Espaço Ciência Divulgação

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou, na terça-feira (29), uma solicitação de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender temporariamente a doação de parte do terreno usado pelo Espaço Ciência, para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino pela velocidade da internet. 

A procuradora Germana Laureano, do MPC, que assinou a representação, questionou os motivos que levaram o Governo de Pernambuco a beneficiar as duas empresas privadas com a doação de parte do terreno, avaliado em R$ 16 milhões, segundo o órgão. “Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso clareamento no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o município do Recife e o Estado de Pernambuco”, alegou Germana. 

“A alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende da prévia licitação, não podendo haver doação de imóvel público à pessoa que não integre a administração pública”, complementou a procuradora. 

Ela detalha, ainda, que as empresas não podem receber o imóvel em doação, “autorizou o Estado de Pernambuco a medida em favor da Adepe - sociedade de economia mista estadual e, como tal, sujeita à disciplina da Lei das Estatais, que contempla mais ressalvas ao dever de licitar em tema de alienação patrimonial”. 

Também foi apurado pelo MPC que as duas empresas beneficiadas pela doação têm capital social declarado na Receita Federal de apenas R$ 10 mil casa e, além de receber um terreno de R$ 16 milhões, ainda prometem um investimento de 50 milhões de dólares.