A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, enviado nesta quarta-feira (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.302, R$ 8 mais alto que o valor de R$ 1.294 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano atual para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

Com a alta de itens básicos, como alimentos e combustíveis, a previsão para o INPC em 2022 saltou de 4,25% no início do ano para 7,41%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.

PIB e inflação

O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% para 2023. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, passou de 3,25% para 4,5% para o próximo ano.

Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2023 em 12,49% ao ano, contra projeção de 9,99% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,35 para R$ 5,12.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020). Ele ainda não conta com a previsão de pagamento do novo auxílio emergencial. Agora o texto passará pelos relatores setoriais, que podem fazer remanejamentos financeiros, e depois a comissão ainda votará o relatório final.

O auxílio emergencial é autorizado pela PEC Emergencial (PEC 186/2019), que foi aprovada pelo Senado também nesta quinta e agora segue para a Câmara dos Deputados. A PEC limita o gasto total com o auxílio a R$ 44 bilhões, mas o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê um gasto menor.

“Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade custaria cerca de R$ 30 bilhões. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 10 bilhões. Ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário”, afirma ele em seu parecer.

Os recursos destinados ao auxílio não serão limitados pelo teto de gastos, não serão contabilizados para o limite de endividamento público do governo federal e não serão considerados no cálculo do saldo primário do ano. Após a aprovação definitiva da PEC, o Executivo deve editar uma medida provisória para definir os critérios de acesso e a fonte de recursos para o programa.

Emendas

Marcio Bittar aceitou três sugestões da comissão feitas durante a discussão do relatório preliminar. Primeiro, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) propôs elevar o limite de remanejamentos orçamentários que os relatores setoriais poderão promover. Agora, esse teto será de 60% para cada rubrica orçamentária, em vez dos originais 40%.

Depois, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) propôs incluir, entre as alocações orçamentárias permitidas ao relator-geral, um acréscimo na complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo ela, os recursos para isso podem vir da reestimativa de receitas para o ano, que elevou a arrecadação.

Por fim, o deputado Zé Vitor (PL-MG) também sugeriu uma inclusão à lista de alocações permitidas ao relator-geral: neste caso, verbas para hospitais universitários e para infraestrutura.

Já uma proposta da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) para restringir as alocações do relator-geral a áreas urgentes em 2021 (como saúde, educação e moradia) foi rejeitada pela comissão, mas Marcio Bittar se comprometeu a dar mais atenção a essas áreas e dialogar com representantes quando for aplicar suas emendas orçamentárias.

“Regra de ouro”

O relatório preliminar ao Orçamento projeta R$ 4,291 trilhões em despesas para 2021. São R$ 4,147 trilhões oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e R$ 144,3 bilhões do orçamento de investimento das estatais.

Segundo o relator, R$ 453,7 bilhões previstos em operações de crédito ultrapassam a chamada “regra de ouro”. Isso significa que a execução desses recursos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de crédito suplementar. O valor corresponde a 26,3% do total de despesas primárias projetadas para 2021 (R$ 1,722 trilhão).

Os ministérios da Economia (R$ 288,3 bilhões), da Defesa (R$ 50,7 bilhões) e da Educação (R$ 48,5 bilhões) concentram 85,4% do total de despesas condicionadas. “Elas estão maciçamente concentradas em dois grupos: benefícios previdenciários e despesas com pessoal e encargos sociais. Esses dois grupos somam R$ 391,4 bilhões em despesas condicionadas, perfazendo 86,3% do total”, explica Bittar. As pastas da Saúde (R$ 2,3 bilhões) e da Cidadania (R$ 1,1 bilhão) têm um volume mais baixo de despesas desse tipo.

O total das despesas primárias do governo central (descontada a repartição de receitas) é de R$ 1,516 trilhão — o equivalente a 19,8% do PIB. Os principais gastos são distribuídos em pessoal e encargos sociais (R$ 337,3 bilhões); benefícios previdenciários (R$ 704,4 bilhões); despesas obrigatórias (R$ 378,9 bilhões); e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 96,1 bilhões).

O relator classifica a rigidez orçamentária como “um grave problema fiscal que ocorre no Brasil”. Segundo ele, 93% das despesas do projeto de lei orçamentária (PLOA 2021) são obrigatórias. “O total das despesas discricionárias nunca foi tão baixo, consequência, em grande parte, da aplicação do teto de gastos da União desde 2017”, afirma Marcio Bittar.

De acordo com o relatório preliminar, as despesas com seguridade social (R$ 1,157 trilhão) não poderão ser pagas com as respectivas receitas (R$ 861 bilhões). “Assim, o deficit de R$ 296,4 bilhões é coberto por recursos do orçamento fiscal. Esse deficit cresceu 4,6% em relação a 2020, quando alcançou R$ 283,3 bilhões”, explica Marcio Bittar. O refinanciamento da dívida pública deve consumir R$ 1,603 trilhão.

Teto de gastos e reformas

A mensagem original do Poder Executivo “não destaca medidas específicas de política fiscal a serem adotadas” em 2021 além do teto de gastos. Partindo do limite previsto em 2020, o texto prevê um valor máximo de R$ 1,48 trilhão em despesas. “O teto, para além de ser o pilar da consolidação fiscal, permitirá fortalecer o arcabouço de proteção social, transferindo-se recursos de programas sociais ineficientes para os de comprovada eficácia no combate à pobreza”, afirma Marcio Bittar.

O projeto original de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 também previa apenas o teto de gastos como “única regra a limitar as despesas da União” após a pandemia. De acordo com a proposta, a meta primária deveria ser variável e sofrer novos ajustes a cada avaliação bimestral de receitas e de despesas.

Depois de reações negativas, o Poder Executivo encaminhou uma nova proposta de resultado fiscal, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. O deficit primário do governo central para 2021 foi estimado em R$ 247,1 bilhões, o equivalente a 3,2% do PIB. Em 2020, ele foi de 10,06% do PIB. “É notável o ajuste fiscal previsto para 2021, da ordem de 7% do PIB. Não obstante, o endividamento público continuará a se agravar. Só em 2023 pode-se esperar um desempenho fiscal comparável ao de 2018, com o deficit primário do governo central reduzido a 1,68% do PIB”, prevê o relator.

Segundo Bittar, o Poder Executivo pretende “implementar um conjunto amplo de reformas pró-mercado”. Entre elas, os novos marcos regulatórios do saneamento básico e do setor de gás natural, as reformas tributária e administrativa, a redução de subsídios concedidos pela União e a agenda de concessões e privatizações. “O governo federal estaria diminuindo sua presença em atividades que cabem ao setor privado, com a redução de sua participação no capital de empresas estatais, e abrindo-lhe espaço para que faça investimentos em infraestrutura, antes prioritariamente a cargo do Estado: petróleo e gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento”, destaca.   

Covid-19 e economia

Segundo o relator, a previsão e a interpretação de variáveis macroeconômicas em 2021 “estão consideravelmente comprometidas, dada a situação de desequilíbrio agudo das economias brasileira e mundial” provocada pela pandemia de coronavírus. “Poucas certezas há, exceto a de que houve no ano passado considerável contração da atividade econômica que terá reflexos no ano em curso”, afirma Bittar.

O documento projeta um crescimento real do produto interno bruto (PIB) de 3,2% em 2021 e de 2,5% em 2022, segundo estimativa do Poder Executivo. A contração do PIB em 2020 foi 4,1%. “Apesar do impacto adverso imediato da pandemia, o cenário macroeconômico para o biênio 2021-2022 prevê recuperação da atividade econômica já a partir de 2021. Contudo, o crescimento econômico projetado em 2021 não é suficiente para recuperar as perdas de 2020”, pondera o relator-geral do Orçamento.

Bittar destaca que a dívida bruta do governo geral alcançou 89,3% do PIB em dezembro passado, “em grande parte devido a medidas emergenciais para atenuar o choque negativo do distanciamento social”. “As medidas de proteção social tiveram elevadíssimo custo fiscal, estimado em mais de 5% do PIB (hoje em mais de 7% do PIB), e incluíram o auxílio emergencial, apoio financeiro a estados e municípios e o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda”, explica.

Renúncia, saúde e educação

O relatório preliminar alerta para o volume de recursos que a União deixa de arrecadar com renúncias fiscais: R$ 307,9 bilhões em 2021 (4% do PIB). Os maiores benefícios são desonerações no imposto de renda (R$ 125 bilhões), da Cofins (R$ 74,7 bilhões) e na contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (R$ 49,3 bilhões). Juntos, eles respondem por quase 81% do total do gasto tributário estimado para o ano.

Marcio Bittar destaca ainda que 65,5% das renúncias tributárias beneficiam as regiões Sul e Sudeste. Nas demais regiões, a distribuição percentual dos benefícios é de 13,5% para o Nordeste, 11,2% para o Norte e 9,8% para o Centro-Oeste.

Segundo o relatório preliminar, o piso constitucional para despesas com a saúde é de R$ 123,8 bilhões em 2021. O montante corresponde ao piso de 2020 (R$ 121,2 bilhões) corrigido pela variação do IPCA entre julho de 2018 e junho de 2019 (2,13%). A área deve receber ainda R$ 729,3 milhões de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás natural.

Na educação, o piso é de R$ 55,6 bilhões. De acordo com a proposta orçamentária, a área de manutenção e desenvolvimento do ensino deve receber uma aplicação extra de R$ 20,9 bilhões.

Investimentos e emendas

O relatório preliminar prevê R$ 170,2 bilhões em despesas com investimentos — o equivalente a 2,2% do PIB. “Ao analisar a evolução das despesas com investimentos nos orçamentos fiscal e da seguridade social desde 2012, verifica-se significativa tendência de redução nos valores propostos, autorizados e executados”, afirma Bittar.

Para atender as emendas apresentadas por senadores e deputados, o relator decidiu sugerir um “corte prévio linear” de 2,2% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo. A diminuição se restringe a ações classificadas como outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020). Ele ainda não conta com a previsão de pagamento do novo auxílio emergencial. Agora o texto passará pelos relatores setoriais, que podem fazer remanejamentos financeiros, e depois a comissão ainda votará o relatório final.

O auxílio emergencial é autorizado pela PEC Emergencial (PEC 186/2019), que foi aprovada pelo Senado também nesta quinta e agora segue para a Câmara dos Deputados. A PEC limita o gasto total com o auxílio a R$ 44 bilhões, mas o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê um gasto menor.

“Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade custaria cerca de R$ 30 bilhões. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 10 bilhões. Ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário”, afirma ele em seu parecer.

Os recursos destinados ao auxílio não serão limitados pelo teto de gastos, não serão contabilizados para o limite de endividamento público do governo federal e não serão considerados no cálculo do saldo primário do ano. Após a aprovação definitiva da PEC, o Executivo deve editar uma medida provisória para definir os critérios de acesso e a fonte de recursos para o programa.

*Da Agência Senado

A partir de 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, dois projetos de lei do Congresso Nacional e 24 vetos presidenciais estão prontos para votação por senadores e deputados. Uma das propostas é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA — PLN 28/2020), não analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado — pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado. É na LOA que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas do governo no ano. 

A outra proposta que deverá ser votada é o PLN 25/2020, que permite contornar a chamada regra de ouro, para que o Executivo consiga quitar gastos correntes em razão da pandemia de Covid-19. As propostas orçamentárias foram analisadas por meio de rito sumário, com sessões remotas em 2020. Com isso, o Congresso quase zerou a pauta de PLNs que aguardavam apreciação, restando esses dois itens.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde, por exemplo.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Em entrevista à Agência Senado, ele explicou que, como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

"Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo", afirmou.

O PLN 28/2020 chegou ao Congresso em 31 de agosto. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura que pelo menos metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões) vai para a saúde. Mas não há determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área. Quando a proposta foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Regra de ouro

Já o PLN 25/2020 propõe uma permissão de remanejamento de recursos pelo governo, a fim de quitar gastos correntes (do dia a dia) que foram condicionados à emissão de crédito suplementar para contornar a  regra de ouro prevista na Constituição. O mecanismo proíbe a emissão de títulos em valor superior ao das despesas de capital (investimentos e amortizações). Para isso, é necessária autorização da maioria absoluta do Congresso, com votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Em 2020, o Executivo pediu autorização para gastar R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). O Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.008, de 2020). Com o PLN 25, o Executivo quer outra autorização, desta vez para remanejar a destinação dos recursos relacionados à emissão de títulos.

Vetos

A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/2020, integral ao PL 2.508/2020, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. O texto modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia de coronavírus (Lei 13.982, de 2020) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor. O Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas. O veto presidencial foi alvo de críticas dos senadores, que prometeram trabalhar pela derrubada. 

Indenização e auxílio

O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1.826/2020, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19 (Veto 36/2020). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

Aprovado pelo Senado em julho, o projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Já o Veto 54/2020 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia de coronavírus. A previsão estava no PL 2.824/2020, que originou a Lei 14.073, de 2020. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso. 

*Das Agências Câmara e Senado

Os pareceres elaborados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife aos projetos de lei do Executivo nºs 20/ 2020 e 21/ 2020 foram aprovados, em primeira e segunda votações, durante reuniões Ordinária e Extraordinária, transmitidas por videoconferência, nesta segunda-feira (30). O primeiro projeto dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 do Recife para o Exercício de 2021 e o outro, trata do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2021. O presidente da Comissão, vereador Eriberto Rafael, leu os pareceres e conduziu as votações.

O parecer da Comissão ao PPA consta da aprovação de três emendas, dentre as  50 apresentadas pelos parlamentares. Já para a LOA foram apresentadas 48 emendas,  sendo que 22 foram aprovadas e 26 rejeitadas. Após a aprovação da redação final, os  projetos seguiram para sanção do prefeito do Recife, Geraldo Julio.

Ao iniciar a votação nesta manhã de segunda-feira,  o presidente da Comissão, Eriberto Rafael, relator dos pareceres, leu o documento e lembrou o processo de tramitação do PPA  e da LOA na Casa. Ele ressaltou que antes da discussão no âmbito do colegiado, foi realizada uma audiência pública, em 29 de outubro, que contou com a participação do secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas do Recife, Jorge Vieira, para discutir os projetos.

 “E antes de trazer ao plenário os pareceres, todas as emendas foram discutidas em reunião na Comissão de Finanças e Orçamento na semana passada”, destacou o vereador.

*Da Câmara de Vereadores do Recife 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito nessa sexta-feira (17), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.

A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.

Será votada nesta terça-feira (19), na Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer referente aos projetos de Lei 25/2019 da LOA e o 26/2019 da PPA, que irão definir o último mandato do prefeito do Recife Geraldo Júlio, em 2020. Ao todo, foram propostas 94 emendas por 26 vereadores para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e 98 emendas de cinco parlamentares para o Plano Plurianual (PPA).

Na última semana, todas as propostas foram analisadas uma a uma pelo relator e  presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o vereador Eriberto Rafael (PTC), que na fase final das reuniões,  examinou duas emendas do vereador João da Costa (PT), 12 emendas de Ivan Morais (Psol), e 77 de Michele Collins (PP), sendo 76 destinadas ao PPA e uma à LOA. Ainda hoje, também serão discutidas algumas emendas pendentes. 

De acordo com o relator e vereador Eriberto Rafael, o PPA, bem como a LOA são importantea para subsidiar os gastos futuros da prefeitura. "A gente vê dentro do PPA as diretrizes da prefeitura para os próximos quatro anos. No plano plurianual nós enxergamos tudo aquilo que a prefeitura tem como meta de como vai ser gasto o dinheiro da prefeitura e na LOA nós conseguimos quantificar isso", explica.

Após a votação, o próximo passo será uma nova votação no plenário, para depois ser encaminhado à prefeitura. 

Segundo o artigo 4º da Lei Orgânica do Recife, os projetos de lei da LOA e do PPA têm até o dia 30 de novembro para serem votados pelos vereadores e devolvidos à Prefeitura do Recife.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou na última terça-feira (14) que educação “sempre foi prioridade” para o governo e que o orçamento do setor “vai crescer em 2019, sem sombra de dúvida”. Colnago participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O ministro ressaltou, no entanto, que os gastos obrigatórios, principalmente com pagamento de pessoal, têm crescido ano a ano limitando a parte discricionária do Ministério da Educação (MEC), ou seja, a parte que pode ser aplicada livremente em políticas públicas e investimentos. “[O orçamento] vai crescer. Agora, a composição dele, não sei como vai ser. A despesa obrigatória cresce. Talvez tenha alguma restrição, alguma limitação na discricionária”, disse.

Colnago foi convidado para tratar das perspectivas para a educação diante de um cenário de contingenciamento e após a divulgação da possibilidade de cortes de cerca de 200 mil bolsas de pesquisa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) no próximo ano.

O orçamento para 2019 será definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada pelo Executivo até o dia 31 deste mês para ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo Colnago, o orçamento ainda está em discussão. “Estamos buscando no Executivo espaços para que os ministérios tenham a melhor solução possível”.

Congelamento de gastos públicos

Na audiência, Colnago disse que o país passa por período de ajuste fiscal, apresentando déficit nas contas desde 2014. “A situação fiscal do país não é confortável, exige medidas para reestruturar a situação fiscal do país”. Dentre os componentes da despesa, o ministro destacou o regime geral da previdência, que deverá ser responsável pelo equivalente a 8,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2018 e os gastos com pessoal, com 4,4% do PIB deste ano.

Colnago também defendeu a Emenda Constitucional 95, conhecida como a PEC do Teto, que limita os gastos públicos por 20 anos. Segundo ele, a emenda é necessária para que haja priorização de gastos.

“Não há qualquer contingenciamento com relação à função educação. Há certeza do governo da importância da educação e esse esforço vem sendo feito ao longo dos anos”, garantiu.

Dados apresentados pelo ministro mostram que o gasto da União na educação passou de R$ 44,1 bilhões em 2010 para R$ 97,8 bilhões em 2017. Para este ano, a previsão é de R$ 103,5 bilhões. Ele apontou, no entanto, que a despesa com pessoal e encargos sociais cresce a cada ano, limitando os recursos que podem ser livremente investidos pelo Ministério da Educação. Em 2012, esses gastos representavam 39,8% das despesas primárias da pasta. Em 2018, essa porcentagem chega a 58,1%.

Nos últimos dez anos, a despesa do MEC com pessoal ativo cresce a um ritmo mais acelerado que os demais órgãos. No MEC, esse crescimento no período foi de 165%, enquanto, nos demais, 30%. “Temos alocado recursos em gastos obrigatórios, o que penaliza o exercício de políticas por parte do governo. Definir isso é efetivamente prioridade do governo”.

Parlamentares discordam

Os argumentos do ministro em relação ao peso do valor gasto com pessoal no orçamento foram contestados por parlamentares. Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que para cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), lei aprovada em 2014 que prevê metas para melhorar a educação até 2024, é preciso contratar mais professores e que os cortes não podem ser feitos no pessoal.

“No caso da educação, as despesas que têm crescido significam ampliação de atendimento, cumprimento de direito. Tem que abrir escola. O pessoal que cresce é esse pessoal que atende o direito do cidadão”, complementa a Professora Dorinha (DEM-TO). Dorinha destacou que, apesar do valor orçamentário crescer ano a ano, a parte livre dos gastos, cai ano a ano, prejudicando uma oferta de educação de qualidade.

Movimentos sociais

Grupo de estudantes ligados à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), à União Nacional dos Estudantes (UNE) e à Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) organizou um protesto em frente ao anexo da Câmara dos Deputados onde ocorreu a audiência. Eles são contra os possíveis cortes no setor. As entidades também participaram da audiência com outras organizações ligadas à educação. Elas traziam cartazes com os dizeres: “Contra Cortes na Educação”.

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O orçamento destinado pelo Governo Federal para despesas com investimentos na área de educação em 2018 será reduzido em cerca de 32% em comparação ao valor que foi destinado em 2017. A lei orçamentária que determina o valor já teve sua tramitação concluída e aguarda a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

A verba de investimento se destina a gastos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento da prestação do serviço de educação pública de todo o país como, por exemplo, apoio à construção de creches, compra de equipamentos para universidades e obras de ampliação e criação de instituições educacionais.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) destinou R$ 6,6 bilhões para investimentos da pasta em 2017 e, para o ano que vem, o valor aprovado pelo poder legislativo foi de R$ 4,5 bilhões. A cifra que foi aprovada está acima do que foi proposto inicialmente, no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2018, onde estavam previstos apenas R$ 3,1 bilhões. Se fosse mantido o valor previsto no projeto, a redução no orçamento teria sido de 46,4%.

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Deputados estaduais e vereadores do Recife retomam as atividades legislativas nesta terça-feira (1º). Na Câmara Municipal, a primeira reunião do semestre será às 15h e os parlamentares devem dar foco, durante os próximos seis meses, à conclusão do projeto de revisão da Lei Orgânica do Município.

Ela é uma espécie de constituição municipal e uma comissão especial está trabalhando para modernizar alguns itens. Entre os dispositivos da legislação estão os compromissos dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres do cidadão no âmbito do município, assim como dos governantes.

Já na Alepe, o que marcará o reinício das atividades é o novo prédio em que funcionará o Poder Legislativo Estadual. Mais moderno, o Plenário Governador Eduardo Henrique Accioly Campos receberá a primeira sessão solene no semestre às 14h30 e contará, inclusive, com a participação do governador Paulo Câmara (PSB). 

Com o retorno dos trabalhos, os deputados terão que analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma que define as metas e prioridades da administração estadual para o próximo ano. Além disso, também é esperado que o governador apresente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e a revisão do Plano Plurianual (PPA). 

Projeto que contém a Política Estadual de Abate Humanitário de Animais, que já foi votado nas comissões permanentes, também pode ir a Plenário nesse semestre. Nos colegiados, ainda tramitam outras propostas de iniciativa parlamentar, como as que regulamentam a emissão de atestados médicos digitais, a presença de vigilância armada em agências bancárias e o uso de sistemas de segurança por empresas de transporte de valores. “No decorrer dos próximos meses, teremos dias de intenso trabalho”, projeta o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT).