Concursados articulam processo contra cidade pernambucana
A polêmica gira em torno de uma lei recém-criada em Vitória que transforma o cargo de vigilante em guarda municipal. Prefeito disse desconhecer a lei: "Assinei por confiança no jurídico"
qui, 30/06/2016 - 17:33
Aprovados no concurso da Guarda Municipal da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, no interior de Pernambuco, vão entrar com uma ação no Ministério Público de Pernambuco contra o município. A polêmica gira em torno de uma lei recém-criada em Vitória que transforma o cargo de vigilante em guarda municipal, de acordo com os concursados.
“É uma jogada política, já que os vigilantes que não residentes em Vitória colocaram para votar aqui”, disse um dos aprovados, Dunlhyan Arruda. Segundo o concursado, não havia necessidade de desvio de função, já que ainda restam 1.206 aprovados no certame que aguardam no cadastro reserva para assumir os cargos. “O prefeito convocou 35 dos aprovados e somente 26 assumiram até agora”, contou Arruda.
De acordo com o advogado que está à frente da causa dos aprovados, Márcio Pimentel, a atitude de criação da lei é inconstitucional. “Essa nova lei fere a Súmula 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata como inconstitucionalidade o desvio de função de servidores públicos”, explicou.
Ainda segundo o defensor, a polêmica já foi levada à Câmara Municipal dos Vereadores, que nada fez. “O procurador da Câmara disse que se tomasse qualquer iniciativa, iria ferir os princípios de independência dos três poderes”, reclamou o jurista. Ainda de acordo com Pimentel, o próximo passo é aguardar o reinício das atividades do Ministério Público para que seja cobrada uma atitude do órgão em relação à situação.
O LeiaJá entrou em contato com o prefeito de Vitória de Santo Antão, Elias Alves de Lira, que informou desconhecer a situação. Quando questionado sobre a Lei ter sido assinada por ele, o gestor municipal afirmou que assina muitas coisas “por confiança na assessoria jurídica”.
Confira vídeo do protesto dos aprovados no concurso da Guarda Municipal, em frente ao Ministério Público, nesta quinta-feira (30):
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