Após a aprovação do projeto que trata sobre crimes de abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, também por unanimidade, o relatório de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado para os casos em que as autoridades cometem crimes comuns. O texto, inicialmente, não estava na pauta, mas foi incluído atendendo aos pedidos dos senadores.

Durante a apresentação do voto, Randolfe acatou uma emenda apresentada pelo senador  Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mantendo, então, a prerrogativa de foro em crimes comuns apenas para os presidentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses cargos são ocupados atualmente por Michel Temer (presidente da República), Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e Eunício Oliveira (presidente do Senado) e Cármen Lúcia (presidente do Supremo Tribunal Federal).

Com a aprovação, a matéria seguirá para a discussão no plenário da Casa e tramitará por meio de calendário especial. Os senadores chegaram a pedir regime de urgência, mas como se trata de uma PEC não cabe esse tipo de rito. Para ser aprovada, ela precisará passar em dois turnos de votação. Se isso acontecer, a PEC seguirá para a Câmara.

De acordo com o presidente do colegiado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA), atualmente 38 mil agentes federais e 20 mil estaduais e municipais têm prerrogativa de foro devido à função que exercem.