Todos os contratos do governo federal com valores acima de R$ 1 milhão terão de passar por um pente-fino para eventual renegociação e até mesmo extinção da despesa. Incluída no pacote anunciado na quinta-feira (12), a medida consta da Portaria Interministerial n.º 1 dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e de Gestão que foi publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União.

Na equipe econômica, a revisão é considerada o primeiro passo para um programa de atualização periódica de gastos e políticas públicas, num momento em que o governo avalia também um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos - regra em vigor que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Pela portaria, os contratos poderão ser revistos e renegociados com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Estabelece ainda que os valores poderão ser diminuídos "mediante acordo entre as partes" e que poderá haver "supressão de parcela quantitativa do objeto contratual".

"A renegociação dos contratos administrativos deve visar à obtenção de redução dos valores residuais", diz a portaria. A norma também prevê que, constatada a "desnecessidade" de manutenção de algum contrato, deve ser avaliada a possibilidade de extinção por acordo entre as partes, de extinção unilateral ou de "escoamento" da sua vigência sem nova prorrogação.

Reação

A medida de ajuste fiscal - semelhante ao que existe em outros países, que monitoram e avaliam as políticas públicas para ver se estão dando resultados - já causa apreensão entre empresas que têm contratos com o governo, sobretudo as das áreas de infraestrutura e de construção civil, que pediam uma revisão para cima dos valores contratuais para compensar os efeitos econômicos causados pela guerra da Ucrânia e pelo aumento do valor de insumos.

"Embora o texto da norma tenha dado espaço para a negociação entre as partes contratantes, a atenção por parte do lado privado deve-se à possibilidade de órgãos federais determinarem a redução de escopo ou até mesmo a rescisão de contratos de forma unilateral", diz Luis Fernando Biazin Zenid, sócio da área de construção e infraestrutura do DSA Advogados.

A insegurança dos investidores é com o alcance da revisão. Eles querem saber se ela pode atingir também os contratos de concessão já assinados durante o governo Jair Bolsonaro. "Qual a abrangência? Isso a portaria não responde", critica Zenid.

No anúncio do pacote, coube à ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciar a medida. Ela citou especificamente os contratos celebrados na gestão Bolsonaro. "Não vão anular ou cancelar, mas analisar. Vão ter poder se vão manter ou anular." O potencial de economia não foi detalhado, mas a planilha apresentada pelo governo prevê redução total de R$ 25 bilhões de despesas com o efeito permanente de revisão de contratos e programas.

Os órgãos terão prazo de 60 dias para encaminhar ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) relatório contendo descritivo do estágio em que se encontra a revisão e renegociação dos contratos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Orçamento de 2023, que o governo precisa enviar até o fim do mês para análise do Congresso, já tem um buraco de R$ 142,7 bilhões caso todas as principais promessas do presidente Jair Bolsonaro sejam atendidas. Entre elas, estão a manutenção do valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil; a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); o reajuste salarial para os servidores; e a prorrogação da desoneração dos impostos federais sobre o diesel, gás de cozinha e gasolina.

Economistas de fora do governo avaliam que o projeto orçamentário corre o risco de se transformar numa peça de "ficção", que serviria mais para turbinar a campanha à reeleição de Bolsonaro.

A área econômica já reservou R$ 17 bilhões para a correção da tabela do IR e outros R$ 11,7 bilhões para o funcionalismo, mas ainda tenta demover o Palácio do Planalto da promessa de manter a desoneração da gasolina, deixando apenas a prorrogação da desoneração do diesel. Se a desoneração valer para os dois, o custo extra chegaria a R$ 54 bilhões. O projeto de Orçamento não deverá especificar como a reserva para o aumento dos salários será dividida entre as carreiras, tampouco o modelo de correção do IR.

Em entrevista recente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou com a possibilidade de correção dos salários com base na inflação prevista para o ano que vem, mas técnicos do governo preferem priorizar algumas carreiras que têm hoje salários mais defasados em relação à iniciativa privada.

Os técnicos do Ministério da Economia buscam ainda uma saída técnica para não incluir o Auxílio Brasil de R$ 600 no projeto de Orçamento por falta de espaço no teto de gastos, mas Bolsonaro tem cobrado a elevação do piso do benefício social. Ele até já se adiantou e acenou com o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acomodar o aumento de gastos.

Com o valor do Auxílio em R$ 400, o custo das promessas a serem "incluídas" no projeto de Orçamento cai para R$ 92,8 bilhões. Nesse cenário, segundo apurou o Estadão, o orçamento do Auxílio Brasil subiria R$ 10,1 bilhões no ano cheio, passando de R$ 89 bilhões para R$ 99,145 bilhões. Com R$ 600, o valor chegaria a R$ 150 bilhões, sem considerar mais recursos para os benefícios adicionais previstos no programa - como o auxílio rural, urbano e creche.

‘DOIS ORÇAMENTOS’

Técnicos do governo avaliam que a elaboração do projeto está sendo mais complexa porque existiria um Orçamento do "candidato" e outro do "presidente". Um dos riscos é o governo prever gastos menores do que é esperado para acomodar as demandas do presidente.

O espaço poderia ser maior se o Ministério da Economia não tivesse ainda de acomodar cerca de R$ 19 bilhões em emendas parlamentares de relator, provenientes do chamado orçamento secreto. O presidente acertou que não vai vetar essas emendas na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para o coordenador do Observatório Fiscal da Fundação Getulio Vargas, Manoel Pires, o custo do lado da redução das receitas seria mais fácil de ser acomodado com o aumento do déficit previsto para o ano que vem. Já do lado das despesas, o teto de gastos é um limitador legal. Segundo ele, é possível incorporar as renúncias de tributos no Orçamento sem precisar compensação com o corte de despesas ou aumento de tributos.

"Está ficando evidente que tem muita coisa fora, e que o Orçamento está ficando cada vez mais distante do que o País precisa", diz Pires. Para a economista da Tendências Juliana Damasceno, seria "enorme" a probabilidade de o Orçamento a ser enviado para o Congresso ficar mais próximo de uma "peça de ficção". "A gente já viu isso acontecer antes. E, neste ano, por motivo eleitoral, o Orçamento acabou se desvirtuando do seu compromisso."

Apesar de já terem feito alguns ajustes fiscais e terem regularizado o pagamento de servidores, os governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro esperam ainda que seus planos de recuperação fiscal sejam aprovados pelo governo federal para conseguirem manter as contas em dia.

"Me parece fundamental a recuperação. O Estado não tem caixa reservado para pagar quase R$ 4 bilhões de prestação para a União. Isso é de dois a três meses de folha de pagamento. A gente sai do pagamento zero para o total, que é o que acontece se a liminar cair", diz o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Cardoso.

Hoje, os três Estados não estão pagando suas dívidas com a União graças a liminares conseguidas na Justiça. A intenção é, com a aprovação do plano de recuperação fiscal, garantir uma nova suspensão temporária dos pagamentos. Criado em 2017, o regime de recuperação concede essas suspensões a Estados e municípios endividados e, como contrapartida, exige um ajuste fiscal. O processo precisa passar pelo Ministério da Economia.

Em Minas Gerais, o governo de Romeu Zema (Novo) também quer usar o regime de recuperação como moeda de troca para conceder reajuste aos servidores, que estão com os salários congelados desde o início da pandemia. "Há um compromisso do governador de que, se o regime for aprovado, haverá revisão geral para o servidor", diz o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa.

MELHORA FISCAL. Barbosa reconhece que a inflação ajudou a melhorar a receita do Estado no ano passado. Combustíveis, por exemplo, estão entre os produtos que mais geram arrecadação para Minas e, com a alta no preço em 2021, as receitas avançaram. Barbosa, porém, destaca que o governo também adotou medidas que favoreceram as contas, como identificar empresas que praticavam crimes fiscais e limitar o orçamento das secretarias.

No Rio Grande do Sul, onde o pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal foi feito no fim de dezembro, o governo de Eduardo Leite (PSDB) já aprovou reformas administrativa e previdenciária, além de ter revisto incentivos fiscais, lembra Cardoso. O secretário diz ainda que o reajuste dos servidores neste ano será feito "com responsabilidade".

No Rio de Janeiro, além da inflação ter ajudado a arrecadação, a alta do petróleo e do dólar também alavancou as receitas. Para o secretário de Fazenda, Nelson Rocha, a solução para o problema fiscal do Rio hoje é ampliar as receitas, dado que as despesas já foram, afirma ele, cortadas em 11,3% desde 2017. A redução ocorreu na adesão do Estado a um primeiro plano de recuperação fiscal feito ainda no governo Michel Temer.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foco de críticas do mercado pelas manobras que abrem espaço no orçamento a mais gastos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou nesta quarta-feira, 17, o compromisso do governo com a disciplina fiscal, repetiu a promessa de zerar o déficit das contas públicas em 2022 e voltou a rebater previsões que apostam em baixo crescimento da economia no ano que vem.

Durante participação em fórum do Bradesco BBI, o principal nome da equipe econômica salientou as ações tomadas pelo governo Bolsonaro para conter gastos, citando o congelamento de salários de servidores públicos por um ano e meio, medida que, conforme o ministro, entregou durante o período economia maior do que qualquer reforma administrativa.

Guedes projetou que o déficit primário - a diferença das despesas, sem considerar o pagamento de juros, em relação às receitas do governo - deve recuar para 0,4% ou zerar como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022.

Durante o fórum, ele também defendeu a necessidade de adiar o pagamento de dívidas judiciais para que a conta das sentenças judiciais caiba dentro de um teto dos gastos que também está sendo elevado na PEC dos precatórios.

"Estamos comprometidos com a responsabilidade fiscal. Lutamos até o fim para preservar o teto", declarou.

A mudança na forma de correção do limite do teto, responsável por abrir ainda mais espaço no orçamento a gastos no ano que vem, não partiu do ministério da Economia, assegurou Guedes, citando, como prova, a debandada de secretários contrários à manobra.

O ministro concordou com a avaliação de que a mudança no teto teve motivação política, mas a considerou "razoável" por viabilizar, com a ampliação do Bolsa Família, agora chamado de Auxílio Brasil, algo próximo à renda mínima prometida na campanha presidencial.

Privatizações e PIB

O ministro da Economia reiterou no fórum do Bradesco BBI a intenção de privatizar estatais como Correios, Eletrobras e Porto de Santos. Também disse que está recebendo todos os dias "boas notícias" sobre novos investimentos no Brasil, assim como reforçou o propósito de acelerar acordos comerciais com outras partes do mundo - porém, não antes de o País realizar as reformas que melhorem sua competitividade.

Sobre o cenário para 2022, demonstrou confiança no crescimento da economia, tendo como termômetro o maior movimento em restaurantes e crescimento das reservas em hotéis com a volta do turismo.

"Quando disse que o Brasil cresceria em V, disseram que eu vivia em um mundo paralelo ... Vamos ver o que acontece nos próximos dois meses, com hotéis, bares e restaurantes abertos", desafiou.

Mesmo que o aumento dos juros tenha impacto na recuperação cíclica, baseada no consumo, Guedes sustentou que o aperto monetário e condições financeiras mais restritas no curto prazo não comprometem as bases do crescimento sustentável, embora desacelere as taxas de expansão.

"O pessoal está prevendo que o mundo vai crescer 5% e o Brasil, zero ou 1%. Vamos ver o que acontece... Acho engraçado essas previsões porque vejo os fatos", afirmou o ministro.

As contas públicas registraram saldo positivo em agosto, resultado do aumento da arrecadação e da diminuição de gastos do governo com a pandemia de Covid-19. O setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 16,729 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 87,594 bilhões em agosto de 2020.

Os dados foram divulgados hoje (29) pelo Banco Central (BC). É o melhor resultado para o mês de agosto da série histórica do BC, que teve início em 2001.

Em 12 meses, encerrados em agosto deste ano, as contas acumulam déficit primário de R$ 130,346 bilhões, o que corresponde a 1,57% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). A redução também foi significativa se comparada aos 12 meses encerrados em agosto de 2020, quando o déficit acumulado foi de R$ 703 bilhões ou 9,47% do PIB.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas) desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. No ano, de janeiro a agosto, há superávit de R$ 1,237 bilhão, ante resultado negativo de R$ 571,367 no mesmo período do ano passado.

A meta para as contas públicas deste ano, definida no Orçamento Geral da União, é de déficit primário de R$ 251,1 bilhões para o setor público consolidado. Em 2020, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,49% do PIB. Foi o sétimo ano consecutivo de resultados negativos nas contas do setor público.

Dados isolados

No mês passado, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) apresentou déficit primário de R$ 11,092 bilhões ante o déficit de R$ 96,471 bilhões de agosto de 2020. É o melhor resultado para agosto desde 2017.

Além da diminuição de 41,2% nas despesas, ante os gastos com a pandemia no resultado de 2020, no mês passado, a União registrou aumento da receita líquida de 5,2% em comparação a agosto do ano passado. Para o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, os números positivos devem ser contextualizados com a situação econômica da época e com a recuperação que se observa atualmente.

O montante difere do resultado divulgado ontem (28) pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 9,88 bilhões em agosto, porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.

Os governos estaduais contribuíram para a melhora do resultado no mês passado registrando superávit de R$ 23,479 bilhões, ante superávit de R$ 8,308 bilhões em agosto de 2020. Os governos municipais também anotaram superávit de R$ 3,859 bilhões em agosto deste ano. No mesmo mês de 2020, o superávit foi de R$ 788 milhões para esses entes.

Da mesma forma, segundo Rocha, houve melhora na arrecadação desses entes, principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teve variação de 18,5% do ano passado para cá. Além disso, as transferências regulares do governo federal no âmbito do compartilhamento de impostos e outras normas federativas cresceram 54,6%, fruto natural do aumento da arrecadação federal.

Além disso, no mês passado, o estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 15 bilhões do contrato de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O leilão ocorreu em abril. A transferência extraordinária melhorou o resultado das contas dos governo regionais, que é o maior para qualquer mês da série histórica do BC.

Já as empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram superávit primário de R$ 484 milhões no mês passado.

Despesas com juros

Os gastos com juros ficaram em R$ 46,467 bilhões em agosto, contra R$ 45,119 bilhões no mês anterior e R$ 34,285 bilhões em agosto de 2020. O crescimento foi influenciado pela alta de 9,68% na inflação e do aumento da taxa Selic no período, que passou de 2% ao ano em agosto do ano passado para os atuais 6,25% ao ano. O crescimento do estoque nominal da dívida também impactou no resultado.

Por outro lado, segundo Rocha, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso contribuíram para a melhora da conta de juros no mês. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita, quando há ganhos, e como despesa, quando há perdas.

Na comparação entre agosto de 2020 e 2021, houve redução nas perdas. Em agosto deste ano, as perdas com swap foram de R$ 7,6 bilhões. Já em junho de 2020, as perdas foram de R$ 14,3 bilhões com swap.

O resultado nominal, formado pelo resultado primário e os gastos com juros, permanece em trajetória de queda. Em agosto, o déficit nominal ficou em R$ 29,739 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 121,879 bilhões em igual mês de 2020. Em 12 meses, acumula R$ 466,049 bilhões, ou 5,62% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

Dívida pública

A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 4,918 trilhões em agosto, o que corresponde a 59,3% do PIB. Em julho, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 59,8%.

A redução tem como fator a depreciação cambial de 0,42% sob o estoque da dívida que ocorreu no período. A dívida líquida reduz quando há alta do dólar, porque o Brasil também é credor em moeda estrangeira. Além disso, há os efeitos do próprio crescimento do PIB nominal.

Em agosto de 2021, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 6,849 trilhões ou 82,7% do PIB, contra 83,1% (R$ 6,797 trilhões) no mês anterior. Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

Da mesma forma, um dos fatores para a redução da DBGG foi o crescimento do PIB nominal do país, que acabou compensando as emissões de dívidas do governo e a desvalorização cambial. Como a DBGG só contabiliza os passivos no país, sem impacto das reservas internacionais, a alta do dólar contribui para aumentar as dívidas dos governos.

Quase 20 mil candidatos disputam o cargo de prefeito em 5.570 municípios brasileiros neste domingo (15). Decidir como serão gastos os recursos municipais e cuidar de serviços essenciais como transporte urbano e educação básica é uma das atribuições desses gestores, que muitas vezes dependem de recursos do governo para equilibrar as contas.

Veja nesta reportagem quais serão os desafios dos futuros prefeitos no pós-pandemia, como o de equilibrar as contas municipais, abaladas pela crise econômica.

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*Da Agência Senado

Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958. Conforme o jornal O Estado de São Paulo revelou domingo passado, só as pensões desembolsadas pela Câmara e pelo Senado para 194 mulheres custam, por ano, R$ 30 milhões aos cofres públicos, o equivalente ao recurso necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida.

A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Em maio de 2018, uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, esvaziou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitava as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 anos poderiam receber pensão por morte de pais servidores públicos. A determinação do TCU era para que houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício, o que poderia trazer uma economia superior a R$ 2,2 bilhões em um intervalo de quatro anos, segundo as contas feitas por auditores na época.

O TCU havia fixado que, se a filha solteira recebesse outras fontes de renda que garantisse a sua subsistência, deveria perder o benefício por já não ter mais dependência econômica. A decisão de Fachin, no entanto, restabeleceu que a perda do privilégio só deveria ocorrer se as beneficiárias se casassem ou assumissem um cargo público fixo, condições previstas na lei de 1958.

Uma das que foram ao STF recuperar o benefício é filha de um ex-agente de polícia no antigo Estado da Guanabara. A pensão, administrada pelo Ministério do Planejamento, era paga desde outubro de 1966 até que, em julho de 2018, chegou o aviso de suspensão. A partir do entendimento do TCU, a pasta considerou que a aposentadoria dela por tempo de serviço configurava renda, e a pensão de filha solteira não era cabível.

Os advogados argumentaram que a supressão da fonte de renda "comprometeria de forma definitiva as condições mínimas de direitos sociais garantidas pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição". Fachin determinou o retorno dos pagamentos à senhora, hoje com 79 anos.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco dos 11 integrantes da Corte, decidiu no ano passado confirmar as liminares de Fachin em julgamento ocorrido no plenário virtual do STF. A plataforma é uma espécie de fórum online onde os ministros podem votar a distância, sem estarem reunidos presencialmente no tribunal, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça.

"Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida", escreveu Fachin.

O ministro criticou naquela ocasião o fato de o TCU ter determinado a necessidade de comprovação da dependência econômica das filhas solteiras para o pagamento do benefício, uma exigência que não está prevista na lei. "Em meu sentir, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do Tribunal de Contas da União. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica", concluiu Fachin.

Os demais ministros da turma - Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia - acompanharam o entendimento do colega, rejeitando recursos que haviam sido apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a manutenção do entendimento da Corte de Contas, a favor de impor restrições ao pagamento do privilégio.

Em sessão realizada na quarta-feira passada, os ministros do TCU, por 5 votos a 4, decidiram não alterar a decisão de 2016 da própria Corte. Portanto, a regra nos órgãos da administração federal continua sendo revisar todos os benefícios das solteiras. "A decisão de 2016 deixa de ser aplicável apenas àqueles que obtiveram junto ao Supremo Tribunal Federal a concessão de mandado de segurança para suspensão do acórdão", esclareceu a Corte de Contas.

Sem ‘éxito’

Procurada pelo Estado, a AGU informou que, apesar dos esforços feitos por meio de várias manifestações encaminhadas ao Supremo, "não logrou êxito na reversão do posicionamento monocrático do ministro Edson Fachin, que restou confirmado pela Segunda Turma". O gabinete de Fachin não respondeu à reportagem até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, garantiu nesta quarta-feira, 26, que é possível se cumprir o teto de gastos nos próximos anos, desde que seja aprovada a reforma da Previdência e não haja aumento da força de trabalho do serviço público e nem aumento real dos salários dos servidores.

"Não é fácil, mas é possível, sim, cumprir o teto de gastos. Ainda assim a despesa discricionária e os investimentos seguirão muito baixos", acrescentou. "Se vendermos estatais dependentes do Tesouro podemos ter uma folga, mas vender essas empresas não é fácil", acrescentou.

Mansueto repetiu que o grande desafio do governo neste ano é recuperar a arrecadação. "Também tentaremos cancelar mais restos a pagar em 2019", completou.

Leilões

O secretário do Tesouro Nacional destacou que está havendo uma queda de juros expressiva nos leilões de títulos públicos desde maio. "Com a reforma da Previdência, haverá uma redução ainda mais expressiva da trajetória da dívida pública", acrescentou.

O Tesouro apresentou nesta quarta projeções para a evolução da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), cujo cenário aponta para um pico ainda no governo de Jair Bolsonaro, chegando a 82,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022.

A DBGG fechou 2018 em 77,8% do PIB e a projeção para o fim de 2019 é de 80,0%. Após o pico no último ano do atual governo, a projeção do Tesouro é de inversão na trajetória de alta da dívida bruta, chegando a 71,6% do PIB em 2028. Esse cenário base considera a manutenção do teto de gastos e a geração de superávits primários a partir de 2023.

"Essa trajetória considera um crescimento anual do PIB de 2,5% no período", acrescentou Mansueto. Segundo ele, ao considerar a manutenção do teto de gastos na próxima década, a simulação englobaria, implicitamente, a aprovação da reforma da Previdência.

De acordo com a coordenadora de planejamento estratégico da Dívida Pública, Lena Carvalho, esse cenário ainda não considera privatizações e devoluções adicionais de recursos pelos bancos públicos ao Tesouro.

Ainda segundo o Tesouro, sem as devoluções antecipadas de recursos já realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), a projeção para a dívida bruta no fim de 2028 seria 9,5 pontos porcentuais maior, de 81,0% do PIB. Essa diferença se deve aos impactos diretos da devolução e à economia com juros.

"Essas medidas pontuais reduzem o patamar da dívida, mas sem medidas estruturais a dívida voltará a uma trajetória de aumento no futuro", afirmou Lena. "Os países com grau de investimento têm uma média uma dívida bruta de 50% do PIB. Para o Brasil chegar a esse patamar em 2028, seria necessário um esforço primário adicional de 2,37% do PIB", completou.

Devolução do BNDES

O secretário do Tesouro Nacional disse ainda que a equipe técnica de carreira do BNDES está fazendo um levantamento para verificar o quanto de adicional o banco de fomento poderá devolver à União ainda este ano. O BNDES já depositou R$ 30 bilhões em 2019 e outros R$ 26 bilhões já estão programados até o fim do ano. "A devolução de mais recursos (que esses R$ 56 bilhões) depende de uma série de coisas. O banco fará novos cálculos sobre o espaço de devolução ao Tesouro", completou.

O Ministério da Economia apresentou, nesta semana, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, no qual não prevê concursos não autorizados e nem reajuste para servidores públicos no próximo ano.  

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é feito anualmente e serve para mostrar as metas e as previsões de receitas e despesas da administração pública para o ano seguinte. O governo já havia sinalizado em outras ocasiões a suspensão dos concursos públicos e o corte no número de cargos. A medida faz parte do pacote do ministro Paulo Guedes, que pretende dar mais eficiência aos custos da folha de pagamento, considerado pelo governo como um dos elementos mais pesados das contas públicas. 

No mês de março, um decreto listando regras mais rigorosas para a abertura de novos concursos foi publicado. O governo também não pretende fazer reajustes para servidores públicos em 2020. A única exceção são os militares, que terão a possibilidade de reestruturação de carreira, cujo projeto foi anunciado em março.  

“A LDO diz que pode ser feita reestruturação para militares. Como não diz que pode outras coisas, não podem ser feitos [reajustes] para os demais servidores", explicou o secretário de Orçamento Federal, George Soares, em coletiva de imprensa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi encaminhada ao Congresso. Os deputados e senadores têm até o dia 17 de julho para votar o projeto, que em seguida é enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) responsável por analisar a proposta.