Insatisfeitos com o decreto presidencial que condiciona a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação da lei que altera as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o Democratas recorreu nesta terça-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão do decreto de Dilma Rousseff. 

No pedido, o DEM argumenta descumprimento de Preceito Fundamental por considerar a matéria inconstitucional. O recurso do STF ficará com o ministro Celso de Mello. "Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 — com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de não 'liberação' das emendas parlamentares — pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, afirma o pedido.

O decreto da presidente Dilma foi publicado na última sexta-feira (28) em uma edição extra do Diário Oficial da União. Caso o Congresso aprove as alterações na LDO, a verba disponível para emenda dos parlamentares seria de R$ 444 milhões.

Nas regras atuais, o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada. O novo projeto pretende retirar o teto de abatimento.