Homenagem à ex-vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018 Marcelo Camargo/Agência Brasil

O acordo de delação premiada do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos que mataram a ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e o motorista Anderson Gomes, em 2018, está tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que indica que o mandante do crime contra a parlamentar e seu motorista tem foro por prerrogativa de função, o conhecido foro privilegiado. As informações são do site O Globo. 

O foro por prerrogativa de função é o direito garantido (artigos 53 e 102 da Constituição Federal) a algumas autoridades que ocupam cargos públicos de não serem julgadas perante a primeira instância pelos seus crimes, sejam de responsabilidade ou crimes comuns do Código Penal Brasileiro. O intuito do foro é proteger cargos específicos para evitar decisões enviesadas, assim, considerando que órgãos superiores independentes podem acompanhar as investigações com maior imparcialidade.  

No caso da delação de Lessa, o fato dela precisar tramitar no STJ para ser homologada, indica que uma autoridade deve ser o mandante; este procedimento não aconteceria com pessoas comuns. Órgãos diferentes julgam autoridades diferentes: o STJ, por sua vez, está apto a apreciar investigações envolvendo governadores, desembargadores dos tribunais de Justiça, integrantes dos tribunais de Contas estaduais e municipais, dos tribunais regionais (como TRF, TRT e TRE), e do Ministério Público.  

O acordo do preso com a Polícia Federal (PF) foi divulgado pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, no último domingo (21). Após quase seis anos, a delação de Lessa pode dar um fim ao mistério em torno das mortes de Marielle e Anderson. Agora, a delação do policial militar reformado ainda precisa ser homologada pelo STJ. 

Primeira delação 

Antes de Lessa, a Polícia Federal já havia obtido a delação de outro ex-PM, Élcio de Queiroz, que admitiu ser o condutor do carro utilizado na emboscada que resultou na morte da vereadora. Em seu acordo, Élcio chegou a citar o nome do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão como tendo envolvimento na morte de Marielle. Como ele tem foro privilegiado, há uma possibilidade de Lessa ter mencionado o nome de Brazão. A delação está na mesa do ministro Raul Araújo, do STJ.