A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidente Dilma Rousseff (PT) a outra matéria do parlamentar que tratava do mesmo assunto.

O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB) aprovado também nesta quarta é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. O principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.

Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.

No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos Congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. “Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação”, disse o relator.

O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.

O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM. O texto de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma.