A partir do dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça vai promover debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa. As sugestões poderão ser feitas por dois portais, que ainda serão lançados, e pelas redes sociais Twitter e Facebook.

O marco da Internet foi sancionado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, após longas discussões no Congresso Nacional. A lei já entrou em vigor, mas alguns pontos ainda precisam ser regulamentados.

Já o anteprojeto visa a proteção de dados pessoais dos internautas. O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Para o ministro José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. "A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", frisou.