O Supremo Tribunal Federal (STF) fará na tarde detsa segunda-feira a primeira das duas audiências públicas, convocadas pelo ministro Luiz Fux, na intenção de debater questões técnicas da legislação ligadas à lei nº 11.705/08, popularmente conhecido como “Lei Seca”.

De acordo com o ministro, 29 palestrantes se inscreveram para discutir os termos técnicos e os que estão além do conhecimento jurídico. Cada participante utilizará 15 minutos para detalhar informações sobre a lei. Fux também comentou que um dos temas principais seria abordar a dosagem de bebida alcoólica que deixa o motorista sem condições de assumir o volante.

Sendo de autoria da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a ação protocolada solicita a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei, que proíbe bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais e em terrenos que dão acesso às estradas. A ação envolve temas como a proteção à vida humana quando o indivíduo dirige sob efeito do álcool e a interferência na iniciativa privada com a perda de empregos com a proibição de vendas de bebidas nas rodovias.  

O comerciante que desobedecer a legislação, terá que pagar uma multa de R$ 1,5 mil. A entidade ainda solicita derrubada do artigo 4º, que prevê a fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal, pelos Estados e Municípios, além do art 5º que considera crime o motorista que dirige com mais de seis decigramas de álcool ou mais por litros de sangue. 

Essas audiências preliminares servem para criar um entendimento e nortear o que será decidido. A data do julgamento da ação protocolada pela Abrasel ainda não foi marcada.