Na Câmara Federal a Lei ainda está tramitando na Comissão Especial criada para analisá-la e já teve o relatório preliminar aprovado pelos parlamentares Reprodução do YouTube

Em ênfase nas atuais conversas parlamentares, tanto estaduais quanto nacionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem gerado algumas polêmicas entre os políticos, que divergem na aprovação de itens. Mas afinal de contas o que é a LDO? Para que serve? Em que beneficia os brasileiros? A LDO é o instrumento usado pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. 

O Portal LeiaJá conversou com o  professor de direito constitucional e mestre em política, Álvaro Azevedo, que destrinchou o assunto. De acordo com o estudioso, a LDO faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange a criação de três leis, e é o elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) – criado para prevê a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão – e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que detalha quanto e como serão gastas as verbas no período de um ano. 

Segundo Azevedo, a LDO assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas “estabelecendo metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento e de fazer alterações na legislação tributária”, explicou.  

Para o cientista, das três leis que regem o sistema de finanças nos municípios, estados e no país a mais importante delas é a LOA, por ser a única que é executada. “O Orçamento Anual, das três leis, é a mais importante porque é a única que vai ser de fato posta em prática, às outras duas são apenas referências”, opinou Álvaro. 

Além das exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO concedendo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Elaboração – O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Poder Executivo, com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e encaminhado para o Legislativo, que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo. O que no país não tem acontecido com frequência. Na Câmara Federal a Lei ainda está tramitando na Comissão Especial criada para analisá-la e já teve o relatório preliminar aprovado pelos parlamentares. Já na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a discussão nem foi iniciada, de acordo com o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), os parlamentares tem até o início de setembro para apreciar a LDO.

Confira o vídeo que detalha a LDO: