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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a manutenção das emendas de relator e a ocultação dos nomes de quem apadrinhou o orçamento secreto nos dois últimos anos, contrariando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e insistiu no argumento de que não há registro dessas indicações.

A cúpula do Congresso age para aprovar ainda nesta segunda-feira, 29, um projeto mantendo o modelo e destravar as verbas suspensas por decisão do Supremo. O conteúdo da proposta é questionado por parlamentares e técnicos do próprio Legislativo. O patamar de emendas de relator pode chegar a R$ 17 bilhões em 2022, superando os valores deste ano.

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Em entrevista coletiva em Curitiba, Pacheco afirmou que a corrupção na destinação de recursos públicos precisa ser combatida, mas desvinculou as emendas de relator, investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União CGU), das suspeitas.

"Há mecanismos de combate desses malfeitos, desses desvios e desses crimes, mas não é a existência da emenda de relator que é por sua natureza algo ilícito, porque definitivamente não é. Aliás, é o que vai salvar muita gente no Brasil, muitos municípios, muitos hospitais, é justamente os recursos que estão indicados pelo relator e que precisam ser destravados."

Pacheco insistiu no argumento de que é impossível divulgar os nomes dos autores das indicações das verbas de 2020 e 2021, como determinou o Supremo. De acordo com ele, "não há registros formais em relação a isso". A declaração, porém, contraria nota da consultoria do Senado. Para a consultoria, conforme o Broadcast Político antecipou, é possível divulgar os nomes por meio das informações do Legislativo organizadas pelo relator do Orçamento.

O Senado Federal iniciou nesta segunda-feira, 29, uma sessão deliberativa extraordinária para votar um projeto de resolução que regulamenta as emendas de relator, mecanismo central do orçamento secreto. O texto foi aprovado nesta noite na Câmara dos Deputados, com 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção.

O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), mantém repasses bilionários do orçamento secreto sem divulgar quem foram os padrinhos do esquema em 2020 e 2021, contrariando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a transparência oferecida para as emendas futuras é alvo de questionamentos entre técnicos e parlamentares.

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A proposta limita o valor das emendas de relator ao mesmo patamar garantido para as verbas impositivas indicadas pelos parlamentares e pelas bancadas estaduais. Na prática, essa limitação pode levar as emendas carimbadas como RP9 a um volume superior a R$ 16 bilhões em 2022. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que mexe nesses valores, o valor pode chegar a R$ 17 bilhões, superando a despesa do orçamento secreto prevista para 2021.

O 1º vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), abriu há pouco a sessão do Congresso Nacional para votar o Projeto de Resolução (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. 

O projeto, que tem 22 emendas, é uma respostas das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.  A suspensão das emendas pode ameaçar os gastos com obras e serviços em andamento. Além disso, R$ 7,6 bilhões ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. 

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Os programas de atenção primária e especializada à saúde correspondem a 49% do recursos empenhados neste ano para emendas de relator, o equivalente a R$ 4,9 bilhões. Outros programas beneficiados foram Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões), Agropecuária Sustentável (R$ 742 milhões) e Educação Básica (R$ 311 milhões). 

Segundo relatório divulgado pela Comissão Mista de Orçamento, 4.838 prefeituras, de todos os partidos, foram beneficiadas por emendas de relator neste ano. O número equivale a 87% de todos municípios brasileiros 

Emendas de relator atenderam neste ano 4.838 prefeituras de todos os partidos Programas de atenção à saúde recebem 49% dos recursos empenhados para emendas de relator 

*Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional se reúne, nesta segunda-feira (29), para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados. A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.

O projeto de resolução nº 4 foi articulado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), depois que o Supremo suspendeu, no início do mês, o pagamento das verbas que beneficiaram principalmente parlamentares aliados ao governo, e determinou medidas para dar transparência aos recursos já distribuídos.

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As emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) vêm sendo usadas pelo Palácio do Planalto para conquistar apoio em troca de repasses do Orçamento da União a municípios e Estados em redutos eleitorais. Diferente de outras indicações de gasto feitas no Congresso, como as emendas individuais ou as de bancada, no caso da RP-9 os nomes dos políticos não são amplamente divulgados, diminuindo a possibilidade de controle e fiscalização. O instrumento foi revelado pelo Estadão em maio.

PROPOSTAS

A sessão que vai analisar o projeto na Câmara está marcada para as 14h. No Senado, para as 16h. Nove emendas ao texto foram protocoladas por congressistas das duas Casas, de oposição ou de partidos "independentes", como Cidadania, Novo, MDB, Podemos e PSB.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugere que haja "critérios para distribuição regional das emendas de relator autorizadas". O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propõe a publicação de todos documentos em sistema público na internet, de forma que cada repasse possa ter seu autor individualizado.

Atualmente, isso não ocorre e as emendas ficam todas atribuídas ao relator-geral. A proposta também retoma a ideia de haver uma trava ao valor, que ficaria limitado a 1% do total de despesas discricionárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) propõe que sejam "inadmitidas quaisquer emendas de relator que favoreçam ou facilitem, de qualquer modo, a pessoalidade na execução das respectivas despesas".

O projeto de resolução de Pacheco e Lira é menos rigoroso. Não prevê um teto às emendas de relator-geral, tampouco regras que impeçam a distribuição desigual dos recursos entre oposição e parlamentares da base do governo.

ATO

Paralelamente ao projeto, em ato conjunto, Pacheco e Lira descumpriram a liminar do STF para dar ampla divulgação aos congressistas beneficiados em 2020 e 2021, com o argumento de que a legislação vigente não a exigia. Como o Estadão revelou, documentos internos do governo mostram que ministros e políticos sem mandato, como dirigentes de partidos, indicaram repasses a redutos eleitorais.

Após a nota, Pacheco e Lira apresentaram uma petição para reverter a decisão da Corte que impôs a divulgação dos dados. Para especialistas e técnicos de órgãos de controle, governo e Congresso são obrigados a dar transparência a essas indicações e a todos os critérios adotados para aprovação e execução das emendas, incluindo a digital de quem indicou o recurso.

O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio.

A PEC foi enviado pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara dos Deputados.

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O relator da proposta no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Ele afirmou que ainda há "pontos que encontram resistências", sobretudo a dúvida dos senadores em relação ao tamanho do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, e como poderia ser utilizado um eventual excesso. Apesar disso, ele se disse otimista em relação à aprovação da proposta pela comissão na terça-feira.

"O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social", declarou.

Segundo Bezerra, o Auxílio Brasil chegará a 17 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que permitiria ao governo "zerar" a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único — seriam 50 milhões de pessoas beneficiadas com um piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família.

O líder do governo analisou analisou 40 emendas apresentadas por senadores, acolhendo 13. Em seu relatório, ele argumenta que a PEC “amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo”.

Impacto

Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União. Ele cita cálculos do governo segundo os quais as dívidas, hoje estimadas em 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegariam a 81%. Segundo ele, isso representa um aumento muito pequeno, o que preservaria a confiança dos mercados de que a dívida pública não irá disparar. Essa confiança, ressaltou o senador, é fundamental para que não se perca o controle da inflação, o que poria a perder o aumento dos benefícios.

Por outro lado, o governo federal estima que, sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano. Por essa razão, argumenta Bezerra, é preciso impor um limite a esses gastos, sob pena de comprometer as políticas sociais.

Teto de gastos

Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte da legislação conhecida como Novo Regime Fiscal.

A despesa primária é o total das despesas menos os juros da dívida pública. São os gastos com saúde, educação, segurança pública, aposentadorias, assistência social, obras, servidores e outros para custear a máquina pública. Atualmente a Constituição manda calcular o limite de gastos do Orçamento corrigindo o teto do ano anterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho a junho. A proposta aprovada pela Câmara define que a correção deva ser feita usando o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Como a lei orçamentária é elaborada normalmente antes do fim do ano, pela PEC o cálculo levaria em conta a inflação efetivamente apurada de janeiro a junho e a estimada para os meses de julho a dezembro pelo Executivo.

Em função das novas previsões para a inflação, em 22 de novembro o Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 pelo novo método, concluindo que, com a PEC dos Precatórios, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios. Quando enviou o texto, o Executivo estimava, respectivamente, R$ 91,6 bilhões e R$ 44,6 bilhões para esses dois valores.

Bezerra defende que o cálculo do teto deva ser feito da mesma forma que o cálculo do reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta ele, o teto é fixado antes de se conhecer com exatidão o valor das despesas vinculadas ao mínimo (aposentadorias, abono salarial e benefícios assistenciais). O novo cálculo do teto de gastos deve valer inclusive para 2021, desde que o aumento do limite seja de até R$ 15 bilhões e destinado à vacinação contra a covid-19 e a ações sociais emergenciais e temporárias. Os R$ 15 bilhões deverão vir de créditos extraordinários baseados em novos empréstimos, que não estarão sujeitos à chamada “regra de ouro”. Essa norma impede que a União faça novas dívidas para pagar despesas de custeio. Hoje a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para pagar despesas imprevisíveis e urgentes, como as de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Correções

Com o novo método, a PEC prevê que o Executivo informe mensalmente à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a estimativa da correção do teto de gastos de acordo com as projeções para o IPCA, além de comunicar ao Judiciário e ao Legislativo a diferença entre as estimativas e as taxas de inflação efetivamente apuradas.

Em seu relatório, Bezerra excluiu item da PEC que determinava que só seriam admitidas emendas ao Orçamento anual, para a correção de erros ou omissões em despesas obrigatórias, se essas emendas visassem incorporar o impacto da variação entre a estimativa e a taxa de inflação efetivamente apurada, ou uma nova legislação sobre essas despesas. Ele considerou que esse item feria a competência do Congresso para propor emendas ao Orçamento.

A PEC também prevê a revogação do artigo da Constituição que permite fazer por lei complementar, a partir do décimo ano do Novo Regime Fiscal, a alteração do cálculo do limite das despesas. Portanto, uma nova norma teria necessariamente de ser feita por meio de emenda à Constituição.

Destino do dinheiro

Uma das principais causas da resistência enfrentada pela PEC no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais em 2022. Bezerra pretende resolver o impasse com uma emenda determinando que o dinheiro seja gasto apenas em programas sociais, principalmente o Auxílio Brasil, nas áreas da saúde e previdência, e com repasses aos demais poderes.

O relator propõe ainda transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente, dentro da Constituição, sem, no entanto, definir como ele será financiado a partir de 2023. Além disso, foi explicitado no texto da PEC que a política de assistência social deve ter como objetivo reduzir a pobreza. Para atender a esse objetivo, o senador incluiu na proposta um item obrigando o Congresso a criar, até 31 de dezembro de 2022, uma lei definindo limites, condições e normas de acesso ao benefício. Essa lei estaria dispensada dos limites para aumento das despesas obrigatórias previstos na legislação atual.

Limite para precatórios

Outra novidade bastante controversa do texto é que, até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036, haverá um limite para os recursos que poderão ser usados para pagar precatórios e requisições de pequeno valor. Esse limite será o valor pago em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA, da mesma forma como seria feito o novo cálculo do teto de gastos. Enquanto precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal — os entes federativos — determinadas por sentença judicial definitiva, as requisições de pequeno valor são dívidas de até 60 salários mínimos também decorrentes de sentenças judiciais e têm preferência sobre os precatórios na ordem de pagamento.

De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, o limite e o adiamento do pagamento dos precatórios propostos pelo Executivo poderão gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas do mercado para a inflação (monitoradas pelo Boletim Focus do Banco Central) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões.

Os gastos com o pagamento das parcelas seguintes dos precatórios considerados "altos", de valor igual ou superior a 15% de todo o gasto do ano com esse tipo de dívida, estão fora desse limite. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais. Foram excluídos ainda do limite a atualização monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor a serem pagos durante o ano, mas essa atualização continua dentro do teto geral de gastos.

O uso de precatórios na compra de imóveis públicos do ente devedor e na compensação de dívidas com a União também fica fora do limite e do teto de gastos.

Em outra alteração que fez no texto da PEC, Bezerra estabeleceu 2 de abril como data para inclusão dos precatórios no Orçamento da União. Hoje são incluídos aqueles apresentados pelo Judiciário até 1º de julho. Ele argumenta que, dessa forma, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), que deve ser enviado pelo Executivo até 15 de abril, já poderia incluir uma previsão do risco fiscal e do valor a ser pago.

Essas alterações no regime de pagamento valeriam para todos os precatórios já expedidos e incluídos nos Orçamentos de 2022 em diante.

Empréstimos

A Emenda Constitucional 109, de 2021, obrigou estados e municípios que em 25 de março de 2015 estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios a quitá-los até 31 de dezembro de 2029, tanto os vencidos em 2015 quanto os que vencessem nesse período, atualizados pelo IPCA. A norma permitiu aos entes federativos contratar empréstimos para pagar essas despesas. O texto da PEC permite que esses empréstimos sejam destinados, por ato do Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

Fundef

A PEC ainda define que o pagamento dos precatórios que a União deve a estados e municípios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), as maiores dívidas a serem liquidadas em 2022, tem prioridade sobre o dos demais precatórios, excetuadas as prioridades já existentes. Um dos objetivos é não prejudicar o pagamento de abonos salariais a professores, que depende desses recursos.

Compensação

Outro item polêmico da PEC obriga o credor privado a depositar em juízo o valor de todos os débitos inscritos em dívida ativa que possua com o ente federativo que lhe deve o precatório. Caberá ao tribunal decidir, havendo sentença definitiva em favor do credor, se será feita a compensação entre o débito depositado em juízo e o crédito ganho na Justiça.

A dívida ativa é uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e empresas que devem impostos, taxas, multas e contas de água e luz, entre outros.

Bezerra argumenta que a compensação de débitos e créditos reduz o pagamento de despesa com sentenças judiciais, aumentando o espaço fiscal para outras despesas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já julgou inconstitucional a compensação entre os débitos da dívida ativa e os créditos dos precatórios, argumentando que isso fere os direitos do credor na ação judicial. Os críticos da PEC argumentam que o dispositivo seria, portanto, inconstitucional.

Pacto federativo

A PEC também autoriza acordos para um encontro de contas entre os débitos dos entes federativos com a União e os repasses de valores de precatórios que esta deva fazer aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. A Constituição hoje não prevê essa imposição, proibindo a União de condicionar o pagamento de precatórios a estados, municípios e Distrito Federal, exceto para compensar com seus próprios precatórios contra o ente federativo.

A proposta autoriza ainda os entes federativos a usarem os precatórios devidos a outro ente para amortizar suas dívidas com o mesmo ente nos contratos de refinanciamento de dívidas não tributárias; de prestação de garantia; nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e nas dívidas decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essa possibilidade não existe nas normas atuais.

Cessão

Pela PEC, o credor de precatórios poderá oferecê-los para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; comprar imóveis públicos do mesmo ente; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações de empresas públicas; e também para pagar pela cessão de direitos feita pelo poder público. Pela legislação atual, o credor só pode usar os precatórios para comprar imóveis do governo.

Auditoria

Uma das novidades do relatório de Fernando Bezerra, para atender a pedidos de senadores, é a previsão de que o Congresso crie uma comissão mista para avaliar tanto as causas dos processos judiciais que deram origem aos precatórios quanto a a atuação do governo nesses casos. O colegiado deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo requisitar informações e documentos de qualquer órgão público. Depois de concluídos os trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes.

Débitos previdenciários

A PEC ainda permite excepcionalmente o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os sistemas de previdência exclusivos dos seus servidores que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, inclusive os que já sofreram parcelamento. Os valores deverão ser pagos em até 240 meses, desde que autorizados por uma lei municipal específica.

Para usufruírem do benefício, a proposta determina que os municípios terão de comprovar que as regras dos seus sistemas de previdência são semelhantes às do regime próprio de previdência social da União. Será necessário adotar regras iguais às que valem para os servidores da União para o acesso a aposentadorias e pensões, o cálculo e reajuste dos benefícios.

Bezerra cita cálculo da Confederação Nacional dos Municípios, segundo o qual a dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cairia de R$ 104 bilhões para R$ 67,7 bilhões com o perdão de juros e multas, aliviando o caixa desses municípios.

O texto autoriza também o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com o RGPS vencidos até 31 de outubro, mesmo aqueles em fase de execução fiscal e os parcelados anteriormente, também no prazo máximo de 240 meses.

Secutirização

O texto da PEC aprovado na Câmara permite que os entes federativos emitam títulos lastreados nos valores a receber com a arrecadação de impostos atrasados. É a chamada "securitização de recebíveis".

Esses títulos, no entanto, estariam restritos aos débitos de impostos inscritos na dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de cobrança como "de difícil recuperação".

Alguns especialistas apontam que, na prática, a receita de impostos vinculados (ou seja, com destinação específica prevista na Constituição, como saúde e educação) proveniente de devedores inscritos na dívida ativa acabaria indo diretamente para o pagamento desses títulos, sem passar pelo Orçamento, deixando, assim, de ser aplicada na sua destinação constitucional (como saúde e educação).

*Da Agência Senado

Perto de completar um século de existência, pela primeira vez, a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) será presidida por uma mulher, que escolheu a primeira conselheira travesti para compor sua chapa. A instituição elegeu as representantes na votação dessa quinta-feira (25).

Apoiada pela maioria dos advogados, a Patricia Vanzolini vai comandar a OAB-SP nos próximos três anos. Ela venceu a disputa com 35,80% dos votos, equivalente a 64.207 eleitores. O segundo colocado foi o candidato à reeleição Caio Santos, que ficou com 32,79%, opção de 58.821 votantes.

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Como primeira mulher eleita, Patricia será auxiliada pela empresária Márcia Rocha, que já havia quebrado paradigmas ao ser a primeira advogada a receber a carteira da Ordem com o nome social.

Ela já é membro da comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP e coordena o projeto Transempregos. Emocionada, Márcia anunciou o resultado da eleição nas redes sociais: "estamos muito felizes com essa confiança depositada em nós. Sou a primeira conselheira travesti eleita para a OAB/SP!", publicou.

Ao todo, 350 mil advogados estavam aptos ao voto. Neste ano, foi lançada a regra de paridade de gênero, aprovada em 2020 pelo Conselho Federal da entidade, que designou que metade das chapas, cargos de comando e diretoria deveria ser ocupado por mulheres. 

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para a segunda-feira (29), a votação do projeto de resolução que regulamenta o 'orçamento secreto'. As informações constam da agenda do Congresso publicada na internet.

O projeto pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, as chamadas RP9, mecanismo central do orçamento secreto.

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Inicialmente, a votação estava prevista para a manhã desta sexta-feira (26). No entanto, como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) divulgou, o adiamento da sessão já estava no radar desde a quinta-feira à noite.

A decisão de votar a proposta nesta sexta havia incomodado parlamentares e levou Rodrigo Pacheco a reavaliar o prazo.

O projeto mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento da União, conforme o Broadcast Político revelou, o que levantou críticas. Também houve questionamentos se a transparência dos padrinhos das verbas proposta pelo texto é suficiente.

O Congresso redigiu um ato conjunto no qual afirma que não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021 e só abrirá informações sobre solicitações feitas daqui para a frente.

O documento oficial das mesas diretoras da Câmara e do Senado contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há 20 dias, determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas secretas. O ato deve ser publicado nesta sexta e não depende de votação.

Com o adiamento, a sessão na Câmara dos Deputados para votar o projeto de resolução está prevista para as 14 horas da segunda-feira e a do Senado, para as 16 horas.

O relator da Medida Provisória 1061/21, deputado Marcelo Aro (PP-MG), concluiu a leitura do seu parecer à proposta, que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. O primeiro substitui o programa Bolsa Família. O segundo ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto está sendo apreciado pelo Plenário da Câmara nesta quinta-feira (25). 

Aro propôs um novo texto, que será colocado em votação. Entre outros pontos, ele incluiu na MP valores dos benefícios definidos por um decreto que regulamentou o Auxílio Brasil.

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Em relação aos beneficiários diretos do Programa Auxílio Brasil, ele propôs valores reajustados pelo INPC. Assim são elegíveis as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00.

Os valores são diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, que fixou a renda da extrema pobreza até R$ 100,00, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200,00. O efeito prático da mudança é ampliar o universo de elegíveis. Segundo Aro, atualmente existem 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

O relator afirmou que o novo programa é mais amplo do que o Bolsa Família, pois envolve “a inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã”. Além disso, disse que a medida provisória proporciona segurança e estabilidade para a política e seus usuários.

*Da Agência Câmara de Notícias

O governador Eduardo Leite (RS) defendeu a abertura de investigação da Polícia Federal para esclarecer se a pane no aplicativo das prévias do PSDB seria resultado de um ataque hacker. Em publicação no Twitter, na noite da quarta-feira (24), o presidenciável manifestou apoio à iniciativa de ex-presidentes da legenda, que cobram da direção nacional solicitar à PF a apuração das causas do fiasco tecnológico e o suposto crime cibernético.

A Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs), responsável pela ferramenta online de votação, afirmou na quarta, por meio de nota, ser "muito plausível" que tenha ocorrido um ataque hacker ao aplicativo usado no domingo.

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A entidade ainda não apresentou uma justificativa conclusiva para explicar os problemas, mas avaliou como causa mais provável um "congestionamento de acessos incompatível com o número de eleitores cadastrados". "Desde o domingo da votação manifestamos nossa estranheza com o que aconteceu, com a demora de esclarecimentos e com a falta de informações claras. O presidente Bruno Araújo tem nosso apoio e confiança para buscar a verdade sobre esse possível crime", escreveu.

Leite foi um dos principais defensores do uso de plataforma digital para o pleito. A Faurgs desenvolveu o app após recusa da USP, Unicamp e UFMG, entre outras universidades públicas consultadas pelo PSDB.

Aliados do governador João Doria (SP) viam a proposta com desconfiança, e a definição do modelo de votação foi um dos primeiros embates entre as campanhas dos governadores gaúcho e paulista, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo.

O grupo ligado a Doria já havia sugerido acionar a Polícia Federal para investigar os problemas do aplicativo durante reunião da cúpula do partido no domingo, mas a direção nacional da legenda até agora preferiu evitar envolver a PF.

A sugestão para pedir apuração da PF partiu, desta vez, do senador Tasso Jereissati. Os ex-presidentes tucanos José Aníbal, Pimenta da Veiga e Teotônio Vilela também apoiam a ideia. Eles devem formalizar o pedido em documento ainda nesta quinta.

Os signatários apoiaram Leite na disputa. Tasso chegou a se lançar candidato, mas abandonou a ideia para apoiar o gaúcho. Os ex-dirigentes vão discutir o assunto em reunião com o presidente nacional da legenda, Bruno Araújo, também nesta quinta-feira.

Também nesta quinta, o partido espera o resultado de testes com um novo aplicativo, o "plano C" até agora, depois que uma segunda ferramenta selecionada não teve resultados "totalmente satisfatórios" para garantir a retomada da votação até o próximo domingo.

Acentuando uma divisão que já se manifestava desde o início da campanha de prévias, as falhas no aplicativo colocaram Doria e o ex-senador Arthur Virgílio (AM) de um lado e Leite de outro.

As prévias do PSDB, idealizadas com o objetivo de definir o candidato da legenda à Presidência, acabaram se tornando motivo de crise no partido. Desde o último domingo, dirigentes da sigla tentam resolver o impasse gerado pelas falhas e instabilidades do aplicativo de votação.

A Suíça nunca experimentou um clima eleitoral tão agressivo quanto o que cerca a votação de domingo (28) sobre as medidas de saúde do governo, forçando a polícia a colocar políticos ameaçados de morte sob proteção.

Sintoma dessa tensão inimaginável em um país conhecido por sua cultura de diálogo e acordo, as forças de segurança ergueram uma cerca para proteger a sede do governo e do Parlamento de possíveis ataques de ativistas antivacinas ou contrários ao passaporte de saúde.

Nas últimas semanas, as manifestações dos "Freiheitstrychler" (sinos da liberdade) se multiplicaram, com homens vestidos com camisetas brancas estampadas com edelweiss (flor da neve), a flor símbolo da Suíça, carregando nos ombros dois grandes sinos.

Junto, uma multidão bastante heterogênea, embora o perfil mais comum seja de indivíduos não muito jovens e politicamente inclinados à direita, segundo as primeiras observações de sociólogos.

Às vezes proibidas, certas manifestações terminaram em confrontos com a polícia, que um dia teve de recorrer a balas de borracha e gás lacrimogêneo para dispersar um grupo que se aproximara demais do Palácio Federal, sede do governo e do parlamento.

Os incidentes, porém, não chegaram às proporções dos distúrbios na Holanda ou na ilha francesa de Guadalupe.

Nas redes sociais proliferam os ataques contra líderes políticos suíços que apoiam a lei e as campanhas de vacinação, com insultos e ameaças de morte, incluindo o ministro federal da Saúde, Alain Berset.

Muitos estão sob proteção policial. "Constatamos um aumento nas ameaças desde o início da pandemia, com uma virulência sem precedentes", comentou a Polícia Federal à AFP.

A Suíça é uma referência de democracia direta, organizando vários referendos sobre questões às vezes espinhosas em um ambiente geralmente tranquilo.

Mas a votação de domingo sobre as mudanças na lei covid-19 acontece num ambiente de alta tensão e com temores de que os antivacinas questionem o resultado se não for favorável a eles.

"Na Suíça, temos os meios institucionais para nos expressarmos. Geralmente, isso atenua o recurso a formas de manifestações mais contundentes e violentas", explica o cientista político Pascal Sciarini da Universidade de Genebra.

"Mas parece que as tradições estão mudando quando vemos o que acontece nas ruas (...) a Suíça se tornou um país como os outros, com algumas especificidades, mas globalmente não é mais essa terra de consenso", analisa.

É a segunda vez em menos de seis meses que os suíços se posicionam sobre as medidas sanitárias. No início do ano, os cidadãos apoiaram a lei covid com 60% dos votos.

Agora devem se pronunciar sobre a introdução de um "certificado covid" reservado a pessoas vacinadas ou curadas. Alguns críticos da lei a comparam ao "apartheid" ou aos crimes cometidos pelos nazistas.

"Somos um país bastante calmo. E agora, de fato, isso está indo longe demais. Quem é o responsável? Talvez o governo que agiu sem se preocupar com danos colaterais", disse Michelle Cailler, porta-voz da "Amigos da Constituição", um dos grupos que promovem o referendo.

De acordo com as pesquisas, cerca de dois terços dos suíços apoiam a lei, assim como a maioria dos movimentos políticos, exceto a direita populista UDC, o maior partido do país.

A medida provisória que cria o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), em sessão marcada para as 9 horas.

A MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

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O novo programa de transferência de renda prevê uma parcela (benefício primeira infância) quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela (composição familiar) para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento (superação da extrema pobreza) devido se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.

A MP é relatada pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), que, conforme divulgado pela imprensa, pretende incluir em seu parecer o reajuste pela inflação dos valores do programa definidos no Decreto 10.852/21, entre outras mudanças.

O Auxílio Brasil começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.

Etanol

Também pode ser votada a MP 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.

Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador.

O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível.

O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento.

Empresas de tecnologia

Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.

*Da Agência Câmara de Notícias

Os testes com o novo aplicativo de votação do PSDB, feitos durante a madrugada desta quarta-feira (24), não foram considerados "totalmente satisfatórios" pelo comando do partido. Por causa disso, a novela da votação das prévias presidenciais voltou à estaca zero. Os dirigentes tucanos vão se reunir nesta manhã com outras empresas para tentar encontrar uma alternativa para retomar o processo de escolha do candidato da legenda para a disputa presidencial de 2022. A meta original era concluir a votação no próximo domingo (28).

Depois que o aplicativo da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs) apresentou falhas nas prévias de domingo (21), o PSDB decidiu procurar outra empresa para executar o serviço. A primeira opção foi a Relatasoft, mas havia a condição de que o aplicativo suportasse bem o "teste de estresse" do sistema ao qual seria submetido. Mas, segundo o PSDB, os resultados atingidos não foram suficientes para sua adoção.

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"Em relação à empresa de votação eletrônica para as prévias do PSDB, os testes realizados durante toda noite e madrugada não foram totalmente satisfatórios. Em reuniões confirmadas já para o início dessa manhã, o PSDB e campanhas já programam testes com a nova empresa. Outras entidades também já estão contatadas", informa nota oficial da legenda.

O problema prolonga o desgaste enfrentado pelo PSDB por não conseguir um desfecho para suas prévias presidenciais. Disputam as prévias os governadores João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio. E os três candidatos têm deixado clara sua pressa para que uma solução seja encontrada o mais rápido possível, justamente para minimizar o prejuízo político causado à imagem do partido.

Além disso, os tucanos têm se desgastado internamente com a divisão entre os grupos que apoiam especialmente as campanhas de Doria e Leite. O escolhido pelas prévias terá o desafio de, antes de impulsionar sua campanha presidencial, curar as feridas causadas entre os tucanos por conta do acirramento da disputa pela vaga de candidato.

Uso de aplicativo provocou divergências nas campanhas

O uso da plataforma de votação remota, que custou cerca de R$ 1,3 milhão ao partido, aprofundou as divergências entre as campanhas de Leite e Doria na última semana. Dos 1,3 milhão de filiados ao PSDB no País todo, porém, apenas 44,6 mil se cadastraram para escolher o candidato tucano em 2022. Mesmo assim, poucos conseguiram votar no domingo passado.

Em reunião na semana passada, tucanos expuseram dúvidas em relação à votação por aplicativo. O deputado federal Jutahy Júnior (BA), que é aliado de Leite, chegou a pedir o adiamento da votação diante de coordenadores da campanha de Doria, que reagiram contrariamente. Segundo afirmou Jutahy, as prévias não poderiam ocorrer diante de falhas no aplicativo, que foi desenvolvido especialmente para o processo pela Faurgs.

Desde que a plataforma foi lançada surgiram reclamações relacionadas a seu funcionamento. O Estadão mostrou no início do mês que, segundo o presidente do PSDB paulistano, Fernando Alfredo, muitos filiados não estavam conseguindo baixar o aplicativo por terem celulares antigos, sem memória, ou mesmo por não terem pacotes de dados suficientes. Existem ainda casos de pessoas que não têm familiaridade com esse tipo de tecnologia ou que tentaram fazer o cadastramento, mas não conseguiram por motivos técnicos. Além disso, tucanos também denunciaram risco de fraude no sistema.

Resultado vai influenciar definições do centro político em 2022

O resultado das prévias do partido, nas quais disputam efetivamente os governadores Doria e Leite, deverá influenciar no processo de concentração ou expansão de outras pré-candidaturas colocadas no chamado centro político.

Após dois meses de campanha oficial, os concorrentes tucanos ainda são vistos com ceticismo pelos partidos e lideranças que buscam alternativas eleitorais à polarização entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder das pesquisas de intenção de voto, e o atual presidente, Jair Bolsonaro.

Tanto Doria quanto Leite afirmam que estão abertos a uma aliança que não tenha necessariamente o candidato tucano como cabeça de chapa, mas o primeiro passo concreto nesse sentido vai ocorrer nos dias seguintes à divulgação do resultado. O vencedor das prévias deve fazer gestos no sentido de união das forças de centro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações. O primeiro deles é a polêmica PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. 

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O relator da PEC 23/2021 é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Nos últimos dias, ele fez uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto.

Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. A proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e dos precatórios. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Com a mudança, afirmam eles, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

O texto alternativo também proíbe as chamadas "emendas de relator", nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado federal responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, o texto cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduziria no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.

Já a PEC 23 tenta resolver a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. O texto alternativo apresentado por Aníbal, Oriovisto e Alessandro elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.

Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.

Novo ente federado

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 508/2019, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós. O assunto volta a ser analisado pelos parlamentares dez anos depois da realização do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós. Na época, a população rejeitou o desmembramento. O novo plebiscito, se o projeto for aprovado, consultará os eleitores sobre a criação do estado de Tapajós mediante desmembramento do território compreendido por 23 municípios situados a oeste do Pará, entre eles Santarém. 

O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a criação do novo estado. Segundo ele, o movimento de emancipação de Tapajós existe há pelo menos 170 anos. O senador afirma que a região conta com importante produção de cacau, além de minérios, mas a “pujança” econômica não é revertida em serviços públicos para a população.

De acordo com Plínio Valério, Tapajós teria 43,15% do atual território do estado do Pará, em sua porção oeste, totalizando 538,049 mil quilômetros quadrados, com 23 municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O produto interno bruto (PIB) estimado da região é de aproximadamente R$ 18 bilhões, segundo dados de 2018. O estado teria oito deputados federais e 24 estaduais.

Essa proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Siqueira Campos.

Esporte

Também está na pauta da CCJ o PLS 68/2017, projeto que cria a Lei Geral do Esporte. Elaborado em 2016 por uma comissão de juristas, e apresentado em 2017 pela Comissão Diretora do Senado, o projeto é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Além de estabelecer linhas gerais para guiar outras leis sobre o esporte, a Lei Geral do Esporte prevista nessa proposta trata de formas de financiamento público e privado, da gestão das entidades esportivas, do regime de trabalho de atletas e treinadores e da infraestrutura das arenas esportivas, entre outros assuntos. A intenção é consolidar as diferentes normas sobre esporte em um mesmo diploma legal.

O texto também cria uma espécie de “Lei da Ficha Limpa” para as entidades esportivas, impedindo que pessoas consideradas inelegíveis (com base na legislação eleitoral) possam dirigir clubes e federações — também estariam impedidas as pessoas afastadas por gestão temerária ou fraudulenta.

O relator sugere algumas mudanças para endurecer as penas para a corrupção no esporte, retirar algumas isenções de impostos e proteger direitos dos jogadores, como descanso semanal e férias.

Prazos processuais

Outra matéria na pauta da CCJ é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê a criação de sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira.

O objetivo do PLC 56/2015 é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico. A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

*Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República. 

"O PLV trouxe algumas emendas de mérito [apresentadas na Câmara], tais como: foi atribuído ao ministério definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização; foi designada ao ministério a tarefa de fiscalizar a concessão de bolsas de qualificação profissional pelas empresas; foi prevista a redistribuição para o ministério dos servidores lotados no Conselho de Recursos do Seguro Social; foi alterada a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista, o qual permite a intimação eletrônica do empregador em processos administrativos de fiscalização do trabalho", ressaltou Chiquinho Feitosa, que votou pela aprovação do texto que veio da Câmara. 

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Uma emenda apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que tinha o objetivo de recriar secretarias e conselhos do ministério não abrangidos pelo PLV, foi rejeitada por 55 votos a 11. 

Medida Provisória

Essa medida provisória foi editada no final de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência. O ministro é Onyx Lorenzoni, nomeado na ocasião. Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo de Bolsonaro. A MP estabeleceu a transferência de determinadas competências e determinados órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes (o Ministério da Economia) para o novo Ministério do Trabalho e Previdência. 

O texto permitiu a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de cerca de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com aproximadamente R$ 86 bilhões em caixa. 

O Ministério do Trabalho e Previdência cuida ainda da previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passou a contar com 17 ministérios na estrutura federal. Na Câmara dos Deputados, a MP 1.058/2021 foi modificada e, assim, transformada no PLV 25/2021, agora também aprovado pelos senadores. O PLV acrescentou a previsão de transferência da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo, além de outras mudanças.

Câmara dos Deputados

  Na Câmara, o relator foi o deputado federal José Nelto (Podemos-GO), que retomou um tema da antiga MP 905/2019, criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

  De acordo com o texto aprovado, caberá ao ministério a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. Caberá ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltarão também para a nova pasta. De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não podem recusar requisições de servidores para o novo ministério. O PLV reincluiu no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018. 

Outra mudança especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Essa bolsa é paga com recursos do FAT. 

O PLV também determina que os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores. 

Secretaria Especial de Cultura

Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo. A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes. 

“A (re)criação do Ministério do Trabalho e Previdência veio no sentido de dar a necessária priorização de políticas públicas de geração de emprego e renda. Ao caminharmos para uma nova realidade proporcionada pelo controle da pandemia e a consequente normalização das nossas relações sociais e econômicas, a questão do emprego torna-se a principal preocupação da sociedade brasileira. No trimestre móvel encerrado em agosto, havia 13,2% de desemprego, o que corresponde a 13,7 milhões de pessoas da população economicamente ativa”, afirma Chiquinho Feitosa em seu relatório.   

Equívoco

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Bolsonaro cometeu um equívoco no início de sua gestão ao extinguir o Ministério do Trabalho.  —

"E que bom que voltou atrás. Para mim, devia voltar, inclusive, o Ministério da Indústria e Comércio, pela importância, porque são duas fontes geradoras de emprego. Que bom que o governo voltou atrás", disse Paim, que reiterou a importância do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Por sua vez, o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a recriação de outras instâncias dentro do Ministério do Trabalho e Previdência, mas sua emenda foi rejeitada pelo relator e pelo Plenário do Senado. Apesar disso, Paulo Rocha votou a favor do PLV, destacando a grande importância da pasta recriada. 

"É fundamental recuperar uma estrutura de Estado que, por equívocos, foi sendo desconsertada à medida que se vai juntando ministérios, com a justificativa de reduzir os custos operacionais de governo, mas que, na verdade, vai desorganizando a própria sociedade, ainda mais num momento em que o trabalho, cada vez mais, está sendo modificado com a modernização, com a tecnologia e, agora, com o trabalho virtual, além das relações que vão se construindo de produção, como as cooperativas, como a economia solidária. Tudo isso faz parte de um ministério que organiza, que fiscaliza, que direciona, que disciplina esse tipo de relação importante. Ainda bem que veio a medida provisória para recuperar o Ministério do Trabalho", disse Paulo Rocha. 

*Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, fará uma reunião nesta segunda-feira (22), às 14 horas, com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs), desenvolvedora do aplicativo utilizado nas prévias tucanas, para tentar definir a data de retomada da votação remota da disputa interna.

"Amanhã, no início da tarde, haverá parecer técnico sobre o real status do aplicativo", afirmou Araújo no período da noite do domingo, 21.

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O processo de escolha do pré-candidato do partido à presidência da República foi suspenso no domingo após uma série de instabilidades na plataforma utilizada para os votos à distância. Em um novo racha entre os candidatos, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defende a retomada da votação dentro de 48 horas. Do outro lado, o governador de São Paulo, João Doria, e o ex-senador Arthur Virgílio querem a reabertura da votação no próximo domingo.

De acordo com Araújo, a viabilidade técnica será a "imperadora do processo".

"Em havendo tempo de resolução de curtíssimo prazo, a ideia é que ele seja disponibilizado imediatamente para filiados", destacou o presidente nacional do PSDB, em coletiva de imprensa após uma reunião com Doria, Leite, Virgílio e outros caciques no domingo. "Se não for em curto prazo, as campanhas vão dialogar. Prazo limite [para as prévias] depende de questão técnica", acrescentou o dirigente, que ainda ressaltou a inexistência de registros de insegurança no sistema.

Na saída da reunião, Doria, por sua vez, afirmou que o prazo limite para as prévias é o próximo domingo (28). "O resultado que for apurado é final e definitivo, sem contestações", declarou o governador paulista.

O fiasco nas prévias do PSDB para escolha do candidato do partido à Presidência da República causou surpresa e até preocupação em possíveis aliados de outras siglas nas eleições de 2022. Mais do que falha técnica no aplicativo de votação, o problema revelou desorganização, falta de preparo e divisão do PSDB, com potencial de prejudicar a campanha ao Palácio do Planalto.

A opinião foi manifestada ao jornal O Estado de S. Paulo por dirigentes de legendas da centro-direita, que discutem com os tucanos o lançamento de um nome para se contrapor às candidaturas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

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As prévias do PSDB acabaram adiadas por causa da instabilidade no sistema de votação, num processo que terminou por expor ainda mais o racha no partido, com troca de acusações entre os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

O ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, também pré-candidato nas prévias, ficou ao lado de Doria e se posicionou primeiramente contra o argumento de Leite sobre a necessidade de suspender as prévias diante dos problemas constatados no aplicativo de votação. Os dois acabaram cedendo, mas até agora não há acordo sobre nova data para as eleições internas.

Doria e Virgílio querem a continuidade da votação no próximo domingo; Leite avalia que seria melhor retomar as prévias em fevereiro de 2022.

Falhas no aplicativo, verificadas desde cedo, impediram muitos filiados de votar e provocaram inúmeros protestos. "O processo de votação em aplicativo encontra-se pausado em razão de questões de infraestrutura técnica, que não comportou a demanda dos votantes das prévias. Os votos registrados neste domingo estão preservados e o PSDB está definindo, junto com os candidatos, em que momento o processo será retomado", informou o PSDB, em nota divulgada neste domingo, 21.

Sem fim

O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), afirmou que o processo é ruim e mostra falta de preparo do PSDB.

"Acho que não se pode criar um fato e não ter um final organizado", argumentou Bivar, que vai comandar o União Brasil, partido a ser criado com a fusão entre o PSL e o DEM. "Não sou do quadro do PSDB, longe de mim daqui de longe julgar, mas acredito que essa decisão deveria sair hoje (domingo)."

Outro dirigente de partido de centro que tem conversado com o PSDB disse ao jornal O Estado de S. Paulo que as prévias arranharam ainda mais a imagem da sigla e podem até mesmo dificultar um acordo para fazer com que os tucanos liderem uma chapa da terceira via.

Além das dificuldades para votar, o problema técnico motivou acusações de fraude entre aliados dos dois principais adversários na disputa. Nos bastidores, apoiadores do governador de São Paulo acusaram a campanha de Leite de querer ganhar no "tapetão" em um processo "vergonhoso". O deputado Aécio Neves (MG), um dos principais aliados do governador gaúcho, defendeu o adiamento do resultado, como ocorreu.

Em conversas reservadas, Aécio disse que adversários de Leite estavam usando desculpas para justificar uma possível derrota, mesma acusação feita pela campanha de Doria em relação ao rival. Durante todo o dia, não faltaram denúncias de compra de votos, pagamento de cabos eleitorais e tentativas de melar o processo.

Aliado do PSDB, o presidente do Cidadania, Roberto Freire, tentou jogar água na fervura política. "Estamos no início de uma nova realidade em que você não precisa sair de casa para votar. Isso ainda não está consolidado", disse Freire. "Tem muito mais acerto do que problemas. Temos que nos acostumar com isso e cada vez vamos ter menos dificuldade."

O PSDB decidiu estender das 17h para as 18h o horário limite para a votação remota dos filiados nas prévias do partido, por conta de problemas técnicos no aplicativo.

Com isso, o anúncio do resultado final da disputa interna, antes previsto para por volta das 17h, também vai atrasar.

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Os principais candidatos nas prévias tucanas são os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. O ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio também está inscrito, mas já assumiu que se lançou na disputa apenas para marcar posição.

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Os dois principais candidatos nas prévias do PSDB para escolher o candidato da sigla à presidência da República, os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, chegaram há pouco no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, onde neste domingo acontece a votação presencial da disputa interna.

Doria e Leite têm torcidas organizadas e uniformizadas no evento, que, com bandeiras e adesivos, entoam "gritos de guerra".

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Primeiro a comparecer, o gaúcho reafirmou sua confiança na vitória para "retirar o País da polarização" entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022. "Vamos unir o PSDB e depois vamos unir o Brasil", disse a jornalistas.

Acompanhado pelo vice-governador Rodrigo Garcia, pela deputada federal Joice Hasselmann e pelo senador Izalci Lucas, Doria garantiu que a legenda está unida "e permanecerá". Ele também voltou a pedir votos aos filiados. "Não desista, seu voto vale muito".

Joice afirmou que Doria é o melhor candidato para "tirar Bolso-Lula" do poder.

O Plenário do Senado deve votar na quarta-feira (17), a partir das 16h, um projeto de lei que institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. A celebração deve ocorrer anualmente no dia 12 de março, em referência à data do primeiro óbito pela doença registrado no país em 2020.

Os autores do projeto (PL 2.356/2021) são os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa (PT-PE). De acordo com o Ministério da Saúde, a primeira morte por covid-19 no Brasil aconteceu em São Paulo. A vítima foi uma mulher de 57 anos, que havia sido internada em um hospital municipal. “Essa morte, infelizmente, foi o prenúncio de uma tragédia sem precedentes na história nacional, de enormes proporções, a qual assolaria o país durante os anos de 2020 e 2021”, justificam os autores do projeto. A relatora da matéria é a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

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Outro item na pauta é o PL 1.012/2020, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher). Proposto pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), o registro deve reunir informações pessoais, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatora é a senadora Eliane Nogueira (PP-PI).

Reciclagem

Os senadores podem votar ainda o PL 6.545/2019, que prevê incentivos à indústria da reciclagem. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados permite a dedução de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas envolvidas em projetos de reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional. A matéria, relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), cria a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.

O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021, que aprova um acordo de comércio e cooperação econômica entre Brasil e Estados Unidos. De acordo com os Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, a matéria tem como objetivo “expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as partes, ao promover ambiente aberto e previsível e reduzir barreiras não tarifárias”. A relatora é a senadora Kátia Abreu.

*Da Agência Senado

O PSDB tem 1,3 milhão de filiados registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas apenas 2% deles (28.574 tucanos) haviam se cadastrado até às 18h dessa quinta-feira (11), no aplicativo criado pelo partido para a disputa, condição prévia para votar. Dirigentes preveem que esse número pode aumentar, mas admitem que a adesão está abaixo do esperado.

Parte expressiva dos filiados aptos a votar até ontem é de São Paulo (17.423 mil), Estado governado por João Doria, que disputa as prévias contra o governador do Rio Grande Sul, Eduardo Leite, e o ex-senador Arthur Virgílio (AM). Doria e Leite são apontados como favoritos na disputa. O Rio Grande do Sul tem, até agora, 2,6 mil inscritos nas prévias.

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A votação que definirá o candidato do PSDB na eleição presidencial em 2022 será realizada no próximo dia 21. Só estarão aptos a votar os filiados que estiverem cadastrados no aplicativo até domingo, 14. Os tucanos que têm mandatos, como deputados federais e senadores, poderão votar presencialmente, em Brasília, mas, ainda assim, precisam ter feito o cadastro na plataforma.

A eleição será indireta, com colégio eleitoral formado por: 1. filiados; 2. prefeitos e vices; 3. vereadores e deputados estaduais; 4. governadores, vices, senadores, ex-presidentes do partido e deputados federais. Cada um desses grupos tem peso de 25% no total dos votos.

FALHAS

Segundo o presidente do PSDB paulistano, Fernando Alfredo, muitos filiados não conseguiram baixar o aplicativo por terem celulares antigos, sem memória ou mesmo por não terem pacotes dados. Existem ainda casos de pessoas que não têm familiaridade com esse tipo de tecnologia ou que tentaram fazer o cadastramento, mas não conseguiram por motivos técnicos.

Para garantir o maior número de adesões, o diretório do PSDB da capital, que está fechado com Doria, montou um mutirão com 20 voluntários (serão 70 no fim de semana) para orientar as pessoas sobre como utilizar o aplicativo.

Procurada, a assessoria de Eduardo Leite disse que a pré-campanha do governador gaúcho também montou uma estrutura de apoio em Porto Alegre. Ainda segundo a assessoria, o grupo de Doria está reclamando do aplicativo porque busca uma "desculpa" para o caso de ele ser derrotado na eleição do partido.

O PSDB nacional diz que montou um call center com 12 pessoas para auxiliar os filiados que tiverem dificuldades com o aplicativo. Ainda segundo o partido, todos os filiados receberam um vídeo com instruções detalhadas de como votar.

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