Luciano Ducci (PSB-PR), relator da PL 399/15 Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça (7) o texto-base de proposta favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa.

Foram 17 votos favoráveis e 17 contrários, e o desempate coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), conforme determina o Regimento Interno. Falta votar destaques que podem alterar o substitutivo de Ducci ao projeto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado.

Em um fio no twitter, a professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que o projeto de lei ainda não é o ideal para as organizações que fazem os remédios a base de cannabis no Brasil. Entenda:

Com informações da Agência Câmara