Assim como na Câmara Federal e em outros estados brasileiros as entidades organizadas da sociedade civil como associações, sindicatos e órgãos de classe vão poder encaminhar Projetos de Lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Comissão de Justiça e Cidadania aprovou, nesta terça-feira (3), a proposta que visa a abertura da Casa para receber matérias de autoria popular.

A iniciativa, do deputado Betinho Gomes (PSDB), altera o Regime Interno da Alepe requalificando as atribuições da Comissão de Cidadania que receberá os projetos, passando a ser chamada de Comissão de Defesa de Cidadania, Direitos Humanos e Legislação Participativa. 

De acordo com Betinho a proposta vai servir "para aproximar o legislativo da sociedade". O tucano explicou ainda como se dará a tramitação dos projetos encaminhados para a Casa Joaquim Nabuco. "Os projetos serão recebidos por nós da Comissão de Cidadania, vamos realizar uma triagem e depois envia-los para a  Comissão de Justiça, onde será avaliada a constitucionalidade. Se aprovado começa a tramitar na Casa como qualquer outra proposta parlamentar", descreveu.

Para que as propostas sejam aprovadas com mais facilidade, o parlamentar destacou que as entidades devem observar os limites legais. Abranger as atribuições da legislação e não gerar despesas para o Governo do Estado.