A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de denúncia apresentada pela própria PGR contra a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o ex-ministro do Planejamento e das Comunicações Paulo Bernardo no âmbito da investigação da Operação Lava Jato.

A denúncia acusava Gleisi e Paulo Bernardo de participarem de esquema de corrupção e receberem propina de R$ 1 milhão da Odebrecht proveniente de lavagem de dinheiro na Petrobras. Ainda segundo a denúncia, Gleisi seria uma das mais beneficiadas pelo esquema.

Agora, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que foi feita uma "reavaliação do entendimento anteriormente exposto, a partir de uma análise aprofundada das teses defensivas apresentadas pelos denunciados" e que a PGR entendeu que não foram apresentadas provas mínimas para a instauração de um processo.

Lindôra apontou que outros petistas foram absolvidos em decisões da primeira instância com o entendimento de que não há "indícios de estabilidade e permanência" da suposta organização criminosa.

"Analisando as razões de decidir adotadas pelo juízo de primeira instância, não obstante a denúncia narre que os denunciados Gleisi Hoffmann e por Paulo Bernardo receberam valores ilícitos de empreiteiras a título de propina oriunda de contratos celebrados com órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta, não há na denúncia prova autônoma do crime de organização criminosa a amparar a justa causa", escreveu a procuradora na manifestação.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que envie a denúncia contra a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o ex-ministro Paulo Bernardo, no processo do "quadrilhão", para o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal do Paraná, responsável por julgar a Operação Lava Jato.

A denúncia foi oferecida em 2017, pelo então procurador-geral Rodrigo Janot. Entre os acusados ao Supremo Tribunal Federal (STF) estavam os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e cinco ex-ministros, por crimes praticados entre 2002 e 2016.

A denúncia acusa recebimento de R$ 1,48 bilhão em propinas pelos petistas, no esquema de desvios na Petrobras.

No documento, a PGR ressalta o entendimento do STF - decorrente do resultado do julgamento da Questão de Ordem 937 - de que não se mantém o chamado foro privilegiado em casos de mandatos cruzados, de senadores que foram eleitos deputados ou vice-versa.

A procuradora-geral afirma que Gleisi Hoffmann já não ocupa mais o cargo de senadora, no qual ela supostamente praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia. A interpretação do Supremo, no entanto, faz com que o inquérito seja enviado à primeira instância. Sendo assim, para a PGR, o destino deve ser a Justiça Federal de Curitiba.

A procuradora-geral da República lembra que, em situação análoga à de Gleisi Hoffmann, a Primeira Turma do STF concluiu que o deputado federal Aécio Neves (PSDB) não deve responder no STF pelo crime do qual foi acusado à época em que era senador da República - encaminhando os autos à primeira instância.

O juiz Vallisney de Oliveira da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou nesta quarta-feira, 5, denúncia por corrupção apresentada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o empresário Marcelo Odebrecht e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo.

Lula e Palocci são acusados de terem acertado o recebimento de R$ 64 milhões em troca do aumento do limite da linha de crédito para exportação de bens e serviços entre Brasil e Angola, em benefício da Construtora Odebrecht. Segundo os autos, a autorização pelo Governo Brasileiro teria sido de US$ 1 bi.

O inquérito tem como base a delação do ex-presidente da Odebrecht Marcelo Odebrecht.

"No caso específico dessa negociação, em 2009, início de 2010, até porque eu acho que estava se aproximando da eleição, veio o pedido solicitado para mim por Paulo Bernardo, na época, que veio por indicação do presidente Lula, para que a gente desse uma contribuição de US$ 40 milhões e eles estariam fazendo a aprovação da linha de US$ 1 bilhão para exportação de bens e serviços", declarou Odebrecht, em depoimento.

"Em 2009, 2010, teve uma negociação de uma linha de crédito envolvendo Angola que se dava entre os dois país", explicou Odebrecht.

O delator revelou que o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda, governo Lula, e Casa Civil, governo Dilma Rousseff) era o principal interlocutor das propinas acertadas pela Odebrecht com o PT. "Todos pagamentos eram autorizados por Palocci."

Defesas

A reportagem tenta contato com as defesas do ex-presidente Lula, dos ex-ministros Palocci e Paulo Bernardo e do empresário Marcelo Odebrecht. O espaço está aberto para manifestação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para revisão seu voto em ação penal na qual a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, são réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

Com o despacho proferido ontem (1º), caberá ao ministro Celso de Mello concluir a revisão e liberar a ação para o julgamento, que deve ocorrer ainda neste ano na Segunda Turma da Corte.

Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010.

Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Defesa

Procurado pela reportagem, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, representante da senadora, ainda não retornou o contato.

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

O ex-presidente e herdeiro do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, um dos 78 delatores da Operação Lava Jato, afirmou em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o ex-ministro Paulo Bernardo - titular do Planejamento e das Comunicações nas gestões de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, respectivamente - pediu e recebeu uma "contrapartida" de R$ 64 milhões, em 2009, por uma linha de crédito obtida pelo grupo no governo federal.

As declarações constam do depoimento prestado pelo empreiteiro no dia 1.º de março, na ação que pede a cassação por suposto abuso de poder político e econômico da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer.

Marcelo Odebrecht se referiu à "contrapartida específica" como um "dinheiro que pode ter vindo de maneira ilícita". O empreiteiro afirmou que a Odebrecht colocou R$ 150 milhões na campanha de Dilma em 2014, a maior parte paga em forma de caixa 2. O valor ficava numa espécie de conta corrente controlada por ele e negociada diretamente com os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega.

Segundo Marcelo Odebrecht, houve duas "contrapartidas específicas" da empreiteira ao PT desde 2009: uma de R$ 64 milhões relacionada à linha de crédito e outra de R$ 50 milhões condicionada à votação da Medida Provisória do Refis, encaminhada ao Congresso, e que beneficiou a Braskem, petroquímica controlada pela Odebrecht.

"Esses dois foram os únicos dois pedidos de contrapartida específica. Os dois ocorreram em 2009, justamente no início da minha relação com eles. A partir daí, não houve mais pedido de contrapartida específica - até porque não era do meu interesse permitir isso. Porque, na hora que eu permitisse que aquele dinheiro estivesse vinculado àquele determinado item, qual interesse que ele teria em minha agenda mais ampla?", questionou.

Conforme o empreiteiro, os R$ 50 milhões eram uma cota de Mantega e "ficaram intocados" pois o ex-ministro "acabou não participando da eleição de 2010". De acordo com a versão, o montante foi usado como crédito para a eleição de 2014. Já em relação aos R$ 64 milhões, "foram gastos antes das eleições de 2014, quase todo".

"O pedido do Refis da Crise veio do Guido e o pedido da linha de crédito veio do Paulo Bernardo", disse Marcelo Odebrecht ao ser questionado pelo ministro Herman Benjamin, relator da ação contra a chapa Dilma-Temer, sobre quem eram os emissários dos valores para o PT.

Defesa

Em nota, a advogada Verônica Sterman, que defende Paulo Bernardo, diz que seu cliente "nega veementemente qualquer contato com Marcelo Odebrecht nesse sentido e recebe tal informação com surpresa e indignação". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (27), a partir das 14h, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

Em maio, Gleisi e Paulo Bernardo foram denunciados ao Supremo sob a acusação de ter recebido R$ 1 milhão para a campanha da senadora em 2010.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. Ambos foram citados nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Em documento encaminhado ao Supremo, a defesa do casal diz que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada. “A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral.”

O relator da denúncia é o ministro Teori Zavascki. O colegiado também é formado pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Ao receber a denúncia criminal contra Paulo Bernardo, o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo destacou que a Procuradoria da República atribui ao ex-ministro do Planejamento (Governo Lula) o papel de 'líder de organização criminosa'.

Segundo a Operação Custo Brasil, missão integrada da Polícia Federal e da Procuradoria, Paulo Bernardo teria recebido R$ 7,1 milhões em propinas do esquema Consist, empresa de software contratada para administrar empréstimos consignados de milhões de servidores públicos, a partir de 2010.

Nesta quinta-feira (4), o juiz Paulo Bueno abriu ação penal contra Paulo Bernardo e outros doze denunciados, entre eles dois ex-tesoureiros do PT, João Vaccari Neto e Paulo Ferreira. Os desvios teriam alcançado R$ 102 milhões, segundo a Polícia Federal.

Na decisão de 44 páginas em que recebe a denúncia, o juiz reproduziu trechos da denúncia, segundo a qual o ex-ministro 'estava no ápice da organização, na época dos fatos, até 2011'.

"Sua participação era tão relevante que, mesmo saindo do Ministério do Planejamento e Gestão, em 2011, continuou a receber vantagens indevidas, para si e para outrem, até 2015", afirma a Procuradoria da República, segundo reproduziu o magistrado.

Paulo Bernardo, Vaccari, Paulo Ferreira e outros dez denunciados da Custo Brasil agora são réus por organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.

O ex-ministro foi preso no dia 23 de junho, mas seis dias depois o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou solar Paulo Bernardo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao STF contra a liberdade do ex-ministro.

A denúncia da Procuradoria aponta para o advogado Guilherme Gonçalves, de Curitiba, que mantinha contrato com a Consist. Segundo os investigadores, Gonçalves repassava a Paulo Bernardo, por meio do pagamento de despesas do ex-ministro, valores supostamente relativos a propinas do esquema de consignados.

"Paulo Bernardo tinha ciência de tudo e agia sempre por intermédio de outros agentes, , para não se envolver e não aparecer diretamente. O então ministro era de tudo cientificado e suas decisões eram executadas, sobretudo, por meio de Duvanier Paiva, secretário de Recursos Humanos no Ministério do Planejamento, seu subordinado (já falecido)."

Segundo outro trecho da decisão do juiz federal, a denúncia da Procuradoria da República diz que 'nas palavras de um integrante da organização criminosa, Paulo Bernardo era o 'patrono' do esquema criminoso, mesmo após sua saída do Ministério do Planejamento'.

"Paulo Bernardo não apenas facilitou a edição do acordo de cooperação técnica e sua renovação, como também chancelou a escolha da empresa Consist", diz a denúncia. "Ele continuou a receber valores para dar apoio político ao esquema e em razão de sua atuação passada. O oferecimento de vantagens indevidas a Paulo Bernardo era renovado mensalmente, mesmo após a morte de Duvanier e da sua saída do Ministério do Planejamento", acentua o magistrado, amparado nos termos da denúncia da Procuradoria.

O juiz que abriu ação penal contra o ex-ministro, os ex-tesoureiros do PT e mais dez acusados apontou, ainda, outro trecho da denúncia. "Paulo Bernardo foi o responsável por indicar Duvanier e Nelson para os seus respectivos cargos. Paulo Bernardo se beneficiou do esquema por intermédio do escritório de advocacia de Guilherme Gonçalves, recebendo inicialmente 9,6% do faturamento da Consist, percentual que depois cai para 4,8% (em 2012) e depois 2,9% (em 2014). Referidos valores foram utilizados para pagar os honorários advocatícios de Guilherme Gonçalves, despesas pessoais, assim como pagar pessoas próximas de Paulo Bernardo, ex-assessores e inclusive motorista."

A Procuradoria sustenta que o advogado Guilherme Gonçalves 'recebia os valores da Consist em nome de Paulo Bernardo e criou o Fundo Consist com o intuito de realizar pagamentos, sempre sob ordem e orientação de Paulo Bernardo'.

"Paulo Bernardo possuía comando da organização criminosa, embora não tivesse, como é natural, contato com todos os seus membros, em especial porque preferia atuar de maneira dissimulada. Abaixo de Paulo Bernardo na estrutura hierárquica do Ministério do Planejamento estavam Duvanier Paiva Ferreira e Nelson de Freitas, ambos de confiança de Paulo Bernardo e os responsáveis por aparecerem formalmente no processo de formalização do Acordo de Cooperação Técnica e de ter contatos com a Consist", afirma a Procuradoria.

Duvanier e Nelson, 'sob o comando de Paulo Bernardo', foram essenciais para editar o Acordo e a contratação da Consist. "Ambos receberam vantagens indevidas em razão do esquema. Duvanier, por intermédio da esposa, após seu falecimento, e Nelson, por intermédio de Washington Vianna."

"Nelson de Freitas era pessoa de confiança de Paulo Bernardo e atuou diretamente para que o negócio da Consist fosse adiante"Defesa

A advogada Paulo Bernardo, Verônica Stermanan, afirmou que o ex-ministro reitera que "não participou ou teve qualquer ingerência na celebração ou manutenção do acordo de cooperação técnica celebrado autonomamente entre a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e as associações de Bancos e Previdência (ABBC e SINAPP)". A advogada também reitera que seu cliente "não se beneficiou de qualquer quantia da Consist, quer direta ou indiretamente. Por fim, espera e acredita que a Justiça reconhecerá a improcedência das acusações".

O criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, defensor de João Vaccari Neto, afirmou que, essa acusação está baseada "exclusivamente em informações de delator, sem que haja qualquer comprovação". E esclarece que, "as informações são totalmente improcedentes". "Em que pese o recebimento da denúncia, a defesa vai demonstrar que ela é totalmente improcedente", diz.

O advogado José Roberto Batochio reagiu com veemência à acusação contra o ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira. "A instrução do feito demonstrará a absoluta inocência do dr. Paulo Ferreira, que foi arrastado aos azares desta ação penal apenas porque, em troca de sua própria liberdade, um delator resolveu fazer a plotagem de seu nome no cenário delituoso em que ele jamais esteve. Aliás, isto é o que sempre ocorre nas famigeradas delações premiadas. Para que um saia, outro sempre tem que entrar."

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 2, contra a decisão do ministro Dias Toffoli de mandar soltar o ex-ministro do Planejamento (Governo Lula) Paulo Bernardo, preso em junho na Operação Custo Brasil - investigação sobre propinas de R$ 102 milhões para funcionários públicos e agentes políticos, entre eles o próprio Paulo Bernardo.

Para Janot, caso a decisão de Toffoli não seja reconsiderada, o STF deve reformar a decisão para manter a prisão do ex-ministro. A manifestação foi feita na Reclamação 24506.

Para a Procuradoria-Geral a decisão de Toffoli ‘violou o devido processo legal, por ter indevidamente antecipado a liminar do habeas corpus contra o ato da Justiça de 1.º grau, relembrando um caso recente do próprio ministro, similar ao de Paulo Bernardo, e para o qual não foi concedida a liberdade’.

Além disso, Janot apresentou jurisprudência da Corte de total impossibilidade de ser atacado diretamente no STF um ato de juízo inferior - no caso o juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que ordenou a prisão de Paulo Bernardo, em junho.

A Procuradoria aponta que a reclamação foi usada ‘como forma de desvirtuar o sistema recursal’.

O procurador-geral argumenta que Toffoli reconheceu expressamente o descabimento da reclamação de Paulo Bernardo, mas ainda assim decidiu pela libertação.

Janot lembra ainda que Toffoli determinou a cisão do Inquérito 4130, do qual é relator, em relação a todos que não possuem foro, caso de Paulo Bernardo. "Não custa repisar que o caso originário teve seu trâmite determinado pelo STF por sua composição plenária ao entender que a cisão era necessária. Portanto, o juízo natural a apurar as condutas dos não-detentores de prerrogativa de função é o juízo de primeiro grau que ordenou, fundamentadamente, além de outras providências, as prisões cautelares", sustenta.

Na manifestação, Janot aproveita para reiterar a legitimidade dos atos de investigação realizados durante a busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann, esposa ex-ministro, questionados na Reclamação 24.473. A defesa argumenta que a busca foi ilegal, já que a senadora possui foro por prerrogativa de função, razão pela qual a autorização devia ser do STF. Janot lembra que o Ministério Público Federal foi expressamente contrário a qualquer apreensão de bens da senadora, dirigindo-se exclusivamente a Paulo Bernardo. O procurador-geral aponta ainda que o próprio ex-ministro assinou o termo de consentimento de busca e apreensão.

Em 29 de junho, o Toffoli concedeu o habeas corpus a Paulo Bernardo, apontando "constrangimento ilegal" com a prisão. O ex-ministro havia afirmado que a 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Lavagem de Valores de São Paulo usurpou a competência do STF para decretar sua prisão preventiva, por haver um inquérito contra ele (Inq. 4130) na Suprema Corte, além do fato de suas condutas estarem "indissociavelmente ligadas" à senadora Gleisi Hoffmann.

Paulo Bernardo foi preso, em 23 de junho, na Operação Custo Brasil, que apurou o pagamento de propina de mais de R$ 100 milhões para diversos funcionários públicos e agentes políticos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre os anos de 2010 e 2015, com o intuito de permitir que uma empresa de tecnologia fosse contratada para a gestão de crédito consignado na folha de pagamento de funcionários públicos. A operação é um desdobramento da Lava Jato em São Paulo.

COM A PALAVRA, A ADVOGADA VERÔNICA A. STERMAN, QUE REPRESENTA O EX-MINISTRO PAULO BERNARDO

"O procurador-geral da República se limita a repetir os argumentos já analisados pelo Ministro Toffoli, claros no sentido de que não há indícios da participação de Paulo Bernardo nos fatos, muito menos da legalidade ou necessidade da prisão."

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta segunda-feira (1º) à Justiça o ex-ministro Paulo Bernardo pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Paulo Bernardo é acusado de receber recursos de um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento. Se a Justiça receber a denúncia, o ex-ministro torna-se réu e responderá a processo.

Além do ex-ministro, outras 19 pessoas foram denunciadas pelo MPF. Elas são acusadas de montar uma organização criminosa no Ministério do Planejamento entres os anos de 2009 e 2015.

No dia 23 de junho, Paulo Bernardo foi preso por suspeita de ter recebido R$ 7,1 milhões de propina em um esquema envolvendo uma empresa de software, a Consist, que administrava contratos de crédito consignado para funcionários públicos. De acordo com as investigações, agentes públicos e políticos recebiam pagamentos ilegais a partir do contrato feito com a empresa. Os serviços da empresa eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que aderiam a essa modalidade de crédito. O inquérito aponta que, desse montante, 70% era desviado para empresas de fachada. A partir dos contratos falsos, os recursos chegavam aos destinatários finais, entre eles o ex-ministro.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal, Bernardo teve despesas pessoais e de campanhas eleitorais pagas pelo esquema de corrupção. Paulo Bernardo foi solto no dia 29 de junho, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Verônica Sterman, advogada de Bernardo, acredita que a Justiça reconhecerá a improcedência das acusações. "O ex-ministro Paulo Bernardo reitera que não participou ou teve qualquer ingerência na celebração ou manutenção do acordo de cooperação técnica assinado autonomamente entre a Secretaria de Recursos Humanos do MPOG [Ministério do Planejamento] e as associações de Bancos e Previdência (ABBC e SINAPP). Também reitera que não se beneficiou de qualquer quantia da Consist, quer direta ou indiretamente", informa nota da defesa.