Tópicos | orçamento

O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terão as maiores fatias do fundo eleitoral para turbinar as campanhas a prefeito e a vereador nas eleições deste ano. Com as maiores bancadas no Congresso Nacional, as siglas contarão, juntas, com quase R$ 1,5 bilhão. O montante é equivalente a 30% de R$ 4,9 bilhões, valor sancionado no Orçamento de 2024 por Lula ontem.

O valor do fundo eleitoral quase dobrou em comparação com a última eleição municipal, realizada em 2020. Na época, no Orçamento sancionado por Bolsonaro, o fundo eleitoral aprovado foi de R$ 2 bilhões (R$ 2,5 bilhões em valores atualizados pela inflação).

##RECOMENDA##

Compensação

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional e se destina ao financiamento das campanhas políticas. Ele foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Em 2018, a primeira eleição após a criação do fundo, o montante foi de R$ 1,7 bilhão.

De acordo com a projeção feita pelos cientistas políticos Henrique Cardoso Oliveira e Jaime Matos, da Fundação 1.º de Maio, o PL receberá R$ 863 milhões para financiar as campanhas eleitorais. Já o PT terá à disposição R$ 604 milhões. O terceiro partido com maior fatia do fundo eleitoral neste ano será o União Brasil, com R$ 517 milhões.

O valor que será destinado ao PL é 467% maior em relação ao que o partido recebeu há quatro anos. Na época, a parcela do fundo eleitoral para a legenda foi de R$ 117 milhões (R$ 152 milhões em valores atuais). Já o PT receberá R$ 138% a mais do que em 2020. Na eleição daquele ano, ganhou R$ 201 milhões (R$ 253 milhões, em valores corrigidos pela inflação).

Divisão

A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. Os valores exatos de quanto cada partido vai receber serão divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no fim de junho.

Há, ainda, o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas. A estimativa dos valores que serão distribuídos para as siglas levou em consideração a legislação que estabelece a divisão do fundo eleitoral para as legendas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) com vetos que incluem um corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares. A informação foi confirmada pelo relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O valor de R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral para campanhas municipais, aprovado pelo Congresso em dezembro passado, a princípio, foi mantido, segundo o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder do governo no Congresso.

"Falando pela área econômica do governo, até poderíamos optar ou preferir um fundo menor, mas foi uma decisão do Congresso", disse (mais informações na pág. A10).

##RECOMENDA##

O corte nas chamadas emendas de comissão foi necessário por causa da diferença entre o IPCA estimado e o realizado - a inflação de 2023 fechou em 4,62%, mas as despesas foram calculadas sobre projeção de alta de 4,85%. Essas emendas são consideradas as "herdeiras" do chamado orçamento secreto - extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 - porque também seguem a lógica de distribuição segundo os interesses das cúpulas da Câmara e do Senado.

Arrecadação

"O presidente sancionou o Orçamento com alguns vetos. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, vai concluir de onde (nas comissões) vão ser retirados esses vetos nos próximos dias. Logicamente, pela redução do IPCA, o governo perdeu a arrecadação e, por isso, ele teve de fazer alguns cortes, que a ministra se comprometeu a fazer isso o mais rápido possível, para nos passar e discutirmos como vai ser a reposição disso", afirmou.

Motta confirmou que a diferença apresentada por Tebet em reunião foi de R$ 5,6 bilhões, e que a redução no Orçamento incluía as emendas, mas sem especificar o tipo.

O Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou na sexta-feira, 19, que havia a expectativa de veto de R$ 5,5 bilhões do total de R$ 16,7 bilhões destinados às emendas de comissão.

O prazo para a sanção do Orçamento terminava ontem. Motta inicialmente havia dito que o Ministério do Planejamento apresentaria as opções de corte até a próxima semana. "A ministra do Planejamento ficou de fazer isso o mais rápido possível porque ela ainda não tem onde vai ser cortado, vai fazer durante esses próximos dias e se comprometeu a se reunir com a gente na próxima semana ou no comecinho de fevereiro para analisarmos", disse. Ainda segundo o deputado, o governo teria se comprometido a negociar a reconstrução do valor total de emendas.

O relator participou de reunião com o presidente Lula, Simone Tebet e outros três ministros do governo: Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Esther Dweck (Gestão).

Novo PAC

Randolfe, que também esteve no encontro, afirmou que o veto na LOA não necessariamente foi para alocar recursos no Novo Programa de Aceleração (PAC), e a peça orçamentária será sancionada com R$ 54,5 bilhões ao programa.

À imprensa após a reunião, o senador confirmou que o veto de R$ 5,6 bilhões se refere às emendas de comissão. De acordo com ele, contudo, o veto foi "unicamente" devido à diferença entre o IPCA estimado e o realizado.

"Tem uma circunstância no orçamento que temos, governo e Congresso, que celebrar, que é o fato de termos tido uma inflação menor. Tendo inflação menor, temos uma previsão de receita menor. Isso impôs alguns vetos. Tivemos que destinar um veto de R$ 5,6 bilhões, estabelecendo R$ 11 bilhões para os recursos de comissão", afirmou o líder do governo.

Randolfe destacou que o veto visa a "acomodar recursos no Orçamento", não necessariamente para o PAC. "Vamos agora debater e conversar com o Congresso para encontrar as melhores soluções".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira, 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, após reunião com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O petista também participa de reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

O encontro com os ministros ocorrerá às 9h30, no Palácio do Planalto. A sanção do Orçamento, por sua vez, será feita às 16h, também na sede do governo, em Brasília. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o petista deve vetar em torno de R$ 5 bilhões do total de R$ 16,6 bilhões que foram destinados às emendas de comissão na aprovação da LOA.

##RECOMENDA##

A justificativa para o veto na LOA, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem, é de que será preciso ajustar o valor das emendas de comissão para recompor políticas públicas que foram cortadas às vésperas da votação.

A reunião do CNDI ocorrerá às 11h, no Planalto. Durante a reunião, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, entregará a Lula a nova política com o plano de ação para o período 2024-2026.

O plano deve prever três eixos de "estímulo" do Estado ao setor produtivo, divididos em instrumentos financeiros, como linhas de crédito, subsídios e subvenções; melhoria do ambiente de negócios; e o uso do poder de compra do setor público para alavancar "áreas estratégicas".

Às 16h30, Lula se reúne com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.

Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), é natural que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 tenha sido sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira, 2. Alckmin negou que os vetos representem um desgaste entre os Poderes Legislativo e Executivo.

"É natural que pontos do texto orçamentário sejam modificados. Isso faz parte da regra da democracia", disse o vice-presidente em entrevista ao programa WW, da CNN Brasil, na noite desta terça.

##RECOMENDA##

Alckmin afirmou ainda que os Poderes são independentes, mas devem ser harmônicos. "A relação com o Legislativo deve ser pautada pelo diálogo". A boa relação com o Congresso resultou, por exemplo, nas aprovações do arcabouço fiscal e da reforma tributária, segundo o vice-presidente.

Alckmin reconheceu, no entanto, que o excesso de partidos políticos em atuação no Parlamento é um problema. "A fragmentação parlamentar dificulta a governabilidade, mas com o tempo isso será corrigido."

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a despachar nesta quarta-feira, 3, no Palácio do Planalto, após um recesso de oito dias na praia privativa de Restinga de Marambaia, no Rio. Em seu retorno à capital federal, Lula terá de manejar negociações duras com o Congresso e retomar diálogos sobre mudanças a serem feitas no primeiro escalão do governo.

Ontem, o presidente sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Um dos trechos vetados na medida publicada no Diário Oficial da União tornava obrigatório o empenho de recursos para o pagamento de emendas impositivas em até 30 dias depois da divulgação da proposta. Esse item foi duramente contestado pelo governo enquanto a LDO tramitava no Congresso, por retirar do presidente o poder de definir o fluxo de liberação de emendas.

##RECOMENDA##

No despacho, o governo argumentou que o calendário "iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de reembolso". Durante o primeiro ano de mandato de Lula, se tornou praxe a liberação de emendas impositivas às vésperas de votações importantes para o governo. O Orçamento de 2024 terá volume recorde de emendas, no valor de R$ 53 bilhões.

O Congresso, porém, não deve recuar do aumento de poder conquistado sobre as emendas, tanto no montante destinado a cada parlamentar quanto na definição de quando esses valores deverão ser pagos. Portanto, será preciso que Lula se envolva nas articulações para impedir a derrubada de mais um veto presidencial no Legislativo.

Em meados de dezembro, o Congresso derrubou os vetos do petista ao marco temporal para demarcação de terras indígenas e ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios. O tema desoneração é mais um ponto de estresse entre Executivo e Parlamento neste início de 2024.

MP

A medida provisória desenhada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para retomar a tributação gradual da folha de pagamento das empresas foi mal recebida pelo Congresso. Senadores prometeram resistir às mudanças feitas pela equipe econômica do governo e garantiram que o Planalto sofrerá resistência desde a largada.

Além da derrubada do veto de Lula à medida, a reação negativa se deve ao fato de os parlamentares terem editado um projeto de lei que manteve o benefício aos setores que mais empregam até 2027. Com esse clima de tensão instalado, o presidente deverá se juntar a Haddad nas tentativas de negociar com o Congresso.

A reoneração da folha é mais uma das medidas formuladas pela equipe do ministro da Fazenda para aumentar a arrecadação em busca do déficit zero neste ano. A meta para o resultado primário das contas públicas - ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes - foi mantida na LDO deste ano.

‘PRESIDENCIALISTA’

A resistência do governo ao avanço dos parlamentares sobre a execução do Orçamento federal no ano eleitoral tem potencial de dificultar ainda mais a articulação política do Planalto no Legislativo. Como mostrou a Coluna do Estadão, o veto ao calendário de repasses na Lei de Diretrizes Orçamentárias era esperado, mas reforça a rota de colisão entre os Poderes. À Coluna, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), classificou como "impróprio" o desejo dos parlamentares de "determinar quando recursos devem ser pagos" e destacou que o sistema de governo é "presidencialista". A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.

O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

‘JABUTIS’

Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um "jabuti", estranho ao texto.

"O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas", justificou o governo, em comunicado.

FUNDEB

O presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais que não estão em sua esfera de competência.

Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.

O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Meio Ambiente deveria executar ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para castração. O trecho foi vetado, por ser estranho ao objetivo da LDO.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com derrota na Câmara, Yves enfrenta problema no orçamento  Paulista, Yves Ribeiro, Câmara dos Vereadores, Votação, Orçamento, Antecipação  Prefeitura solicitou antecipação de 40% do orçamento, câmara liberou apenas 10%  A prefeitura do Paulista, no Grande Recife, enfrenta mais um impasse com a Câmara Municipal.

Em nota, o prefeito do município, Yves Ribeiro (PT) afirmou que terá dificuldades para repassar os recursos necessários para serviços essenciais, devido à decisão, na última terça-feira (26), tomada na Câmara dos Vereadores. 

##RECOMENDA##

O Executivo havia solicitado a antecipação de 40% do orçamento interno de 2024. Em votação, os parlamentares aprovaram uma liberação de 10%, o que desagradou o prefeito. “Uma decisão antipática que vai prejudicar diretamente a vida da população da cidade”, disse Ribeiro, por meio de nota. 

A votação foi feita na presença de 12 vereadores, entre eles o presidente da Casa, Edson de Araújo Pinto (Edinho) (PSB).

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quinta-feira, 21, em segunda votação, o orçamento da cidade para 2024. O valor é de R$ 111,8 bilhões, o que representa um aumento de 16,6% em comparação ao aprovado para este ano. Esse total estará disponível para o prefeito Ricardo Nunes (MDB) em ano eleitoral.

O projeto foi enviado pelo prefeito à Câmara em 29 de setembro e foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem de votos. As bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contra a proposta.

##RECOMENDA##

Em ano que concorre à reeleição da Prefeitura, Nunes terá R$ 3,8 bilhões para aplicar em programas de habitação. O valor é o orçamento da Secretaria de Habitação, que passou de R$ 2,5 bilhões em 2023 para R$ 3,8 bilhões, quase 50% a mais. A habitação é a principal bandeira de seu adversário, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi à capital paulista em demonstração de apoio a Boulos na corrida pela Prefeitura. Não por acaso, os dois participaram juntos de evento da assinatura do contrato de início de obras do empreendimento habitacional Copa do Povo, que faz parte do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, na Zona Leste de São Paulo.

Reação

O prefeito respondeu ao ato. Durante entrega de 109 moradias populares pela prefeitura no dia 20, na Vila Olímpia, Nunes falou em reeleição e alfinetou Boulos. "É muito fácil as pessoas dizerem que defendem a habitação, que defendem não sei o quê, e a entrega, zero. O importante é isso aqui, concretizar o sonho."

Outra medida popular que alavanca Nunes na corrida eleitoral e está prevista no orçamento é a tarifa de ônibus municipais grátis aos domingos. A Secretaria de Mobilidade e Trânsito recebeu o incremento de 67%, comparado ao orçamento deste ano, chegando a R$ 10,4 bilhões. O valor prevê os gastos com a implementação do novo programa. O prefeito andou de ônibus no domingo passado, dia 17, para lançar o programa. Passageiros reclamaram sobre a tarifa gratuita ser implementada no único dia que têm para descansar e não em dias úteis.

Defendida ao longo dos anos pela esquerda, em movimentos como o do Passe Livre (MPL), a proposta deve invadir as campanhas eleitorais de 2024. Adversários de Nunes avaliam que esta pode ser a bandeira que ele precisa para se reeleger.

O orçamento da SPTrans, uma entre as empresas que recebem subsídio da prefeitura, passará de R$ 10,8 bilhões para R$ 12,1 bilhões em 2024, representando mais de 81% da verba destinada às empresas.

A secretaria que ficou com a maior parte do orçamento foi a de Educação, com R$ 21,8 bilhões, seguida pela pasta da Saúde, com R$ 17,8 bilhões. Entre as subprefeituras, a Sé é a primeira colocada, com R$ 127 milhões, seguida pela de São Mateus, com R$ 74 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 22, último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2024 com fundo eleitoral com valor de aproximadamente R$ 4,9 bilhões para financiamento das eleições no ano que vem. A cifra é recorde para uma campanha pelo comando do Poder Executivo nos municípios. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O valor de R$ 4,9 bilhões é equivalente ao que foi utilizado na eleição presidencial, de governadores, deputados e senadores no ano passado. Na eleição municipal de 2020, o chamado "fundão" chegou a R$ 2 bilhões.

##RECOMENDA##

A disputa pelo valor do fundo virou um impasse na votação do Orçamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a dizer a aliados que R$ 2 bilhões não foram suficientes para bancar as campanhas municipais na eleição de 2020, sugerindo apoiar uma quantia maior.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira discordar "totalmente" do valor recorde do fundo eleitoral. "O fundo eleitoral com base em 2022 para eleição municipal é um erro grave do Congresso", disse a jornalistas durante café da manhã.

O partido Novo apresentou um destaque (sugestão de mudança) no projeto do Orçamento de 2024 para reduzir o valor do fundo eleitoral para R$ 939,3 milhões, como proposto pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto. A proposta teve apoio de Pacheco. O Congresso, no entanto, rejeitou o requerimento de admissibilidade para análise do destaque.

Para dar conta de assegurar o montante bilionário aos partidos no pleito do próximo ano, Motta retirou R$ 4 bilhões das emendas de bancada estadual. O parlamentar ficou responsável por definir de onde tiraria recursos para aumentar o valor do fundo.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), retirou do parecer final o dispositivo que previa que eventual verba extra para as campanhas deveria ser custeada por emendas de bancada estadual.

Forte apenas fixou um teto para o fundo em torno de R$ 5 bilhões, valor mais próximo do que defendem os deputados e presidentes dos partidos. Já os senadores e o próprio governo defendiam um valor em torno de R$ 2 bilhões, o que seria equivalente ao valor destinado à campanha municipal de 2020 mais a inflação.

O Orçamento de 2024 também foi aprovado com um corte em recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em torno de R$ 7 bilhões e com um volume recorde de emendas parlamentares, no valor de, aproximadamente, R$ 53 bilhões. No total, os parlamentares terão direito a cerca de R$ 16,6 bilhões em emendas de comissão, R$ 25 bilhões em emendas individuais impositivas e R$ 11,3 bilhões em emendas de bancada estadual.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 com um corte de cerca de R$ 7 bilhões nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das vitrines do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O programa foi desidratado para que o Congresso ampliasse o valor das emendas parlamentares, que vão somar cerca de R$ 50 bilhões, um montante recorde. Trata-se do primeiro Orçamento do terceiro mandato de Lula, uma vez que o de 2023 foi elaborado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

##RECOMENDA##

Na primeira versão do voto do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a tesourada no PAC chegava a R$ 17 bilhões. Por pressão do governo, no entanto, o corte foi reduzido.

Os parlamentares analisam agora 136 destaques (sugestões de mudança) ao texto. Depois, a proposta ainda terá de passar pelo plenário do Congresso.

O novo relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, elaborado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), após intensas negociações com governo e lideranças do Congresso, reduz de R$ 17 bilhões para cerca de R$ 7 bilhões o corte nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em vez dos R$ 61,3 bilhões planejados pelo Planalto, o PAC terá aproximadamente R$ 54 bilhões no ano que vem, segundo técnicos da consultoria da Câmara, que auxiliam Motta na elaboração da peça orçamentária - a qual deve ser votada nesta quinta-feira, 21, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso.

##RECOMENDA##

Segundo o relatório, R$ 6,3 bilhões serão realocados para o PAC provenientes de despesas obrigatórias que foram redimensionadas, devido à inflação menor que o esperado. Com o novo cenário, a correção do salário mínimo no ano que vem passará de 4,48% para 3,85%, reduzindo uma série de gastos, como benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego.

O valor do mínimo em 2024, com base nesse novo porcentual de ajuste, deverá ficar em torno de R$ 1.415. O restante da recomposição do PAC virá de remanejamentos de outras rubricas do Orçamento.

O PAC é a principal vitrine do governo Lula - sobretudo em ano eleitoral - e os petistas vêm tentando preservá-lo de cortes orçamentários expressivos. O programa foi desidratado para bancar as emendas parlamentares de comissão, que estão no centro da atual disputa entre Executivo e Legislativo pelo controle das verbas livres do Orçamento.

Embora a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tenha fixado que o valor dessas emendas seria de pelo menos 0,9% da receita corrente líquida, o que daria R$ 11,3 bilhões, o relatório de Motta propõe subir esta quantia para cerca de R$ 16 bilhões.

A divisão desses recursos gerou uma batalha entre partidos e lideranças, levando ao adiamento da votação da LOA, prevista inicialmente para quarta-feira. Na ocasião, o PSD bloqueou a votação ao verificar, no relatório de Motta, que as comissões de Agricultura e Pesca receberiam apenas R$ 100 milhões em emendas parlamentares. Os dois ministérios são controlados pela sigla, com Carlos Fávaro e André de Paula.

Já as comissões vinculadas a ministérios de partidos do Centrão haviam sido agraciadas com valores bem maiores. As comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e do Esporte administrariam emendas no valor de R$ 5,3 bilhões e R$ 2 bilhões, respectivamente. As pastas do Turismo e do Esporte são controladas por Celso Sabino (União Brasil) e André Fufuca (PP) - aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Para pacificar o assunto e viabilizar a aprovação do Orçamento, os líderes do Congresso estão reunidos desde as 14h30 desta quinta-feira, e ainda não há acordo fechado.

Na quarta-feira, 20, integrantes do PSD afirmaram que se tratava de uma retaliação contra o ministro da Agricultura. Em junho, Fávaro remanejou verbas remanescentes do antigo orçamento secreto para bancar gastos da pasta em seu Estado, o Mato Grosso, contra a vontade da cúpula do Congresso. Isso enfureceu as maiores bancadas do Parlamento.

Fundo eleitoral

O novo relatório de Motta manteve o tamanho do fundo eleitoral para as eleições municipais do próximo ano, uma cifra de quase R$ 5 bilhões. Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo (R$ 939,3 milhões) e o novo montante (R$ 4,9 bilhões) será retirada das emendas de bancadas estaduais.

Dessa forma, o fundo eleitoral para a campanha de prefeitos e vereadores será o mesmo que bancou as eleições presidenciais de 2022, o que representa mais do que o dobro das últimas eleições municipais, em 2020, de R$ 2 bilhões.

A maior fatia do fundão em 2024 será destinada ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e do relator do parecer que aumenta o valor do Fundo Eleitoral. (COLABORARAM MARIANA CARNEIRO E KARINA FERREIRA)

O plenário do Congresso Nacional, que reúne os deputados e senadores, aprovou nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e 2 contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (de pagamento obrigatório). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

##RECOMENDA##

A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.

O PT chegou a apresentar destaques para tentar derrubar o calendário e o valor mínimo para as emendas de comissão, mas acabou desistindo de ir em frente após acordo no plenário. Petistas como Lindbergh Farias (RJ) e Carlos Zarattini (SP), contudo, se posicionaram contra as novas regras da LDO que reduzem o poder de barganha do governo na liberação de verbas.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o "fortalecimento da autonomia" do Congresso é um "trabalho permanente". Foi na LDO de 2014, também relatada por ele, que o Legislativo começou a transformar em obrigatório o pagamento de emendas.

"É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade", declarou Forte, ao dizer que o País tem hoje um governo de esquerda com um Congresso de centro-direita.

Durante a votação no relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.

Calendário de emendas

O calendário de emendas impositivas define prazos para que o governo reserve os recursos para pagamento até julho. No caso de transferências "fundo a fundo" nas áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período. A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em agosto, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos "reféns" do Planalto.

Apesar de ter retirado as emendas de comissão do calendário para empenho, Forte manteve o valor de R$ 11,3 bilhões para esses recursos, um recorde.

O relator também definiu que essas emendas não poderão ser contingenciadas em volume superior ao de outras verbas discricionárias. A LDO reserva, ainda, R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada estadual.

Contingenciamento

Para atender ao governo, Forte incluiu na LDO um dispositivo que pode abrir brecha para limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos eventualmente necessário ano que vem para cumprir a meta fiscal.

O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que criava limites para o bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas, mas incluiu no parecer um dispositivo que propõe a mesma sugestão dada pelo parlamentar.

O parágrafo 18 do artigo 71 da LDO diz que "não serão objeto de limitação orçamentária e financeira" (contingenciamento) as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.

Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo incluído pelo relator permite que se faça um contingenciamento menor, mas será necessário provar que o descumprimento da meta não foi afetado por este bloqueio reduzido.

Em meio à possibilidade de questionamentos jurídicos do texto, Randolfe disse que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.

Recursos livres de bloqueio

No relatório aprovado, Forte estabeleceu que algumas despesas estão protegidas de bloqueio caso haja contingenciamento para cumprimento da meta fiscal, o que reduz a margem de manobra do governo no Orçamento.

Dentre elas, estão, além do seguro rural, incluído de última hora: pesquisa e desenvolvimento e transferência tecnológica pela Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com Altas Habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e estrutura para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

Despesas condicionadas

Após acordo com o governo, o parlamentar também incluiu o trecho que autoriza a previsão de despesas condicionadas com base no diferencial da inflação no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Inicialmente, o Executivo tentou incluir a medida no projeto de lei do novo arcabouço fiscal, mas o Congresso resistiu à proposta com receio de perder autonomia sobre os recursos.

Emendas pix

O relator também incluiu um dispositivo no parecer para garantir maior controle na modalidade de transferência especial, as chamadas "emendas pix". As "emendas pix" são uma modalidade no Orçamento que permite que os parlamentares enviem dinheiro público diretamente a seus redutos eleitorais. Pelo texto da LDO, o município deverá informar em um portal de transparência o destino da aplicação dos recursos, sob pena de vedação a novas transferências.

Passagens para ministros

A LDO de 2024, segundo o relatório aprovado na CMO, permitirá o uso de dinheiro público para bancar passagens e diárias para ministros de Estado irem de Brasília, onde trabalham, para os locais onde residem, sem necessidade de terem compromissos oficiais relacionados aos respectivos cargos.

Hoje, os deputados e senadores têm direito a passagens aéreas e diárias, por meio da cota parlamentar, para irem da capital federal a seus redutos eleitorais, onde fazem trabalho de base. Agora, ministros de Estados terão o mesmo benefício.

Ministros de Estado podem usar voos da FAB apenas para compromissos oficiais relacionados ao cargo ou em situações de emergência médica ou de segurança. No caso do benefício proposto por Randolfe, não seria necessário apresentar uma justificativa.

Minha Casa, Minha Vida

O relator também determinou, em acordo com o governo, que 30% dos recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida sejam destinados a cidades com até 50 mil habitantes. Caso esses municípios não esgotem essas verbas, o que sobrar vai para as cidades grandes.

O Congresso Nacional iniciou nesta terça-feira, 19, o processo de discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024. O relatório do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) traz algumas novidades, como a fixação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual.

Ambas são impositivas (obrigatórias). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

##RECOMENDA##

O assunto é criticado pelo PT, por exemplo, que deve tentar derrubá-lo na votação de um destaque.

A imposição do cronograma reduz o poder do Executivo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.

"Não é possível que o Congresso estabeleça um cronograma para empenho de emendas. Logicamente que o governo tem todo o interesse de pagar as emendas o mais rapidamente possível, inclusive no ano que vem, que é um ano eleitoral, quando o tempo [para o pagamento] é reduzido", disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

E completou: "O governo tem que cumprir aquilo que está na lei do Orçamento, porém tem que ter sua condição de administrar o orçamento. Nós achamos que não é correto colocar esse tipo de cronograma. Vamos fazer esses destaques."

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), defendeu neste sábado, 9, que é preciso "libertar" o Orçamento do governo federal das emendas do Centrão, grupo político que domina o Congresso. Em discurso para a militância do partido, ele pediu também que os movimentos sociais continuem fazendo pressão sobre o Palácio do Planalto. As críticas de petistas ao Centrão ocorrem em um contexto no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez alianças com legendas como o Republicanos e o PP, que apoiaram o governo Jair Bolsonaro, para tentar consolidar uma base aliada, principalmente na Câmara dos Deputados.

"Eu quero que vocês ajudem a empurrar o nosso governo, o nosso ministério, a organizar o nosso povo, porque política é como feijão, só cozinha na panela de pressão", declarou Teixeira, citando frase cunhada por Frei Betto. O ministro participou da Conferência Eleitoral realizada pelo PT, em Brasília, que tem o objetivo de debater as diretrizes para as eleições municipais de 2024. "Se tem ministério que tem pressão popular é o nosso", emendou, ao mencionar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

##RECOMENDA##

Teixeira disse que o orçamento do ministério que comanda é "pequeno", mas ressaltou que o governo Lula liberou recursos para a reforma agrária e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ele destacou ações da pasta voltadas à agroecologia e afirmou que Lula quer diversificar a produção de alimentos no Brasil. "O cardápio do agro tem 15 produtos. O cardápio da agricultura familiar chega a 1000 produtos", declarou.

O petista, então, passou a criticar o grupo político dominante no Legislativo. "No Congresso Nacional, o Centrão impõe regras do orçamento secreto, que agora não é tão secreto, mas de captura do orçamento. A gente precisa libertar o orçamento para as políticas públicas do Brasil. Para isso, precisa ter uma mobilização, e os nossos deputados são tão parceiros", disse.

"Precisamos libertar o orçamento dessas emendas, porque essas emendas tinham que vir para a reforma agrária, a agricultura familiar, a mecanização", reforçou Paulo Teixeira. O ministro ainda disse que a "classe dominante" no Brasil não admite que trabalhadores rurais, camponeses, quilombolas, indígenas e sem-terra tenham direito à terra.

Nesta sexta-feira, 8, o PT aprovou a versão preliminar de uma resolução política que faz críticas ao Centrão. "As forças conservadoras e fisiológicas do chamado Centrão, fortalecido pela absurda norma do orçamento impositivo num regime presidencialista, exercem influência desmedida sobre o Legislativo e o Executivo, atrasando, constrangendo e até tentando deformar a agenda política vitoriosa na eleição presidencial", diz um trecho do documento.

Para aprovar sua agenda no Congresso, Lula fez uma série de mudanças ministeriais ao longo do ano para incluir na Esplanada partidos do Centrão. A aliança do governo com esse grupo político incluiu a ida de André Fufuca (PP) para o Ministério do Esporte e a de Silvio Costa Filho (Republicanos) para Portos e Aeroportos. Além disso, a presidência da Caixa Econômica Federal foi assumida por Carlos Antônio Vieira Fernandes, indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O comando da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) também está em negociação.

Nesta semana, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União Brasil), apresentou seu parecer com uma série de medidas que aumentam o poder do Congresso sobre o Orçamento e reduzem o poder de barganha do Planalto nas votações.

Como antecipou o Broadcast Político do Estadão, o deputado estabeleceu um calendário que obriga o governo a empenhar (reservar para pagamento) todas as emendas até o mês de julho de cada ano. No caso de emendas das áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos "reféns" do Planalto, na visão de Forte.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), rejeitou a tentativa do governo de criar um novo teto para o contingenciamento (bloqueio preventivo) de despesas no ano que vem, como antecipou o Estadão na semana passada. A proposta havia sido apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que adiantou que, com a decisão de Forte, o governo deverá fazer uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto.

Forte disse nesta quinta-feira, 7, que a proposta do governo tinha "fragilidades jurídicas". O governo tentava limitar na LDO o contingenciamento máximo que a equipe econômica poderá fazer no Orçamento de 2024. Economistas da área fiscal e parlamentares avaliam que, para cumprir a meta de zerar o déficit nas contas públicas no ano que vem, o governo terá de contingenciar ao menos R$ 53 bilhões.

##RECOMENDA##

A cifra tem base no dispositivo do novo arcabouço fiscal que define o limite para bloqueio de 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio). Esse montante, porém, afetaria o desempenho das obras do PAC, por exemplo, além de outros investimentos de interesse do governo Lula.

A proposta de Randolfe, então, era limitar esse contingenciamento usando a regra do arcabouço que estipula um intervalo para a expansão dos gastos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação por ano. Para o governo cumprir o mínimo de expansão das despesas (0,6%), o contingenciamento não poderia superar R$ 23 bilhões.

A visão é controversa. Um parecer técnico emitido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara rejeitou a chamada "emenda Randolfe", dizendo que a interpretação dada pelo governo "subverte a lógica" da nova regra fiscal e que seria permitido gastar menos do que o piso de 0,6% para o cumprimento da meta fiscal.

Já o TCU, em resposta a uma consulta informal feita por Forte, afirmou que a emenda é incompatível com as regras do novo arcabouço. Na ocasião, porém, a Corte disse que ficaria distante do impasse jurídico.

Randolfe afirmou que a negativa de Forte não desagradou ao governo, uma vez que o relator afirmou que valerá o que diz o arcabouço fiscal, o que, segundo ele, confirmaria a interpretação do Planalto sobre o limite para o bloqueio. "Nós, do governo, nos sentimos contemplados, porque o deputado (Forte) disse que o limite do contingenciamento está esculpido no arcabouço."

Relator prevê medidas que reduzem margem de manobra do governo

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), acrescentou dispositivos ao texto que podem engessar o governo na hora de contingenciar despesas no próximo ano. O governo terá de obedecer a uma lista de despesas que não podem ser bloqueadas, entre as quais, gastos com atividades do agronegócio, como vigilância sanitária e recursos do Plano Safra reservados ao financiamento agrícola.

Forte também previu uma norma pela qual o governo, ao contingenciar as despesas, terá de fazê-lo de forma proporcional sobre os gastos atribuídos ao Legislativo e ao Executivo. Dessa forma, o governo não poderá congelar apenas os valores de emendas parlamentares. O dispositivo atende a uma demanda dos congressistas para preservar os valores reservados para emendas que não são obrigatórias, as emendas de comissão.

Em outro movimento que obedece aos interesses da cúpula do Congresso, Forte estabeleceu que as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancadas estaduais) deverão ser integralmente empenhadas no primeiro semestre, como antecipou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). A projeção é de que essas emendas somem R$ 37,5 bilhões em 2024.

Já os recursos para as transferências a municípios denominadas pelo jargão "fundo a fundo", pois saem do Fundo Nacional de Saúde diretamente para os fundos municipais, deverão ser não apenas empenhados no primeiro semestre, mas também pagos.

Ano eleitoral

O calendário deverá favorecer os prefeitos incumbentes, que terão à disposição, no primeiro semestre, a maior parte dos recursos que vão receber de seus aliados no Congresso Nacional em ano eleitoral. Nos três meses que antecedem a eleição (a partir de junho), são proibidas novas transferências.

Forte defendeu o calendário para a execução das emendas, argumentando que pode ajudar a frear o "fisiologismo político", uma vez que a liberação de recursos não mais obedeceria aos interesses políticos do governo. O argumento do Executivo, porém, é de que, além de engessar a gestão orçamentária, o dispositivo gera uma interferência em atribuições do governo.

"O atraso na liberação das emendas condicionou a dificuldade que os Estados e municípios estão vivendo. Se a gente tivesse liberado as emendas da área de Saúde no primeiro semestre, com certeza não teríamos tido uma pressão tão grande de prefeitos e governadores no segundo semestre em busca desses recursos", afirmou.

Forte também autorizou que os recursos que irrigam o fundo eleitoral possam vir de outras fontes, além das emendas parlamentares de bancada, como proposto inicialmente pelo governo. Forte retirou o termo "exclusivamente" do texto, o que poderá permitir que verbas federais de outras áreas tenham como destino o financiamento de campanhas eleitorais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comissão de Finanças da Alepe encerrou, nesta segunda (4), a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Na versão final da proposta, o texto aprovado pelo colegiado fez uma reestimativa de receitas que acrescentou R$ 1,1 bilhão ao orçamento proposto pelo Governo. 

Com a aprovação do parecer final, o projeto da LOA 2024 já pode ser votado no Plenário. O mesmo ocorre com a proposta de Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que também teve seu parecer final acatado hoje. As versões finais da LOA e do PPA foram aprovadas por unanimidade na Comissão. 

##RECOMENDA##

O parecer final do Orçamento de 2024 foi apresentado pela presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB). Ela explicou que o valor acrescido ao orçamento foi baseado em números estimados pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme apresentado num dos relatórios parciais apresentados na semana passada. “Esse valor foi distribuído para ações fundamentais do Estado, como a questão de segurança, saúde, educação e também ao sistema de ressocialização de Pernambuco”, ressaltou a parlamentar. 

Do total de R$ 1,1 bilhão, R$ 808,7 milhões foram divididos, em partes iguais, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, o que significou um incremento de cerca de R$ 270 milhões para cada área. O valor restante, próximo de R$ 297 milhões, foi  dividido entre Poder Judiciário, TCE, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo.

Setores beneficiados

Parlamentares presentes na reunião destacaram as mudanças feitas no orçamento pelo Legislativo. Delegada Gleide Ângelo (PSB), por exemplo, destacou as emendas que vão permitir a contração de mais policiais penais. “A LOA enviada previa recursos para criação de vagas em presídios e estrutura, mas não tinha recursos para contratar mais pessoas. Não temos como criar presídios sem ter mais pessoal neles”, discursou a deputada, dirigindo-se a concursados aprovados para a Polícia Penal, presentes na reunião. “Eu incluí emendas para adicionar cerca de R$ 80 milhões ao orçamento e contratar 996 policiais penais. Essas emendas foram acatadas no relatório parcial e estão agora no relatório final”, informou. 

Joel da Harpa (PL) afirmou que os recursos adicionados ao orçamento permitem que a governadora Raquel Lyra acabe com a divisão por faixas salariais para policiais e bombeiros militares com as mesmas patentes. “A governadora anunciou que as faixas iriam acabar até 2026. Mas a categoria quer o fim imediato, pois essas faixas são inconstitucionais”, considerou o deputado. O apelo pelo fim das faixas salariais também foi reforçado por Coronel Alberto Feitosa (PL). 

Debate

Na avaliação de Sileno Guedes (PSB), “a Alepe fez um esforço para ter um orçamento mais próximo da realidade, e não uma peça de ficção, apontando saídas para o Governo executar o seu papel”. 

Já Socorro Pimentel (União) salientou que a proposta orçamentária inclui “a marca do governo de Raquel Lyra”, como o Pernambuco sem Fome, Mães de Pernambuco, Programa de Aquisição de Alimentos, Juntos Pela Educação, a expansão do Chapéu de Palha e o Orçamento da Criança. “O resultado final será sentido por cada pernambucano, nos quatro cantos do Estado”, garantiu.

Rodrigo Farias (PSB), da oposição, retrucou, cobrando que os recursos orçamentários sejam utilizados para solucionar os problemas de Pernambuco. “O que a gente espera é que com o orçamento aprovado o Governo finalmente comece a governar e tirar do papel as políticas públicas prometidas em campanha, o que não vimos em 2023”, avaliou.

*Da Alepe

 

Após a análise e inclusão de centenas de emendas propostas pelos vereadores na Comissão de Finanças e Orçamento (COF), as principais leis orçamentárias do município foram aprovadas, por unanimidade, em primeira e segunda votações pela Câmara do Recife, durante as reuniões realizadas nesta terça-feira (28). O PLE n° 32/2023 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa do Município do Recife para o exercício de 2024. Para o ano que vem, o orçamento estimado é de mais de R$ 8,2 bilhões, o maior da cidade nos últimos anos. Os parlamentares apresentaram 98 emendas à proposição, das quais 55 foram aprovadas. Já o PLE n° 33/2023, que versa sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 do Município do Recife para o exercício de 2024, recebeu 321 emendas dos vereadores, sendo 26 aprovados. O vereador e líder do governo, Samuel Salazar (MDB), celebrou o resultado da votação.

Ambas as leis orçamentárias chegaram ao plenário da Câmara do Recife após um processo de diálogo ocorrido no seio da Comissão de Finanças e Orçamento, que tem como presidente o vereador Samuel Salazar. “Após muito diálogo com todos os vereadores aprovamos estes dois projetos de lei de extrema importância para o município, pois delineiam as diretrizes de investimento da Prefeitura. Podemos afirmar que a Câmara Municipal aprovou o maior orçamento da história do Recife, o que significa mais investimentos para a nossa cidade”, afirmou o líder do Governo João Campos, destacando que tanto a LOA quanto o PPA foram resultado de "um diálogo tranquilo, ocorrido previamente, e o resultado foi evidenciado durante a votação no plenário".

##RECOMENDA##

O planejamento municipal ocorre por dois instrumentos formais: o Plano Plurianual (PPA), com um horizonte temporal de quatro anos e revisão anual obrigatória, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que apresenta as receitas previstas e as despesas inseridas para o exercício de 2024, previsto por órgão, categoria econômica e programa de trabalho. A LOA tem um horizonte temporal de um ano e é sempre compatibilizada com o PPA, adequando-se às metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o relatório apresentado, a LOA propõe uma arrecadação estimada de R$ 8.234.000.000 (oito bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões de reais), dos quais R$ 6.875.891.500 (seis bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil e quinhentos reais) são recursos do tesouro, e R$ 1.358.108.500 (um bilhão, bilhões e cinquenta e oito milhões, cento e oito mil e quinhentos reais) são recursos de outras fontes.

De acordo com a projeção da LOA 2024, houve um aumento de 13%, e a concretização das operações de crédito da Prefeitura do Recife foi crucial para a captação de recursos na cidade, refletindo também na Lei Orçamentária Anual. “Acompanhando o movimento das receitas via tributos, taxas e arrecadações, afetados pelo crescimento da economia e da inflação. Na série histórica dos valores gerais da LOA nos últimos anos, em 2023 foram R$ 7 bilhões e 259 milhões e, para 2024, a previsão é de R$ 8 bilhões e 234 milhões, com um aumento de 13%".

Segundo Salazar, que também é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, os investimentos e inversões financeiras distribuídas na LOA deste ano deverão atingir o recorde de mais de R$ 600 milhões. No entanto, a previsão para a LOA 2024 é ainda maior. "Os investimentos e inversões financeiras distribuídas na despesa da LOA de 2024 serão responsáveis, na previsão, por 10% de todas as despesas, chegando a R$ 805 milhões. Esse número nunca foi alcançado antes e, se a Prefeitura do Recife chegar a esse nível de execução, será um recorde histórico”, destacou.

*Da assessoria de imprensa

Os últimos anos foram marcados por cortes orçamentários em instituições federais brasileiras. Em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as universidades de Pernmabuco, que conta com quatro instituições federais, tiveram uma queda de 14% na verba, ou seja, R$ 53,2 bilhões, de acordo com dados do Painel Financiamento da Ciência e Tecnologia, elaborado pelo Sou Ciência. Com isso, houve um retorno a valores inferiores a 2013 (R$ 54,9 bi), que contava com seis universidades a menos so que no ano passado.

“Com seu grande crescimento, o sistema universitário federal se tornou mais suscetível às políticas governamentais para o setor (...) “no governo Fernando Henrique houve o início de uma evolução, que se acentuou bastante nos governos Lula e Dilma. Com Michel Temer o ritmo diminuiu e sob Bolsonaro passou a ocorrer um grave retrocesso”, analisa a professora Soraya Smaili, ex-reitora da Unifesp e coordenadora do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), vinculado a essa instituição. 

##RECOMENDA##

O levantamento também aponta que entre os anos 2000 e 2017 o conjunto do orçamento para as universidades pernambucanas cresceu 156%, passando de R$ 1,2 bilhão para R$ 3,073 bilhões. No entanto, entre 2020 e 2022 houve uma queda de 15%, chegando no ano passado a R$ 2,63 bilhões. No que se refere ao cenário nacional, houve movimentos semelhantes. As 40 universidades em 1999 passaram para 69 em 2019, o que representa um crescimento de 73%. O montante destinado a elas subiu de R$ 28,2 bilhões em 2000 e atingiu o pico de R$ 61,2 bilhões em 2019, o que indica aumento de 116%. "Ao reduzir os orçamentos, Bolsonaro iniciou um processo de deterioração das nossas universidades no momento que elas estavam em pleno processo de criação ou expansão e precisavam se consolidar”, observa Soraya Smaili. 

Folha de pagamento

O estudo também analisou o pagamento de salários e encargos a professores e funcionários técnicos e administrativos. Os resulados mostram que os orçamentos tiveram oscilação menor do que nos outros itens, mas, novamente, houve retrocessos sob a gestão Bolsonaro. Seguindo o crescimento das folhas de pagamento verificado desde 2001, o pico registrado foi em 2019, primeiro ano do ex-presidente, com R$ 2,6 bilhões. Porém, em 2022 voltou ao indicativos de 2016: R$ 2,3 bilhões. “Além do arroxo salarial, no governo Bolsonaro não houve contratações para a reposição de aposentadorias, demissões e mortes. Isso representa uma enorme redução nos quadros docente e técnico, mesmo com o aumento das atividades e adaptação às condições de trabalho diante da pandemia”, explica Soraya.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizasse o governo a não cumprir a aplicação do piso constitucional integral de recursos para a área da saúde em 2023.

Haddad havia feito uma consulta informal para não ter de fazer um aporte adicional, calculado inicialmente em R$ 20 bilhões ainda neste ano - valor que seria necessário para completar o piso cheio de gastos na saúde. A vitória dá alivio para a equipe econômica e evita um bloqueio maior de despesas no Orçamento.

##RECOMENDA##

A decisão do plenário foi por unanimidade, com voto favorável também do relator do processo da Corte de Contas, ministro Augusto Nardes. Prevaleceu a opinião da área técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

A incidência do piso mínimo constitucional só valerá para 2024. Nos bastidores, Haddad teve apoio do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. Se tivesse que cumprir o piso integral, o bloqueio anunciado nesta terça-feira, 21, pela equipe econômica nas despesas deste ano, um adicional de R$ 1,1 bilhão, teria que ser muito maior.

A área técnica do TCU havia emitido parecer com o entendimento de que a aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre mínimo constitucional poderia exigir um esforço "desproporcional" do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais.

Na prática, o TCU desobriga o governo a fazer cumprir o piso, na direção do que desejava o ministro Haddad para não pressionar as contas públicas neste ano - o que exigiria um bloqueio maior de gastos.

Após a sanção do arcabouço fiscal - nova regra para controle das contas públicas -, o antigo teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas à variação da inflação, deixou de valer. Com isso, volta a vigorar a regra de correção do piso da saúde prevista na Constituição. Ela determina que o governo federal tem que aplicar na área pelo menos 15% da sua Receita Corrente Líquida.

Na consulta, Haddad questionou ao TCU se a União deveria cumprir o piso apenas para o exercício financeiro seguinte ou esses limites deverão retroagir e serem aplicados ao exercício financeiro já em curso.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para garantir um crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação no próximo ano.

A proposta do parlamentar determina que esse aumento real das despesas seja mantido mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos (bloqueios preventivos) de recursos teriam de ser menores.

##RECOMENDA##

A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço. "Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias", justifica o senador.

O parlamentar afirma ainda que o limite máximo de 2,5% para o crescimento real das despesas significa que os gastos não aumentarão acima do crescimento econômico médio do País, ao mesmo tempo que o piso de 0,6% garante a manutenção e a expansão de políticas públicas. "Evita-se, assim, o contingenciamento de despesas que, no passado, ocorriam em momentos de recessão econômica no mesmo ano civil."

Haddad disse na última sexta-feira, 17, que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

"O marco fiscal, que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil, estabelece que o desempenho do gasto público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais", declarou Haddad.

Apesar das declarações de Haddad, de que o piso para o crescimento de despesas já é garantido pelo arcabouço, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras, como mostrou o Estadão - e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.

Na avaliação do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a interpretação da Fazenda pode criar risco fiscal. "O problema dessa arriscada estratégia é introjetar nas possibilidades de gastos um volume muito alto de despesas discricionárias. Para ter claro: se o corte ficar em R$ 25 bilhões, e não puder chegar ao máximo de R$ 52,7 bilhões (25% da dotação orçamentária proposta, conforme regra do arcabouço) ou a um volume próximo a esse, então um risco fiscal poderá se materializar", afirmou o especialista, em nota.

O vaivém da meta

As declarações de Haddad se inserem em um contexto de dúvida sobre o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas ano que vem. Há ceticismo no mercado financeiro, no Congresso e no próprio governo.

Esse objetivo fiscal foi estabelecido pelo ministro da Fazenda, mas enfrenta a resistência do titular da Casa Civil, Rui Costa, que quer evitar um grande contingenciamento de recursos para cumprir a meta, principalmente em relação às verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, no fim de outubro, que o governo "dificilmente" conseguiria cumprir a meta ano que vem e frisou que não quer bloquear recursos de investimentos para garantir que o objetivo fiscal seja alcançado.

Rui Costa sugeriu alterar a meta agora na LDO para um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas Haddad venceu a queda de braço e ganhou tempo para continuar tentando aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação federal em 2024.

O governo terá uma noção melhor sobre a necessidade de bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta em março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2024.

Pelas regras do novo arcabouço fiscal, em caso de descumprimento da meta, que tem uma banda de 0,25 ponto porcentual (ou seja, um déficit de 0,25% do PIB em 2024 ainda configuraria cumprimento do objetivo fiscal), o crescimento das despesas no ano seguinte fica limitado a 50% do aumento da receita. O limite padrão é de aumento dos gastos em até 70% do crescimento da arrecadação.

A previsão é de que a LDO seja votada ainda esta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Legislativo. O relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve apresentar seu relatório final até terça-feira, 21. Depois de passar no colegiado, a proposta ainda será analisada no plenário do Congresso, que reúne todos os deputados e senadores.

O governo descartou a possibilidade de alterar neste momento a meta de déficit zero para as contas públicas em 2024. A informação foi confirmada primeiro pelo relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), e, na sequência, pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A decisão representa uma vitória política do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vem sofrendo pressão de outros colegas de governo e do PT para rever o alvo.

O anúncio ocorreu após reunião nesta quinta, 16, no Palácio do Planalto, que contou com a presença de Forte, Haddad e Padilha e ainda das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

##RECOMENDA##

Também era esperada a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que defendia a revisão da meta fiscal. Ele não participou porque, na hora da reunião, estava em Belém (PA) no lançamento de projetos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o Estado.

"O governo manteve a posição dele de meta fiscal zero. Tirou qualquer possibilidade de emenda ao relatório (da LDO), qualquer mensagem modificativa com relação ao que está sendo decidido, e a preservação do arcabouço fiscal", declarou Forte, depois da reunião com os ministros. "Vamos trabalhar agora para concluir a votação do Orçamento para dar ao País um Orçamento factível em 2024. A possibilidade de revisão poderá vir em alguma mudança no futuro, mas no presente (momento) o governo manteve a meta fiscal zero."

O governo tinha até esta sexta, 17, para decidir se mudava ou não a meta de déficit zero, o que só poderia ser feito por meio de emenda de parlamentares à LDO ou via acordo com o próprio relator. Na segunda-feira, 13, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar duas emendas à LDO que alteram a meta fiscal do ano que vem. Uma delas prevê déficit de 0,75% do PIB e a outra, de 1%.

Forte disse que deverá entregar seu relatório final na próxima segunda ou terça-feira. A expectativa é de que a votação do texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) aconteça na quarta-feira.

A discussão sobre eventual mudança da meta foi reaberta pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de outubro, depois de dizer que o déficit zero "dificilmente" seria atingido e que o País não precisava disso. "O que eu posso dizer é que ela (a meta fiscal) não precisa ser zero. A gente não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias nesse País", disse Lula, em encontro com jornalistas.

Racha

A discussão, criticada por especialistas e no mercado financeiro, dividiu o governo. Rui Costa propôs a alteração da meta para déficit de 0,5% do PIB. Padilha, Simone Tebet e Esther Dweck defenderam a posição de esperar mais informações sobre a aprovação de projetos no Congresso que podem aumentar a arrecadação do governo no próximo ano - e, assim, evitar um contingenciamento de gastos em pleno ano de eleições municipais.

Sob pressão, Haddad pediu tempo até março, quando deve sair o primeiro Relatório de Receitas e Despesas Primárias de 2024, para que se decida sobre qualquer mudança na meta. Como mostrou o Estadão, o ministro quer aguardar o avanço das medidas arrecadatórias no Congresso. A equipe econômica ainda corre atrás de uma receita extra de R$ 168 bilhões para garantir o equilíbrio das contas públicas no próximo ano.

Haddad e Tebet foram os primeiros a sair da reunião, antes mesmo do seu término. Eles deixaram o Palácio do Planalto por volta das 12h30. Haddad chegou à Fazenda sem falar com a imprensa. De acordo com Danilo Forte, o ministro da Fazenda voltou a demonstrar preocupação com a conclusão das votações no Congresso de projetos que aumentam a arrecadação do governo.

Haddad apresentou no começo do ano a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, junto com o novo arcabouço fiscal, que substitui o antigo teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas. A Casa Civil e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, contudo, foram contra o objetivo de déficit zero por entenderem que o aperto fiscal pode comprometer o crescimento econômico.

O ministro resistiu ao "fogo amigo", com o argumento de que a aprovação das medidas no Congresso podem elevar a arrecadação. Mas, após as declarações de Lula, as pressões pela mudança da meta voltaram a crescer.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando