O senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que protocolou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para saber se as normas da Minirreforma Eleitoral já são válidas nas eleições deste ano. Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, a minirreforma (Lei 12.891/2013) contém medidas para reduzir o custo das campanhas. Estão entre as mudanças a limitação do número de cabos eleitorais que podem ser contratados pelos candidatos e a definição de teto de gastos com aluguel de veículos e alimentação de pessoal que trabalha na campanha.

Como a lei foi publicada menos de um ano antes das eleições, marcadas para 5 de outubro de 2014, Sérgio Souza pergunta ao TSE se o texto poderá ser enquadrado no limite determinado pela Constituição Federal. O artigo 16 estabelece prazo mínimo de um ano de vigência para que uma lei que altere o processo eleitoral possa ser aplicada na eleição seguinte.

"Que tipo de legislação altera o processo eleitoral? É a legislação que altera a propaganda eleitoral? Não foi a decisão do TSE lá em 2006, por exemplo, para o caso de outdoors. Então eu fiz a consulta ao TSE para que o tribunal diga qual parte da minirreforma valerá para as eleições de 2014 e qual ficará só para 2016", afirmou.

*Com informações da Agência Senado