Ministro das Comunicações Paulo Bernardo. Jose Cruz/ABr

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta quarta-feira (7) que o órgão mais indicado para regulamentar o Marco Civil da Internet é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). É por meio da norma que serão estabelecidos direitos e responsabilidades de empresas, usuários e entes públicos em relação à internet. A proposta que iria ser votada ainda nesta quarta pela Câmara dos Deputados foi adiada para a próxima terça-feira (13).

“A neutralidade de rede (ferramenta que obrigaria os provedores a tratarem de forma isonômica grandes e pequenos clientes) será reafirmada, como está no projeto original, e regulamentada pelo Poder Executivo”, disse o ministro. Ele também lembrou que o Marco Civil está relacionado a regras de transparência, consultas públicas e diálogos com os setores, "algo que a Anatel já tem competência e legitimidade para fazer”.

Outro ponto que merece atenção, segundo o ministro, é o dos direitos autorais. “A internet é um grande ambiente de negócios. Temos de olhá-la como um grande negócio que está sendo regulado, e os direitos autorais envolvem interesse das grandes empresas de internet. Portanto, a regulação vem para acharmos um equilíbrio entre todos os interesses”, disse Paulo Bernardo.

O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi apresentado ao Congresso pelo governo no ano passado. A proposta estabelece princípios que devem normatizar o uso da rede no Brasil, os direitos dos usuários e as obrigações dos provedores do serviço, entre outras disposições.