A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado. 

A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto inclui na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável. 

"É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando à proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, faixa etária dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente, explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelhista (PP-MG). 

O texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos. 

“Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes”, afirmou o relator. 

Nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela. 

“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, argumentaram os autores da proposta, deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). 

Os crimes de feminicídio resultaram na morte de 138 mulheres entre os meses de janeiro e outubro de 2019. Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) mostram que, no mesmo período do ano anterior, foram 112 os casos registrados neste tipo de prática. 

O Código Penal Brasileiro classifica o feminicídio como  crime hediondo e prevê pena de 12 a 30 anos de prisão. De acordo com a Lei, o feminicídio é o assassinato cometido "contra uma mulher por sua condição de sexo feminino", isto é, ação violenta doméstica e familiar, ofensa ou discriminação à condição de mulher. Porém, não são apenas as estatísticas que assustam as mulheres e as famílias que sofrem as consequências das agressões e assassinatos. Sem a devida punição aos criminosos, o número de denúncias, que deveria ser mais expressivo, ainda sucumbe ao silêncio de muitas mulheres. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 10,7 mil ocorrências ficaram sem resolução até o fim do ano de 2017. Segundo a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, o Brasil registrou uma denúncia a cada 120 minutos no período entre os meses de janeiro a outubro deste ano.

Recorde em medidas protetivas

Outro levantamento mostra um número considerável no aumento de pedidos de medidas protetivas. Um estudo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) mostra que 95.050 solicitações de vítimas de violência doméstica foram atendidas pelo estado. No último mês de março, o governo paulista colocou no ar a plataforma SOS Mulher. O aplicativo é voltado para prestar socorro às mulheres que têm a medida legal como suporte, caso o agressor não obedeça às ordens judiciais. Até o último mês de outubro, cerca de 15 mil pessoas fizeram o cadastro no dispositivo. O software liga para a Polícia Militar com o clique em um botão de qualquer smartphone.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, nesta quarta-feira, 1º, o julgamento que vai definir se o tráfico de drogas praticado por pessoas sem antecedentes criminais é crime hediondo ou não. Uma discussão sobre o aumento da população carcerária no Brasil dividiu os ministros. Edson Fachin, cuja tese para considerar a prática de máxima gravidade estava ganhando no plenário, decidiu suspender o próprio voto e pedir vista do processo.

O julgamento sobre o caso começou em junho de 2015 e voltou para a pauta do STF nesta quarta após a devolução de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A ação trata de um caso com repercussão geral, ou seja, com validade para outras ações semelhantes, em que duas pessoas sem antecedentes foram presas em Mato Grosso do Sul transportando 55 embalagens com 772 quilos de maconha.

A lei brasileira considera o tráfico de drogas um crime hediondo, ou seja, sem direito a pagamento de fiança e com progressão de pena mais lenta que o tempo estabelecido para os crimes comuns. A Lei de Drogas, no entanto, abrandou as normas para o que chama de tráfico privilegiado, definindo que réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa tenha pena reduzida.

Gilmar acompanhou a relatora, Cármen Lúcia, que votou para não se aplicar aos casos de tráfico privilegiado as consequências penais dos crimes hediondos. Mas a tese estava perdendo para a argumentação de Fachin, que afirmou que o tipo criminal teve, na lei, a previsão de pena reduzida em razão de política criminal e não porque a conduta foi considerada menos grave e que, por isso, deveria também ser considerado hediondo.

A Corte já havia inclusive formado maioria nesse sentido, mas uma intervenção do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, fez Fachin abrir mão do próprio voto divergente para pedir vista do caso. Sem antecipar o voto, Lewandowski levou ao plenário dados do Ministério da Justiça sobre a população carcerária brasileira presa por tráfico de drogas.

Com o pedido de vista de Fachin, os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que haviam acompanhado a divergência, decidiram suspender o voto. Gilmar ponderou que a Corte precisará estabelecer uma tese para o caso específico, sobre os dois presos de Mato Grosso do Sul, e uma outra que possa abranger os demais casos.

Como parte do esforço concentrado que será feito na semana próxima semana para destravar a pauta de votações , a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta do Parlamento às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.

Caso o projeto seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). O projeto também torna crime hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.

O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

Com a mudança as penas para estes delitos passam a ser de quatro a 12 anos reclusão, e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.

A lei atual determina reclusão de dois a 12 anos e multa para os delitos de corrupção ativa e passiva e de peculato. Para concussão, a pena vigente hoje é reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação, no caso incluído na proposta, é punido hoje com reclusão de dois a 12 anos e multa.

Segundo a Lei  8.072/90 são considerados crimes hediondos homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado de morte e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

O projeto que torna a corrupção crime hediondo, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, mas o texto não é consenso entre especialistas. A proposta chegou a ser discutida pela comissão de juristas que discutiu a atualização do Código Penal, mas foi rejeitada por 14 dos 15 juristas que participaram do grupo.

“Nós tratamos com mais clareza os crimes contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção ativa, passiva, demos um tratamento mais adequado, mais claro. Criamos no anteprojeto o tipo penal do enriquecimento ilícito, que hoje todo mundo comenta, mas jamais pensamos em tratar crime contra a administração pública como crime hediondo”, disse à Agência Brasil o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas.

Para ele, a proposta que torna a corrupção crime hediondo é uma “ lei de ocasião”. Dipp lembrou que, quando um fato comove a sociedade, imediatamente o Congresso Nacional busca dar um resposta política ou popular, criando novas figuras penais ou endurecendo as penas, mas ressaltou que não é este o caminho. “Não é o tamanho da pena que inibe a prática do crime, e sim a certeza de que [o criminoso] vai ser punido, ou pelo menos, responder a um processo. A sensação de impunidade é que gera todos esses fatores de corrupção, de invasão dos cofres públicos.”

Vencido na discussão o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que foi relator da comissão de juristas, é a favor da proposta. Segundo ele, hediondo é aquilo que causa asco, nojo, repulsa, como um sequestro ou um estupro, e na evolução do país isso foi acontecendo com a corrupção. “Por isso, colocar [a corrupção] no hall dos crimes hediondos me pareceu uma coisa acertada”, disse ele.

Gonçalves destacou que, ao longo do tempo, houve uma certa tolerância com esse tipo de crime, mas hoje a prática passou a ser inaceitável, como mostram os protestos das ruas. “O país é pobre , mas faz menos com dinheiro do que deveria.”

Sobre a eficácia da proposta no combate à corrupção, Gonçalves é cauteloso, admitindo que o projeto é apenas “um passo para o o caminho certo”. Para ele, a medida deve ser combinada com ações de transparência total nos gastos do Poder Público e que estimulem as denúncias à Justiça.

Aprovado no Senado no primeiro semestre deste ano, além de aumentar as penas e prever punições maiores para integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que cometerem o delito, o Projeto 5.900/13 acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. Pelo texto, também fica mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

De acordo com a projeto, a pena para crimes desse tipo seria de quatro a 12 anos de reclusão e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço, se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de estado.

Além da proposta do Senado, mais oito matérias sobre o tema tramitam na Câmara e, por isso,  a expectativa é que o projeto seja modificado. O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que foi relator, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta mais avançada na Casa, deve apresentar um texto substitutivo ao do Senado, aproveitando as principais sugestões de todos os projetos em tramitação.

Aprovado na semana passada pelo Senado, o projeto de lei 204/2011, que torna a corrupção um crime hediondo, deve ser votado nesta semana no plenário da Câmara. A apreciação da matéria deve ser confirmada após a reunião de líderes que será realizada nesta terça-feira (2) para definir os itens da pauta.

A proposta torna hediondos vários delitos contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, concussão (receber dinheiro indevido ou obter vantagens), peculato (funcionário que usa a esfera pública em benefício próprio) e excesso de exação (um subtipo de concussão). Além disso, ela aumenta as penas e dificulta benefícios para condenados.

Isso quer dizer que, se o PL for aprovado, os futuros condenados não terão mai direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso à liberdade condicional e à progressão de regimes.

De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a matéria foi aprovada no Senado com emenda de José Sarney (PMDB-AP) que incluiu também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Para ser analisada ainda nesta semana, a Câmara deverá aprovar requerimento para tramitação em regime de urgência.

A classificação da corrupção como crime hediondo é uma das reivindicações feita por manifestantes de todo Brasil. Por isso, a matéria foi incluída na pauta prioritária do Congresso Nacional.