Não há profissionais de saúde aptos ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde de, pelo menos, 68 municípios pernambucanos. O dado, revelado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em um estudo sobre a qualidade do atendimento a pacientes autistas no estado, representa 37% das 184 municipalidades. Além disso, nos locais onde há atendimento aos usuários com TEA, apenas 10% são especializados. Ou seja, dos 846 profissionais que trabalham com autistas na rede púbica, apenas 82 possuem formação para essa finalidade. 

Além disso, somente 39 municípios contam com ao menos um terapeuta ocupacional em seu quadro de profissionais de saúde. Ainda segundo o levantamento, 159 municípios (86%) informaram não ter realizado qualquer capacitação relacionada ao TEA aos seus profissionais, nos últimos três anos. A fila de espera para consulta com esses especialistas, hoje, é de cerca de 10 mil pessoas com indícios do transtorno, em 102 dos municípios do Estado. 

O estudo mostrou que os principais motivos para a escassez de políticas direcionadas é a falta de dados sobre a quantidade de pacientes com o transtorno em cada localidade, e de ações eficazes para o diagnóstico e tratamento. Outro problema observado é a ausência, ou insuficiência, de médico especialista e de uma equipe multidisciplinar mínima para realizar as terapias necessárias ao desenvolvimento da pessoa autista.   

Apenas 36,8% das localidades avaliadas realizam o atendimento em unidades de saúde especializadas e 30% (55) em unidades básicas de saúde (UBS), enquanto somente seis fazem atendimento em unidades exclusivas para pessoas autistas.  

Os dados enviados pelas prefeituras foram comparados a indicadores elaborados pela equipe de auditoria do TCE. As cidades foram enquadradas em seis níveis de infraestrutura: “Alto”, “Muito Alto”, “Moderado” (2), “Baixo” (27), “Muito Baixo” (95) e “Crítico” (58). Nenhuma delas chegou aos níveis “Alto” ou “Muito Alto”.  

“Essa é uma realidade que precisa ser mudada, porque trata da saúde e do futuro de pessoas até então esquecidas pelo Poder Público, incluindo os seus familiares”, destacou o auditor de Saúde do TCE, João Francisco Assis, um dos responsáveis pelo estudo.  

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu um parecer prévio, sendo o conselheiro Marcos Loreto o relator do processo, recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara referentes ao exercício financeiro de 2020. A votação aconteceu na última quarta-feira (8).

A prestação de contas abrange a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, acompanhada pelo relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. O documento detalha os resultados da administração direta e indireta do Orçamento Fiscal, incluindo fundos especiais e investimentos de empresas exclusivamente ligadas ao Orçamento de Investimento.

A análise envolveu a coleta de informações e verificação de diversos aspectos da administração estadual, abordando temas como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do acompanhamento de recomendações anteriores e recomendações finais.

No voto, destacou-se que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, não apenas subsidiaram a emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também serviram como fonte de pesquisa para vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".

Ainda foi frisado que a administração aderiu aos limites constitucionais para alocação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e na área educacional, destinando 26,99% à educação e 16,58% aos serviços públicos de saúde, atendendo aos requisitos constitucionais mínimos de 25% e 12%, respectivamente.

Outro ponto ressaltado refere-se ao cumprimento do enquadramento da Despesa Total com Pessoal, alcançando 45,80% da Receita Corrente Líquida pelo Poder Executivo, em conformidade com o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após surgirem novas suspeitas sobre a participação no crime do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão. A informação foi revelada pelo colunista de O Globo Bernardo Mello Franco e confirmada pelo Estadão.

A investigação tramitava na Justiça do Rio. A mudança de foro se deu porque Brazão voltou a ser alvo da Justiça depois de ter sido citado no acordo de delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz - o primeiro acusado pelo crime a assumir a coparticipação no assassinato. Élcio Queiroz está preso.

O envio do inquérito ao STJ, porém, não significa a federalização do caso. As investigações continuaram sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio, do MPRJ e da Polícia Federal. Agora, no entanto, as decisões passam a ser tomadas por um dos ministros da Corte. As investigações rumam à descoberta do mandante e da motivação do crime.

Um relatório da Polícia Federal de 2019 apontou Brazão como o "principal suspeito de ser autor intelectual’ dos assassinatos da vereadora e do motorista. Brazão sempre negou a participação no crime. Ele já havia sido denunciado em 2019 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em 2019, por atrapalhar a investigação, mas a Justiça do Rio rejeitou o pedido.

"Domingos Brazão, valendo-se do cargo, da estrutura do seu gabinete no Tribunal Contas do Estado do Rio, acionou um de seus servidores, agente da Polícia Federal aposentado, mas que exercia cargo nesse gabinete, para engendrar uma simulação que consistia em prestar informalmente depoimentos perante o delegado Hélio Kristian e, a partir daí, levar uma versão dos fatos à Polícia Civil do Rio de Janeiro, o que acabou paralisando a investigação ou conduzindo-a para um rumo desvirtuado por mais de um ano", afirmou Dodge à época da denúncia.

O advogado Márcio Palma, que assumiu a representação de Brazão junto ao STJ, pediu acesso aos autos logo após a divulgação da remessa dos autos.

"Não nos parece haver razão para o envio das investigações ao Superior Tribunal de Justiça. Até porque o próprio STJ, por unanimidade de votos, já rejeitou um pedido de deslocamento de competência anterior e essa decisão já transitou em julgado. Para além disso, não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre a atividade do Conselheiro no TCE e as investigações, circunstância que poderia justificar o reconhecimento do foro por prerrogativa de função", diz Palma.

Dino coloca PF no caso

Em uma tentativa de se chegar aos mandantes do crime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal no Rio auxiliasse a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado nas investigações.

Em julho, menos de seis meses após a entrada da PF no caso, o ex-policial Elcio Queiroz fez um acordo de delação premiada para revelar novas informações sobre o assassinato da vereadora. A delação do ex-policial militar possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato de Marielle.

Após quatro anos preso, Queiroz decidiu falar. O ex-PM confessou em delação premiada que dirigia o veículo usado na execução, participou de todo o planejamento e deu detalhes do atentado.

O acordo de colaboração premiada - nome formal da delação - é um meio de obtenção de provas que está no cotidiano de quem atua no direito penal há muito tempo, mas foi regulamentado em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT).

Dino negociou um acordo com o MP do Rio antes de determinar a abertura de um inquérito da PF para auxiliar nas investigações. O governo petista procurou evitar atritos com promotores fluminenses e, ao mesmo tempo, cumprir a promessa de campanha feita por partidos de esquerda de colocar órgãos federais na apuração do caso.

Dino colocou um grupo da PF à disposição do MP do Rio na intenção de dar uma resposta em nível federal às pressões sobre a conclusão da investigação do assassinato da vereadora carioca e não criar uma crise institucional com o órgão estadual.

A decisão foi tomada após encontro entre Dino e o procurador-geral de Justiça fluminense, Luciano Mattos. O inquérito da PF é um caminho alternativo à discussão sobre a federalização do caso. Após os dois se reunirem em Brasília, ficou definido que a PF no Rio vai auxiliar o MP na apuração do mandante do crime, sem que os promotores sejam "atropelados".

Quem é Domingos Brazão?

Domingos Inácio Brazão pavimentou sua trajetória política nos subúrbios e na zona oeste do Rio. Foi em alguns dos bairros mais pobres e afastados do centro que o hoje conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado conseguiu os votos que lhe deram o primeiro mandato, de vereador, em 1996. Em abril de 2015, foi eleito conselheiro do TCE - cargo vitalício, com garantias semelhantes às que protegem os magistrados do Judiciário -, com 61 votos.

Ele foi posto no centro do caso Marielle Franco depois que Dodge o denunciou por supostas obstruções nas investigações do assassinato.

Até hoje mantém, porém, influência política, por meio dos irmãos Chiquinho Brazão, deputado federal, e Pedro Brazão, deputado estadual. Em eleições passadas, chegou a emprestar o sobrenome a outros candidatos sem parentesco com ele. Outras acusações recorrentes são de ligação com milícias, que atuam em bairros onde tem muitos votos.

Polêmico, já admitiu ter matado um homem em 1987. O processo ficou parado, subiu para o Tribunal de Justiça em 2000 (depois que se tornou deputado estadual). Em 2002, a Corte Especial rejeitou a condenação. "A Justiça me deu razão", teria dito na Alerj.

Em 29 de março de 2017, veio a queda. Ele foi um dos alvos de operação que prendeu e afastou cinco conselheiros do TCE acusados de corrupção. Na vida política, é temido. Adversários relatam supostas ameaças, que ele nega.

Nesta terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divulgou os resultados de uma fiscalização feita nos 184 municípios pernambucanos com o objetivo de avaliar a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI), que garante acesso gratuito do cidadão às vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Durante 40 dias, as equipes de auditoria estiveram em 1.662 unidades básicas de saúde, avaliando itens como equipamentos, estrutura física, armazenamento de vacinas, além de profissionais envolvidos.

De acordo com o TCE-PE, a fiscalização foi motivada pela queda progressiva nas taxas de cobertura vacinal do país nos últimos sete anos, que levaram ao reaparecimento de doenças já erradicadas. Em 2020, o déficit de vacinação foi intensificado pelas restrições do período de pandemia de Covid-19. Acompanhando o cenário nacional, Pernambuco ficou, desde 2016, abaixo da meta estabelecida pelo Plano Estadual de Saúde 2020-2023, que era de imunizar 95% das crianças de 0 a 1 ano com a Pneumocócica, Tríplice Viral, Pentavalente e Poliomielite.

A fiscalização classifica cada município por meio do Índice de Fiscalização do Programa Nacional de Imunizações (IFPNI), nos níveis “satisfatório, moderado, grave ou crítico”, conforme a adequação do município na execução do PNI, considerando aspectos como a estrutura física das salas de vacina, equipamento de refrigeração, processos de trabalho e equipes de saúde. Segundo o levantamento, apenas 23 municípios se enquadram no nível satisfatório de execução do PNI.

Outros 70 estão no nível moderado, 71 no grave e 20 cidades enquadradas no nível crítico. O município de Lagoa dos Gatos obteve o melhor desempenho da avaliação, atingindo nível satisfatório com índice 92,81. Já Chã de Alegria foi a pior colocada no ranking do estado, com índice 33,64.

Falta de vacinas

Em 47% dos municípios, os auditores observaram falta de vacinas como Pentavalente, Pneumocócica 10 valente, Poliomielite e Tríplice viral, em pelo menos uma unidade de saúde visitada. Também foi registrada a deficiência na capacitação dos profissionais envolvido em 68% das cidades, enquanto em 16% delas não são realizadas campanhas de conscientização vacinal.

Além disso, os dados indicam que em 32% dos municípios pernambucanos não é feita vacinação em creches e escolas e em outros 16% não é realizada campanha de conscientização vacinal. Quanto à estrutura física, em 80% das unidades de saúde as salas não contam com itens obrigatórios como maca, bancada, termômetro para caixa térmica e pia de lavagem.

O diagnóstico indicou ainda que, em 74% das unidades vistoriadas, o armazenamento de vacinas é feito em geladeiras domésticas. Sobre os equipamentos de refrigeração, foi constatado que 62% não possuem manutenção periódica e que, em 72% dos casos, não há gerador para garantir a refrigeração em caso de queda de energia. Por fim, metade das salas examinadas não é supervisionada pela administração pública.

Segundo o TCE-PE, os gestores municipais serão notificados por meio de Ofícios de Ciência de Falhas ou de Alertas de Responsabilização, sobre as correções que precisam ser feitas nas unidades de saúde. A depender do caso, poderão ser instauradas auditorias especiais para melhor avaliar a situação, bem como sugeridos Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), com prazos e ações para melhorar o serviço.

“A grande motivação para a auditoria foi a queda na vacinação. Nosso objetivo é mostrar as causas aos gestores estaduais e municipais, especialmente pela falta de um trabalho de busca ativa. As unidades básicas de saúde possuem o controle das crianças que foram ou não vacinadas. Este é o principal quesito que precisa ser melhorado para um avanço na imunização de nossas crianças”, afirma o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos.

Artes e fotos: Divulgação/TCE-PE

Em decisão inédita, o conselho do Tribunal de Contas do Estado suspendeu a sessão que julgava as contas dos ex-governadores de São Paulo João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB) e decidiu fazer uma diligência ao governo, obrigando a gestão paulista a abrir a caixa-preta da renúncia fiscal à Corte. Por unanimidade, os seis conselheiros, reunidos na manhã desta quarta-feira, 21, entenderam que só é possível aprovar ou desaprovar o balanço financeiro apresentado pela gestão tucana se tiverem informações relevantes sobre o impacto orçamentário e os benefícios concedidos a setores da indústria.

É a primeira vez que o conselho interrompe uma sessão para solicitar essas informações. O Executivo terá até a próxima segunda-feira, 26, às 12 horas, para apresentar os dados ao TCE, que manterá o sigilo fiscal das informações. As contas voltarão a ser julgadas na quarta-feira, 28. A abertura da caixa-preta da renúncia fiscal é uma demanda antiga da TCE, que é feita em pareceres desde 2015 e teve um plano de ação proposto em 2017. O conselho, porém, entendeu que o Executivo vem sonegando tais informações e criando empecilhos para a fiscalização.

Na apreciação das contas de 2021, o governo do Estado recebeu recomendação de implementar medidas previstas para publicar tais renúncias, sob a pena de rejeição das contas de 2022. As contas foram aprovadas com ressalvas naquele ano. Ao todo, o TCE já emitiu 52 determinações e 47 recomendações relacionadas à temática.

O Ministério Público de Contas (MPC) concorda com a diligência dos conselheiros. Em parecer prévio, o órgão pediu a rejeição das contas de Doria e Rodrigo por entender que o Executivo não apenas descumpriu a determinação no ano passado, como retrocedeu na transparência. A Procuradoria de Contas entende que os benefícios fiscais concedidos às empresas devem ser tratados como gastos públicos e precisam ser amplamente divulgados. Em 2020 e 2021, os valores renunciados ficaram acima de R$ 45 bilhões.

O governo paulista tem reiterado em sua defesa que a publicação das informações poderia ferir o sigilo fiscal dos beneficiados. Além disso, divulga as informações sobre o montante renunciado apenas dois anos após o exercício financeiro.

"Não há intenção do Estado em obstar o acesso a informações. Há a cautela em relação ao direto constitucional do sigilo", disse a procuradora do Estado Jéssica Couto em sustentação oral na Corte de Contas. "A posição institucional vem no sentido de que, o que determina se uma determinação viola ou não o sigilo é a possibilidade de que essa informação evidencie a situação econômica e financeira ou a natureza desses negócios de terceiros", afirmou.

Segundo Jéssica, não sendo possível que os dados financeiros fiquem anônimos, o compartilhamento de informações só pode ocorrer mediante sigilo. Os conselheiros do TCE concordam que as informações repassadas à Corte devem ser tratadas de forma sigilosa.

"É muito estranho que isso seja negado em relação ao Tribunal de Contas. Por que, se a Secretaria da Fazenda tem condição de manter o sigilo, o Tribunal de Contas não teria? É lamentável que depois de sete anos o tribunal ainda sofra com essa questão de falta de informações que tem de ser fornecidas", disse o conselheiro Edgar Camargo. "Estão sonegando a sociedade paulista."

Doria e Garcia foram procurados, mas não responderam até a publicação desta reportagem. Procurado, o governo do Estado também não se manifestou.

Nesta terça-feira (23), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deputado Álvaro Porto (PSDB) comemorou a eleição do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), além disso, o tucano e disparou duras críticas as tentativas de interferência do Palácio do Campo das Princesas no processo.

Álvaro Porto apontou que "forças ocultas" tentaram influenciar na escolha do nome para o cargo no TCE. Nos bastidores, a governadora Raquel Lyra (PSDB) trabalhou pela eleição do deputado estadual Joaquim Lira (PV) contra o psbista. O movimento foi considerado por alguns legisladores como "uma tentativa de passar o rolo compressor" na Alepe.

''Nós tivemos essa votação sem precisarmos oferecer nada em troca, sem querer passar por cima de deputados, achando que estava 'num balcão de bodega' para comprar deputados, mas isso não aconteceu'', disparou o presidente da Alepe, que é do mesmo partido de Raquel.

Nos últimos dias, o Palácio do Campo das Princesas tentou mudar a escolha dos deputados da Casa e lideranças políticas em prol do nome de Joaquim Lira. Porém, a votação foi finalizada com 18 votos favoráveis para o candidato de Raquel, contra 30 votos para Rodrigo Novaes, e um voto nulo.

Após a apresentação do Relatório de Diagnóstico da Situação do Governo de Pernambuco referente aos primeiros 100 dias de Governo aos secretários estaduais, a governadora Raquel Lyra deu continuidade à agenda nesta segunda (10), e realizou a entrega do material a deputados estaduais, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e aos representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A intenção é poder dividir com os órgãos e instituições os achados, que incluem indicadores econômicos e sociais para projetar os resultados do futuro. A vice-governadora Priscila Krause também acompanhou os encontros.

Na Alepe, a chefe do Executivo e sua vice foram recebidas pelo presidente da Casa, Álvaro Porto. “A gente não muda se não souber o ponto de partida. Nesses primeiros dias de governo, precisamos mergulhar em cada um dos desafios que Pernambuco tem, ter clareza dos problemas e garantir o que vamos fazer daqui para frente. Assim vamos poder melhorar a qualidade de vida do nosso povo”, ressaltou Raquel Lyra. 

“Já fizemos entregas importantes, como a regularização fundiária com a entrega de mais de 1.700 títulos de posse, e entrega do Habitacional Canal do Jordão, o funcionamento de seis Delegacias da Mulher 24 horas na capital e no interior, mais escolas em tempo integral e o Cuida Pernambuco Mulher, que tem garantido a redução da fila de exames e consultas”, complementou a governadora, ao ser recebida no TCE pelo presidente Ranilson Ramos.

O Diagnóstico da Situação do Governo do Estado de Pernambuco demonstrou o desequilíbrio nas contas públicas. Com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Sefaz, as despesas aumentaram R$ 9,18 bilhões (22%) somente no ano de 2022, enquanto as receitas cresceram R$ 7,15 bilhões (16%). Como resultado, Pernambuco registrou déficit primário de R$ 567 milhões no ano passado, sendo o pior resultado fiscal desde 2015.

“Temos certeza de que os deputados e a Casa, todos estamos torcendo para que dê certo. E, no que a gente puder ajudar, vamos fazer. Está todo mundo unido para isso, independentemente de governo, de oposição de (bancada) independente, o pensamento da Casa é em Pernambuco e o trabalho é para que dê certo. A gente torce para que dê certo, porque dando certo, vai ser bom para todo mundo. A Casa estará junto nessa batalha, que será vitoriosa”, acrescentou o presidente da Alepe, Álvaro Porto.

O presidente do TCE, Ranilson Ramos, recebeu o livro do relatório e ressaltou que o órgão mantém o dever de examinar os números. “Cada relatório, em todos os exercícios, é analisado porque essa é a nossa competência constitucional. Então, os números que forem observados pela fiscalização deste tribunal serão resposta para a sociedade”, disse.

Na primeira semana deste ano, o Governo tinha disponibilidade líquida desvinculada de R$ 395 milhões. Destes, R$ 303 milhões foram executados já na primeira semana do ano, restando, de fato, apenas R$ 92 milhões no caixa.  A Lei Orçamentária Anual de 2023 prevê R$ 43,7 bilhões em despesas, valor que é R$ 7,7 bilhões menor do que o projetado para o ano a partir do liquidado em 2022.

Já a participação das despesas líquidas com pessoal projetada para o primeiro quadrimestre de 2023 supera o limite de 46,55% disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.   Algumas consequências destes cenários são a indisponibilidades orçamentaria de R$ 60 milhões para pagar o 13° do Bolsa Família; de R$ 1,2 bilhão no orçamento para concluir obras em estradas estaduais; e R$ 70 milhões para realizar a obra de ampliação de vagas prisionais no Complexo do Curado.

O problema afeta também as obras que nunca foram entregues à população. O diagnóstico, com base em diagnóstico levantado pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, aponta que em todo o estado há mais de 400 obras paralisadas, na ordem de R$ 5 bilhões, a exemplo da Adutora do Agreste; Corredor Leste-Oeste BRT; Habitacionais Dancing Days/Sítio Grande; Barragens da Zona da Mata Sul; e o complexo penitenciário de Araçoiaba.

O relatório também trouxe à luz que entre 2021 e 2022, foram firmados 134 novos convênios com municípios. No entanto, há R$ 197 milhões em dívida do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que foi revogado em 2016. Outros pontos críticos elencados tratam por exemplo da situação da Compesa, do Arquipélago de Fernando de Noronha, do Porto de Suape e do Sassepe.

Na Alepe, também estiveram presentes os deputados Izaías Régis, José Patriota, Jarbas Filho, Rodrigo Novaes, Cleiton Collins, Renato Antunes, Mário Ricardo, Eriberto Filho, Henrique Queiroz, Claudiano Martins Filho, Débora Almeida, Joaquim Lira, Kaio Maniçoba, Joãozinho Tenório, France Hacker e Nino de Enoque.

Já no TCE, os conselheiros presentes foram conselheiros Teresa Duere (vice-presidente), Carlos Porto, Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto e Carlos Neves. O secretário chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda, e o secretário-executivo da Casa Civil, Rubens Júnior, acompanharam a agenda.

*Da assessoria 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco multou o prefeito de Olinda Professor Lupércio (SD) depois de encontrar “inconsistências recorrentes no cálculo atuarial” e “insuficiência das medidas para mitigar o impacto fiscal do plano financeiro". A decisão ocorreu no julgamento das contas do Fundo de Previdência Social do Município de Olinda. 

O valor da multa para o gestor municipal foi de R$ 4.591,50. Além de Lupércio, o Tribunal de Contas decidiu por multar em R$ 9.183,00 a ex-secretária da Fazenda e da Administração de Olinda, Maria do Carmo Batista Barbosa. Os multados podem recorrer da penalidade através do próprio TCE. 

Ainda segundo o Tribunal, as inconsistências no cálculo atuarial possibilitaram "distorções" nas obrigações do regime e política previdenciários. Outras motivações foram o "funcionamento inadequado dos órgãos colegiados deliberativo e fiscal resultou em prejuízo ao controle social da gestão do regime próprio"; e "insuficiência das medidas para mitigar o impacto fiscal do plano financeiro resultou na assunção de riscos e/ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas". 

Resposta da Prefeitura de Olinda 

A Prefeitura Municipal de Olinda emitiu nota oficial a respeito do caso, na qual afirma respeitar a decisão do TCE, mas diz não haver qualquer irregularidade na situação previdenciária da cidade. Leia na íntegra: 

"Com muito respeito se recebe a decisão do TCE. Cumpre frisar, desde logo, que no caso concreto houve a aprovação das referidas contas, apenas com ressalvas, aplicando-se multa no patamar mínimo. Tanto as ressalvas como a multa mínima em questão serão objeto de recurso que será examinado pelo Plenário do próprio Tribunal de Contas". 

"O Fundo Capitalizado do Regime Previdenciário (RPPS) de Olinda tem se mantido superavitário, apresentando elevação de seu patrimônio de R$ 44.828.886,84 (janeiro/2017) para R$ 142.077,519,98 (fevereiro/2023). Esses recursos garantirão os pagamentos dos benefícios futuros dos servidores de Olinda". 

"Por meio da Lei Municipal de nº 6188/2021, aprovamos a criação da Autarquia Previdenciária do Município, seguindo o padrão adotado pelos municípios da Região Metropolitana, permitindo assim a independência da Unidade Gestora do Regime de Previdência do Município. Tal medida permite o aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pelo respectivo órgão". 

Por unanimidade, a segunda turma do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) modificou uma decisão que responsabilizava o atual secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo do Governo Lula, Milton Coelho (PSB-PE), por superfaturamento nas obras de construção da Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. A decisão foi tomada pelo colegiado na sessão do último dia 9 de fevereiro.

Alegando “obscuridade” em seu voto anterior, o relator do caso, conselheiro Dirceu Rodolfo, voltou atrás de pontos elencados no voto inicial, atendendo a pedidos da defesa de Milton Coelho.

"Não está cabalmente demonstrado, daí a obscuridade no meu voto, nesse ponto fui bastante obscuro, em que medida a ação dele causou o superfaturamento. Quando ele chega a assumir a secretaria, [antes] ele era vice-prefeito, não contribui para a modelagem do negócio, para a licitação, para a precificação e o contrato, que foi exatamente o que causou o sobrepreço, ele não contribuiu", disse.

Na nova decisão, Dirceu Rodolfo defendeu que, o que ocorreu de fato foi um sobrepreço nos valores da construção, não um superfaturamento, como pontuado em seu próprio relatório anterior. 

"Superfaturamento é quando há um dano ao erário, um dano cabal quantificado a um superfaturamento. Sobrepreço é quando tem, na avença, um preço a maior, mas que não refletiu ainda em dano ao erário. Não poderia jamais falar em superfaturamento, foi mais uma falha do voto”, afirmou.

Ainda conforme o relator, uma auditoria está em andamento para, posteriormente, concluir se houve ou não superfaturamento.