O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (Sindjud-PE) se manifestou contra a aprovação dos auxílios-moradia e livro que os desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) querem que sejam implantados ao subsídio recebido mensalmente por eles. O Sindicato afirma, em nota, "reconhecer o valor e relevância da carreira da magistratura", no entanto, a criação dos auxílios é uma "medida corporativista, antiética, de legalidade questionável e inoportuna". 

Ainda segundo o Sindjud-PE, o acréscimo compromete a gestão financeira e orçamentária do Poder Judiciário, prejudicando os serviços prestados à população. O Partido Popular Socialista (PPS) também reprovou os auxílios e solicitou que os magistrados retirassem as propostas da pauta da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Leia o texto na íntegra:

Diante do projeto de resolução que visa à instituição do auxílio-moradia para magistrados, no valor de 10% do subsídio, bem como do projeto de lei que cria o auxílio-livro, publicados nos Diários de Justiça Eletrônico (DJE) dos últimos dias 06 e 08, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE) expressa reprovação em relação à pretensão dos propositores - 34 desembargadores do TJPE. A decisão tem por objetivo criar artifícios indiretos para ampliar a renda mensal, em detrimento do teto remuneratório constitucional.

Reconhecemos o valor e a relevância da carreira da magistratura, assim como a importância de uma remuneração condigna. A Constituição Federal prevê o pagamento de subsídio, por parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, estabelecendo um teto que atenda as necessidades fundamentais. A pretensão de se criar auxílio-moradia e o auxílio-livros é uma medida corporativista, antiética, de legalidade questionável e inoportuna.

Esta política compromete a gestão financeira e orçamentária do Poder Judiciário, assim como os pleitos dos Servidores da Justiça, além de prejudicar a qualidade do serviço prestado à população. Temos mais de dois milhões de processos acumulados e tampouco conseguimos resolver os cerca de 550 mil processos que entram a cada ano. 

Diante desse quadro e num momento em que a sociedade clama por mais qualidade no serviço público e mais ética no âmbito dos Poderes, faz-se necessária uma postura bem diferente dos nobres magistrados, uma postura pautada na ética, na legalidade e na Justiça.

Recife, 14 de janeiro de 2014

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE)