A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), bateu o martelo e decidiu que o processo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questiona o acordo de leniência da Odebrecht fica no gabinete do ministro Edson Fachin até segunda ordem.

Com a decisão, Fachin será responsável por decidir pedidos urgentes. A redistribuição foi necessária porque o ministro Ricardo Lewandowski, que era o relator do caso, se aposentou neste mês. O substituto ainda não foi nomeado.

Lula conseguiu vitórias importantes no processo. Em fevereiro do ano passado, a Segunda Turma do STF decidiu que as provas do acordo de leniência da construtora não podem ser usadas contra ele.

O presidente também recebeu autorização para ler as mensagens hackeadas da Operação Lava Jato, que depois foram usadas para reforçar a narrativa de que o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba perseguiram Lula.

A reclamação chegou ao STF em agosto de 2020 pelas mãos do advogado Cristiano Zanin, agora cotado para assumir a vaga aberta no tribunal com a aposentadoria de Lewandowski.

Outros alvos da Lava Jato pegaram carona no processo e pediram a extensão das decisões que beneficiaram Lula. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por exemplo, conseguiu acessar parte das conversas hackeadas da Lava Jato. Outros tiveram sucesso em suspender ações penais baseadas nas provas do acordo da Odebrecht.

Rosa Weber precisou intervir porque o advogado Rodrigo Tacla Duran e o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, juntaram pedidos ao processo e endereçaram os documentos ao ministro Gilmar Mendes, defendendo que ele seria o substituto adequado para herdar interinamente a ação.

A controvérsia gira em torno do artigo 38 do regimento interno do STF. O texto define que, na vacância do relator, ele será substituído na análise de pedidos urgentes pelo ministro 'imediato em antiguidade' na mesma turma ou no tribunal. A norma não explica se essa sequência deve ser traçada em ordem crescente ou decrescente.

Lewandowski fazia parte da Segunda Turma do STF. Ele entrou para o colegiado depois de Gilmar Mendes e antes de Edson Fachin.

A presidente do STF afirmou que a substituição da relatoria não é uma questão 'nova' no tribunal e defendeu que o substituto deve ser o ministro imediatamente inferior ao relator em antiguidade.

Rosa citou um precedente traçado pelo ministro aposentado Carlos Ayres Britto, quando ele era vice-presidente do Supremo, e lembrou que o ministro Luís Roberto Barroso substituiu Teori Zavascki após o acidente aéreo que vitimou o ministro.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o terceiro membro da Corte a votar para tornar réus 100 acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ele e o ministro Dias Toffoli seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A Corte começou a julgar as primeiras 100 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na madrugada desta terça-feira (18). O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser finalizado na próxima segunda-feira, 24. Até lá, oito ministros ainda devem publicar seus votos.

Moraes decidiu começar a análise das primeiras denúncias pelas pessoas que continuam presas devido aos atos golpistas. Mais de mil já foram liberados com medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Ao todo, a PGR denunciou 1.390 pessoas. As peças analisadas agora pelo Supremo foram apresentadas em dois inquéritos. Um deles, que reúne metade dos acusados, investiga os incitadores dos atos golpistas. O outro apura os executores da depredação, que foram presos em flagrante na sede dos três Poderes no dia 8 de janeiro passado.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 5, trechos de quatro decretos editados em fevereiro do ano passado pelo governo federal com flexibilizações para o porte de armas. A decisão liminar diz que o início da campanha eleitoral "exaspera" o risco de violência política. "O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", escreveu o ministro.

Os processos que contestam a política armamentista do presidente Jair Bolsonaro (PL) já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF. A votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais tempo para análise) - o mais recente feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou "perigo na demora" e decidiu despachar monocraticamente.

O assunto foi levado ao tribunal pelo PSB e pelo PT. Os partidos afirmam que os decretos são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.

Os partidos argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em seu discurso na sessão de abertura dos trabalhos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Edson Fachin, condenou manifestações anti-urnas. Sem citar o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem atacado o sistema de votação do País, o ministro mandou um recado aos eleitores para que "não cedam aos discursos que apenas querem espalhar fake news e violência".

"Quem vocifera não aceitar resultado diverso da vitória não está defendendo a auditoria das urnas eletrônicas e do processo eleitoral de votação, está defendendo apenas o interesse próprio de não ser responsabilizado pelas inerentes condutas ou pela inaptidão de votado pela maioria da população", afirmou.

A fala de Fachin fez alusão às declarações recentes de Bolsonaro, que, em mais de uma ocasião, prometeu contestar o saldo das urnas por considerá-las fraudadas. Diante das tensões que se acumulam em torno das eleições, o presidente do TSE disse que "o Brasil é maior que a intolerância e a violência". No mês de junho, um militante do PT foi assassinado a tiros por um apoiador de Bolsonaro durante sua festa de aniversário com tema do partido, em Foz do Iguaçú (PRF).

Fachin enfatizou que discursos de autoridades que desqualificam "a segurança das urnas eletrônicas tem um único objetivo: tirar dos brasileiros a certeza de que seu voto é válido e sua vontade foi respeitada". Há duas semanas, Bolsonaro reuniu mais de 60 embaixadores no Palácio do Planalto num evento cujo objetivo foi desqualificar o sistema eletrônico de votação e atacar o TSE.

O ato organizado por Bolsonaro surgiu em resposta a um evento similar realizado em junho por Fachin nas dependências do TSE, mas com foco em demonstrar ao exterior a segurança das eleições brasileiras. A afronta do presidente ao sistema eleitoral gerou uma crise do governo com os embaixadores, que sequer aplaudiram a apresentação no Planalto. O partido do presidente, o PL, chegou a atuar para ocultar nas redes sociais o mal estar com o corpo diplomático.

"A opção pela adesão cega à desinformação que prega contra a segurança e auditabilidade das urnas eletrônicas e dos processos eletrônicos de totalização de votos é a rejeição do diálogo e se revela antidemocrática", afirmou Fachin.

Durante o discurso nesta segunda, Fachin voltou a defender que há mais de 25 anos o sistema eleitoral brasileiro é tido por autoridades nacionais e internacionais como "seguro e confiável". Na contramão das acusações de Bolsonaro, o presidente do TSE disse que a Justiça Eleitoral "protege o voto e a liberdade de escolha".

"Nossa função é a de garantir a liberdade do seu voto e que ele será computado e considerado tal como feito. Fazemos isso há mais de 26 anos com as urnas eletrônicas, com comprovada transparência e segurança, e continuaremos a fazer isso nas eleições de 2022", afirmou.

Fachin passará o controle do TSE para o ministro Alexandre de Moraes no próximo dia 16 de agosto. O discurso do ministro nesta segunda foi uma de suas últimas manifestações públicas à frente do cargo, que ocupa desde fevereiro desde ano.

Durante seus seis meses de gestão, o presidente da Corte Eleitoral se portou como um dos principais defensores da confiança das urnas e das eleições brasileiras em contraponto à escalada retórica de Bolsonaro contra os sistemas de votação. O magistrado lembrou de medidas aprofundadas na sua gestão para aumentar a transparência do processo e fazer frente às ameaças do Executivo federal, como a ampliação dos encontros da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE).

Criada em 2021 durante a gestão de Luís Roberto Barroso, a Comissão se tornou um dos principais desafios de Fachin por ter um militar entre os seus membros. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Defesa passou a instrumentalizar a presença no grupo para reproduzir o discurso anti-urnas de Bolsonaro e propor mudanças no processo eleitoral. A resistência de Fachin gerou sucessivas crises com o general Paulo Sérgio Nogueira, que chefia a pasta da Defesa.

"A Justiça Eleitoral é composta por 22.528 cidadãs e cidadãos que compõem um corpo técnico qualificado, firme na defesa do processo eletrônico de votação, servindo à democracia e ao mesmo tempo em que se pauta pela harmonia e pelo respeito às regras", destacou Facin no discurso. "A Justiça Eleitoral tem histórico honrado e imaculado de fiel cumprimento de sua missão constitucional: realizar eleições com paz, com segurança, e com confiabilidade nos resultados", frisou.

O procurador-geral da Eleitoral, Augusto Aras, também discursou e disse que a busca por soluções pacíficas não se confunde com a passividade. Ele é criticado por membros do Ministério Público por sua omissão em condenar os ataques de Bolsonaro à realização das eleições.

O procurador-geral ainda fez menção às comemorações do bicentenário da Independência em sete de setembro, data em que Bolsonaro realizará uma mega-manifestação em Copacabana visando reeditar os atos do feriado do ano passado. Na ocasião, o presidente atacou ministros do TSE e disse que não iria mais cumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes. Em Brasília, manifestantes tentaram romper o cordão policial para invadir o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Aras, contudo, o Judiciário chegará a "um bom termo em sete de setembro, assim como tivemos em 2021". "O Ministério Público braisleiro está atento e acompanhando todos os movimentos em busca do fortalecimento do ambiente democrático", afirmou.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram a defender a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônico de votação, ao receberem um prêmio em nome do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta quarta-feira (22), no Rio de Janeiro. Presidente do TSE, Fachin afirmou que os "cerca de 150 milhões de eleitores" dirão, nas eleições gerais de 2 de outubro, que "a democracia no Brasil é inegociável". Barroso ressaltou que o sistema das urnas eletrônicas é "seguro, transparente e auditável".

Fachin começou o discurso alertando que ele e os demais ministros presentes estavam representando os 22 mil servidores da Justiça Eleitoral, que atuam no TSE e nos 2 tribunais regionais.

O atual presidente do TSE afirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para transpor de forma segura e transparente as eleições de outubro deste ano e disse que o TSE não "tombará de suas funções".

Ele ressaltou ainda o papel da imprensa na defesa da liberdade de expressão: "A erosão da imprensa livre é a erosão da própria democracia."

E afirmou: "O prêmio em si faz a diferença esta noite para que todos nós façamos a diferença para que este País não tenha outra noite e mais duas décadas de escuridão."

Ex-presidente do TSE, Barroso ressaltou o trabalho de servidores e juízes da Justiça Eleitoral na condução do processo eleitoral.

O ministro criticou os ataques sofridos pelos colegas de tribunal e às urnas eletrônicas e disse que "é preciso atravessar esses tempos obscuros sem se deixar contaminar".

"É vão o esforço de deslealmente querer criar desconfianças infundadas (sobre as urnas eletrônicas). Enfrentamos a mentira e a desinformação sem jamais ceder a tentação de responder insultos com insultos", afirmou Barroso, que defendeu o sistema eletrônico de votação e a liberdade de imprensa: "A liberdade de expressão não se confunde com a imoralidade da difamação. A mentira não é o outro lado da história, é apenas uma mentira."

E acrescentou: "Nosso sistema de votação é seguro, transparente e auditável. É nosso papel resistir a onda populista e autoritária que assola o mundo. É preciso atravessar esses tempos obscuros sem se deixar contaminar."

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, aproveitou uma sessão de debates na Corte nesta segunda-feira (13) para rebater os mais recentes ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas. No final de semana, Bolsonaro fez insinuações infundadas de que não seria possível realizar a apuração simultânea dos votos. Mesmo sem citar nominalmente o chefe do Executivo, Fachin disse que uma alta autoridade fez "crítica indevida" e que, a partir disso, "espalha-se desinformações e ataques à Justiça Eleitoral".

Em entrevista por videoconferência num evento de discussões conservadoras, Bolsonaro criticou o TSE por não ter aceitado todas as sugestões das Forças Armadas de alterações no sistema eleitoral, em especial a proposta de implementar ferramentas de apuração simultânea. No entanto, diferentemente do que afirmou o presidente, a Justiça Eleitoral já possui mecanismos de acompanhamento dos votos em tempo real pela internet. Diante disso, Fachin afirmou que houve "um erro de informação".

Também nesta segunda, Bolsonaro desferiu novos ataques ao presidente do TSE. Na sua avaliação, Fachin foi o responsável por "colocar o Lula na rua", sugerindo que a Justiça Eleitoral estaria aparelhada politicamente com o objetivo de reeleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista voltou ao páreo eleitoral após a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a 13.ª Vara Federal de Curitiba incompetente para analisar o caso e o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) parcial na condução do processo.

"Esse é o problema. Espalha-se desinformação e com isso ataques à justiça eleitoral. Como nós respondemos? De uma maneira muito simples: com informação, dados e evidências. É por isso que nós almejamos paz e segurança nas eleições de 2022, com respeito à legalidade constitucional e ao estado democrático de direito", afirmou.

Diferentemente do que foi dito por Bolsonaro, o TSE aprovou, em dezembro passado, uma resolução que prevê justamente o acompanhamento em tempo real da apuração. "O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará os boletins de urna enviados para totalização e as tabelas de correspondências efetivadas na sua página da internet, ao longo de todo o período de recebimento, como alternativa de visualização, dando ampla divulgação nos meios de comunicação", diz o texto.

Segundo Fachin, quem questiona o processo de apuração dos votos "demonstra apenas motivação política ou desconhecimento do assunto". Ele ainda foi enfático ao dizer que "a Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as eleições de 2022 de forma limpa e transparente".

"A nossa paz não é placidez dos braços cruzados. A nossa paz é aquela que se verte em atos e gestos que dizem presentes quando convoca a história dos direitos fundamentais, da legalidade constitucional e da democracia. Conclamo a Vossas Excelências (juízes) que façamos da ponte entre hoje e o amanhã uma travessia para um futuro habitável."

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira, 31, a uma plateia de 68 embaixadores, diplomatas e chefes de missões estrangeiras no Brasil que os "arremessos populistas" de líderes políticos na América Latina geram "acusações levianas de fraude, que conduzem a semanas de instabilidade política no período pós-eleitoral". Dentre os convidados de projeção internacional, estiveram os representantes da embaixada da União Europeia e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

"O enredo é sempre o mesmo: buscar a conturbação e incutir a desconfiança entre os espíritos mais desavisados, para minar a legitimidade dos eleitos e da própria vida democrática. Atacar o sistema eleitoral dessa maneira é atacar a própria democracia", disse Fachin. Mas a maturidade e estabilidade das instituições brasileiras não permitirá que esses barulhos perturbem a vida democrática’, completou.

Sem citar o presidente Jair Bolsonaro, o magistrado afirmou aos representantes estrangeiros que o País convive com o "vírus da desinformação", que atua, de maneira "infundada e perversa", para denunciar riscos "inexistentes e falhas imaginárias". Fachin fez um apelo aos embaixadores e diplomatas para que busquem informações verdadeiras sobre o sistema eleitoral brasileiro. O ministro tem feito alertas para os riscos aos quais o Brasil está submetido.

O encontro com as autoridades teve o objetivo de apresentar as particularidades do sistema de votação brasileiro e oferecer diálogos com os especialistas do TSE. O presidente do TSE conduziu a abertura do evento ao lado da do Supremo Tribunal Federal (STF) e substituta na Corte eleitoral, Cármen Lúcia. Durante o discurso aos chefes diplomáticos, Fachin explicou a complexidade das eleições no País, que contam com 150 milhões de eleitores, em mais de 5 mil municípios, com mais de 500 mil urnas eletrônicas em operação.

"Não é necessário alertar as Senhoras e os Senhores de que os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral brasileira não são, desafortunadamente, eventos isolados. Creio que todos aqui acompanham os perigosos sinais de ameaça à democracia em diversas partes do mundo", disse o ministro, mais uma vez sem citar diretamente Bolsonaro.

A cooperação internacional se tornou um dos objetivos da gestão de Fachin no TSE. O ministro já manifestou o interesse em contar com mais de 100 observadores eleitorais durante a votação em outubro. À frente da Corte até agosto, ele se movimenta para firmar acordos de missões de observação internacional, que são responsáveis por apresentar relatórios detalhados sobre a qualidade dos processo eleitoral brasileiro.

Confirmaram o envio de missões, até o momento, a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Parlamento do Mercosul, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a União Interamericana de Organismos Eleitorais (UNIORE), a Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (IFES) e a Rede Mundial de Justiça Eleitoral, além da manifestação de elevado interesse do instituto norte-americano Carter Center.

Após operação conjunta das Polícias deixar 24 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio, nesta terça-feira, 24, os autores da chamada 'ADPF' das Favelas - ação que levou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer uma série de diretrizes para a Segurança Pública do Rio - voltaram a acionar a corte máxima, pedindo que o governo Cláudio Castro (PL) seja obrigado a elaborar um novo plano de redução de letalidade policial no Estado.

Horas após a solicitação, o ministro Edson Fachin conversou com o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e externado 'muita preocupação com a notícia de mais uma ação policial com índice tão alto de letalidade'.

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 25, o magistrado diz 'ter confiança' de que a decisão da corte máxima 'será cumprida, com a investigação de todas as circunstâncias da operação' na Vila Cruzeiro.

O ministro ainda não proferiu decisão sobre o novo pedido feito no âmbito da 'ADPF das Favelas'. No documento protocolado no STF na noite desta terça-feira, 24, as entidades da sociedade civil qualificam o ocorrido nesta terça-feira,24, a segunda operação mais letal da história do Estado, como um episódio macabro.

Nessa linha, o pedido é para que o governo do Estado seja obrigado a apresentar novo plano de redução de letalidade policial, em 60 dias, com atenção a pontos como a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e fardas dos agentes de segurança.

As entidades também requerem que o plano seja estruturado em torno da necessidade de se combater o racismo estrutural e contenha 'providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados'.

Além disso, a petição requer que o Ministério Público do Estado seja oficiado de modo a apurar possível crime de abuso de autoridade, em razão da destruição do monumento às vítimas da Chacina do Jacarezinho.

Antes de solicitar a elaboração de um novo plano de redução da letalidade policial, no entanto, os autores da 'ADPF das Favelas' reforçaram um pedido para que Fachin rejeite o plano publicado pelo governo Cláudio Castro no Diário Oficial do Estado em março, considerado 'genérico' e 'sem compromisso'.

As entidades da sociedade civil dizem que o 'estado de coisas institucional da segurança pública do Rio vem se agravando' e que o Supremo pode 'dar um basta e traçar a linha do inaceitável'.

"Tem-se fortalecido no estado uma dinâmica de exaltação de condutas de execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, legitimando-se previamente ações letais de agentes estatais sem que a vítima tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa em processo legal regular, ou, embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada antes do seu julgamento ou com algum vício processual; ou, ainda embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada sem que lhe tenha sido atribuída uma pena capital legal. Reforça-se um recado de que, sem que nada seja feito, continuará vigorando a lógica do "bandido bom é bandido morto", e não a da Constituição de 1988", diz trecho da ação.

Como mostrou o Estadão, Fachin chegou a intimar, no início de abril, o governador do Rio a se manifestar sobre os questionamentos das autoras da 'ADPF' das Favelas com relação ao decreto que foi publicado com o plano de redução de letalidade policial do governo.

À época, as entidades da sociedade civil alegaram que o que o Rio 'não fez o seu dever de casa' e publicou 'mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial'.

Em meados de abril, a Procuradoria-Geral do Estado alegou ao STF que o plano publicado em decreto estadual atendia os comandos da corte máxima.

"O Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, como se vê, não é uma mera carta de intenções. Ele estabelece medidas objetivas a fim de reduzir o número de mortes em decorrência da atuação policial, medidas estas que envolvem aprimoramento de recursos humanos, aquisição e modernização de recursos materiais e estabelecimento de rotinas administrativas e operacionais destinadas ao alcance dos objetivos da norma", alegou o governo do Rio.

Em mais uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da Justiça eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 13, que os Poderes Legislativo e Judiciário estão em harmonia com a Constituição e defendem o respeito às urnas eletrônicas, mas alertou que é necessário que "todos os Poderes digam, sem subterfúgio, que vão respeitar o resultado das urnas das eleições de 2022".

"A ninguém, portanto, a nenhuma instituição ou autoridade, a Constituição atribui poderes que são próprios e exclusivos da Justiça Eleitoral. Não permitiremos a subversão do processo eleitoral. E digo com todas as letras para que não se tenha dúvida: para remover a Justiça Eleitoral de suas funções, este presidente teria antes que ser removido da presidência. Não cederemos. Diálogo sim, joelhos dobrados por submissão jamais", frisou o ministro.

As declarações foram registradas durante palestra do presidente do TSE durante o Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), em Salvador. Fachin pediu que os juízes não se esmoreçam ou "se rendam" pois a "a supremacia da Constituição demanda agora mais que antes honra e dignidade no ofício".

O ministro também afirmou que uma atuação firme e coesa do poder Judiciário é um "imperativo" considerando os ataques às instituições, incursionados por práticas de desinformação. Fachin disse que a desinformação "tem forma, nome e origem, não é um fantasma, um espectro", mas sim um "fato evidente".

Fachin também afirmou que não há "fantasmas" nem "assombrações" ao falar sobre a violência, que "tem gênero, números e graus. O presidente do TSE citou a violência contra a imprensa, ameaças à integridade física de magistrados e de suas famílias, ataques de milícias digitais e ainda a "bestialidade moral e simbólica dos discursos de ódio".

"Quem ama a democracia não propaga o conflito. As eleições são ferramentas substitutivas do conflito e por isso mesmo é mandatório que prevaleça o censo se responsabilidade institucional que anima a base constitucional do nobre compromisso de todas as instituições. todas, sem exceção, a serviço da democracia brasileira", ressaltou.

Frisando que é responsabilidade da Justiça Eleitoral organizar o pleito, levar a efeito o processo eleitoral nos termos da Constituição e regulamentar as leis aprovadas pelo Congresso, o ministro ressaltou ainda: "O tempo é de tomar o barco da vida e fazer a viagem da defesa da democracia. Moderação sim e sempre. Omissão nunca e jamais. Diálogo sim e sempre. Submissão nunca e jamais".

Em seu discurso, Fachin destacou a confiança, a segurança, a auditabilidade e a transparência das urnas eletrônicas, pedindo o apoio dos magistrados para "apelar a todos os Poderes, todas as pessoas, entidades e instituições por paz e segurança nas eleições".

Assim como fez nesta quinta-feira, 12, Fachin citou as Forças Armadas, destacando o apoio na chamada logística material de realização dos pleitos, com o transporte de urnas a comunidades isoladas.

"Tudo isso se dá quando as instituições tem comunhão de propósitos. Tudo isso se dá quando as instituições não comungam de despropósitos. Tudo isso se dá porque o Brasil tem e terá eleições integras. Tudo isso se dá quando as instituições porque a Justiça Eleitoral é um patrimônio democrático imprescindível para o Brasil. Tudo isso se dá quando as instituições porque nos termos da constituição o voto é secreto e o processo eletrônico é seguro transparente e auditável", frisou.