Na última quarta-feira (31), uma decisão foi tomada pelos líderes partidários durante uma reunião, sobre o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011). Durante a ocasião, foi decidido que o assunto deverá fazer parte das pautas com maior prioridade de votação.

O projeto de lei deverá estabelecer as responsabilidades, garantias e direitos dos usuários e provedores da Internet. Também consta uma padronização de conceitos, princípios e diretrizes sobre a inclusão digital e uso da web. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o marco civil da internet é o grande exemplo de construção participativa que temos dos últimos anos, o mais bem sucedido deles. Uma prova disso foi as mais de 2 mil contribuições para elaborar um texto em harmonia absoluta com as diversas demandas dos usuários da internet no país. 

Para o secretário, a notícia de que a lei estará na lista de pautas prioritárias é de grande importância, pelo imediatismo da sua aprovação para que a sociedade também ganhe seus direitos que já vêm sendo cobrados há algum tempo, inclusive uma maior proteção a cybercrimes e comércio eletrônico.

Segundo o cronograma dos parlamentares, a proposta deve entrar em pauta no plenário ainda esta semana. 

*Com informações da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça.