Mariano acredita que a lei diminui o poder da câmara Clélio Tomaz/LeiaJáImagens / Arquivo

O Projeto de Lei do executivo municipal da cidade do Recife que restringe o repasse de informações aprovado nesta semana, na Câmara Municipal do Recife, é questionado por parlamentares da oposição. Nessa quarta-feira (14) de manhã, o vereador Raul Jungmann (MD) afirmou que há possibilidade que os oponentes entrem no Supremo Tribunal Federal solicitando a inconstitucionalidade da matéria. À tarde, durante sessão plenária, a líder da oposição, Aline Mariano (PSDB), subiu na tribuna e fez novas críticas ao projeto.

A tucana afirmou que vai ingressar com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o projeto de lei do executivo. A iniciativa limita o acesso à informação, ao classificá-las como ultra-secretas, secretas e reservadas e estabelece prazos para que sejam divulgadas. Ela disse que vai ingressar com a ação para que essa lei não seja uma “lei de caráter restritivo” por entender que transparência é um dos instrumentos mais adequados para a sociedade caminhar. “Esta lei diminui a poder da Câmara”, argumentou.

Mariano alfinetou a gestão governista e questionou o motivo de não quererem divulgar as informações. “Entendo que a gestão é obrigada a dar informações de acordo com a Lei Orgânica (LO) em 30 dias. Não dá para entender qual a dificuldade em responder sobre orçamento das secretarias, número de funcionários. Espero que solicitações como estas não sejam alvo da lei que restringe o acesso à informação”, criticou.

Também presente na sessão, o vereador Carlos Gueiros (PTB) confirmou que a LO dá prazo para resposta dos pedidos de informação e deve ser cumprido. No entanto, sugeriu que a vereadora aguardasse a sanção da lei para entrar com a ação. Aline Mariano acatou a proposta.