Se aprovado, o projeto de lei eliminará o direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança de condenados por crimes contra administração pública Wilson Dias/ABr

O projeto de lei que considera hediondos os crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão, pode ser votado esta semana na Câmara Federal. O tema é proposto no PL 3760/04. Na última semana de junho, o Senado aprovou matéria semelhante (PL 5900/13), que também poderá ser analisada pela Casa.



Com a aprovação da proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Outras matérias:

Transporte público - Na terça-feira (9), o Plenário fará comissão geral para discutir a política tarifária do transporte coletivo municipal de passageiros. O assunto é um dos principais motivos das manifestações que tomaram as ruas de diversas cidades brasileiras em junho.

Proteção ao usuário - Outro projeto que pode ser votado pela Câmara é o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o governo federal os delegou.

Estatuto da Juventude - Está na pauta também o substitutivo do Senado ao PL 4529/04, da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, que cria um estatuto para o jovem, considerado aquele de 15 a 29 anos.