O nutricionista Felipe Feres Nassau pode se tornar um dos primeiros réus do 8 de Janeiro a pegar uma pena menor do que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem imposto aos acusados pelos atos golpistas. Da caneta do ministro Alexandre de Moraes já saíram penas de até 17 anos de prisão. Nassau pode pegar 3 anos, e já ter direito a ficar em liberdade.

O processo dele dá uma amostra de que Moraes pode aliviar o peso da pena até por motivos prosaicos, como é o caso do nutricionista que tem quase 70 mil seguidores no Instagram e, antes de ser preso, dava receitas de como manter dieta e saúde em dia.

Com 37 anos, Nassau mora no Lago Norte, bairro nobre da capital federal. No dia 8 de janeiro, afirmou que saiu de casa para comprar um chinelo. Dali a três dias, tinha viagem para o Rio e o item faltava.

'Deus e família'

Quando chegou ao Conjunto Nacional, viu uma multidão passando pelo Eixo Monumental em direção ao Congresso. Alegou que disseram se tratar de ato "por Deus e pela família" e se juntou a eles. No depoimento ao STF, Nassau admitiu que entrou no Planalto, mas declarou que não quebrou nada e só tentou se refugiar das bombas na Praça dos Três Poderes.

O caso de Nassau fez Moraes rever o tamanho da punição. O ministro absolveu o nutricionista dos crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado. Um item inusitado, anexado pela defesa ao processo, parece ter convencido Moraes de que o nutricionista poderia ser um golpista acidental. Os advogados incluíram a cópia de recebido da Uber.

Nele aparecem horário e trajeto percorrido por Nassau no dia 8 de janeiro. Ele pegou um carro às 14h56 em casa e o motorista o deixou no shopping Conjunto Nacional às 15h07. A essa altura a multidão estava a caminho do Congresso.

Voto

Para Moraes, o fato de não estar entre os acampados no QG do Exército seria indicação de que não dá para ter certeza de que Nassau nutria o desejo de golpe. Faltaram provas, sustentou o ministro. E propôs pena de 3 anos apenas pelos crimes de depredação ao patrimônio, podendo já começar a cumprir a sentença em regime aberto. O voto de Moraes está disponível no plenário virtual do STF. Outros ministros ainda vão votar e selar o destino de Nassau.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira, 14, o primeiro bolsonarista envolvido nos atos golpistas do dia 8 de janeiro por todos os cinco crimes apontados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A pena definida foi de 17 anos - 15 anos e seis meses de prisão em regime inicial fechado e, na sequência, mais 1 ano e seis meses de detenção em regime aberto.

Ele também terá que pagar uma multa de aproximadamente R$ 44 mil.

O primeiro condenado é o cientista da computação Aécio Lúcio Costa Pereira (foto abaixo), ex-funcionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que foi preso em flagrante no Senado Federal.

Foto: Reprodução

A avaliação dos ministros é que as provas produzidas pelo próprio Aécio, que gravou vídeos nas dependências do Congresso, são suficientes para fundamentar a sentença.

"Nós poderíamos estar em algum lugar contando a história da nossa derrocada, mas nós estamos aqui, graças a todo um sistema institucional, contando como a democracia sobreviveu", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Cálculo da pena

O cálculo da pena compreende os seguintes fatores:

- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 5 anos e seis meses;

- Golpe de Estado: 6 anos e seis meses;

- Dano qualificado pela violência e grave ameaça: 1 ano e seis meses;

- Deterioração de patrimônio tombado: 1 ano e seis meses;

- Associação criminosa armada: 2 anos.

Votos

Todos os ministros votaram pela condenação, mas divergiram sobre os crimes e penas. Alexandre de Moraes (relator) e Kassio Nunes Marques (revisor) foram os primeiros a votar, ainda na sessão da quarta-feira, e estabeleceram dois extremos na dosimetria.

Moraes sugeriu 17 anos em regime inicial fechado, a proposta mais dura, e Nunes Marques sugeriu 2 anos e meio em regime aberto, a sugestão mais branda.

Prevaleceu a proposta de Moraes, chancelada com os votos de Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

As penas propostas são discrepantes porque Nunes Marques defendeu uma condenação parcial, apenas pelos crimes de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência, considerados mais leves, e sugeriu a absolvição pelos crimes de associação criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O ministro que o ex-presidente Jair Bolsonaro colocou no STF defendeu que as violências e a invasão da praça dos Três Poderes não representaram "risco à democracia".

Cristiano Zanin seguiu Moraes, e também votou pela condenação por todos os crimes, mas divergiu parcialmente sobre a dosimetria.

Ele sugeriu uma pena total de 15 anos - 13 anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e, na sequência, 1 ano e seis meses de detenção. "O réu não ingressou no Senado para um passeio ou uma visita. Ele ingressou juntamente com uma multidão em tumulto, que defendia, mediante violência física e patrimonial, o fechamento dos Poderes constitucionalmente estabelecidos, além da deposição do governo democraticamente eleito", afirmou.

O ministro André Mendonça defendeu a absolvição pelo crime de golpe de Estado. Ele argumentou que os manifestantes não agiram para tentar depor o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sim para "criar uma situação de instabilidade institucional". "A deposição do governo dependeria de atos que não estavam ao alcance dessas pessoas", afirmou. "Qualquer ação de golpe de estado dependeria de uma ação de outras forças, basicamente, os militares."

Luís Roberto Barroso também foi contra a dupla condenação, por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que na avaliação dele seria punir duas vezes mesmo pelo crime.

Barroso, no entanto, foi firme ao alertar sobre os riscos das manifestações golpistas. "A democracia brasileira correu risco real e o 8 de janeiro foi a parte mais visível de uma história que transitou sobre os subterrâneos e que ainda vamos conhecer integralmente", defendeu.

As penas propostas antes da decisão final

Durante o julgamento, os ministros votaram com as seguintes penas propostas:

- Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber: 17 anos por todos os cinco crimes;

- Kassio Nunes Marques: 2 anos e seis meses apenas pelos crimes de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência;

- Cristiano Zanin: 15 anos por todos os crimes;

- André Mendonça: 8 anos por todos os crimes exceto golpe de Estado;

- Luís Roberto Barroso: 11 anos e meio por todos os crimes exceto abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Prisão preventiva

Aécio Pereira está preso preventivamente desde 8 de janeiro e recebeu autorização para acompanhar o julgamento no presídio.

Ele chegou a gravar um vídeo na Mesa Diretora do Senado antes de ser detido. O bolsonarista veste uma camisa com os dizeres "intervenção militar federal" e afirma: "Amigos da Sabesp, quem não acreditou estamos aqui. Quem não acreditou, estou aqui por vocês também, porra. Olha onde eu estou, na mesa do presidente."

Em outra gravação, aparece na tribuna do Senado e defende uma intervenção das Forças Armadas contra o "comunismo". "Saiam nas ruas, saiam nos quartéis, saiam agora, fiquem nas ruas e peçam 'SOS Forças Armadas'", afirma.

Outros julgamentos previstos

O STF prevê julgar na sequência do julgamento de Aécio o engenheiro florestal Thiago de Assis Mathar e os entregadores Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lazaro, acusados de participação direta na invasão aos prédios públicos na Praça dos Três Poderes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena pelo ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições democráticas.

No dia 10, a Corte anulou o perdão que o então presidente Jair Bolsonaro havia concedido a Silveira logo após a condenação. Silveira já está preso preventivamente no Rio de Janeiro, desde fevereiro, por descumprir medidas cautelares impostas pelo STF.

Na decisão, Moraes afirmou que o processo em que Silveira foi condenado transitou em julgado em agosto do ano passado - ou seja, não cabe mais recurso à decisão. Por isso, aponta Moraes, não há "qualquer óbice ao início do cumprimento da pena".

(ANSA) - por Renan Tanandone - Em janeiro passado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que seria possível o ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália, cumprir sua pena no Brasil, uma vez que o país não extradita seus próprios cidadãos. No entanto, o que seria necessário para que isso aconteça?

Marco Aurélio Florêncio Filho, professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, disse à ANSA que existem duas hipóteses para que o ex-atacante desconte a pena no Brasil.

"Homologação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça [STJ], para que seja aceita a transferência da execução penal, prevista nos artigos 100 a 102 da Lei de Migração. Ou a Itália poderia pedir a transferência do processo penal para, com base no princípio da extraterritorialidade da lei penal, iniciar um novo processo, do zero, com denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público no Brasil", explicou.

De acordo com o professor, a palavra final caberia ao STJ, tribunal "responsável por homologar a condenação no estrangeiro". Robinho, em contrapartida, poderia "apresentar contestação para discutir eventual descumprimento dos requisitos legais para o ato".

"Sendo a condenação homologada, caberia ainda, em tese, recurso extraordinário ou impetração de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal", acrescentou Florêncio Filho.

Por fim, o professor afirmou que o tempo de prescrição do pedido pode ser de pelo menos "12 anos após a confirmação da condenação em segunda instância na Itália", ocorrida em dezembro de 2020.

Robinho e seu amigo Ricardo Falco foram condenados em última instância na Itália por conta do estupro de uma jovem albanesa em Milão, em 22 de janeiro de 2013, quando a vítima tinha 22 anos de idade. Na época do crime, o ex-atacante jogava pelo Milan.

O governo italiano chegou a pedir a extradição de Robinho, solicitação negada pelo Brasil em novembro passado. (ANSA).

Suzane Von Richthofen, condenada pela morte dos pais em 2002, foi solta nesta quarta-feira, 11, e transferida para o regime aberto após decisão da Justiça. A informação foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do Estado. O alvará de soltura foi cumprido às 17h35 pela Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier de Tremembé, onde ela estava presa.

Em julho de 2006, Suzane foi condenada a 39 anos e 6 meses de prisão, junto com Daniel e Cristian Cravinhos. Os três foram considerados culpados pelo assassinato do casal Marísia e Manfred von Richthofen, em outubro de 2002, há pouco mais de 20 anos. Daniel, então namorado de Suzane na época do crime, recebeu a mesma pena que ela, enquanto Cristian foi condenado a 38 anos e 6 meses.

Suzane, que tinha pouco mais de 18 anos quando cometeu o crime, obteve progressão para o regime semiaberto em 2015. Atualmente com 39 anos, ela voltou a estudar com autorização da Justiça e faz graduação de biofarmácia em uma faculdade particular de Taubaté.

Suzane chegou a ser colocada em liberdade em dezembro de 2004, graças a um habeas corpus de sua defesa, mas voltou a ser presa após uma polêmica entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, em que foi flagrada sendo orientada pelo advogado a chorar e simular desconforto enquanto era entrevistada.

O Brasil negou a extradição do ex-atacante Robinho à Itália, onde ele foi condenado a nove anos de prisão por violência sexual.

Segundo fontes ouvidas pela ANSA, a recusa se deu com base no artigo 5 da Constituição Federal, que proíbe a extradição de cidadãos brasileiros. Contudo, a Itália poderá pedir o cumprimento da pena no Brasil.

O pedido de extradição feito pelo Ministério da Justiça italiano havia sido divulgado no início de outubro, quase nove meses depois da confirmação da sentença de Robinho pela Suprema Corte do país europeu.

O ex-atacante e seu amigo Ricardo Falco foram condenados por conta do estupro de uma jovem albanesa em 22 de janeiro de 2013, quando a vítima tinha 22 anos de idade.

A mulher estava na mesma boate que Robinho e cinco amigos dele, em Milão, mas só se juntou ao grupo após a esposa do então jogador do Milan voltar para casa.

Segundo a acusação, Robinho e seus amigos ofereceram bebida à vítima até "deixá-la inconsciente e incapaz de se opor". De acordo com a reconstrução feita pelo Ministério Público, o grupo levou a jovem para um camarim da boate e, se aproveitando de seu estado, praticou "múltiplas e consecutivas relações sexuais com ela".

Os outros quatro envolvidos no caso não foram rastreados pela Justiça da Itália e não puderam ser processados.

Em uma conversa telefônica grampeada, Robinho disse ao amigo Jairo Chagas, que o alertara sobre a investigação: "Estou rindo porque não estou nem aí, a mulher estava completamente bêbada, não sabe nem o que aconteceu".

"Olha, os caras estão na merda. Ainda bem que existe Deus, porque eu nem toquei naquela garota. Vi os outros foderem ela, eles vão ter problemas, não eu. Eram cinco em cima dela", afirmou.

No entanto, após Chagas dizer que havia visto Robinho "colocar o pênis dentro da boca" da vítima, ele respondeu: "Isso não significa transar". Os advogados do ex-jogador alegam que ele é inocente e que a relação foi consensual.

Recentemente, o ex-atacante usou suas redes sociais para declarar apoio à reeleição de Jair Bolsonaro na disputa contra Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou vencendo a corrida pela Presidência.

Da Ansa

A Procuradoria Geral da República pediu, nesta terça-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A solicitação foi feita com base no indulto presidencial concedido ao parlamentar, em abril deste ano. Bolsonarista, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataque às instituições da ordem brasileira, como o próprio Supremo.

Na manifestação, a vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o reconhecimento dos efeitos do indulto. Após a concessão do indulto, a defesa de Silveira havia enviado o perdão do Executivo ao Supremo e assim, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou a demanda para análise da PGR, cujo chefe também é um procurador bolsonarista, Augusto Aras.

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no diário oficial da União”, cita trecho da manifestação.

Em relação à multa aplicada por Alexandre de Moraes, após o parlamentar descumprir medidas cautelares, como a utilização de tornozeleira eletrônica, a vice-PGR defendeu que elas sejam revogadas a partir da data de expedição do indulto presidencial, concedido em 21 de abril. “Ocorre que, as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória”, disse Lindôra.

“Além de serem instrumentais, as medidas cautelares penais são acessórias, provisórias e homogêneas, ou seja, não podem ser autônomas, mais gravosas que a própria sanção penal definitiva, nem podem durar por período indeterminado”, acrescentou.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou pedido para recorrer da duração da pena sancionada ao condutor João Victor Ribeiro de Oliveira Leal, de 29 anos, condenado no Caso da Tamarineira. A manifestação se deu através da promotora de Justiça Eliane Gaia, que compôs a mesa de acusação durante o júri popular, encerrado na noite da quinta-feira (17). A apelação da acusação será analisada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

Para a denunciante, a pena é insuficiente e o MPPE havia projetado um tempo de prisão maior. "Em vista do que foi apresentado e com base no cálculo que fizemos, acreditávamos que a pena seria maior do que 30 anos. Vamos reunir as apelações e apresentar ao tribunal para garantir o pedido. Tudo que nós pedimos foi reconhecido na sua inteireza. Estamos satisfeitos com a justiça feita", disse Eliane Gaia, que com “inteireza” reforçou a argumentação em júri, de que a gravidade do crime exige uma reclusão maior, mas que não discorda da apuração.

João Victor foi condenado a 29 anos, quatro meses e 24 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, pelos crimes de triplo homicídio duplamente qualificado e duas tentativas de homicídio. Ele é o responsável pela colisão de trânsito que matou três pessoas e deixou mais duas feridas, em novembro de 2017, e estava preso desde o ocorrido, há quatro anos e quatro meses.   

O caso ficou conhecido como ‘Tragédia da Tamarineira’, pois o sinistro de trânsito aconteceu no bairro homônimo, na Zona Norte do Recife. À ocasião, o condenado estava sob efeito de álcool e cocaína, além de ter sido visto pilotando o veículo em alta velocidade momentos antes da colisão. No momento da tragédia, ele pilotava o carro acima dos 100 quilômetros por hora, em um cruzamento com limite de velocidade de 60 quilômetros, de acordo com a perícia. 

Confira mais detalhes do julgamento:  

--> João Victor é condenado a 29 anos e 4 meses de prisão 

--> Promotora sobre réu: 'Ele dirigia bêbado, avançava sinais' 

O juiz Dineu de Paula, de plantão na Justiça Federal do Paraná, acolheu pedido feito pelos advogados do ex-ministro Antonio Palocci e suspendeu sua execução provisória de pena, autorizando ainda que ele retire a tornozeleira eletrônica.

O despacho foi dado nesta quinta-feira, 23, e está ligado à decisão do Superior Tribunal de Justiça que, no início do mês, anulou condenações impostas a Paloccci, ao ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, ao ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras, Renato Duque, e outras 12 pessoas na esteira da Operação Lava Jato.

A decisão ainda levou em consideração parecer favorável do Ministério Público Federal e o fato de que a Justiça Eleitoral - declarada competente pela corte superior para analisar processo envolvendo o petista - ainda não ter ratificado os despachos que foram anulados pelo STJ. Ainda de acordo com o documento, Palocci deverá entregar sua tornozeleira e seus acessórios à 15ª Vara Federal de Curitiba em cinco dias úteis.

A sentença derrubada pelo STJ foi assinada em 2017 pelo então juiz federal Sérgio Moro, que viu indícios suficientes de crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo envolveu suspeitas de pagamentos indevidos, inclusive de caixa dois, pelo chamado Departamento de propina da Odebrecht.

Na ocasião, o entendimento do ministro Jesuíno Rissato foi o de que a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba é incompetente para processar e julgar o caso, devendo este tramitar junto à Justiça Eleitoral. Desde 2019, por determinação do Supremo Tribunal Federal, crimes de corrupção devem ser julgados na esfera eleitoral quando tiverem conexão com possíveis delitos eleitorais.