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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), as emendas do Senado ao projeto que garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento, mais próximo de suas casas, de irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos (PL 48/07). Caso não haja recursos, a proposta segue para sanção presidencial.

A relatora na CCJ, a deputada Maria do Rosário (PT/RS), apresentou parecer pela constitucionalidade e comemorou em postagem no Twitter. “Nesta manhã já fizemos mais pela educação que o ministro Ricardo Vélez em três meses”, se referindo ao ministro da Educação, que vem se envolvendo em polêmicas ao longo da semana.

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) já assegura a meninos e meninas o direito à escola pública, gratuita e próxima à residência. O objetivo principal do projeto é garantir que os pais vão conseguir ter a facilidade de colocar os filhos numa mesma escola, facilitando o dia a dia, principalmente para quem fica responsável pela ida e vinda das crianças no trajeto casa-escola.