O projeto visa excluir de vez a possibilidade do cabimento desse recurso arcaico e anacrônico, justificou o democrata André Nogueira/LeiaJáImagens/Arquivo

O deputado federal Mendonça Filho (DEM) apresentou um Projeto de Lei, nesta quarta-feira (25), para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), acabando com os embargos infringentes. O embargo é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição, como aconteceu com os condenados pela Ação 470 - do Mensalão - na última semana. Outro parlamentar, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também se posicionou contra a permanência deste tipo de recurso e apresentou uma proposta parecida com a de Mendonça no Senado.

“O País assistiu recentemente a um impasse no Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento ou não de embargos infringentes no julgamento do caso de mensalão. A falta de clareza resultou num sentimento de impunidade que é ruim para o Judiciário e para a própria Democracia. Claramente o Supremo se dividiu quanto à existência ou não dos embargos infringentes. Se há dúvidas de interpretação das normas vigentes, é necessário uma alteração na Lei para deixar tudo claro. No caso dos embargos infringentes, o projeto visa excluir de vez a possibilidade do cabimento desse recurso arcaico e anacrônico”, justificou o democrata. 

Ao aceitar os embargos infringentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu o julgamento do mensalão para 12 réus, entre os quais o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente da Câmara o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio. O escândalo do mensalão foi um esquema de compra de votos de parlamentares, deflagrado no primeiro mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT), com a denúncia feita pelo deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ) em 2005.