O embate entre a gestão Raquel Lyra (PSDB-PE) e o Legislativo de Pernambuco ganhou um novo capítulo nos últimos dias. A líder tucana entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Abin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por discordar de alguns trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. O texto, protocolado na última quinta-feira (25) e distribuído para o ministro André Mendonça no dia seguinte, pegou de surpresa os deputados estaduais, inclusive Álvaro Porto, que é o atual presidente da Alepe e liderança do mesmo partido da governadora.

Através das articulações de Porto e de seus aliados, a LDO de Pernambuco recebeu emendas na Casa Legislativa, porém, em seguida, Raquel Lyra fez questão de vetar as normas, alegando que elas não estavam de acordo com o interesse público. Em novo episódio, os deputados estaduais derrubaram os vetos da líder tucana, que por último recorreu ao STF.

No texto protocolado no Supremo, Raquel pediu que os ministros suspendessem, de forma imediata, as emendas que ela considera inconstitucionais. A governadora chegou a afirmar que o estado terá que destinar R$ 384 milhões a mais aos demais poderes, caso as normas não sejam derrubadas pelo STF.

Em defesa as últimas movimentações da governadora, a Alepe alegou na última terça-feira (30), através de nota, que a medida afetaria não só a Casa legislativa, como também o Tribunal de Contas, o Tribunal de justiça e o Judiciário Estadual. Além disso, defendeu os trechos da LDO ao afirmar que a Lei “previu que, em caso da ocorrência de excesso de arrecadação, o valor arrecadado de forma excedente ao previsto na LOA para o exercício de 2023 seja distribuído proporcionalmente entre os Poderes e Órgãos autônomos durante o exercício de 2024”.

“É importante destacar que, diante dos acontecimentos e em respeito a harmonia e a boa convivência entre os Poderes, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, entrou em contato com o presidente de cada órgão para informar sobre a possibilidade de danos da privação dessa receita em virtude da ADIN de autoria do Governo do Estado”, diz trecho da nota.

Receio de impeachment

Nos bastidores políticos já circulam informações de que essa crise, entre os poderes Executivo e Legislativo de Pernambuco, vem impulsionando o receio da governadora em responder um processo de impeachment. No entanto, o desentendimento em torno da LDO não é o único embate que é comentado quando o assunto é a possibilidade do início de um processo político-jurídico contra Raquel. Na última sexta-feira, a gestora abandonou uma coletiva de imprensa ao ser questionada por uma jornalista sobre a eventualidade de uma destituição do comando do Palácio das Princesas. Na ocasião, a líder tucana também optou em não responder sobre as críticas vindas de outros políticos em relação a troca nas polícias do estado.

Representantes da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizaram, nesta terça-feira (2), um balanço da atuação do primeiro ano de mandato da governadora Raquel Lyra (PSDB). A reunião aconteceu no auditório Ênio Guerra, na Sede da Alepe, e foi feita conjuntamente à imprensa. O objetivo foi reforçar as cobranças feitas à gestão, repudiada pela suposta falta de transparência, comunicação e inconsistência com o próprio secretariado.  

Estiveram presentes para o balanço os deputados Waldemar Borges, Rodrigo Farias e Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Dani Portela (Psol), líder da bancada. Nenhum deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) participou. Segundo a bancada, alguns parlamentares estão de recesso, fora do Recife ou do estado, e não puderam comparecer à reunião, como Rosa Amorim (PT) e Gleide Ângelo (PSB). Entre as cobranças, houve ênfase aos setores da saúde, infraestrutura, segurança pública e educação. 

"A gente quer fazer um balanço perguntando 'o que de fato melhorou em Pernambuco?'. Vemos muita propaganda, alguns outdoors, com o seguinte slogan: 'A mudança já começou, você já pode sentir', e efetivamente os deputados, meus colegas de bancada, que têm rodado o estado do Litoral ao Sertão, não têm visto essas mudanças chegarem ao nosso estado", disse Portela ao abrir a sessão. 

Confira as fotos da reunião 

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Relações e interferências 

"Ao fim do primeiro ano de governo a governadora ainda tem falas dela se reportando ao governo anterior. Isso, pra mim, é uma confissão do vazio do governo dela este ano. Ela não tem o que mostrar de 2023", criticou o deputado Waldemar Borges. 

O parlamentar foi firme ao fazer comparações entre a atual gestão e a gestão passada, defendendo o legado do socialista Paulo Câmara. Dentre as queixas do legislador, se destacaram avaliações em educação e a relação da tucana com sua equipe. 

"No próximo ano é que a gente vai ter condições de julgar melhor o resultado da Educação, mas já há sinais preocupantes. É evidente que houve um 'bate-cabeça' na área da Educação e no governo como um todo. Isso revelou uma incapacidade do governo de fazer as mudanças que acha que deve fazer com o 'carro' andando; ela precisou parar a máquina para fazer essas mudanças e isso refletiu na oferta da merenda, na escassez do material pro expediente. [...] Esse bate-cabeça refletiu na própria formação da equipe. Não é comum um governo, ao longo de um ano, mudar sete secretários", completou. 

Ainda segundo o deputado, as mudanças no secretariado não ocorreram por motivos de força política, mas porque a governadora Raquel Lyra teria considerado as escolhas como “malfeitas”. Borges também citou que pode haver interferências políticas nas indicações para a Gerência Regional de Saúde (Geres). 

“Outra questão que nos preocupa é que está começando a voltar a interferência política na escolha dos coordenadores de Geres. Isso foi algo que os governos anteriores blindaram”, disse. Ele alegou que recebeu queixas de servidores que disseram estar impossibilitados de atuar em determinadas regionais. Waldemar não deu detalhes sobre o suposto caso.  

"Cemitério de obras” 

Talvez a área mais beneficiada pelo acordo do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a infraestrutura na gestão Lyra foi alvo de críticas do deputado Rodrigo Farias, que deu ênfase à mobilidade através das diversas rodovias pernambucanas com obras suspensas até o momento. 

“Essa é uma área que passou quase dois anos paralisada por causa da pandemia e que, quando foi retomada, era preciso acelerar muito para tirar os dois anos de atraso. O que a gente enxergou em Pernambuco, no ano de 2023, foi o estado se tornar um cemitério de obras paralisadas. A gente tinha um ritmo de obras que foram iniciadas, como a PE-17, a PE-45, a triplicação da BR-232, a PE-83 que liga Surubim a Cumaru, e todas foram paralisadas. Uma obra dentro do município gera renda, emprego, aquece a economia de uma farmácia ou mercadinho. Além do problema de economia, há desperdício de dinheiro público da escolha de paralisar as obras e que a gente ainda não sabe de quanto é [o prejuízo]”, declarou Rodrigo. 

O parlamentar utilizou como exemplo a rodovia PE-83, paralisada em dezembro de 2022, com 20% de andamento. Ele também falou sobre a PE-17, a Estrada de Muribeca; no entanto, essa obra foi paralisada ainda na gestão anterior, retomada por Raquel em março, e então paralisada novamente. Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o que provocou a suspensão da requalificação foi o período de chuvas. Até o momento, as obras para a conclusão do último trecho da via não foram finalizadas. 

Transparência e segurança pública 

Retomando uma crítica feita, de forma unânime, pelos demais deputados, a líder de oposição Dani Portela criticou a comunicação do Governo do Estado junto à Alepe. De acordo com a parlamentar, uma das medidas mais úteis ao Legislativo é o Pedido de Informação, que viabiliza a troca de dados entre os poderes. No entanto, segundo a alegação de Dani, muitos dos pedidos da Alepe são ignorados ou respondidos sem contextualização, com notas prontas de assessoria e até mesmo ignorando perguntas específicas feitas sobre determinadas ocorrências. 

"Houve um aumento de 5,3% de mortes violentas letais no estado, 7,8% nos feminicídios, 19% na violência contra a mulher; esses são dados do início até meados do fim do ano passado. O mais chocante, pra mim: houve um aumento de 30% na letalidade policial. Aí você cria um programa sem a participação popular e sem dizer com nitidez como vai reduzir esses números. [...] Houve aquele caso terrível da chacina em Camaragibe e você não tem respostas efetivas para: vamos comprar armamento? Fardamento? Investir da Polícia e na Segurança, nas câmeras no fardamento dos policiais? Até agora se há um silêncio sobre isso”, provocou Portela. 

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) teve um ano agitado com mudança da Mesa Diretora e a aprovação de textos importantes. Alguns projetos polêmicos ganharam visibilidade no plenário e, muitas vezes, os debates deixaram a Casa e tomaram as ruas com o posicionamento da população.

O ano começou a criação dos Auxílios-Saúde, Moradia e Alimentação, aprovados em sessão virtual. Os benefícios somados aumentaram os gastos com cada deputado em R$ 12.377,37 a partir de fevereiro.

Aceito pela maioria, o Auxílio-Moradia equivale a 22% do subsídio dos parlamentares e foi fixado em R$ 6.483,39. Votaram contra os deputados João Paulo (PT), Waldemar Borges (PSB), o coletivo Juntas (PSOL), Clarissa Tercio (PP) e Aluísio Lessa (PSB).

O Auxílio-Saúde foi definido em R$ 2.946,99, correspondente a 10% do salário. Foram contra as deputadas do coletivo Juntas (PSOL), Waldemar Borges (PSB), João Paulo (PT), Dulci Amorim (PT), Teresa Leitão (PT), Clarissa Tercio (PP) e Aluísio Lessa (PSB).

Já o Auxílio-Alimentação também foi estipulado em R$ 2.946,99. Votaram contra João Paulo (PT), Clarissa Tercio (PP), Teresa Leitão (PT), Juntas (PSOL) e Waldemar Borges (PSB).

LeiaJá também: OAB PE repudia criação de auxílios para deputados na Alepe

Após a saída do ex-presidente Eriberto Medeiros (PSB), os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei que antecipou a votação da Mesa Diretora em quase um ano. Originalmente, a convocatória para as eleições só seria possível entre 1º de dezembro de 2024 até 1º fevereiro de 2025, quando acaba o atual mandato do recém-empossado, Álvaro Porto (PSDB).

Com a aprovação, o processo pôde iniciar em 1º de novembro e o atual presidente foi reeleito. Álvaro Porto fica no comando da Casa até o fim de 2026.

Outro destaque do ano da Alepe foi a discussão sobre o reajuste do piso salarial dos professores da rede estadual. O aumento indicado no texto na Câmara dos Deputados atualizava o salário em 14,95%, sendo assegurado o pagamento de R$ 4.420,50 aos docentes que trabalham 200 horas mensais e R$ 3.315,41 àqueles com carga de 150 horas por mês.

A proposta discutida no legislativo estadual estabelecia o congelamento do piso salarial, além de desconsiderar os vencimentos dos profissionais aposentados. O governo do estado chegou a defender o projeto, mas ele foi rejeitado. Em outra tentativa de votação de revisão, não houve quórum suficiente diante da grande mobilização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe).

Os deputados aprovaram dois projetos do pacote fiscal que alteraram os cálculos de três impostos: ICMS (sobre circulação de mercadorias e alguns serviços), IPVA (sobre veículos automotivos) e ICD (sobre heranças e doações). As mudanças propostas pelo governo através do programa Descomplica PE foram aceitas pela Alepe, que aumentou a alíquota modal de ICMS de 18% para 20,5%, diminuição de alíquota de IPVA de 2,5% para 2,4% para automóveis e isenção para mototaxistas e veículos escolares.

A Assembleia Legislativa também aprovou a proposta do governo do estado que redefiniu o cálculo do repasse anual do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios. O texto criou uma compensação entre as prefeituras para garantir que 23 cidades menores tenham em 2024, pelo menos, a mesma receita arrecadada em 2023.

O texto foi questionado por alguns gestores pela perda do acréscimo de arrecadação esperado para o próximo ano. O valor excedente de R$ 14 milhões do ICMS de cidades como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Recife e Goiana seria destinado para os municípios com menos de 30 mil habitantes.

No mês da Consciência Negra, a Alepe inovou ao promover a 1ª Jornada Antirracista. O evento ocorreu entre os dias 6 e 10 de novembro, com o objetivo de promover debates para avançar na valorização da luta do povo negro.

A ação pioneira contou com a exposição “Cirandar é resistir”, em homenagem à dançarina e cantora Lia de Itamaracá, além de performances de artistas, escritores, cantores, grupos de maracatu e afoxés. A Alepe ainda lançou o “Selo Alepe Antirracista”, rótulo de identidade para várias ações contra o racismo que a Casa se propôs a promover dentro e fora da instituição.

Waldemar Borges faz balanço de seu primeiro ano à frente da Comissão de Educação e Cultura  O presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Waldemar Borges, apresentou o balanço de seu primeiro ano à frente do colegiado.

“Tudo que foi levantado no seio da comissão foi debatido de maneira ampla, ouvindo todos os setores da sociedade envolvidos no assunto. Em um trabalho conjunto com todos os outros membros da comissão, garantimos que as matérias não acumulassem. Então encerramos o ano de maneira muito satisfatória, garantindo espaço para o debate e o funcionamento democrático não só dentro da comissão, mas também na relação do colegiado com a sociedade. Quero agradecer a todos os membros da comissão, que tiveram uma participação ativa e decisiva em todos os momentos ”, declarou.

A CEC realizou este ano 15 reuniões ordinárias, tendo distribuído 613 proposições e discutido 228 projetos, sendo 227 aprovados e um rejeitado. 

O colegiado, que tem ainda como membros titulares os deputados João Paulo, Kaio Maniçoba, Renato Antunes e Romero Albuquerque e como suplentes os deputados Izaias Regis, Pastor Cleiton Collins e William Brigido e as deputadas Dani Portela e Rosa Amorim, realizou oito audiências públicas e o Encontro Nacional sobre Violência na Escola. A reformulação do novo ensino médio; o Sistema Nacional de Cultura e Lei Paulo Gustavo; o Pronera e os desafios da Educação do Campo em Pernambuco; o Analfabetismo em Pernambuco; Políticas afirmativas para entrada e permanência na Universidade de Pernambuco e o Cinema São Luiz foram alguns dos temas discutidos.

“Fizemos também uma longa audiência pública sobre o aumento do piso salarial dos professores e a não repercussão desse aumento na carreira dos docentes, com a participação do Sindicato dos Professores e da Secretaria de Educação”, lembrou Waldemar Borges.  O Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca foi entregue pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, por meio da Comissão de Educação e Cultura, e foi realizada ainda a apresentação do Relatório Anual de Indicadores – 2022, que faz parte da Lei de Responsabilidade Educacional, pela secretária estadual de Educação, Ivaneide Dantas. A CEC fez ainda dois Pedidos de Informação ao Governo do Estado acerca dos investimentos na área da Cultura em Pernambuco (set/2023) e sobre o pagamento das bolsas de permanência dos estudantes da UPE (nov/2023).

*Da assessoria 

Alepe inaugura decoração temática com iluminação cênica e árvore de Natal flutuante  Um dos mais bonitos cartões postais do Recife, a Rua da Aurora, ficará ainda mais especial com a inauguração da iluminação natalina da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O Palácio Joaquim Nabuco receberá uma iluminação temática e uma árvore de Natal flutuante, com 14 metros de altura, será instalada às margens do Rio Capibaribe. A iluminação será inaugurada nesta terça-feira (19), a partir das 18h, e será exposta até o dia 6 de janeiro de 2024. O coral Vozes de Pernambuco, formado por funcionários da Alepe, se apresentará durante a inauguração.

Os demais prédios da Assembleia receberão luminárias temáticas do período natalino. No prédio do Palácio haverá um painel de led de 15 metros, que exibirá mensagens de Natal, ações do Poder Legislativo e valorização de Pernambuco. Um dos vídeos informa sobre a possibilidade de acessar todas as leis, decretos e histórias dos municípios pernambucanos no site da Alepe (www.alepe.gov.br), em uma rápida pesquisa por nome de cidade ou região de desenvolvimento.

A atenção aos municípios foi uma das prioridades da gestão da Alepe neste ano. Para o presidente, deputado Álvaro Porto (PSDB), o trabalho realizado em parceria com as instituições fez toda a diferença nesse sentido. “Depois de um ano de muito trabalho, este momento de celebração e encontros é também ocasião apropriada para que possamos agradecer pelas parcerias e resultados alcançados pela Alepe. Que as luzes do Natal renovem a nossa fé e nos guiem por bons caminhos e que o Ano Novo seja de grandes realizações para todos os pernambucanos e pernambucanas”, disse Porto.

O primeiro-secretário da Alepe, deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade), observou que a iluminação natalina na Assembleia Legislativa é esperada todos os anos por muitos pernambucanos. “A decoração não é pensada apenas para os funcionários, mas para todos. Afinal, Natal é tempo de fé e esperança e deve ser comemorado em união. Para 2024, desejo que consigamos continuar estreitando laços e comemorando muitas outras conquistas”, destacou.

*Da assessoria 

A Alepe aprovou nesta quarta (13), em dois turnos, a proposta do Governo do Estado que busca redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023. 

Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo. A principal mudança refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão. 

A proposta gerou debate nas últimas semanas, já que algumas prefeituras que teriam acréscimo de arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão em menor valor, a fim de garantir mais verba aos municípios que, em razão da baixa atividade econômica, perderiam mais receita.

Comissões

A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho (PSB) durante a Ordem do Dia, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte. “São as cidades pequenas que mais precisam dos repasses, visto que não têm outras fontes de receitas”, argumentou o deputado ao ler o parecer em Plenário. 

Presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSB) explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano. “A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou.

Relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade) emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total. Ele argumentou que os gestores terão frustrados os planejamentos feitos para o próximo ano. 

“Em 2024, o Estado vai ter um acréscimo de R$ 2,3 bilhões na arrecadação e, mesmo assim, não vai conceder um centavo para compensar as perdas destes municípios. Ele jogou a bomba para estourar nos municípios que mais produzem”, argumentou. O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria dos membros do colegiado. Lula Cabral votou contra a matéria na Ordem do Dia.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB), emitiu relatório favorável ao PL junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão de um grupo de trabalho envolvendo a gestão estadual, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), além da própria Alepe. Segundo o parlamentar, dos 184 municípios pernambucanos, 172 terão ganho real de arrecadação, cabendo a 12 cidades “entrar com uma cota maior de sacrifício”.

Discussão

Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta ao longo da Reunião Plenária. Jeferson Timóteo (PP) afirmou, durante o Pequeno Expediente, que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar R$ 68 milhões em ICMS no próximo ano, valor reduzido a R$ 8 milhões com o PL do Governo. Ele defendeu uma proposta que garantisse um período de transição de dez anos para realizar a mudança nos critérios. Jeferson Timóteo também votou contra a matéria na Ordem do Dia.

Waldemar Borges (PSB), por sua vez, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”, ao entender que não havia justiça em Recife ganhar, enquanto Quixaba, no Sertão do Pajeú, por exemplo, teria prejuízos na repartição das receitas. 

Antônio Moraes (PP) destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. “Na época, o aumento foi muito criticado, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão em dificuldade hoje estariam em situação muito pior”, avaliou.

Para Sileno Guedes (PSB), o Governo do Estado falhou em não conseguir fazer uma distribuição equilibrada do imposto para todos os municípios em sua proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe em discutir a proposta para garantir uma distribuição mais justa dos recursos. João Paulo Costa (PCdoB) também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes para que as cidades menores possam garantir a prestação dos serviços à população. 

Doriel Barros (PT) ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral (União) elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que, segundo o parlamentar, evitou perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional, cidade da qual foi prefeito por dois mandatos. 

Joãozinho Tenório (Patriota) e o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa. 

Bônus Livro

Outra proposta do Governo do Estado acatada pelos deputados, em duas discussões, foi a criação do Bônus Livro, benefício financeiro para aquisição deste item por servidores da Secretaria de Educação e Esportes. O PL nº 1487/2023 prevê o pagamento de um auxílio anual de R$ 1 mil para professores e de R$ 500 para os demais servidores, que será concedido tanto para servidores efetivos como para contratados por tempo determinado. 

A matéria recebeu um Substitutivo da Comissão de Educação, proposta pela deputada Dani Portela (PSOL). Ele prevê a concessão do auxílio não apenas na ocasião de feiras de livros organizadas pela Secretaria estadual de Educação, como também naquelas promovidas pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) ou por organizações sem fins lucrativos. Para corrigir um vício de inconstitucionalidade do Substitutivo, a Comissão de Justiça acrescentou duas emendas com correções textuais ao PL nº 1487.

*Do site da Alepe

O projeto de lei (PL) que institui cotas para concursos públicos em Pernambuco foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa (Alepe). O texto é da deputada Dani Portela (PSOL), líder da oposição na Casa, e determina a reserva de 20% das vagas para os candidatos autodeclarados negros. A proposição segue em tramitação, e deverá ser votado em segunda discussão. 

Segundo a parlamentar, a aprovação é um passo importante na luta antirracista no estado. “Muito importante colocarmos um projeto como este para frente, entendendo a necessidade de enfrentarmos o racismo nas demais áreas da vida social. Vamos seguir trabalhando e articulando para que essa lei saia do papel e mude de fato a vida das pessoas”, pontuou.  

A proposta é um resgate, feito pela deputada, do texto que ela tentou emplacar na Câmara Municipal do Recife, quando ela foi vereadora, mas, à época, o projeto não prosperou. “Essa aprovação de hoje é uma conquista histórica da luta antirracista em nosso estado”, finalizou.

O debate em torno do Projeto de Lei nº 1506/2023, de autoria da governadora Raquel Lyra, voltou a debate no Plenário da Alepe nesta segunda (11). A proposta trata da redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios pernambucanos.

O deputado Lula Cabral (Solidariedade), relator da matéria na Comissão de Finanças, apontou os prejuízos financeiros para 35 municípios com a aplicação da medida nos parâmetros atuais. O parlamentar nomeou diversas cidades que não podem perder recursos, a exemplo de Saloá, no Agreste Meridional, sob pena de não honrarem despesas obrigatórias. 

“Como é que esse prefeito vai saldar as dívidas que forem deste ano? Como é que vai pagar? É preciso que a governadora se sensibilize, que mande esses recursos. São apenas R$ 293 milhões que estão retirando de um município e colocando para outro”, alertou. Na avaliação de Lula Cabral, o Governo “jogou sobre os deputados a responsabilidade sobre a redistribuição do ICMS”, o que requer da Casa muita cautela na hora de votar a medida.

Em apartes, deputados concordaram com a necessidade de maior detalhamento do projeto do Governo, que tramita em regime de urgência. Waldemar Borges (PSB) e Sileno Guedes (PSB) apontaram falta de transparência sobre o cálculo utilizado pelo Poder Executivo e sobre os valores exatos que cada prefeitura vai deixar de receber. Já Antônio Moraes (PP) afirmou que a gestão estadual vem tratando a questão com muita clareza e que a Casa já deveria ter decidido sobre o repartilhamento do ICMS.

João de Nadegi (PV) admitiu que algumas distorções do projeto podem ser corrigidas e conclamou todos os deputados ao diálogo com os prefeitos para a busca de um consenso. “Os prefeitos e prefeitas de Pernambuco estão esperando ansiosamente uma decisão desta Casa. E temos que tomar uma decisão, até porque a gente está falando de recursos a partir de janeiro de 2024, e não podemos deixar passar muito tempo. Precisamos fazer o esforço necessário para dialogar e sair com um consenso”, enfatizou. 

Primeiro-secretário da Alepe, Gustavo Gouveia (Solidariedade) pediu que Lula Cabral compartilhasse a base de cálculo que utilizou para chegar a tais números. Ele argumentou que é preciso redistribuir os recursos, auxiliando os municípios de pequena atividade econômica.

Agricultura

Waldemar Borges (PSB) criticou a direção atual do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) por gastos realizados em eventos. O parlamentar mencionou a realização de uma feira sobre agricultura familiar com custo de R$ 1 milhão e também um encontro a ser promovido num hotel em Gravatá, no Agreste Central, pela quantia de R$ 600 mil e sem licitação. Ele afirmou que acionou o Tribunal de Contas do Estado para a tomada de providências e sugeriu o uso do recurso para a melhoria da estrutura do IPA. 

“Ele poderia, com esse dinheiro, comprar 200 jogos de pneus para os veículos utilitários da frota do Instituto. Poderia, somado a isso, comprar 200 baterias para os veículos utilitários, 11 microscópios binoculares, seis autoclaves verticais de 100 litros, cinco estufas de 100 litros, e, tudo isso junto, não daria os R$ 600 mil da farra que ele vai fazer amanhã em Gravatá”, aconselhou.

Borges também condenou a decisão da direção do IPA de fazer retornar ao Recife funcionários do órgão que atuavam em Goiana, na Mata Norte, e que denunciaram ao deputado Abimael Santos (PL) as condições de trabalho na instituição.

Sassepe

O deputado João Paulo (PT) explicou por que foi favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 1481/2023, que reestrutura o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe). Para ele, a iniciativa beneficiará os servidores públicos que utilizam os serviços, assim como as empresas que aguardam receber pagamentos atrasados. “Mesmo contando com a insatisfação do movimento sindical em relação ao reajuste da mensalidade e a não equiparação entre os pagamentos dos servidores e do Estado, a mudança é considerada um avanço”, avaliou.

O parlamentar ainda destacou a 1ª Jornada Regional da Cannabis Sativa Norte-Nordeste (JRCMed), realizada no último fim de semana no Recife. O evento teve como objetivos desmistificar o tema e disseminar estudos científicos e resultados dos tratamentos com a cannabis medicinal no Brasil.

Ordem do Dia

Dezesseis dos 34 projetos de lei (PLs) integrantes do pacote enviado pelo Governo do Estado à Alepe foram aprovados, em primeiro turno, pelo Plenário. As propostas na pauta garantem, entre outros temas, um aumento no repasse para as áreas da saúde, segurança pública e previdência estadual. Também promovem atualizações no programa Dívida Zero, reorganização de secretarias e autorização para cessão de imóveis. Os parlamentares ainda deram o segundo aval à reestruturação do Sassepe.

Conheça algumas das propostas:

Orçamento

O PL nº 1483/2023 aumenta o orçamento para saúde, previdência e segurança pública em R$ 927 milhões. O reajuste ocorrerá através da abertura de um crédito suplementar, custeada pelo volume de arrecadação acima do previsto na Lei Orçamentária de 2023. O valor será destinado a cobrir despesas de pessoal, principalmente em decorrência do reajuste concedido aos servidores estaduais no segundo semestre de 2022. 

Dívida Zero

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1484/2023 modifica o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em Pernambuco (Perc), chamado pelo Governo de Dívida Zero. Uma das mudanças é a ampliação na data-limite de ocorrência do fato gerador dos impostos passíveis de terem o crédito tributário reduzido. Há ainda alterações nos percentuais de redução de multa e juros e na quantidade de parcelas a serem pagas por empresas em recuperação judicial.

Segurança Pública

O PL nº 1486/2023 reajusta os valores, inalterados desde 2017, das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional destinadas aos participantes de cursos preparatórios para ingresso nas carreiras de segurança pública. No caso das corporações militares, as bolsas passam de R$ 2,2 mil para R$ 2,9 mil na formação de oficiais e de R$ 1,1 mil para R$ 1.450 na de praças. Para os cargos da Polícia Civil, haverá aumento de R$ 2,2 mil para R$ 2,9 mil para delegados, peritos criminais e médico legistas, e de R$ 1,1 mil para R$ 1.450 para agentes de polícia, escrivães, peritos papiloscopistas, auxiliares de perito e auxiliares de legista.

O PLC nº 1482/2023, por sua vez, altera quantitativos de tenentes coronéis (de 40 para 41), majores (de 80 para 92), capitães (de 110 para 97) e 2º tenentes (de 62 para 206) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. O número de cabos aumenta de 456 para 617.

Administração estadual

Mudanças na estrutura administrativa do Estado também fazem parte do pacote aprovado. O PL n° 1495/2023 cria o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (Siscor). A estrutura ficará responsável por atividades relacionadas à prevenção, apuração e responsabilização relacionados a ilícitos praticados na administração pública. 

Já o PL nº 1509/2023 reforma a estrutura do Governo do Estado. A administração dos presídios, que hoje está sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Ressocialização, vai se tornar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. Já a Secretaria de Desenvolvimento Social será desmembrada nas secretarias de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e na pasta da Criança e da Juventude.

Ainda estavam na pauta quatro PLs que autorizam o Governo do Estado a ceder imóveis para uso de prefeituras. 

*Do site da Alepe

Durante visita institucional do presidente do Tecon Suape, Javier Ramirez, à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira (5), o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto, afirmou que a Alepe está mobilizada para colaborar com a empresa naquilo que for possível para garantir mais desenvolvimento ao estado. 

“Estamos trabalhando para instalar um novo ambiente de negócios em Pernambuco. No que depender da Casa, estamos à disposição para ajudar a destravar demandas do Tecon e acelerar processos que possibilitem crescimento” disse, referindo-se ao fato do Tecon estar estruturado para ampliar suas operações, o que pode resultar em mais investimentos e ganhos pro estado.

Ramirez lembrou que o Tecon é ferramenta fundamental para a atração de empresas para Pernambuco e que é importante se atentar para esta realidade. Segundo ele, este patrimônio, que coloca o Porto de Suape em condições ideias para aquecer negócios, precisa ser valorizado.

Hoje, o Tecon Suape opera, em seu terminal (o maior alfandegado do porto), 500 mil de contêineres por ano, mas tem capacidade de chegar a até 1,3 milhão. A movimentação atual de cargas gera R$ 200 milhões ao ano, o que corresponde a 50% da arrecadação total de Suape.   Esta realidade, segundo observações do mercado, coloca o Tecon Suape como o “sócio” mais vigoroso do governo do estado, com potencial para duplicar de tamanho. A empresa pertence ao grupo filipino ICTSI (International Container Terminal Service Inc.) e tem contrato para operar em Suape até 2031. 

Na visita, Ramirez esteve acompanhado do assessor jurídico do grupo Humberto Martorelli, e do publicitário Tiago Areias, da Trio Comunicação, agência que presta serviço ao Tecon. Além de Álvaro Porto, o grupo foi recebido pelo assessor da presidência, Álvaro Mendonça, e pelo chefe do gabinete, Pedro Paiva.

*Da assessoria