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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

A PEC tem como relatora na comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, a senadora explicou que a proposta é simples, definindo que a “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. E ressaltou que a PEC não viola qualquer cláusula pétrea.

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“O próprio STF já decidiu que a qualificação de uma norma como cláusula pétrea não significa que seja ela intocável: protege apenas seu núcleo essencial, seu âmago, sua essência (STF, Pleno, ADI nº 2.024/DF)”, explica a relatora no documento.

Para o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é preciso votar o quanto antes a PEC 5/2019.

"O fim da prisão em segunda instância é um absurdo. Não vamos ficar parados assistindo. Não vamos parar a luta, vamos continuar agora aprovando a PEC. Teremos oportunidade de imediatamente dar uma resposta à nação brasileira e ao Supremo Tribunal Federal (STF)", defendeu via Twitter.

Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), um dos principais defensores da prisão após a segunda instância, é preciso ir mais longe. Por meio de sua assessoria, ele anunciou que vai propor aos líderes do Senado favoráveis à PEC que se faça a obstrução total das votações na Casa até que seja aprovada a proposta na CCJ.

Também pelas redes sociais, o senador Flávio Arns (Rede-PR) também defendeu a prisão após condenação em segunda instância e conclamou o Congresso a resolver a questão.

"Se há lacunas na nossa Constituição, é preciso deixar claro que todo condenado em segunda instância passe a cumprir a pena imediatamente. Agora, cabe ao Congresso Nacional promover essa mudança e acabar com a insegurança jurídica que este tema tem gerado em nossa sociedade. Combater a impunidade deve ser prioridade em nosso país", afirmou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que também apresentou um projeto de lei regulamentando o tema classificou a decisão do STF como “feita sob medida para os réus ricos e poderosos”

Segundo ele, o projeto que apresentou resolve a questão da prisão em segunda instância através de uma alteração na lei, alinhada com o que o presidente do STF, Dias Toffoli, adotou no seu voto.

"Essa nova redação do artigo diz que a prisão poderá ser executada mediante uma decisão condenatória do colegiado da segunda instância. É um mecanismo que estamos tentando colocar de forma efetiva para afastar o fantasma da impunidade do Brasil. Cabe ao Congresso corrigir este absurdo, sob pena de transformar o Brasil no paraíso da impunidade", declarou.

O julgamento

O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão. Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.

*Da Agência Senado

Na expectativa de retornar efetivamente ao cenário político, a defesa do ex-presidente Lula analisa meios que possam retirar o líder petista da carceragem da Polícia Federal. Debruçados sob duas oportunidades, a equipe de advogados deposita as esperanças na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à anulação da prisão imediata em segunda instância e em uma tese que reafirma que o ex-juiz Sérgio Moro conduziu o caso do tríplex do Guarujá de forma parcial.

Nesta quinta-feira (7), a suprema corte decide se os réus condenados em segunda instância devem continuar cumprindo a pena imediatamente, mesmo antes do esgotamento dos recursos. O placar assinala 5 a 3 para os ministros que desejam manter as prisões. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 4.895 reclusos seriam beneficiados, desses, 38 estão vinculados à Operação Lava Jato, inclusive o petista.

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A professora de Direito Processual Liana Cirne segue o entendimento do PC do B e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propuseram as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) sob a argumentação que a corte declare constitucional o art. 283 do Código Processual Penal. "Nossa Constituição não deixa margem para a interpretação quanto a presunção da inocência, assegurado até o momento que não caiba recursos", pontua.

A argumentação é baseada no inciso LVII do art. 5º da Constituição, cuja deliberação garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado". Especificamente sobre a prisão de Lula, Cirne enfatiza, "ela é flagrantemente inconstitucional". 

Para a docente da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), os ministros usurpam as competências definidas pela própria lei e "estão tendo que apelar à argumentos que não são de cunho jurídico". Em sua visão, trata-se de "leituras sociológicas que não tem embasamento", que objetivam o populismo para "arrebatar aplausos de uma população que está desinformada".

Moro, o Intocável- Preso desde abril de 2017, o clamor por sua liberdade foi potencializado após a divulgação de conversas entre o atual ministro da Justiça e o procurador Deltan Dallagnol. Sob suspeita de imparcialidade, as condenações feitas por Moro podem ser anuladas. Entretanto, o cientista político Arthur Leandro ressalta que o ex-juiz é uma "figura muito bem avaliada", inclusive mais que o atual presidente, conforme o levantamento publicado no dia 5 de setembro deste ano, pelo DataFolha. "Ele aparentemente sairá incólume. A tendência é que o passivo da revogação das condenações fique na conta do SFT", avalia.

A confiança é tamanha, que segundo a Folha de São Paulo, Lula já planeja realizar caravanas pelo país de olho no pleito de 2022. Disputa que o cientista acredita que Jair Bolsonaro saia com um pé na frente por ter o 'poder da máquina a seu favor'. No entanto ressalta que o petista é um importante reforço para a esquerda, sobretudo na competência estratégica. "Lula é a principal figura política do país, no que diz respeito à sua capacidade de estruturar a disputa”, considera.

PSL rachado junto com imagem do BolsonaroEnquanto o representante da esquerda luta pela soltura, o presidente Bolsonaro sofre uma enxurrada de acusações contra seu governo e uma exposição das ranhuras e brigas internas do seu partido. Enquanto cumpria agenda pelo Oriente, esbravejou diante das câmeras após ter o nome envolvido na execução de Marielle Franco, rebateu críticas sobre a lentidão das ações federais contra o óleo que devasta o Litoral do Nordeste e ainda precisou frear o filho e deputado federal Eduardo, que reafirmou a possibilidade de um novo AI-5 e teve que pedir desculpas publicamente.

O poder de Toffoli- Em um esperado panorama de empate na votação, o voto de Minerva será dado pelo presidente do STF. Caso a previsão de que, a ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello decidam pela soltura até o esgotado de recursos, seja mantida; Dias Toffoli fica responsável pelo desempate.

Mesmo com o histórico de ex-advogado do PT, partido do principal réu, nas recentes votações ele foi favorável aos interesses do Planalto, tornando sua escolha e a liberdade de Lula uma incógnita, complementou Arthur Leandro. O que não é mistério é que a chance de retorno do líder da esquerda já movimenta os corredores de Brasília e inicia prematuramente às apostas referentes às próximas eleições presidenciais. 

Até a próxima segunda-feira (11), a população pode ajudar a escolher o nome do novo membro do canil da Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos, na Grande São Paulo. Kratos, Trói e Billy são as opções de nome para o filhote de pastor belga que será treinado para atuar na corporação.

A votação é realizada pela rede social da Prefeitura de Guarulhos, até às 12h do dia 11 de novembro.

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Os cachorros são treinados no Canil da GCM para atuar no patrulhamento diário, no Controle de Distúrbio Civil (CDC), em busca de pessoas desaparecidas, em desapropriações, em buscas por entorpecentes, no controle de grandes aglomerações, entre outros serviços.

O adestramento dos cães começa a partir dos seis meses de vida. Após um ano de treinamento, avaliando o condicionamento físico do animal em exercícios voltados para melhorar e manter a capacidade, os cachorros ficam prontos para o serviço. Com aproximadamente dois anos de vida, eles começam a atuar nas ruas.

O plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência. A chamada PEC paralela foi aprovada com 56 votos favoráveis e 11 contrários.

Na sequência, irão votar separadamente quatro emendas que sugerem alterações no texto. As alterações serão aprovadas apenas se houver 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

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Uma emenda do PT garante aposentadoria integral, com 100% da média das contribuições, para todos os casos de aposentadoria por incapacidade. O texto da PEC paralela faz uma diferenciação para acidentes ou doenças que não sejam decorrentes do trabalho. Nessas situações, a proposta prevê pagamento de 60% da média das contribuições, mais dois pontos porcentuais por ano de contribuição acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).

O PROS apresentou uma emenda excluindo a exigência de idade mínima, tempo de contribuição e de atividade prevista na reforma da Previdência no caso de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Uma emenda da Rede flexibiliza as regras de transição no cálculo dos salários de contribuição para concessão de aposentadoria no regime geral e no sistema próprio da União. O PSDB, por sua vez, propôs uma alteração que garante abono de permanência para o servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e permanece em atividade.

O vereador do Rio de Janeiro, Marcelino D´Almeida (PP), por ser o número 24, que no jogo do bicho é atribuído ao animal veado, se recusou a votar na sessão de votação sobre a Linha Amarela. O caso aconteceu nesta última terça-feira (5). Atitude fez com que a Câmara dos Vereadores do Rio criticasse a atitude do parlamentar.

O presidente da Comissão de Ética da casa, Fernando William (PDT), diz que vai conversar com o vereador Marcelino sobre a atitude. "Eu acho um ato infantil, para ser mais claro. O legislativo é exatamente o equilíbrio, o respeito à diversidade", declarou Fernando. Ele ainda repudiou a declaração de Marcelino. "Uma decisão infeliz, não há razão disso", completou o pedetista.

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De acordo com as informações do G1, a votação precisou ser nominal porque os terminais da Câmara apresentaram problema. A solução foi colher os votos como era feito antigamente, nome a nome. Depois de 23 votos na sessão, Marcelino D´Almeida se recusou em ser o vigésimo quarto. O regimento interno prevê que o vereador presente à sessão não pode abrir mão de votar.

Pode ser votada nesta quarta-feira (6), no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto passou nessa terça-feira (5) pela primeira sessão de discussão e, caso haja acordo entre os líderes, haverá a dispensa dos prazos constitucionais de discussão para que a PEC seja votada em primeiro e segundo turno no mesmo dia e siga para a Câmara dos Deputados.

"A PEC vai estar na pauta amanhã e eu vou pedir para secretaria [da Mesa] ligar para todos os líderes para que possa quebrar o interstício e votar", afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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A proposta, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero.

De acordo com a senadora, os casos do feminicídio cresceram 247% em um ano. Em 2018, afirmou, foram 1.173 casos contra 1.047 no ano anterior. Apenas em janeiro deste ano, 119 mulheres morreram e 60 sofreram tentativa de feminicídio no Brasil, segundo Rose de Freitas.

"Não estou aqui trazendo uma discussão da minha cabeça, ou que incomoda só conhecidos próximos. É uma questão nacional. É evidente a violência que está posta no Brasil contra a vida das mulheres. Insuportavelmente frequenta os nossos noticiários, bate na nossa cara, espanca nossa consciência e avilta nossa dignidade", afirmou a senadora ao defender o texto.

No relatório da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi favorável ao texto. Por sugestão da presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ele também incluiu o estupro na lista de crimes imprescritíveis.

*Da Agência Senado

O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar nesta semana o projeto de Lei 3.723/2019 que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país. Por conta disso, e com o incentivo dos deputados favoráveis ao projeto de lei, a #ArmasPelaVida ganhou força no Twitter e já é um dos assuntos mais comentados na rede social. 

A proposta está na pauta do Plenário há cinco semanas. O PL diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte para maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaças; aumenta as penas para alguns crimes com armas e permite a regularização da posse sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Para tentar convencer da "importância" de se aprovar a ampliação do porte e posse de armas, alguns deputados, membros das forças armas e cidadãos comuns compartilharam alguns vídeos demonstrando a utilização da arma de fogo em variados momentos.

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O presidente Evo Morales se proclamou nesta quinta-feira (24) vencedor no primeiro turno das disputadas eleições presidenciais na Bolívia, depois de alcançar uma diferença de 10 pontos sobre seu adversário Carlos Mesa, apesar de abrir a porta para a realização de um segundo turno caso a apuração final assim determine.

"Boas notícias ... Nós já vencemos no primeiro turno", disse Morales em entrevista coletiva, baseando-se no cômputo oficial da apuração de 98,42% das urnas que concede a ele 46,83% dos votos frente aos 36,7% de Mesa.

Esse resultado permite a ele evitar a segunda votação, já que a lei estabelece que, para vencer no primeiro turno, o candidato deve obter 40% dos votos e uma vantagem de 10 pontos sobre o segundo competidor.

Ainda é preciso examinar mais de 1% dos votos, de acordo com o portal do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE), e, logo após reivindicar sua vitória, Morales disse estar disposto a disputar um segundo turno. Evo está no poder desde 2006.

"Se o resultado final disser que vamos para o segundo turno, iremos, (mas) se o cálculo oficial disser que não há segundo turno, respeitaremos e vamos defendê-lo", afirmou o presidente, lembrando que é necessário concluir em 100% da contagem de votos e que os números podem variar.

Enquanto a apuração prossegue, a tensão continua a crescer no país após as eleições de domingo. Setores da oposição estão em greve parcial desde quarta-feira, e Mesa reivindicou o segundo turno, denunciando fraude eleitoral.

Nesta quinta, Morales também questionou o papel da Missão de observação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que considerou como "melhor opção" para resolver a crise a realização de uma nova votação.

O presidente reclamou que tenham feito essa proposta antes que a apuração oficial terminasse.

"Não quero acreditar que a missão da OEA esteja do lado do golpe de estado", alfinetou, insistindo na tese que a greve e os protestos são um levante contra ele.

A respeito das denúncias de irregularidades, Morales pediu que "a fraude seja provada".

- "Evo nunca mais" -

Na véspera, Mesa anunciou a formação de uma "Coordenação de Defesa da Democracia" para pressionar pela realização de um segundo turno.

O objetivo da aliança com os partidos da direita e com líderes centristas é "conseguir que se cumpra a vontade popular de definir a eleição presidencial no segundo turno", destacou uma nota publicada no Twitter.

A aliança articulada por Mesa é formada pelo governador de Santa Cruz, Rubén Costas, o candidato de direita Óscar Ortiz, o empresário Samuel Doria Medina, líder da Unidade Nacional (UN, centro direita), e Fernando Camacho, executivo do Comitê Cívico Pró-Santa Cruz, da direita radical, entre outros.

A Conferência Episcopal Boliviana (CEB) também defendeu a realização de "um segundo turno, com uma supervisão imparcial, como a melhor saída democrática para o momento que o país vive".

Os confrontos explodiram em La Paz entre a polícia e centenas de manifestantes em uma vigília cívica perto do hotel onde se encontram os membros do TSE.

"Evo munca mais!" era o slogan mais utilizado pelos manifestantes.

Em Santa Cruz (leste), reduto da oposição e onde a greve nacional começou, os manifestantes bloquearam as principais ruas da cidade, a mais populosa da Bolívia.

"Essa greve vai durar até confirmarmos o segundo turno", disse o líder do influente Comitê Pró-Santa Cruz, Luis Fernando Camacho.

Esta organização conservadora da sociedade civil reúne representantes de bairro, comércio, transporte e líderes empresariais.

Denunciando uma "autocracia", os setores bolivianos rejeitaram a decisão de Morales de buscar um quarto mandato, uma opção à qual os cidadãos se opuseram em um referendo em 2016, não reconhecido por Morales.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) denunciou, nesta quarta-feira (23), que servidores do Ministério da Economia "invadiram" o Plenário na última terça-feira (22) para pressionar os parlamentares a votarem a favor do segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019). De acordo com Kajuru, "mais ou menos 18 funcionários do estafe" do ministro Paulo Guedes "ficavam na orelha o tempo inteiro".

Para o senador, os assessores do Poder Executivo "devem deixar o Senador à vontade para que julgue de acordo com a sua consciência, de acordo com os seus eleitores, e não com pressão na orelha". Kajuru classificou a abordagem como "muito desagradável".

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"Não fui mal-educado porque não sou, mas fui direto para um deles, do Ministério da Economia, que veio me convencer a votar contra os trabalhadores de alto risco, porque segundo ele seria um prejuízo para a reforma da Previdência. A gente não conseguia andar aqui ontem [terça-feira, 22], no Plenário. Você saía para cá, tentava dar um drible, vinha alguém no teu ouvido. Você tentava chegar ao cafezinho e, no cafezinho, então, tinha quase que o governo todo. Isso não é democracia. Pelo amor de Deus! Gente sendo pressionada e tendo que ouvir por educação. Eu quase perdi a paciência, eu tive uma paciência de Jó", reclamou.

*Da Agência Senado

Com 60 votos favoráveis e 19 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base da reforma da Previdência. "O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Continua no Plenário a apreciação de quatro destaques de bancada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentados por Rede, PT, PDT e Pros sobre temas específicos da reforma, como aposentadoria por insalubridade e aposentadorias especiais.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

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O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Destaques

O primeiro destaque, do Pros, se refere à conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprar tempo de serviço por insalubridade. O segundo, do PT, é relacionado à aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercida com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de atividade com exposição a agentes.

O PDT apresentou pedido de votação destacada sobre a revogação dos regimes de transição atuais.

*Da Agência Senado

 

 

Depois de duas horas de sessão, o plenário do Senado abriu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. Às 16h14, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocou o item em pauta. Até agora, foram apresentados quatro destaques.

Acompanhe ao vivo:

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O texto da reforma da Previdência precisa ser aprovado por 49 votos, equivalente a três quintos dos senadores mais um. No segundo turno, somente podem ser votadas emendas de redação, que esclarecem pontos do texto, ou supressivas, que retiram pontos do texto. Em seguida, a reforma poderá ser promulgada e entrar em vigor.

A promulgação da reforma da Previdência depende de convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional. Originalmente, a promulgação poderia ocorrer a qualquer momento após a aprovação em segundo turno pelo Senado. No entanto, Alcolumbre deve esperar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), retornar de viagem ao Reino Unido e à Irlanda, e o presidente Jair Bolsonaro regressar de viagem à Ásia para promulgar a PEC.

Rito

Primeiramente, haverá discussões e recomendações dos líderes dos partidos. Em seguida, haverá a votação do texto-base. Por fim, serão votados os destaques de trechos do texto.

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC em segundo turno com três emendas de redação. Há ainda uma quarta emenda, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), rejeitada por Tasso, mas que pode ser destacada logo mais na votação no Plenário.

 

O texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votado pelo Senado, em segundo turno, nesta terça-feira (22). A previsão é que a sessão para votar a reforma comece às 14h.

Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis no universo de 81 senadores. Na votação em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 56 votos a favor e 19 contra.

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Antes de ser votada em plenário, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno.

PEC Paralela

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19).

Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima nesta quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado.

O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. A proposta também prevê aumento de receitas para compensar parte das perdas referentes às concessões feitas pelos parlamentares no texto principal.

Entre elas, está o fim da isenção de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do setor exportador, sobretudo do agronegócio e de empresas incluídas no Simples. Em 10 anos, essas medidas podem render aos cofres públicos R$ 155 bilhões.

Também estão na PEC Paralela ajustes em algumas regras previdenciárias, além da criação de um benefício para crianças em situação de pobreza.

O relator, contudo, vem sendo pressionado por representantes de entidades filantrópicas para que não aceite a cobrança da contribuição previdenciária, ainda que seja gradual. Tasso estuda ampliar o prazo para a cobrança, definido inicialmente em 10 anos.

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres cumprirem a exigência de idade para a aposentadoria, com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.

PEC autônoma

Além da PEC Paralela, outro tema foi acertado com a equipe econômica para ser tratado em proposta autônoma. É o "pedágio" cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que terão de trabalhar o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) desistiu do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.

Para ter mais chances de aprovação na Câmara e no Senado, ele exigiu que o tema fosse tratado sozinho em outra proposta de emenda constitucional.

“O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito e vai trabalhar ainda mais para chegar à aposentadoria”, disse Álvaro Dias.

O presidente regional da Catalunha, Quim Torra, sugeriu nesta quinta-feira (17) uma nova votação sobre a independência na região espanhola durante seu mandato em resposta à condenação de seus ex-líderes pela tentativa de secessão de 2017.

"Defenderei que essa legislatura (que expira no início de 2022) seja concluída com o exercício novamente do direito à autodeterminação", declarou ao Parlamento regional.

"Todos conhecemos as dificuldades impostas pela repressão e pelo medo. Mas devemos seguir em frente e não ser intimidados por ameaças e proibições", acrescentou.

Essa tentativa fracassada de secessão em outubro de 2017, promovida pelo antecessor de Torra, Carles Puigdemont, levou à condenação entre 9 e 13 anos de prisão de nove líderes separatistas, decisão tomada na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal que gerou três dias de fortes protestos com muita violência nesta região do nordeste da Espanha.

Até quarta-feira à meia-noite, com vários carros queimando em Barcelona e manifestantes jogando coquetéis molotov na polícia, Torra não condenou os fatos.

Em sua participação parlamentar, pediu apenas para "isolar e separar os "provocadores e agitadores dos manifestantes separatistas, mas também que sejam investigadas as ações da polícia subordinada a seu próprio governo por supostos excessos.

Após uma nova noite de violência nas ruas de Barcelona, os defensores da independência catalã começaram nesta quinta-feira o quarto dia consecutivo de mobilização contra a condenação de seus líderes.

Barcelona mostrava as cicatrizes de uma segunda noite de tumultos, com veículos queimados e barricadas nas ruas, e as autoridades locais relataram bloqueios de estradas devido a protestos ou queima de pneus em diferentes partes da Catalunha.

Muitas vias férreas também foram ocupadas por manifestantes na região de Barcelona, o que prejudicou a circulação de trens, mas o serviço foi retomado algumas horas depois.

Na quarta-feira, 96 pessoas receberam atendimento médico em quatro cidades da região, 58 delas em Barcelona, de acordo com fontes médicas.

O ministério do Interior informou que 33 pessoas foram detidas na quarta-feira, 12 delas em Barcelona, pela violência que deixou 46 policiais (nacionais e regionais) feridos, alguns deles com gravidade.

O chefe do Governo espanhol de esquerda, Pedro Sánchez, que durante a quarta-feira se reuniu com lideranças dos principais partidos políticos, não anunciou qualquer medida extraordinária em relação aos distúrbios, como foi reivindicado pela oposição de direita, em plena campanha para as eleições legislativas de 10 de novembro.

Fontes do ministério afirmaram que reforços policiais foram enviados à essa região de 7,5 milhões de habitantes.

Entre as medidas pedidas está a aplicação da Lei de Segurança Nacional, que colocaria nas mãos do Estado as competências em matéria de segurança da Catalunha e que poderia, inclusive, abrir caminho para uma intervenção da autonomia regional, como a que ocorreu em 2017 após a tentativa de secessão.

Sánchez se reunirá nesta quinta com um comitê para coordenar a situação na Catalunha antes de viajar para Bruxelas para participar de uma cúpula sobre o Brexit, segundo fontes de seu governo.

A Presidência do Senado comunicou que a sessão desta quinta-feira (10) terá caráter deliberativo extraordinário, com horário de início às 11h. O único item da pauta será a PEC da Previdência (PEC 6/2019), para sua primeira sessão de discussão em segundo turno de votação. Uma série de três turnos de discussão deverá ocorrer para que no dia 22 de outubro ela seja votada pelo Senado.

A PEC 6/2019 realizou uma grande modificação nas regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados e agora  deverá ser votada em dois turnos pelo Senado Federal, como determina a Constituição.

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Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos.

Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC Paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança estabelecida pela PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

*Da Agência Senado

A sessão plenária desta quarta-feira (9) começa com a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 113/2015 – Complementar) que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê a criação de sociedades formadas exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), é favorável à matéria.

Esse tipo de projeto pode ser votado antes das medidas provisórias que trancam a pauta. A expectativa é de que os senadores votem duas das quatro medidas provisórias. Uma delas vence neste sábado (12). É a do Cadastro Rural. O PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018.

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O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008. De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA.

A segunda que deve ser votada é a MP 885/2019, transformada em PLV 20/2019, que perde a validade na quarta-feira da próxima semana (16). Ela trata do repasse a estados e Distrito Federal do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

*Da Agência Senado

 

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deverá ouvir, nesta quinta-feira (10), três diplomatas de carreira que foram indicados pelo Ministério das Relações Exteriores para exercerem o cargo de embaixador em países amigos.

O ministro Eduardo Ricardo Gradilone Neto foi indicado para a embaixada brasileira na Eslováquia. A ministra Vera Lúcia dos Santos Caminha Campetti foi indicada para a embaixada na República de Barbados. E o ministro Carlos Ricardo Martins Ceglia foi indicado para a embaixada brasileira na Turquia.

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Os três são formados pelo Instituto Rio Branco, sendo todos diplomatas de carreira, com grande experiência acumulada em missões no exterior, em diversos países e em organizações internacionais. Seus relatórios de indicação, respectivamente elaborados pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Telmário Mota (Pros-RR) e Daniella Ribeiro (PP-PB), foram todos favoráveis e seus nomes devem ser aprovados após a sabatina de cada um dos indicados.

Novas indicações

A CRE também deverá receber para vista coletiva os relatórios das indicações dos diplomatas Cláudio Raja Gabaglia Lins e Ruben Antônio Correa Barbosa, ambos elaborados pelo senador Jacques Wagner (PT-BA). Cláudio Raja Gabaglia Lins está sendo indicado para a embaixada brasileira nas Bahamas. Por sua vez, Ruben Barbosa está sendo indicado para a embaixada no Cazaquistão, acumulando também as representações junto ao Quirquiztão e ao Turcomenistão.

Além das indicações dos novos embaixadores, a Comissão de Relações Exteriores também votará a aprovação de três acordos internacionais e a proposta de criação de um grupo parlamentar Brasil-Países Árabes.

*Da Agência Senado

 

As eleições para o Conselho Tutelar de Curitiba realizadas neste domingo (6) foram anuladas após denúncias de irregularidades, que incluem fotos trocadas de candidatos, problemas nas urnas de votação e até propaganda em cultos religiosos. Além da capital, as cidades paranaenses de Campo Largo, Ivaí, Ivaté e Paranaguá também tiveram o pleito suspenso.

Segundo a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marjorye Gaiovicz, está sendo traçado um novo cronograma para as eleições, mas isso deve ser confirmado após a reunião. "Qualquer prazo depende do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mas faremos todo o processo com transparência, conversaremos com os candidatos e o grande objetivo é termos em janeiro (próximo ano) todos empossados", disse.

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Marjorye não antecipou se alguma candidatura será anulada ou não, segundo ela, "o Comtiba irá averiguar todas as denúncias, mas no momento não teria como falar sobre apurações de ordem técnica". Em Curitiba, 180 candidatos concorreram para 50 vagas.

Segundo dados do Ministério Público do Paraná (MP-PR), a anulação em Curitiba ocorreu por conta de casos de inconformidade na foto de candidatos nas urnas eletrônicas (nas regionais Boqueirão, Bairro Novo, Cajuru, Pinheirinho, Santa Felicidade e Tatuquara), indícios de violações do conteúdo dos votos de uma urna e violações nos envelopes com documentação em algumas seções.

O que são Conselhos Tutelares?

Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. De caráter municipal, têm o papel de zelar pelos direitos dos menores de idade. São compostos por membros eleitos diretamente pela população. Os mandatos duram até quatro anos, e os conselheiros têm autonomia funcional. Isso quer dizer que não são vinculados a nenhum órgão estatal. A quantidade de conselhos depende do tamanho do município.

As atribuições dos Conselhos Tutelares, segundo o ECA, envolvem aplicar medidas de proteção a crianças e adolescentes contra diferentes tipos de abusos. O CTs não podem, porém, estabelecer medidas judiciais. São chamados de órgãos "zeladores". Ao atender os jovens e, eventualmente, seus pais ou responsáveis, cabe ao conselheiro buscar as medidas cabíveis - levar o caso ao Ministério Público, por exemplo.

Para ser conselheiro tutelar, é preciso ter pelo menos 21 anos, morar na cidade onde funciona o conselho e ter "reconhecida idoneidade moral". O cargo é remunerado, e o valor pago depende do Orçamento de cada município. Eles têm direito a férias, licenças, 13º e cobertura previdenciária.

Em dois municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR) as eleições para o Conselho Tutelar, ocorrida nesse domingo (6), foram marcadas por confusão e suspensões. Além da interrupção da participação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no pleito, erros nas cédulas de votação e até candidato acusado de roubo foram registrados. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ressalta que os atrasos não podem afetar a data de posse, marcada para o dia 10 de janeiro de 2020.

Em Olinda, as cédulas de voto tinham nomes e números errados, além da presença do candidato Guilherme Caio Felix Paixão - excluído judicialmente do pleito após ser condenado por roubo qualificado com uso de faca. A presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Olinda (COMDACO) admitiu falhas durante a confecção das cédulas.

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Falhas na impressão -“A gente não conferiu. A gente achou que o [modelo] que tinha dado o ‘ok’, ele [responsável pela gráfica] ia fazer [...] Quando chegou sábado, nós não conferimos. O problema foi esse. Eu sei que todos nós erramos, mas a gente confiou", revelou Paulina Lucena. Ela explica que o erro foi percebido e informado à gráfica responsável ainda no processo de produção. Antes da impressão, a empresa reenviou o modelo das 40 mil cédulas ao Conselho de Eleição, que aprovou a arte.

“Todos nós erramos. A gente tava no barco e o barco afundou”, lamentou a presidente. Devido a falha, uma confusão se formou e Paulina afirma que por pouco não foi agredida junto dos demais integrantes do COMDACO. Ela acredita que uma possível participação do TRE no pleito não teria mudado tal desfecho e revelou que a comissão vai realizar uma assembleia para decidir quando a nova eleição ocorrerá. Entretanto, o MPPE recomenda que a Comissão Eleitoral seja substituída e que os novos integrantes definam a data.

Recondução de mandatos - Já em Camaragibe, a Justiça havia suspendido todos os atos dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), desde o dia 20 de junho deste ano. O motivo foi a recondução ilegal dos mandatos após uma reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho. Como consequência, tal ato retirou a legibilidade do pleito para o Conselho Tutelar na cidade.

A situação de Camaragibe é mais complicada que em Olinda, pois, para atingir o prazo da data da posse, primeiro devem ser eleitos os responsáveis pelo Conselho Municipal. A partir daí, deverá ser iniciada a eleição no município.

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--Eleições para conselheiros tutelares enfrentam politização

As eleições para conselheiros tutelares acontecem em todo o país neste domingo (6). Todos os cidadãos com títulos eleitorais válidos podem ir às urnas escolher os representantes da cidade que vão integrar a instituição voltada para a efetiva execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de não ter, entre os eleitores, o mesmo apelo das eleições oficiais que acontecem a cada dois anos, o pleito tem se tornado cada vez mais politizado. 

No Recife, por exemplo, são 94 candidatos para 40 vagas e é possível ver nas campanhas a ligação dos postulantes com vereadores, outras lideranças políticas e até mesmo partidos. Os santinhos do candidato Wilson Júnior, por exemplo, que circulam nas redes sociais vem acompanhado da foto do vereador Davi Muniz. 

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Também candidato a conselheiro Tutelar, Juvamar Lima Correia, tem na sua campanha o vereador Romerinho Jatobá (Pros) que, inclusive, nas suas redes sociais apresenta Mazinho, como é conhecido, por “seu candidato” ao Conselho no Recife. Outro postulante a uma das 40 vagas, Thiago Carvalho também teve a ajuda de políticos na sua campanha; o vereador Ivan Moraes (PSOL) e a ex-candidata a governadora de Pernambuco, Dani Portela (PSOL), gravaram vídeos pedindo votos para ele. 

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Segundo a presidente do Conselho Municipal da Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Comdica), Ana Farias, a contaminação política no processo de escolha dos conselheiros não é irregular, mas inconveniente. 

“Não existe irregularidade, existe a inconveniência. Porque quando o Conselho Tutelar foi criado, a ideia era que as pessoas pudessem escolher seus representantes sem a influencia dessas lideranças [os vereadores]. Seria a escolha da comunidade. Não é irregular, mas inconveniente. A eleição para conselheiro tutelar terminou se partidarizando, que não é o caso porque o nosso partido é  da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Apenas esse deve ser nosso norte”, salientou Ana Farias. 

O quadro com exemplos da participação ativa de vereadores nas campanhas de conselheiros não é restrito ao Recife, outras cidades da Região Metropolitana, como Olinda, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes têm registros explícitos disso. Os apoios, como já dito, não configuram qualquer irregularidade e muitos parlamentares aproveitam a disputa para também tentar aferir suas bases, uma vez que a eleição para conselheiro acontece um ano antes do pleito de 2020, quando serão eleitos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. 

Neste domingo (6) ocorrem em todo o Brasil as eleições para o Conselho Tutelar. No Recife, cerca de 1,1 milhão de eleitores vão escolher os profissionais responsáveis pelo cumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em contato permanente com o Ministério Público, durante quatro anos, os eleitos devem garantir proteção e dignidade aos menores de idades do município.

Para ocupar uma das 40 vagas, dispostas em oito Conselhos Tutelares espalhados por seis regiões político-administrativas do Recife (RPAs), os 93 candidatos passaram por prova escrita, avaliação psicológica e precisaram comprovar experiência mínima de dois anos na área dos cuidados com menores, em organizações distintas. Os eleitos recebem um salário bruto em torno de R$ 3,7 mil, que é mantido pela Prefeitura do Recife.

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Também houve a necessidade de apresentar ficha criminal sem registros, visto que, o conselheiro deve ter "reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município", segundo o art. 133 do ECA.

A coordenadora do Abrigo Jesus Menino, localizado no Barro, Zona Oeste do Recife, explicou a relação mantida com os conselheiros. Eles entram em contato com as organizações para acompanhar o acolhimento e saber a disponibilidade para receber novas crianças. Ainda segundo Tarcísia Moura, quando convocados, participam das audiências envolvendo menores para assegurar os direitos jurídicos.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado com cinco membros eleitos. Juntos, atendem crianças e adolescentes expostos a abusos e situações violentas; além de garantir saúde, alimentação e segurança, como lembrou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA-Recife), Ana Farias.

Quem pode votar?

Assim como nas eleições para o poder executivo, os cidadãos devem ser maiores de 16 anos, inscritos regularmente como eleitores do Recife -em até 90 dias antes do pleito. Das 9h às 17h, eles devem se deslocar aos 107 locais de votação em posse do título de eleitor, comprovante de quitação eleitoral e documento oficial com foto. Vale ressaltar que o voto é facultativo.

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