Ao longo do primeiro semestre de 2014, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) – aprovou 192 projetos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre os aprovados, vale ressaltar dois projetos de autoria do Governo do Estado, a renovação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM2) - que visa apoiar ações de investimento nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde e meio ambiente nos municípios - e o projeto de lei enviado pelo governador João Lyra Neto (PSB) criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para ampliação e fortalecimento das empresas de pequeno porte do interior do Estado.

A CCLJ também realizou três audiências públicas sobre assuntos em discussão no Estado. Entre os temas: Cadastro do voto biométrico (Biometria); Criação do Conselho de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural; e Liberação de verba extra aos municípios de Itamaracá, São José da Coroa Grande e Tamandaré em virtude da variação do quantitativo de população no período do verão. A Comissão é presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB).