Deputado Daniel Silveira Plínio Xavier/Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o deputado federal Daniel Silveira (PTB) pague multa de R$ 405 mil por ter descumprido, por 27 vezes, medidas cautelares impostas ao parlamentar.

Além disso, Moraes estabeleceu que Silveira, condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, devolva a tornozeleira eletrônica que está em seu poder e receba outra em 24h, devendo voltar a usar o equipamento. O ministro advertiu que a não devolução poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita.

O STF afirma que, em caso de descumprimento, foi mantida a multa diária de R$ 15 mil. No despacho, Moraes autoriza o bloqueio de valores pelo Banco Central, via sistema Sisbajud, que é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, a ser cumprido em 24h pelas pelas instituições financeiras, bem como estabelece o bloqueio de contas bancárias o que impede que o parlamentar receba qualquer tipo de transferência. 

O relator também determinou o desconto de 25% dos vencimentos de Silveira na Câmara dos Deputados, até o pagamento total da multa.

A pedido da Procuradora-Geral da República (PGR), Alexandre de Moraes manteve todas as medidas cautelares já fixadas na ação penal, entre elas o uso de tornozeleira, a proibição de frequentar redes sociais e eventos públicos, de conceder entrevistas e de ter contatos com demais investigados.

Indulto

Daniel Silveira foi condenado pelo STF no dia 20 de abril a oito anos e nove meses de prisão por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.

No entanto, um dia depois da decisão dos ministros, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu a "graça" ao parlamentar, perdoando todas as condenações do Supremo Tribunal Federal. 

Sobre isso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em sua decisão que a "que a questão relativa à constitucionalidade do decreto de indulto individual concedido a Silveira pelo presidente da República será apreciada pelo Plenário do STF".

Também assegurou que "enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas", pontua.