Fachin vota pela improcedência do pedido de votação aberta

Fachin afirmou também que não compete ao Judiciário interpretar o regimento interno de um poder diverso

qua, 16/12/2015 - 17:40
Marcelo Camargo/ Agência Brasil De acordo com o voto do ministro, fica mantida a chapa de oposição eleita na semana passada para compor a comissão Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 16, pela improcedência do pedido para votação aberta para formar a comissão especial responsável por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara. De acordo com o voto do ministro, fica mantida a chapa de oposição eleita na semana passada para compor a comissão.

"A própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", argumenta o ministro. Fachin afirmou também que não compete ao Judiciário interpretar o regimento interno de um poder diverso, no caso o Legislativo.

O ministro relator da ação que prevê o estabelecimento de um novo rito do impeachment também esclarece que não se pode confundir a eleição da comissão com a decisão do colegiado sobre o processo. "Não se confunda com a votação final na Câmara dos Deputados. Nesse caso a votação é aberta, segundo a Constituição."

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