Audiência Pública - Efeitos da reforma nas políticas públicas de educação e saúde. Dep. Fernando Monteiro PP - PE Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Representantes de trabalhadores do setor público pediram à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (18), o arquivamento da reforma administrativa prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Executivo. Eles participaram de audiência pública na comissão especial da Casa que analisa a matéria.

Entenda a proposta de reforma administrativa do governo

A PEC modifica diversos dispositivos constitucionais sobre a contratação, a remuneração e o desligamento de servidores e empregados públicos da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. As principais alterações são o fim da estabilidade no emprego para novos contratados, exceto os de carreiras definidas como típicas de Estado, e a substituição do atual estágio probatório por uma avaliação de desempenho ainda na fase final do concurso público.

Representando o Conselho Nacional de Saúde – instância colegiada do Ministério da Saúde que reúne usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) –, a conselheira Francisca da Silva disse que o CNS aprovou no começo deste mês um documento recomendando o arquivamento da PEC pela comissão especial.

Segundo ela, a PEC 32/21 propõe um “radical e profundo desmonte" do Estado brasileiro. "Sua aprovação representa uma quebra de contrato de direito constitucional, o desmonte das políticas atuais, com redução do acesso a serviços públicos, que certamente terão a qualidade comprometida”, disse.

Impessoalidade

Francisca da Silva criticou, por exemplo, o novo modelo de contratação que prevê o contrato de experiência como fase final do concurso público, em substituição ao estágio probatório. "É uma espécie de adicional de seleção que rompe com a impessoalidade. O trabalhador poderá não ser efetivado caso exista interesse na contratação de algum apadrinhado político que esteja atrás na classificação”, observou.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, rebateu a ideia do governo federal de que a PEC vai conter o excesso de gastos públicos e tornar o Estado mais eficiente. Para ele, a economia deve servir às pessoas e não o contrário.

“Por que 11 brasileiros se tornaram bilionários durante a pandemia? Precisamos descentralizar e não concentrar recursos nas mãos de poucos. Precisamos fazer com que a economia atue para as pessoas”, defendeu Araújo Filho. Segundo ele, a PEC 32/21 deve ser rejeitada por restringir os direitos da população e de servidores públicos e por transformar o Estado brasileiro “em um grade balcão de negócios”.

O debate sobre o impacto da reforma administrativa nos serviços públicos de saúde e educação foi proposto pelos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Novo substitutivo

Correia disse que a reunião trouxe elementos para que o relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), modifique a proposta ou recomende sua rejeição. “Os salários maiores estão fora da reforma. A reforma vai cortar de quem ganha menos”, disse Correia. O texto da PEC não atinge magistrados, militares nem integrantes do Ministério Público e do Poder Legislativo. Maia já anunciou que apresentará um novo substitutivo na próxima semana.

A deputada Alice Portugal, por sua vez, destacou que nesta quarta-feira ocorrem diversos atos em todo o País contra a aprovação da PEC 32/20, um deles em frente à Câmara dos Deputados. As manifestações fazem parte do Dia Nacional de Protestos e Paralisações contra a PEC 32/20.

"Hoje acontecem manifestações de grande porte de servidores públicos e das centrais sindicais em todo o País. Esse movimento é uma alento, porque o texto não reforma o Estado, ele prejudica os servidores e os serviços de segurança, saúde e da segurança publica em todos os níveis”, disse a deputada.

A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, ex-deputada federal, considera a PEC um retrocesso. "Ao trabalhar para desconstruir o serviço público nacional, estamos adotando uma posição lesiva ao futuro do País”, disse. Ela considera que é preciso atualizar o serviço público, incorporando inovações tecnológicas, mas entende que a PEC do governo, ao contrário, busca "atacar o papel do Estado".

Por outro lado, o secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Miguel Coelho, defendeu a flexibilização das formas de contratação no serviço público e liberdade para os gestores remunerarem seus trabalhadores públicos conforme o serviço prestado.

“No serviço a gente fica um pouco engessado para fazer algumas correções remuneratórias e relacionadas ao contrato de trabalho”, disse. Coelho, no entanto, disse que a Frente defende uma reforma que não viole direitos dos atuais trabalhadores.

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Da Agência Câmara de Notícias