Três comissões da Câmara dos Vereadores do Recife aprovaram, nesta terça-feira (26), em sessão híbrida, um projeto de lei executivo (PLE) enviado pelo prefeito João Campos (PSB), que incentiva a criação da primeira empresa de manutenção de aeronaves de grande porte no Nordeste do país.  

O PLE 70/2023 foi aprovado pelas comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Econômico e de Legislação e Justiça. Aprovado sem emendas nas três reuniões, o texto propõe a concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves instalados ou que vierem a se instalar no Município do Recife. 

O incentivo de que trata o projeto de lei consiste na redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, relativamente aos serviços prestados de manutenção de aeronaves, além das isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente nos imóveis utilizados na prestação dos serviços, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação dos serviços de manutenção de aeronaves. 

*Com informações da assessoria. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso (PL 54/2021). Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para sanção da Presidência da República.  Para a relatora, o projeto tem o mérito de “estimular adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica”. 

— A medida legislativa propõe promover a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade, focando em uma formação ampla, com maior qualidade e com um ensino médio cada vez mais decente — disse Teresa Leitão, ao ler seu relatório em Plenário. 

O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Terão prioridade aqueles com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. 

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet. 

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a relatora Teresa Leitão observou que, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio. Daí a importância do projeto, ressaltou a relatora.

Emendas

Teresa Leitão rejeitou as oito emendas apresentadas em Plenário pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ela elogiou algumas das sugestões, mas alegou que parte das questões será tratada na regulamentação e que as alterações obrigariam o texto a retornar para a Câmara dos Deputados. A relatora informou que apresentou apenas uma emenda de redação, para fazer um ajuste no texto. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou a autora e a relatora do projeto. Mas disse que a proposta é uma solução paliativa e cobrou mais estrutura para as escolas. A senadora Augusta Brito (PT-CE) defendeu o projeto e disse que a saída de jovens do ensino médio ocorre principalmente pela necessidade de ajudar no sustento da família. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também elogiou a proposta. Ela disse que a melhor maneira de diminuir a violência é o incentivo à educação de qualidade. A senadora aproveitou para pedir mais recursos para a educação.  — Ou construímos um olhar diferenciado para exigir recursos para a educação pública neste país ou vamos ter de construir presídios em cada esquina — declarou Zenaide Maia. 

Condicionantes

Pela proposta que segue à sanção presidencial, para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá atender a uma série de condicionantes:  Fazer a matrícula no início de cada ano letivo; manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%); ser aprovado ao fim de cada ano letivo; participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver; participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público; participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA. Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas. Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Depósitos

Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta no nome do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação. Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento. Já os depósitos feitos pelo governo na conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.  Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico. Os depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a um terço do total pago a cada estudante. 

Devolução e acúmulo

Se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem. O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.  O dinheiro recebido não será considerado no cálculo da renda familiar para ter acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.

Fundo Social

Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões podem vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. Esse fundo também foi criado para custear ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.  A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Segundo o projeto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.

*Agência Senado/Com informações da Agência Câmara

Após concluir a votação dos 16 relatórios setoriais do projeto do Orçamento Geral da União de 2024 (PLN 29/2023) na última quinta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota nesta semana o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). A expectativa é que o texto passe no dia 20 pela comissão e, no dia 21, em sessão conjunta do Congresso.

As emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão no Orçamento de 2024, chegando a R$ 8 bilhões. O dado consta do relatório setorial do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sobre a área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio. 

Esse tipo de emenda é um repasse direto de recursos para o gestor municipal ou estadual, que torna a ação mais rápida. Mas, a partir de sugestões do Tribunal de Contas da União, há dispositivos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2023) que buscam aumentar o controle e a fiscalização sobre essas emendas.

Educação

Preocupado com o atual patamar dos recursos para as universidades públicas, o senador Beto Faro (PT-PA), relator da área de Educação e Cultura do Orçamento de 2024, solicitou ao relator-geral que eleve os recursos para as instituições de ensino superior em seu parecer final. Faro disse que procurou priorizar emendas para o setor em seu relatório, mas as universidades pedem a recomposição de perdas de R$ 2,5 bilhões. 

O senador também pediu que sejam revistos os cortes lineares de R$ 433 milhões nas pastas de Educação e Cultura, que foram feitos pelo relator-geral para viabilizar o remanejamento de recursos dentro do Orçamento.

Saúde

Já o relator da área de Saúde do Orçamento de 2024, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou em seu parecer que, mesmo com as emendas acolhidas, o total de recursos destinado a ações de saúde não atinge o piso constitucional. Foram alocados R$ 215,2 bilhões, um valor R$ 3,15 bilhões abaixo do necessário.  O total de emendas aprovadas para a área foi de R$ 17,4 bilhões; mas, na prática, o governo já envia o Orçamento com uma reserva de emendas para a pasta. 

Infraestrutura 

O relator da área de Infraestrutura e Minas e Energia, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que o setor concentra mais de 28% dos investimentos do total da proposta.  Sem as estatais, os ministérios têm um orçamento de R$ 36,5 bilhões para 2024, um total 41,3% maior que a proposta de 2023. Boa parte dos investimentos é tocada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com R$ 7,8 bilhões. 

Entre as estatais, o destaque é para a Petrobras. Os investimentos da empresa para 2024 representam 95% do total programado para o Ministério de Minas e Energia, que é de R$ 135,2 bilhões. 

Ciência e Tecnologia

O relator da área de Ciência, Tecnologia e Comunicações, senador Efraim Filho (União-PB), fez remanejamentos internos para atender ao máximo as emendas coletivas que recebeu.  As emendas não impositivas de bancadas estaduais e de comissões apresentadas pelos parlamentares solicitaram R$ 6,8 bilhões. O senador, no entanto, contou com apenas R$ 37 milhões do relator-geral e fez cortes de R$ 28 milhões em dotações do Ministério das Comunicações.

*Da Agência Senado

A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.

A Câmara rejeitou todos os destaques (tentativas de alteração do texto-base) à Medida Provisória (MP) da subvenção do ICMS e encerrou a votação da proposta, que vai agora para análise do plenário do Senado. A MP foi aprovada por 335 votos favoráveis a 56 contrários, e é a principal aposta de Haddad para garantir o déficit zero nas contas públicas no ano que vem.

A equipe econômica espera arrecadar em torno de R$ 35 bilhões com a alteração nas tributações de incentivos fiscais.

A Medida Provisória da Subvenção, além de pôr fim à possibilidade de não tributar as receitas de subvenção para custeio, determina que todos os benefícios fiscais serão tributados, e somente aquilo que for caracterizado como "subvenção para investimento", é que vai gerar um crédito fiscal de imposto de renda.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a insatisfação de parlamentares com o ritmo de execução de emendas e o descumprimento de acordos do governo com o Congresso vinha travando a tramitação da MP.

Interlocutores de Lira chegaram a dizer que a proposta não seria votada antes da apreciação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos projetos do arcabouço e da retomada do chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu na quinta-feira.

A MP foi aprovada na quinta em comissão mista formada por deputados e senadores, no mesmo horário da sessão conjunta do Congresso para análise de vetos. No parecer da medida, o relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ampliou os benefícios da proposta para investimentos nos setores de comércio e serviços.

O parlamentar manteve no texto a previsão de que o crédito fiscal ficará restrito a 25% do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ). Ou seja, pela proposta, as empresas precisarão recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo, e receberão de volta um crédito apenas imposto de renda.

Faria fixou ainda um prazo de 30 dias para que a Receita Federal habilite a empresa a receber o crédito e reduziu de 48 para 24 meses o período para restituição dos valores. Em relação ao aproveitamento do crédito, o relator determinou que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recebidos após o reconhecimento das receitas de subvenção, e não mais a partir do ano-calendário seguinte.

Outra mudança no projeto foi a retirada do trecho que determinava que o crédito fiscal poderia ser apurado somente em relação a pedidos habilitados até o dia 31 de dezembro de 2028. O relator também excluiu a exigência de que a apuração do crédito só poderá ser realizada após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico.

O relator também propôs outras concessões para apuração da base de cálculo desses créditos, com a inclusão de despesas "de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico".

Em relação ao litígio tributário, o deputado previu um desconto de 80%, em 12 parcelas, nas transações envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas. Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia proposto um porcentual de 65%, mas os empresários defenderam um valor maior.

Como alternativa, haverá a opção de pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor consolidado, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, existirá a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente parcelado em até 60 parcelas mensais, com redução de 50%; ou parcelado em até 84 vezes, com redução de 35% desse débito remanescente.

Em atendimento à demanda feita pelas bancadas do Norte e Nordeste, o relator preservou no texto a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

JCP

Faria também incluiu em seu relatório os ajustes pedidos pelo Ministério da Fazenda no instrumento do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo pretendia acabar com o mecanismo, mas foi cedendo nas negociações com os parlamentares: de um meio termo entre a extinção e a manutenção do JCP, a atual proposta ataca apenas o planejamento tributário e deixa mudanças mais bruscas de lado - o que vai reduzir o impacto arrecadatório, originalmente calculado em R$ 10,5 bilhões.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), divulgou uma carta aos governadores e deputados federais do país para ressaltar a importância da manutenção dos incentivos para as indústrias automobilísticas instaladas no Nordeste. Ponto da Reforma Tributária, a manutenção da iniciativa até 2032 é uma política para redução da desigualdade regional, pois promove uma diminuição da carga tributária aos estados que têm recursos inferiores. A governadora ainda reforça que a mesma defesa foi feita em carta conjunta pelos governadores que compõem o Consórcio Nordeste, no qual ela também é integrante. A Reforma Tributária será votada na Câmara dos Deputados.

“Manter os incentivos à indústria automobilística até 2032 é uma política de superação à desigualdade regional, um dos mais graves problemas do País. Sem mexer em estruturas como essa, as desigualdades persistem e o Nordeste, que é parte da solução, continuará escanteado”, diz a governadora Raquel Lyra através de um trecho da carta.

Em Pernambuco, o Polo Automotivo da Stellantis, em Goiana, na Zona da Mata Norte, representa uma grande geração de empregos no Estado, com crescimento médio de 5,6% ao ano. Ao todo, a cadeia automotiva em Pernambuco, considerando a planta da Stellantis e os fornecedores, são aproximadamente 60 mil empregos gerados (somando diretos e indiretos). Atualmente, 38 fornecedores fazem parte da cadeia. A Stellantis já anunciou investimentos em torno de R$ 18 bilhões, sendo R$ 11 bilhões para a instalação da indústria. No momento, a companhia está no ciclo de R$ 7 bilhões, a ser concluído até 2025.

Além disso, o Polo Automotivo revolucionou a pauta de exportações do Estado. A partir de 2017, o complexo exportou R$ 736,5 milhões e se tornou líder das exportações estaduais, uma importante contribuição dessa indústria para acelerar as transformações da economia pernambucana. Por isso, a instalação da planta automotiva significa um importante movimento de desconcentração territorial da indústria automotiva e de autopeças no país, garantindo competitividade para o setor fora do eixo Sul-Sudeste.

“O fato é que Pernambuco tem hoje uma das mais modernas plantas automobilísticas da América Latina justamente porque foi concedido o incentivo, e quem trabalhava na safra da cana de açúcar, por exemplo, teve a chance de ver seus filhos entrarem num emprego na indústria automobilística”, registrou a governadora em mais um trecho da carta.

A gestora já realizou importantes encontros em defesa da continuidade dos incentivos às indústrias automobilísticas no Nordeste ao longo do seu primeiro ano de gestão. Em junho, ela visitou a planta de Goiana ao lado do presidente Lula e reforçou o desenvolvimento econômico alcançado com a presença do empreendimento. A governadora também já esteve em Brasília em reuniões sobre o tema com senadores no Senado Federal e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de já ter recebido o presidente da Stellantis para América do Sul, Antonio Filosa, no Palácio do Campo das Princesas.

*Da Assessoria de Imprensa

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024-2027. O PLN 28/2023 será encaminhado à sanção presidencial. 

O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos Orçamentos anuais da União durante a sua vigência. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e programas de duração continuada. O texto apresentado pelo governo prevê um total de R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional nos quatro anos. 

O projeto foi relatado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), que criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo, as quais dependerão da destinação de recursos de emendas nos Orçamentos anuais. 

O relator ainda decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como: proteção, resgate e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; inserção da pecuária familiar dentro das políticas do governo; e a expansão do ensino superior em regiões onde não haja universidade pública federal. O PPA será avaliado anualmente. 

Bohn Gass apresentou ainda uma complementação de voto para incluir uma revisão das metas de emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é atualizar as metas aos patamares pactuados pelo Brasil no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Clima.

A mudança foi um pedido do governo federal. O relator também acrescentou uma recomendação para que o Executivo inclua, na primeira revisão do plano, uma análise sobre as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. 

COP 30 no Brasil 

O período de abrangência do PPA inclui a realização, no Brasil, da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A COP 30 ocorrerá em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro de 2025. 

O anúncio foi oficializado durante sessão plenária da COP 28, em Dubai. Será a primeira vez que a Amazônia sediará uma COP. A notícia foi anunciada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em 11 de dezembro. 

*Da Agência Senado

O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta terça-feira, 13, para ocupar a vaga em aberto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado da votação, contudo, foi um dos mais apertados já registrados em comparação com os outros dez membros da Corte. Dino teve 47 votos a favor e 31 contra, o que o garantiu o segundo pior desempenho entre os atuais ministros do STF.

O futuro ministro do STF teve taxa de 60% de votos favoráveis. Somente André Mendonça teve um desempenho pior, com a taxa de aprovação de 59% do senadores presentes no plenário. Mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Dino registrou a maior rejeição em sabatina entre os atuais ministros do STF. Foram 17 votos a favor e 10 contra, o equivalente a 62,9% de aprovação.

A maior aprovação no plenário entre os atuais ministros foi a de Cármen Lúcia, indicada por Lula em 2006, quando estava no seu primeiro mandato na Presidência da República. A magistrada teve 55 votos a favor e apenas um contrário, uma aceitação de 98,1% dos senadores.

Já a aprovação mais baixa foi a do ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL), em 2021. Designado pelo ex-chefe do Executivo como detentor de um perfil "terrivelmente evangélico", Mendonça teve 47 votos favoráveis e 32 contra, ou seja, 59,5% dos votos no Senado.

Com 55 anos, Dino exercerá o cargo de ministro do STF pelos próximos 20 anos. O ainda ministro da Justiça volta ao Poder Judiciário após 23 anos. Em 2006, ele deixou o cargo de juiz federal para concorrer ao mandato de deputado federal, o qual exerceu por dois mandatos. Dino ainda foi presidente da Embratur, governador do Maranhão por dois mandatos e é senador - mandato do qual estava afastado para comandar o Ministério da Justiça.

Veja o placar das votações no plenário do Senado:

- Cristiano Zanin, em 2023 - indicado por Lula: 58 votos a favor e 18 contra (76,3% de aprovação).

- André Mendonça, em 2021 - indicado por Jair Bolsonaro: 47 votos a favor e 32 contra (59,5% de aprovação).

- Kassio Nunes Marques, em 2020 - indicado por Jair Bolsonaro: 57 votos a favor e 10 contra (85,1% de aprovação).

- Alexandre de Moraes, em 2017 - indicado por Michel Temer: 55 votos a favor e 13 contra (80,9% de aprovação).

- Edson Fachin, em 2015 - indicado por Dilma Rousseff: 52 votos a favor e 27 contra (65,8% de aprovação).

- Luís Roberto Barroso, em 2013 - indicado por Dilma Rousseff: 59 votos a favor e 6 contra (90,8% de aprovação).

- Rosa Weber, em 2011 - indicado por Dilma Rousseff: 57 votos a favor e 14 contra (80,3% de aprovação).

- Luiz Fux, em 2011 - indicado por Dilma Rousseff: 68 votos a favor e 2 contra (97,1% de aprovação).

- Dias Toffoli, em 2009 - indicado por Lula: 58 votos a favor e 9 contra (86,6% de aprovação).

- Cármen Lúcia, em 2006 - indicado por Lula: 55 votos a favor e 1 contra (98,2% de aprovação).

- Gilmar Mendes, em 2002 - indicado por Fernando Henrique Cardoso: 57 votos a favor e 15 contra (79,2% de aprovação).

A votação do Projeto de Lei (PL) com as mudanças para o Novo Ensino Médio vai ficar para o próximo ano. Ao discordar de alguns pontos alterados do texto original, o governo conseguiu retirar o caráter de urgência na Câmara e deixou o deputado Mendonça Filho (UNIÃO) irritado.

O relatório do PL 5230/23, de Mendonça, foi construído com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mas não agradou ao governo, sobretudo, por reduzir a carga horária obrigatória. Temas econômicos também teriam influenciado na decisão de adiar a votação.

Entre os pontos de maior controvérsia, o deputado fixou a formação básica em 2,1 mil horas, com a possibilidade de 300 dessas horas serem para o ensino técnico. A proposta do Ministério da Educação (MEC) era de 2,4 mil horas, sem a inclusão do ensino técnico, que teria a base de 2,1 mil horas de formação.

"O Governo deixa as redes estaduais de ensino e quase 8 milhões de estudantes no país numa indefinição inaceitável. Tudo para evitar que o relatório seja votado e aprovado hoje na Câmara dos Deputados", apontou Mendonça Filho nas redes sociais.

Ao citar que o relatório está "maduro", o parlamentar destacou que o texto substitutivo "aprimorou a proposta original, mantendo quatro eixos estruturantes do Novo Ensino: a flexibilidade do currículo, o fortalecimento da BNCC, a garantia de formação técnica e profissional integrada ao Médio e o fomento às escolas de ensino médio em tempo integral".

O PL 5230/23 foi enviado pelo próprio governo ao Congresso em outubro com o objetivo de derrubar o Novo Ensino Médio, aprovado em 2017, quando Mendonça era ministro da Educação, e implementado em 2022.