Proposta quer coibir ligações e envio de SMS e qualquer tipo de publicidade após as 18h Líbia Florentino/LeiaJáImagens/Arquivo

As operadoras de telefonia celular estão com os dias contados para serem proibidas de enviar mensagens publicitárias, de produtos e serviços contratados por outros fornecedores, em determinados horários. As companhias batem recorde de reclamações de consumidores e a maioria utiliza esses métodos agressivos de divulgação, por meio de chamadas em horários inconvenientes.

Segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Hector Santana, projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional vai regulamentar essa atividade econômica, já que a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) tem limitação na expedição de normas que visam regulamentar e fiscalizar essa prestação de serviços.

Portanto, o procedimento correto, segundo Santana, é a edição de uma lei que veda essa prática comercial e a partir daí, uma regulamentação pela Anatel, mais específica. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa coibir ligações e encaminhamentos de SMS e qualquer tipo de publicidade, após as 18h e até 8h do dia seguinte e também entre 12h e 14h.

As sanções administrativas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos países de primeiro mundo, quanto à preservação de dados pessoais como patrimônio imaterial do titular do direito, essas publicidades só podem ser feitas mediante autorização do consumidor.