As vagas serão direcionadas a mulheres pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade socioeconômica Freepik

Nesta terça-feira (11), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo chamado “Programa Transforma”, que institui a reserva de vagas de emprego no Poder Judiciário para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social.

O texto determina regras e critérios para a inclusão dessas mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados, com o objetivo de atuarem em tribunais e conselhos. Nos contratos que possuam, no mínimo, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva, haverá reserva de 5% das vagas.

Além disso, o documento ainda prevê que o Departamentos de Gestão Estratégica e o de Pesquisas Judiciárias do CNJ estabeleçam indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão nesses contratos. Entre eles, estão a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e a paridade salarial.

Também devem ser estabelecidas práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual e atividades nas áreas de saúde e de segurança do trabalho que considerem as diferenças de gênero. As vagas serão direcionadas a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade socioeconômica, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

De acordo com relator, a proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo que possam escolher as situações mais presentes. As modificações terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de para a adaptação e cumprimento da norma.