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O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1°) o Ano Judiciário 2024 com uma cerimônia no plenário da Corte. O evento marca a retomada dos trabalhos no plenário após o recesso e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de diversas autoridades. A cerimônia está prevista para começar às 14h.

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fará um discurso. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão se manifestar.

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados.

Julgamentos

Na mesma sessão, a Corte se reunirá para retomar o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em fevereiro, o Supremo também terá na pauta de julgamentos ações que cobram ações governamentais para combater o desmatamento da Amazônia, processo que contestam a legalidade de provas obtidas durante revista íntima em presídios, além das ações penais que podem condenar réus pelo 8 de janeiro de 2023. Cerca de 600 casos do 8/1 estão prontos para julgamento.

Novo ministro

No dia 22 deste mês, o ministro Flávio Dino será empossado pelo Supremo. Dino foi indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro do ano passado.

A Polícia Federal (PF) concluiu que o influenciador digital Bruno Aiud, conhecido nas redes pelo apelido de Monark, cometeu crime de descumprimento de ordem judicial. Segundo apurou o portal G1, o ex-apresentador do Flow Podcast teria criado novos perfis em comunidades virtuais para disseminar desinformação e gerar receita para si, mesmo com o veto emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A PF afirmou que o podcaster continuou utilizando as plataformas para criar e divulgar conteúdos falsos, desobedecendo ao STF. O ministro Alexandre de Moraes, que já havia mandado bloquear seus perfis, chegou a multá-lo em R$ 300 mil, em agosto de 2023, e ainda determinou que um inquérito fosse aberto para investigar sua conduta. 

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Em outubro do ano passado, Monark criou um perfil novo no X, antigo Twitter, que já conta com mais de 115 mil seguidores. Ele apresenta seu podcast, Monark Talks, onde recebe convidados e defende a liberdade de expressão como único argumento para basear todas as desinformações disseminadas em seus perfis. 

Suas contas foram bloqueadas na primeira vez no âmbito das investigações dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando grupos bolsonaristas invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília e depredaram prédios públicos. Ele foi apontado como disseminador de informações falsas ao questionar a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022, quando o presidente Lula (PT) foi eleito pela maioria dos votos. 

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De acordo com o Código Penal, a punição para quem exerce atividade cujo direito foi suspenso por decisão judicial varia de três meses a dois anos de prisão. Monark foi chamado para prestar depoimento à PF no dia 27 de dezembro de 2023, mas não compareceu. 

 

O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), foi autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criava um mandato de 11 anos para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 342 de 2009 também estabelecia um período de quarentena de três anos após o fim das atividades na Corte, impedindo os ex-ministros de assumirem novos “cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos Poderes e entes da federação” durante o período. 

Caso estivesse em vigor hoje, a proposta impediria o ministro aposentado Ricardo Lewandowski de assumir o assento no Ministério da Justiça, uma vez que ele se aposentou do Supremo há apenas nove meses. Quando apresentou o texto, Dino ainda era deputado federal filiado ao PCdoB. 

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PEC 342 de 2009, de autoria do então deputado Flávio Dino (à época, no PCdoB). Imagem: Portal da Câmara dos Deputados

A sugestão de Dino foi apensada à PEC 484 de 2005, que determinava que os ministros do Supremo passariam a ser escolhidos pelo Congresso Nacional, sem poder exercer mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento. Uma matéria é “apensada” à outra quando é anexada a uma proposta semelhante para tramitar conjuntamente. A matéria de 2005, até hoje, segue em fase inicial de tramitação. 

O anúncio de Ricardo Lewandowski como o novo ministro da Justiça e Segurança Pública foi feito presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nessa quinta-feira (11). O aposentado substituirá Flávio Dino, que vai para o Supremo. Ricardo era o preferido do mandatário para o cargo, mas as negociações duraram cerca de um mês, por resistência do ex-ministro. Foi Lula que o indicou ao STF em 2006, durante o seu primeiro mandato. Ele e Flávio Dino serão empossados em fevereiro. 

Antes de Lewandowski, a última vez em que um ministro do Supremo assumiu um ministério aconteceu há 17 anos. Em junho de 2007, pouco mais de um ano após se aposentar, Nelson Jobim assumiu a Defesa, no segundo mandato de Lula. 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (23) que a Corte não é composta por "covardes" nem por "medrosos". A declaração do ministro foi motivada pela reação à aprovação da emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros da Corte.

Na quarta-feira (22), por 52 votos a favor e 18 contrários, a PEC foi aprovada pelo Senado. O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos.

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Durante a sessão da Corte, Moraes afirmou que a Constituição garante a independência do Supremo.

"Essa Corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu à independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes", afirmou.  O ministro também ressaltou que o Supremo tomou medidas individuais para garantir a vacinação contra a covid e durante os atos golpistas de 8 de janeiro, mas as liminares foram referendadas pelo plenário da Corte.

"A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário", concluiu.  Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes também se manfiestaram sobre a aprovação da PEC.

Pela proposta, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada.  Além disso, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo reonovável por mais três.

Os senadores da opsição ao governo Lula celebraram a aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A PEC recebeu o apoio de 52 senadores, 3 a mais do que o necessário para sua aprovação.  

Em pronunciamento, no plenário do Senado, o senador Sergio Moro ressaltou que o projeto não é nenhum tipo de retaliação à Corte, já que o próprio Plenário do STF terá a prerrogativa de rever ou manter as decisões. "O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso". 

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O parlamentar chamou a atenção para a importância da proposta e afirmou que ela se insere na linha de aperfeiçoamento institucional da Corte. Segundo Moro, o Congresso lida com as competências do STF desde que órgão foi criado, já tendo sofrido sucessivas alterações em sua composição e competência. "O que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem o processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal".

Para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) enfatizou que a decisão de apoiar a proposta não é recente, destacando que ações anteriores já movimentavam o interesse de parlamentares para combater o que consideram "abusos" do Poder Judiciário. "Em 2019, nós tínhamos o grupo Muda Senado, a CPI da Lava Toga, e nós falávamos sobre as decisões monocráticas. Inclusive, tinha integrante do grupo que discursava revoltado ao ver ministros tomando decisões monocráticas [...]. Estamos equilibrando os Poderes, preservando a imagem do STF, preservando a imagem do Congresso, preservando a imagem do Palácio do Planalto, do Executivo", disse. 

Do Val citou o episódio da busca e apreensão em sua residência por meio de uma “decisão monocrática”. O senador também fez referência à determinação do STF sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que culminou com prisões dos acusados de invadir e depredar as sedes dos três Poderes. Segundo o senador, a atuação da Corte no caso foi por decisão de um único ministro. Ele enfatizou que lutou pela aprovação da PEC. "O que nós fizemos aqui está constando na Constituição. Cabe ao Senado fazer isso. A gente não está atropelando e tentando achar maneiras de enganar a sociedade ou fingir que está fazendo e não está fazendo [...]. Não é vingança ao outro Poder, é preservar o outro Poder, para que a gente possa voltar à normalidade, porque se tiver alguém aqui também se conduzindo fora do que está na Constituição, o outro Poder vai vir aqui moderar também. Faz parte da democracia", afirmou.

Quem também destacou em proinunciamento a aprovação da PEC e ainda fez críticas ao STF foi Cleitinho (Republicanos-MG). O senador ressaltou que o Congresso Nacional ainda precisa aprovar outras medidas em relação ao STF, como a instituição de tempo fixo para o mandato dos ministros. O senador também criticou a Corte, afirmando que o órgão quer legislar no lugar do Congresso. Para o parlamentar, o Senado cumpriu sua obrigação ao equilibrar os Poderes e colocar o STF “em seu lugar”.  "O Poder é Legislativo, nós somos eleitos pelo povo. Nós aqui é que temos que legislar. Se eles quiserem legislar, vão ser candidato ano que vem a vereador, aí podem legislar. Se não quiser ser vereador, daqui a três anos, pode ser candidato a senador, deputado federal ou estadual. Pois quem vai legislar e continuar legislando aqui, quem vai colocar ordem neste país aqui é o Congresso Nacional". 

*Da Agência Senado

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) disse, nesta quinta-feira (5), que não autorizou "gravação ou medida investigatória contra magistrados do Poder Judiciário". A declaração foi feita em entrevista à GloboNews.

"Nunca autorizei gravação ou medida investigatória contra magistrados do Poder Judiciário, seja da Justiça Federal, seja do TRF-4 ou seja do STJ. Quem afirma isso, e esse colaborador tem afirmado isso, mente, porque nunca houve nenhuma medida investigatória. O que nós fizemos foi responsabilizar advogados que vendiam, sem que tivessem contato com os magistrados, vendiam decisões judiciais, para ajudar a limpar a imagem do Judiciário que estava sendo comprometida por esse indivíduo", disse Moro.

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O ex-juiz se manifestou sobre a conversa, revelada pela Polícia Federal, entre ele e o ex-deputado e empresário Tony Garcia. O ex-parlamentar, que foi réu em processos penais comandados por Moro, acusa o atual senador de usá-lo para investigar desembargadores, juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de um acordo de colaboração premiada. Ele disse que Moro corroborou uma delação que previa, como contrapartida, grampear, monitorar e levantar provas contra outros magistrados.

O acordo, feito em dezembro de 2004, previa que o então réu usasse escutas em encontros com os alvos.

"São fatos de 20 anos atrás, essa é uma investigação que foi feita 20 anos atrás, havia um quadro diferente da jurisprudência no entendimento jurídico. O que é o resumo do caso? Esse indivíduo, esse ex-deputado, ele fraudou um consórcio, o consórcio Garibaldi, e o Ministério Público fez um acordo com ele, eu homologuei esse acordo, e o principal objetivo era restituir dinheiro a 4.500 consorciados que tinham sido lesionados”, explica.

“Esse indivíduo falou nessa ocasião que teria pago advogados para obter decisões judiciais favoráveis a pretexto de influenciar em magistrados, no Poder Judiciário. Nós desconfiávamos da versão dele e entendíamos o seguinte: enquanto não houver algum indício concreto de que tem envolvimento de fato de um magistrado, não tem que declinar competência. Era assim que foi feito na época. E de fato foi feita a investigação, esse indivíduo depois, alguns desses advogados que ele havia contatado foram processados por tráfico de influência sem que houvesse nenhuma acusação contra nenhum magistrado", completa Moro.

Moro cita como referência a legislação dos Estados Unidos, e conclui: "É que crimes contra a administração pública são usualmente complexos. Repetindo Piercamillo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da operação mani pulite: 'A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais".

Mesmo dizendo que não realizou irregularidades, um despacho de 2005 mostra que o então juiz demandou gravações com autoridades com foro privilegiado. A decisão foi assinada por ele em 7 de julho daquele ano. O documento foi divulgado pela jornalista daniela Lima, da GloboNews.

Os documentos já estão sob posse do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga as alegações feitas por Garcia.

As ações penais de seis réus presos por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro foram liberadas para julgamento pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi definida em sessão nesta segunda-feira (28). Esses seis casos são os primeiros de 1.395 que ainda devem ser apreciados pela Corte. A previsão é que os 250 primeiros casos, considerados mais graves, sejam julgados ainda este ano. 

A data dos julgamentos será definida pela presidente do Supremo, Rosa Weber. Marques é apenas o revisor das ações, nesse caso. Cabe ao revisor analisar aspectos formais das ações, que são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e depois liberar os processos para julgamento. 

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Entre os réus que serão julgados estão Aécio Lucio Costa Pereira, João Lucas Vale Giffoni e Jupira Rodrigues, apontados como executores dos atos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação pelos crimes de associação criminosa; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. 

Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão. A PGR sustenta que os atos golpistas foram planejados com antecedência, com claro propósito de tomada do poder. Segundo o órgão, "os eventos criminosos protagonizados pela horda antidemocrática em 8 de janeiro são desdobramentos" de fatos "encadeados de forma sucessiva". 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (17) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. 

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

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Segundo as investigações, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami. 

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, e que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro. 

Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes protagonizaram uma discussão, nesta quinta-feira (22), durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, Fux fazia a leitura do seu voto sobre a instituição do juiz de garantias, que havia sido suspensa por ele em 2020.

O ministro Gilmar Mendes pede a palavra no momento e questiona a demora demasiada para que uma decisão tenha sido tomada. “Não, está explicado, mais de uma vez, mas está interrompido. Então retardamos bastante a sua implementação. Paramos três anos isso! Paramos três anos isso!”, exclama.

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Em resposta, Fux afirmou que poderia tomar até mais tempo ainda. “E é preciso parar mais ainda! [...] O objetivo é enfrentar com responsabilidade os temas sem torná-los midiáticos”, disse.

Juiz de garantias

Em 2019, Jair Bolsonaro (PL) sancionou a instituição do juiz de garantias, articulado à Operação Lava Jato. A função seria de estar à frente de um caso na junção das provas, havendo um segundo juiz para decidir pela sentença.

O debate acerca da aprovação ou não do juiz de garantias foi suspenso por Fux em 2020. Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli solicitou vista do julgamento e a sessão será retomada na primeira semana de agosto, após o recesso do Judiciário.

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Depois da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ressaltar o baixo número de mulheres que conseguiram conquistar uma vaga na Corte, aumentaram as discussões sobre a participação feminina em espaços de poder no país. A ministra se manifestou após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar Cristiano Zanin para substituir Ricardo Lewandowski no Supremo. 

Em toda a história republicana do STF, instalado em 1891, apenas 3 mulheres ocuparam vagas: a ex-ministra Ellen Gracie, que foi indicada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 2000; a ministra Cármen Lúcia, indicada por Lula em 2006; e a própria Weber, indicada pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) em 2011. Vale ressaltar que, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também sofre com a pouca representatividade feminina.

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Em seu comando, o STF teve apenas duas mulheres na presidência, algo que reforça a desigualdade de gênero em um país, no qual as mulheres correspondem a 51,1% da população, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A magistrada que lamenta a pequena quantidade de mulheres na cúpula dos Tribunais Superiores e no Poder Judiciário, acredita que existem muitas figuras femininas preparadas para assumirem vagas no Judiciário. “No Brasil, nós temos muitas mulheres na base da magistratura, na Justiça em primeiro grau, mas o número decresce no intermediário. Na cúpula, nos tribunais superiores, o número é ínfimo", ressaltou. 

Em março deste ano, durante cerimônia realizada pelo STF em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, Rosa Weber fez uma comparação entre a quantidade de homens e mulheres que conseguiram uma vaga no Supremo. “A história republicana deste STF conta com apenas 3 ministras, entre 169 ministros, de ontem de hoje e de sempre”, afirmou. 

“O direito das mulheres a igualdade de tratamento e acesso a espaços decisórios como forma de luta contra discriminação de gênero não é projeto realizado, mas projeto em construção”, declarou a magistrada. 

Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Arthur Leandro disse que a indicação, pelo presidente Lula, de Cristiano Zanin para a vaga aberta no STF gerou controvérsia e críticas por não ter sido uma mulher a escolhida para ocupar a posição. 

 "Essa escolha foi avaliada negativamente por entidades feministas e de direitos humanos, que defenderam a indicação de uma mulher para a vaga aberta, destacando a importância da representatividade de gênero na mais alta corte do país", observou.

Para o especialista, a falta de representatividade de gênero no STF espelha a sub-representação da mulher nos espaços de poder da sociedade brasileira, e é um problema histórico que precisa ser enfrentado. Ele ainda disse que a indicação de Zanin "só reforçou essa desigualdade". 

"Acredito que a escolha de Zanin foi um tanto quanto equivocada. A declaração da ministra Rosa Weber criticando a falta de mais mulheres no STF no mesmo dia da indicação de Zanin foi uma crítica indireta à escolha do presidente Lula", afirmou Arthur Leandro ao comentar sobre os desafios enfrentados pelas mulheres. 

"As críticas à indicação de Zanin são compreensíveis. Ele não tem experiência como magistrado, o que é uma exigência histórica do STF. Aparentemente, Lula se rendeu ao pragmatismo ao escolher um amigo fiel, não quis arriscar-se, por exemplo, a indicar novamente alguém como Joaquim Barbosa, que foi o relator no processo do Mensalão. A escolha de Zanin, apesar de compreensível do ponto de vista de aversão ao risco, foi uma oportunidade perdida para reduzir a desigualdade entre homens e mulheres no Brasil", pontuou. 

Mesmo com as polêmicas que circundam o assunto, o nome do advogado escolhido por Lula ainda será avaliado pelo Senado Federal. Após a entrevista, os parlamentares decidirão se será aprovada ou não a indicação. O advogado precisará passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ocorrer a votação no plenário.

Nesta terça-feira (23), o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), desligou o microfone da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) enquanto ela lia a notícia de que seu nome foi incluído na investigação da Polícia Federal sobre os atos antidemocráticos.

‘’Acabou de sair a notícia que o Moraes autoriza a polícia Federal a retomar a investigação do presidente da CPI do MST pela participação nos atos antidemocráticos. Que até agora o senhor estava dizendo que era mentira'', disse a parlamentar do PSOL.

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Diante o discurso de Sâmia, Zucco cortou a fala da deputada, justificando que não iria permitir ‘’ataques pessoais’’ e que a investigação não era pauta da CPI.

"Deputada Sâmia, eu aceitei a questão de ordem do deputado Kim [Kataguiri]. Nós não vamos permitir ataques pessoais. Sobre essa nota que a senhora falou, já tinha sido publicado. Isso não é pauta dessa CPI", afirmou.

O político do Partido Republicanos se refere a uma questão de ordem apresentada na manhã de hoje, pelo vice-presidente do colegiado, Kim Kataguiri (União Brasil - SP), que interrompeu a fala da deputada carioca Talíria Petrone (PSOL) após ela lembrar que o relator da CPI, o bolsonarista Ricardo Salles (PL-SP), era investigado pela PF. Kim lembrou que, de acordo com o regimento da Casa, nenhum deputado poderia se referir de "forma injuriosa" a membros do Legislativo.

Após a atitude de Zucco, houve um início de bate-boca, com a psolista alegando, fora do microfone, que não havia concluído a fala e que presidente da CPI precisava cumprir o regimento. Por fim, o deputado concedeu tempo à parlamentar.

"Eu nunca faltei com respeito com o senhor, não utilizei elogio ou palavrão. Eu li uma manchete. Por que lhe incomoda tanto uma manchete de jornal? A manchete está pública, qualquer cidadão brasileiro pode ter acesso a esses fatos. Para mim, o senhor não tem que prestar depoimento nenhum, é para a Polícia Federal", disse Sâmia.

O deputado gaúcho é suspeito de incentivar e patrocinar atos antidemocráticos no Rio Grande do Sul e em Brasília contra o resultado das eleições de outubro 2022.  O pedido de investigação começou em seu estado, mas o Tribunal Regional Federal da Quarta Região entendeu que, como Zucco tem foro privilegiado, a análise deveria ser feita pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, decidiu retomar a investigação na última sexta-feira (19).

Em seu perfil do Twitter, Sâmia se manifestou sobre o caso, alegando que Zucco não pode impedir um fato de ser divulgado.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (15) o pagamento do piso nacional da enfermagem. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nacional da enfermagem nos limites dos valores que receberem do governo federal.

A decisão do ministro foi proferida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. A medida foi publicada na sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem.

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O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.  

Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, o ministro disse que os recursos repassados não serão suficientes para que os estados garantam o pagamento do piso para profissionais que trabalham no Sistema Único de Saúde (SUS).

"Assim em relação aos estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade", decidiu.

No caso de profissionais da rede hospitalar privada, Barroso entendeu que, diante do risco de demissões, o piso também deve ser pago aos profissionais, mas, poderá negociado coletivamente entre empresas e sindicatos da categoria.

"Ao permitir tão somente que o valor previsto pelo legislador nacional possa ser suplantado por previsão em sentido diverso eventualmente constante de norma coletiva, implementa-se a lei em favor da integralidade da categoria e, ao mesmo tempo, evitam-se os riscos de demissões e fechamento de leitos", escreveu o ministro.

Para os profissionais que trabalham para o governo federal, o piso deverá ser pago integralmente, conforme lei de criação da medida.

Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o quinto grupo de investigados, totalizando 1.050 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento foi iniciado no início da madrugada desta terça-feira (16) e será finalizado na próxima segunda-feira (22). A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

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O primeiro voto inserido no sistema foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Como nos julgamentos dos grupos anteriores, Moraes votou a favor das denúncias. 

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus cerca de 800 investigados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica.

Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados. 

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Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. 

“Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes já chorou ao elogiar a atuação do advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Cristiano Zanin. A declaração ocorreu em 2021, quando o ministro foi proclamar o resultado do julgamento do STF sobre a suspeição do ex-juiz e senador Sergio Moro na condução do caso de Lula, segundo Guilherme Amado, do Metrópoles.

Na ocasião, antes de falar o resultado, Gilmar Mendes fez um discurso emocionado a Zanin.

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“Sem dúvida nenhuma vimos um advogado que nunca se cansou de trazer questões ao tribunal, muitas vezes sendo até censurado, incompreendido. Nós fazemos - eu faço -, na pessoa do doutor Zanin, uma justa homenagem à advocacia brasileira”, falou o ministro, com a voz embargada.

O advogado Cristiano Zanin é o favorito para assumir a vaga do ministro Ricardo Lewandowski, que antecipou a aposentadoria do dia 11 de maio para o dia 11 de abril.

O senador e ex-juiz da Operação Lava Jato, Sérgio Moro (União Brasil-PR), discutiu com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), durante uma votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (29). A sessão debatia o Projeto de Lei (PL) 1.899/2019, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crime hediondo. 

O embate começou quando o senador petista criticou a atuação de Moro durante o período em que foi juiz da Operação Lava Jato e ministro da Justiça do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). Em 2018, Sérgio Moro foi o responsável por emitir a sentença que deixou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preso.

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"Não soube se portar como juiz, violou o princípio da paridade de armas, violou o contraditório e ampla defesa, violou o que é mais sagrado dentro do processo penal, os fins não justificam os meios. Não satisfeito, integrou o Ministério da Justiça e saiu denunciando interferência da Polícia Federal", disse Contarato.

Em resposta, o ex-juiz criticou os governos do Partido dos Trabalhadores no executivo federal. “Não vou falar aqui do roubo da Petrobras de R$ 6 bilhões nos governos do PT, o seu partido. Não vou falar aqui que a condenação do presidente da República foi feita não só por mim, mas por três juízes em Porto Alegre, por cinco juízes no STJ e a anulação depois foi por motivos formais, ninguém declarou o presidente inocente”, exclamou.

O senador petista se irritou com a declaração de Sérgio Moro, interrompeu o senador e lembrou que o parlamentar foi considerado suspeito no processo que levou Lula à prisão em 2018. “Foi reconhecido que o senhor foi suspeito, isso é a pior chaga. É uma decadência moral”, frisou Fabiano Contarato.

Em junho de 2021, por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Moro agiu de forma parcial na ação penal contra Lula referente ao triplex no Guarujá (SP). Mesmo com o mandato de senador tão recente, esta não é a primeira vez que Sérgio Moro discute com um aliado da atual gestão durante os trabalhos do Senado.

No dia 15 de março, o parlamentar entrou em confronto com o senador pelo estado de Sergipe, Rogério Carvalho (PT). O petista disse que Moro teve “uma atuação criminosa” contra Lula e Moro rebateu afirmando que o PT foi protagonista de casos de corrupção no país.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta quarta-feira (29) que o Ministério Público Federal (MPF) recebeu 1,8 mil denúncias contra terroristas que atacaram a Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. As acusações envolvem financiadores, participantes e incitadores dos atos golpistas.

A declaração de Aras ocorreu durante encontro do Conselho Nacional do Ministério Público para a assinatura do pacto em Defesa da Democracia. O evento também contou com a presença de Flávio Dino (PSB), ministro da Justiça, e da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

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“Chegamos a esse número a partir do empenho de várias instituições públicas e da própria sociedade, que nos ajudou a identificar os executores, financiadores e incitadores. Os insurgentes serão punidos, na medida dos seus atos”, destacou o procurador-geral da República.

Durante o encontro, Augusto Aras também falou sobre outros assuntos como violência contra as mulheres, diversidade cultural e religiosa, e a proteção da privacidade no mundo virtual. Ao abordar os temas, o procurador-geral ressaltou a comunicação e integração de forças dos poderes públicos do país na manutenção da democracia.

“Estamos dizendo o óbvio, mas o óbvio precisa ser dito, especialmente para os mais jovens, que não viveram em um regime totalitário. Jovens que não conheceram a restrição da liberdade de ir e vir, do exercício do culto religioso, e de tantas outras naturezas”, afirmou.

Em janeiro, a Polícia Federal (PF) prendeu 2.151 pessoas que participaram do ataque terrorista em flagrante. No total, 294 suspeitos ainda estão detidos. No último dia 16 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, liberou 129 denunciados.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos nesta quarta-feira (1º). A solenidade de abertura do Ano Judiciário será realizada às 10h, no plenário da Corte, que foi alvo de depredação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro deste ano.  

No período da tarde, ocorrerá a primeira sessão ordinária do ano, a partir das 15h, quando os ministros do STF irão analisar processos de tema tributário.

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Entre as pautas de destaque neste semestre, estão processos sobre o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do FGTS e a proibição da exploração e comércio do amianto crisotila no país.

Outros temas são:

- possibilidade de a polícia acessar dados de telefone celular encontrado no local do crime

- regulamentação de visitas íntimas em presídios federais

- contrapartidas para adesão de estados e municípios ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

- concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.

>> Veja aqui as principais pautas do STF no primeiro semestre de 2023.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também volta as atividades na quarta-feira. A sessão que marca a retomada dos trabalhos está marcada para as 19h. As pautas deste ano irão tratar de o julgamento de listas tríplices, agravos e tutela cautelar antecedente, conforme o tribunal.

No mesmo dia, os prazos dos processos em tramitação na Corte Eleitoral, que foram suspensos durante o recesso forense, passarão a vigorar.

O Telegram pediu para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes reconsidere a decisão de bloquear o canal do deputado federal diplomado Nikolas Ferreira (PL-MG), o parlamentar eleito com mais votos em todo o Brasil. De acordo com os advogados do aplicativo, muitas ordens da Corte voltadas à remoção de conteúdo são feitas com “fundamentação genérica” e de forma “desproporcional”. 

Segundo O Globo, os representantes do Telegram afirmaram, em um dos trechos da petição, que determinações de bloqueio integral de perfis pode representar censura. Para eles, esta punição “impede um espaço de livre comunicação para discursos legítimos, implicando em censura e coibindo o direito dos cidadãos brasileiros à liberdade de expressão”. 

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A manifestação aconteceu no inquérito que investiga atos antidemocráticos. O Telegram informou ter cumprido a determinação de Moraes em relação a três outros canais, sendo dois deles vinculados ao apresentador Monark, e um outro da influenciadora bolsonarista Paula Marisa. 

Sobre o perfil de Nikolas, o aplicativo afirmou que não foi apresentada “qualquer fundamentação ou justificativa para o bloqueio integral”. Ele diz que Moraes não identifica “os conteúdos específicos que seriam tidos por ilícitos”. Ressalta, ainda, que Ferreira é deputado eleito e dono de um canal com 277 mil inscritos. 

O Telegram pediu que a ordem de remoção integral do perfil seja removida, e sugere outras providências “menos gravosas” para atingir o parlamentar. No texto, a empresa fala sobre “princípio da proporcionalidade”. Também afirma que, por mais que as tenha acatado, as ordens de bloqueio dadas pelo STF às vezes não são geridas e não estabelecem um “prazo hábil” de cumprimento. 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para ser instaurada uma ação penal contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente do Partido dos Trabalhadores, a deputada federal Gleisi Hoffmann. 

Bolsonaro alega crimes contra a sua honra. Segundo o documento, Lula e Gleisi teriam usado comícios e propaganda eleitoral para "macular a honra" e ofender a reputação do presidente ao usarem termos como "genocida, miliciano, assassino, demônio e canibal". 

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Segundo o UOL, na petição foi citado um vídeo que tem imagens do comício que Lula realizou no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o líder petista teria responsabilizado Bolsonaro pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros em 2018. 

Também cita que Hoffmann publicou em suas redes sociais em setembro supondo que o presidente seria o mandante do assassinato de Benedito Cardoso dos Santos, apoiador de Lula que foi morto após discutir com um colega sobre política. 

A petição para instaurar uma ação penal contra os líderes petistas é assinada pelo diretor-geral da Polícia Federal, Márcio Nunes de Oliveira, e foi encaminhada para a presidente do STF, ministra Rosa Weber. Ministro Nunes Marques foi designado como relator do caso. 

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