Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma sugestão legislativa transformada em projeto de lei nesta quarta-feira (5). A ideia foi proposta no portal e-Cidadania, recebeu o apoio de internautas e por isso se oficializou no plenário.

Apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida, de Minas Gerais, a sugestão foi uma reação à notícia divulgada no ano passado de que operadoras de internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa.

O texto proíbe, expressamente, não só corte do serviço, mas também a diminuição da velocidade de navegação. O relator da sugestão foi o senador José Medeiros (PSD-MT), que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.

"Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado", argumenta o relator.

Esta proposta não é a única do gênero em debate nas casas legislativas brasileiras. Na metade de março, o plenário já havia aprovado o PLS 174/2016, de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-SE), que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 2.968/2014) para incluir na legislação a proibição expressa do limite da banda larga fixa no Brasil.

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