. Júlio Gomes/LeiaJaImagens/Arquivo

A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) concedeu, em caráter provisório, o pedido de uma estudante para que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) exclua do seu critério de cotas regionais o bônus de 10% à nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De acordo com a argumentação da autora do pedido, a modalidade que oferece a bonificação não teria sido selecionada e, na lista final, a jovem perdeu a vaga no curso de medicina.

A estudante ajuizou uma declaração de anuidade com urgência contra a UFPE, alegando que, ao acompanhar o procedimento do programa, verificou que havia sido incluída a bonificação regional, que concede 10% a mais em sua nota do Enem por morar nos municípios incluídos nas mesorregiões da Zona da Mata e Agreste do Estado. A autora argumenta na declaração que observou, no site do Sisu, que as notas de corte indicadas para o curso de medicina, sem os argumentos regionais, estariam fixadas em nota inferior à sua, por tal razão teria realizado a inscrição na modalidade mencionada. 

Após o processo ser avaliado, o juiz da 2º Vara Federal de Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Júnior, concedeu o pedido da estudante. A decisão do juiz ainda determinou que a instituição de ensino refaça a lista de candidatos aprovados sem esse bônus. “Ao final do fechamento do sistema, as notas teriam sido recomputadas, fazendo-se novamente uma lista única, em que teriam passado a figurar como aprovados apenas aqueles inscritos com argumento regional. Aqueles que teriam se inscrito na opção listada pelo MEC teriam sido sumariamente excluídos”, diz a nota do JFPE.

De acordo com o juiz, no documento da declaração de anuidade, qualquer critério ou subcritério limitador do direito de acesso às universidades públicas só pode ser criado por Lei, "porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei (princípio da legalidade, instituído no inciso II do art. 5º da vigente Constituição da República)".