A comissão mista que elabora a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais deve apresentar em agosto relatório preliminar sobre o tema. A votação deverá ocorrer até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado em 18 de junho.

Criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha - ambos do PMDB -, a comissão vai propor um projeto de lei para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização das empresas estatais, bem como mecanismos de fiscalização pública e governança interna.

O artigo 173 da Constituição determina que seja votada lei para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Atualmente, por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

Uma das atribuições da comissão é analisar o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais apresentado por Renan e Cunha. Há ainda propostas sobre a organização, gestão e fiscalização das estatais de autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a comissão mista encarregada de aprofundar os estudos. Aprovado pela comissão, que tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o texto do projeto de lei complementar vai passar pela análise das duas Casas do Congresso - Câmara e Senado.

*Com informações da Agência Senado