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Suspeito de matar a própria mãe é preso em Moreno

Um homem de 41 anos, identificado como Heronildo Quintino de Lira Júnior, foi preso preventivamente, na manhã da última quarta-feira (17), após ser acusado de ter assassinado a própria mãe, em agosto do ano passado, na cidade de Moreno, Região Metropolitana do Recife. De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o suspeito fingiu ter encontrado a professora aposentada morta dentro da residência, quando, na verdade, tinha matado a vítima para obter vantagens financeiras.

A idosa de 59 anos, identificada como Euda Cavalcanti, morava sozinha na sua casa, localizada na rua Oscar Tolentino de Oliveira, no bairro da Cohab. Na época, o corpo foi encontrado com marcas de perfuração na cabeça. Além disso, a polícia constatou que os cartões bancários da mulher, assim como o cartão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o seu aparelho celular, foram levados do local.

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Segundo o inquérito policial divulgado na semana do assassinato, Heronildo disse que tentou entrar em contanto com a mãe e, quando não conseguiu o retorno, foi até a residência dela e arrombou a porta. Ele afirmou que ao entrar na casa, encontrou Euda morta.

O LeiaJá teve acesso ao mandado de prisão contra Heronildo, que foi assinado pelo juiz Gabriel Araújo Pimentel, da Vara Criminal de Moreno. O documento revela que testemunhas afirmaram que mãe e filho tinham discussões constantes, o que levou a professora a trocar, por diversas vezes, as fechaduras da moradia para tentar impedir a entrada do filho no local. Ele também fazia transações nos cartões da idosa, sem a autorização dela.

“Os depoimentos indicam que o representado e a genitora tinham discussões constantes, bem como a vítima tencionava trocar as fechaduras da casa, a fim de evitar a entrada do filho, que ainda se encontrava na posse das chaves que davam acesso à residência. O representado tinha acesso a compras pelo cartão da mãe, realizando, inclusive, compras não autorizadas por ela”, explica o juiz no mandado de prisão.

Heronildo afirmou as autoridades que encontrou o corpo da sua genitora no dia 29 de agosto, porém testemunhas disseram que a morte dela aconteceu na noite de dois dias antes, em 27 de agosto, momento em que o aparelho celular dela parou de receber ligações telefônicas e mensagens enviadas por pessoas próximas.

O juiz Gabriel Araújo Pimentel também explicou no documento, que as testemunhas consideraram que a reação do rapaz era suspeita, pois ele não demonstrava “emoções condizentes de uma pessoa que acabara de saber que a mãe foi morta de forma violenta".

O suspeito foi denunciado pelo caso em 5 de dezembro do ano passado, mas, de acordo com a Justiça, o mandado de prisão preventiva foi expedido após analisarem que a liberdade dele abalaria "a paz e a tranquilidade da comunidade morenense, ao ver o algoz da própria mãe solto, usufruindo dos bens que esta deixou em vida".

Heronildo responde a homicídio qualificado e, caso seja condenado, pode cumprir pena de 12 a 30 anos de prisão.

 

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Olinda: prefeitura aponta 'busca por holofote' do vice

A Prefeitura de Olinda se pronunciou, nessa quarta-feira (29), sobre a ordem do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que derrubou a liminar que obrigava a readmissão de servidores do gabinete do vice-prefeito Márcio Botelho (PP-PE).

Na semana passada, Botelho afirmou que os funcionários vinculados ao seu gabinete foram exonerados em decorrência de perseguição política vinda do prefeito Professor Lupércio (PSD-PE). O político do Progressistas chegou ainda a apresentar uma liminar para que o atual gestor reintegrasse 12 membros do seu gabinete.

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Em nota, a prefeitura afirmou que a decisão do TJPE já era esperada e que o desembargador Fernando Cerqueira “reconheceu que nunca houve qualquer ato para impedir o funcionamento do gabinete do vice-prefeito de Olinda." 

O comunicado ainda pontuou que "o gabinete da vice-prefeitura sempre esteve disponível e que a decisão deixa claro que as informações repassadas por Botelho foram inverídicas". Por fim, a gestão municipal classificou o episódio como "busca por holofote", lamentando as declarações de Botelho.

 

Prefeitura de Olinda, Márcio Botelho, Professor Lupercio, TJPE
Justiça reduz pena de Sari Corte Real para 7 anos

Sari Corte Real, condenada em maio de 2022 pela morte do menino Miguel Otavio, obteve, em julgamento de recursos realizado no Palácio da Justiça de Pernambuco, nesta quarta-feira (8), uma redução de um ano e seis meses em sua pena. Inicialmente, a pena proferida foi de oito anos e seis meses, pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte. Agora, a pena caiu para sete anos. 

A determinação foi lida pelo desembargador Claudio Jean, que, em seu voto individual, tinha mantido a sugestão de pena original. No entanto, houve outros dois votos de desembargadores e o entendimento final se colocou pela redução.

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Por unanimidade, a Turma defendeu a existência de dolo eventual, imprudência, abandono e risco assumido pela condenada. Eles rejeitaram o argumento da defesa de que era comum que outras crianças, incluindo os filhos de Sari, circulassem sozinhas pelo condomínio onde Miguel morreu, após cair do 9º andar; o magistrado entendeu a questão como “irrelevante” ao contexto da condenação.  

As vitórias do julgamento foram balanceadas. A defesa da condenada apelou por redução de pena, mas também por troca de regime e até mesmo absolvição. Já a acusação, que representa os interesses de Miguel, de sua mãe Mirtes, e da avó, Marta, entrou com recurso para mantimento da condenação, aumento da pena para 12 anos e também mantimento do regime fechado. Destes, dois foram obtidos.

Família de Miguel durante o julgamento. Foto: Vitória Silva/LeiaJá

Apesar do regime ter sido determinado fechado desde o início do processo, Sari nunca foi presa. A defesa dela não foi localizada após o julgamento para comentar os votos dos desembargadores. É esperado que a defesa recorra, tanto no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já a acusação recorrerá nos dois âmbitos.

“Entraremos com embargos de declaração para esclarecer as divergências ocorridas no final do julgamento. Nossa luta não acabou aqui, queremos a prisão de Sari. Ela ainda não cumpriu nada. Queremos a prisão e uma pena de 12 anos, considerando o resultado morte. Mas o tamanho da pena já não dá mais para recorrer aqui [em Pernambuco], teremos que ir ao STJ”, esclarece a advogada de acusação, Anamaria Prates.

Os votos do julgamento

Os votos foram de três desembargadores. O presidente Claudio Jean, a desembargadora Daisy Andrade, e o desembargador Eudes França. Jean defendeu a pena de 8,6 anos e a permanência do regime fechado. Já Daisy, acompanhou diversos pontos do presidente do julgamento sobre a existência de dolo e o teor do crime de Sari, mas sugeriu redução penal para seis anos e regime semiaberto. Já Eudes, defendeu o regime fechado e pena de sete anos.

No Judiciário, quando os votos são majoritariamente divergentes - neste caso, houve três divergências, para todos os votos -, é considerado aquele que mais beneficia o réu. Claudio Jean, então, optou por acompanhar o voto de Eudes, diminuindo uma das divergências e evitando que a pena reduzisse para a menor opção. Assim, ficou definida a pena de sete anos, sugerida por França.

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Três suspeitos de matar juiz do TJPE são presos no Cabo

Três suspeitos de assassinar o juiz Paulo Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foram presos na madrugada desta terça (24), em uma casa no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife. O magistrado da 21ª Vara Cível do Recife foi morto a tiros dentro do próprio carro, na noite da quinta (19), em Jaboatão dos Guararapes.

Um veículo que teria sido usado no crime também foi apreendido por uma equipe da Polícia Civil. O trio foi levado ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), no Recife.

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A perícia apontou que o juiz de 69 anos recebeu um tiro na cabeça, a cerca de 300 metros de onde morava. Imagens registradas por câmeras de segurança nas proximidades do local do crime foram analisadas pela investigação.

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Juiz é morto a tiros em Jaboatão dos Guararapes

O juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo Torres Pereira da Silva, de 69 anos, foi assassinado a tiros na noite dessa quinta (19), em Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O magistrado estava no próprio carro quando foi cercado por criminosos armados por volta das 20h.

O corpo foi encontrado dentro do veículo modelo WR-V, na Rua Maria Digna Gameiro. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) esteve no local e constatou o óbito.

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Em seus quase 34 anos de magistratura, Paulo Silva chegou a atuar como desembargador substituto e atualmente ocupava a 21ª Vara Civil de Recife.

O TJPE emitiu um comunicado em que lamenta a morte do juiz conhecido como Paulão e presta solidariedade aos amigos e familiares. "O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados", aponta um trecho da nota.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, também se pronunciaram sobre a morte do juiz. 

“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância em Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos”, escreveu Barroso, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) também prestou solidariedade e disse estar acompanhando as investigações. “A Diretoria da entidade presta a sua solidariedade a todos os familiares e amigos, e também manifesta repúdio e indignação à violência que culminou na morte do magistrado”, disse.

“A Amepe está acompanhando o caso junto às autoridades competentes e espera uma investigação célere sobre as circunstâncias que ocasionaram a morte do magistrado, com a punição dos responsáveis com o rigor da lei”, emendou.

O crime será investigado pela Polícia Civil de Pernambuco.

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Curado reduziu de 6,5 mil presos para menos de 2 mil

O Complexo Prisional do Curado, localizado na zona Oeste do Recife, teve uma redução de 6,5 mil para menos de 2 mil presos em menos de um ano, segundo informações do Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgadas nesta segunda-feira (16). Os dados são apresentados na véspera da visita ao local do ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, acompanhado de representações institucionais que compõem o Gabinete de Crise, grupo criado para formular soluções acerca da superlotação prisional. 

Menos de um ano após início do cumprimento de uma correição extraordinária, (ato administrativo exercido pelo corregedor), da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Complexo Prisional do Curado, o Gabinete de Crise avalia pontos de avanço nas questões de lotação e reavaliação de sentenças. O grupo é formado por representantes do TJPE, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), do Ministério Público do Estado (MPPE), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. 

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Uma das principais ações foi chamada de “fechamento de porta de entrada”, que é a não permissão de novos presos no Complexo do Curado. Além disso, foi realizada uma espécie de “força tarefa” com 15 juízes, juntamente com magistrados das varas de execuções penais, para revisar os processos de pessoas em cumprimento de pena no Complexo. As apreciações dos processos resultaram em acertos como livramento condicional, progressão de regime, entre outros. Juntamente com as atividades exercidas pelo Judiciário, o Executivo tem viabilizado obras de infraestrutura.

Escassez de policiais penais

 Segundo apurou o LeiaJá, policiais penais alocados no Complexo do Curado afirmam que lá tem sido “o melhor lugar para fazer plantão”, tendo em vista a redução de presos, apesar de ainda não haver uma previsão para os agentes aprovados e concluintes do curso de formação serem nomeados para preencher o quadro de vagas no sistema prisional no estado.

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Alepe discute PL que prevê reestruturação dos cartórios

Uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa na terça-feira (19) discutiu detalhes do projeto de lei 923/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que propõe a reestruturação e modernização dos cartórios no Estado.

Desde que foi apresentada, a matéria vinha gerando polêmica e dividindo os proprietários de cartórios, sobretudo por propor a extinção de alguns tabelionatos e a transferência de outros, a maioria em pequenos municípios e distritos do interior.

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Com o objetivo de dirimir dúvidas antes da votação do projeto, o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia, deputado Antônio Moraes, convocou a audiência pública – juntamente com os presidentes das comissões de Finanças e Orçamento, Débora Almeida; Assuntos Municipais, José Patriota; e Administração Pública, Joaquim Lira. Foram convidados para o debate especialistas na área, proprietários de cartórios e dirigentes de associações que reúnem a categoria. De acordo com Antônio Moraes, a discussão foi produtiva e serviu para que os parlamentares pudessem ter mais subsídios para embasar seus votos.

“Ouvimos opiniões divergentes, algumas pela manutenção dos cartórios nos distritos, outras pela extinção. Mas também recebemos muitas informações sobre outras questões importantes que estão no projeto, como a proposta de incorporação de cartórios e de redefinição de limites”, afirmou.

Moraes informou ainda que todo o material colhido será analisado ao longo da semana pelos deputados integrantes da Comissão de Justiça. A intenção é apresentar um substitutivo ao projeto original até a próxima terça-feira, data da reunião da CCLJ, acolhendo algumas sugestões apresentadas na audiência pública, modificando outros pontos e até mesmo retirando dispositivos que estejam em desacordo com a legislação.

*Da assessoria 

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Padre Airton ganha prisão domiciliar e usa tornozeleira

Réu em dois casos de estupro e outros crimes sexuais contra fiéis, o padre Airton Freire, ex-presidente da Fundação Terra, em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, recebeu o benefício da prisão domiciliar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na manhã dessa quinta (24). 

Preso preventivamente no dia 14 de julho, o religioso de 67 anos ficou apenas 8 dias custodiado. Após sofrer um pico de hipertensão dentro da cela, padre Airton foi socorrido para o Hospital Memorial Arcoverde e depois foi transferido ao Hospital Real Português, onde segue internado depois de realizar duas cirurgias: uma de troca da válvula aórtica e outra para implementar um marca-passo. 

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Na decisão da Justiça, dois dos três desembargadores de Caruaru acataram o pedido de habeas corpus da defesa, que alegou os riscos à saúde do acusado dentro do sistema prisional. 

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TJPE confirma Estado de PE na posse do Centro do Idoso

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou o Estado de Pernambuco na posse do Centro de Referência do Idoso, no bairro de Areias. A decisão do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, titular da 1ª Câmara de Direito Público do Recife, nesta quarta-feira (23), tornou sem efeito a decisão do desembargador plantonista Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, que havia suspendido a primeira decisão, favorável ao Governo. 

“Há de se acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Pernambuco, de modo a tornar sem efeito a decisão exarada pelo Exmo. Desembargador Plantonista nestes autos, em ordem a restaurar, em todos os seus efeitos, a decisão recorrida que, em juízo de verossimilhança, concedeu o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada em favor do Estado de Pernambuco [...] para determinar a reintegração do Estado de Pernambuco na posse do imóvel denominado Centro de Referência do Idoso”, justificou o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

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Compondo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), administrado pelo Governo de Pernambuco, o Centro Estadual de Atenção Integral irá oferecer atendimentos especializados nas áreas médica e multiprofissional. Sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde, o equipamento terá uma capacidade para fazer 96.480 atendimentos por ano e irá oferecer 15 especialidades médicas.

O Centro vai garantir assistência ambulatorial especializada para a população de todo o Estado, tendo em vista a relevância das ações de referência da saúde. A unidade ofertará uma assistência individualizada focada no plano terapêutico singular, visando qualidade de vida, funcionalidade e manutenção das atividades de vida diária.

Com foco na reabilitação, o espaço terá ações voltadas para a manutenção da autonomia e independência dos pacientes através não só da recuperação física, mas também ofertando a melhoria da qualidade de vida através da recuperação da capacidade funcional. O atendimento irá contemplar também o público acima dos 60 anos, através do Centro de Convivência para a Pessoa Idosa, promovendo atividades que contemplem os pilares do Envelhecimento Ativo.

O imóvel foi pensado e construído pelo Governo do Estado, sendo o legítimo possuidor do espaço. No dia 30 de dezembro do ano passado, a gestão estadual anterior cedeu irregularmente o imóvel à Prefeitura do Recife. Entretanto, a atual gestão estadual identificou indícios de irregularidades no processo de cessão e abriu um processo administrativo.

Após ser concluído, o processo administrativo identificou “múltiplas irregularidades”. Entre elas, a ausência de justificativa e divulgação, via portaria, a respeito dos repasses de materiais hospitalares e medicamentos feitos pela Prefeitura do Recife à gestão anterior do Governo do Estado. Doações e repasses de milhões de unidades de materiais de Covid-19 da Prefeitura do Recife para o Governo do Estado, entre 2020 e 2021, estão no centro da decisão, já que o intercâmbio irregular não permitiria a troca de bens imóveis entre os entes como contrapartida.

O processo ainda identificou que a cessão do imóvel não foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Procuradoria Geral do Estado não validou a previamente a celebração da prestação de contas. Por fim, a prestação de contas não tinha detalhamento sobre o valor da compensação financeira. Dois relatórios técnicos do TCE-PE identificaram que os repasses de medicamentos pela Prefeitura do Recife ao Governo do Estado causaram um prejuízo de R$ 12,2 milhões.

Em maio deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura do Recife de inaugurar o Centro do Idoso e fixou uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Aquela primeira decisão, no entanto, não versava sobre a posse do imóvel. No último dia 18, a Justiça determinou a reintegração da posse do Estado de Pernambuco sobre o imóvel.

*Da assessoria 

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Após decisão do TJPE, professores de PE descartam greve

Professores da rede estadual de ensino decidiram, durante assembleia extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (24), descartar a deflagração da greve. A decisão da categoria, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe), veio após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgar a paralisação ilegal antes mesmo de ser deflagrada.

Na última sexta-feira (21), o sindicato soube pela imprensa que a governadora Raquel Lyra (PSDB) entrou com um pedido de antecipação de tutela contra o representante dos trabalhadores da Educação do Estado.

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"Nós não estamos lidando com qualquer governo, nós estamos lidando com o governo do PSDB, que a gente já conhece desde a época de Fernando Henrique [Cardoso]. É um dos governos mais difíceis que nós vamos enfrentar (...) Ela [Raquel Lyra] não moveu só na justiça a ação de pedidos de ilegalidade da greve, como também o desconto dos salários já a partir de amanhã", criticou a presidenta do Sintepe, Ivete Caetano.

A decisão

Na decisão, expedida na última quinta-feira (20), cujo LeiaJá teve acesso, com relatoria do desembargador Mauro Alencar de Barros, fica proibido "a prática de quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular e total funcionamento do serviço ou atividade pública ou mesmo que cause retardo para os usuários da rede estadual de ensino". Além disso, o documento também estipula uma multa diária, em caso de descumprimento por parte do Sintepe, de R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão, e desconto salarial pelos dias de paralisação dos profissionais.

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TJPE julga ilegal greve dos professores de Pernambuco

A greve dos professores da rede estadual de ensino foi julgada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) antes mesmo de ser deflagrada. O início da paralisação dos docentes do Estado estava prevista para o dia 25 de julho, quando o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) e a categoria realizariam uma nova assembleia.

No entanto, a governadora Raquel Lyra (PSDB) entrou com um pedido de antecipação de tutela contra o Sintepe. Na decisão, expedida na última quinta-feira (20), cujo LeiaJá teve acesso, com relatoria do desembargador Mauro Alencar de Barros, fica proibido "a prática de quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular e total funcionamento do serviço ou atividade pública ou mesmo que cause retardo para os usuários da rede estadual de ensino".

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O documento também estipula uma multa diária, em caso de descumprimento por parte do Sintepe, de R$ 100 mil "sem prejuízo do desconto dos dias não trabalhados". A reportagem entrou em contato com o Sintepe para falar sobre o assunto. A assessoria do sindicato afirmou que a informação da ilegalidade da greve antes da deflagração chegou através da imprensa e que a direção vai se reunir para que seja tomada uma decisão. 

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Júri popular do caso Mayara Stefany ocorre nesta quinta

Nesta quinta-feira (20), ocorrerá, no 2º andar do Fórum Rodolfo Aureliano, em Joana Bezerra, no 1º Tribunal do Júri, a partir das 9h, o julgamento dos acusados do feminicídio de Mayara Stefany França Araújo, de 19 anos, ocorrido em 2019.

William César dos Santos era ex-marido de Mayara e atirou ácido sulfúrico nela, que ficou com 35% do corpo queimado depois de ser atingida pela substância corrosiva. Amigo de William, Paulo Henrique Vieira dos Santos segurou Mayara para que ela não escapasse. Os dois foram presos após o crime.

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O ato aconteceu em 4 de julho de 2019, no bairro de Nova Descoberta, Zona Norte do Recife, quando Mayara voltava para casa. Hospitalizada, ela morreu no dia 25 de julho do mesmo ano.

*Da assessoria 

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Recife: 500 casais celebrarão união no Dia dos Namorados

Na próxima segunda-feira (12), data em que se comemora o Dia dos Namorados, 500 casais da Capital pernambucana vão se reunir para uma cerimônia de casamento coletivo promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPPE).

A celebração será realizada às 15h, no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão), localizado na Avenida Mascarenhas de Morais, bairro da Imbiribeira.

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O casamento coletivo é organizado pelo Núcleo de Conciliação do TJPE (Numepec) e a cerimônia será celebrada pelo juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Clicério Bezerra e Silva.  

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TJPE inaugura a 40ª Câmara Privada de Conciliação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Conciliação (Nupemec), inaugurou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação da Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura (CPCM/UNIFG – Boa Vista), nesta terça-feira (30/5). Essa é a 40ª CPCM instalada no estado. A unidade foi inaugurada na UNIFG, localizada na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, no bairro da Boa Vista. A Câmara é também a segunda inaugurada na UNIFG. A primeira foi no bairro de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes.

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são unidades mantidas por instituições de ensino superior, e outros parceiros, como a Defensoria Pública e diversos municípios, através de convênio firmado com o Judiciário estadual. Na parceria, as instituições comprometem-se a implantar e manter uma estrutura física e de pessoal suficientes ao cumprimento das atividades, e realizam sessões de conciliação e mediação de conflitos oriundas de ações processuais, que já tramitam nas varas e nos Juizados do Tribunal, por exemplo; e também sessões de conciliação pré-processuais, que é quando os cidadãos buscam a solução dos seus problemas sem que para isso tenham um processo efetivado no Judiciário. 

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O presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, abriu a solenidade falando sobre a importância dessa iniciativa em conjunto com as instituições, que prepara os alunos para a vida profissional, ajuda os professores a transpor o conteúdo da teoria para a prática e, sobretudo, contribui com a sociedade.

"Acredito cada vez mais nessa forma de atuação das câmaras de conciliação, que investem na transformação social através do acordo, da conciliação. Há uma revolução silenciosa sendo colocada em prática no TJPE de mãos dadas com as universidades. Hoje celebramos mais um avanço nesse sentido. Isso é importante não só para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas também para o centro universitário e a sociedade. Agradeço então a parceria com a UNIFG para que as gerações futuras de alunos possam aproveitar essa possibilidade e aprendizado do uso dos métodos consensuais de solução de conflitos. Os estudantes saem da faculdade com um ganho adicional na sua formação profissional e beneficiam a sociedade”, pontuou.

Na sequência, o coordenador-geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, falou do sentimento de alegria ao inaugurar a 40ª Câmara Privada de Conciliação e Mediação no estado. “Esse momento é muito significativo. Inauguramos mais um local para a população conciliar seus conflitos e também para a capacitação dos alunos no segmento da conciliação. Há alguns anos, a gente só aprendia na faculdade a litigar e hoje investimos na solução dos conflitos de forma pacífica, harmoniosa e consensual.

O momento da inauguração se torna mais especial e simbólico, ainda, porque acontece durante a primeira Semana Estadual de Conciliação do TJPE. Que essa câmara possa fazer a diferença na vida da população e dos alunos”, destacou. 

Em seguida, representando o reitor da UNIFG, Abílio Gomes, falou o gerente do Campus do Centro Universitário, Nuno Moreira, agradecendo a parceria com o TJPE.. “Esse é momento representa um marco para o nosso centro universitário porque implementa as suas atividades e contribui para a comunidade ao seu redor. Vamos capacitar cada vez mais os nossos estudantes, fazendo com que eles tenham a melhor formação possível. Obrigado mais uma vez pela parceria, que contribui muito para o nosso crescimento”, observou.

O professor da UNIFG Carlos Eduardo Vasconcelos traçou um paralelo entre a inauguração da câmara e o desenvolvimento de uma sociedade mais democrática. “Uma sociedade democrática, aberta a se desenvolver, sabe escutar, é uma sociedade que prioriza a educação, que é a base de tudo. Precisamos investir na sabedoria humana, no conhecimento humano e na convivência, sem mediocrizar as condições das nossas instituições. E quando falamos em cultura de paz, falamos do desenvolvimento das nossas habilidades comunicativas, das nossas compreensões filosóficas, antropológicas e jurídicas”, destacou. 

Ao final da solenidade, a coordenadora da Câmara Privada de Conciliação e Mediação da UNIFG, professora Mariana Pacheco, fez uma homenagem ao professor Carlos Eduardo Vasconcelos lhe entregando uma placa alusiva ao seu trabalho e à dedicação à instituição de ensino.

”Nós temos uma cultura muito forte de pacificação social nesse centro universitário, de direcionamento do curso de Direito para os meios autocompositivos e isso muito se deve ao professor Carlos Eduardo de Vasconcelos. Não há direitos humanos se não temos protagonismo na sociedade e a gente não o tem se não ensinarmos as pessoas a resolver seus conflitos. Então, professor, a Reitoria da UNIFG tem a honra de homenageá-lo pela dedicação na implementação de um curso de Direito voltado à disseminação dos meios consensuais de solução de conflitos. Agradeço especialmente a parceria do TJPE, primordial para a evolução do nosso curso de Direito”, concluiu. 

Participaram também do evento o coordenador-adjunto do Nupemec, juiz José Alberto Freitas; o coordenador Setorial das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação: juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres; o coordenador do curso de Direito, professor Arnaldo Fonseca de Albuquerque Maranhão Neto; e a diretora-executiva do Nupemec, Tarciana Chalegre. 

*Da assessoria 

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TJPE pede agilidade à Alepe por PL que eleva salários

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entregou, pessoalmente, ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, o projeto de lei que eleva o salário de todos os servidores do Judiciário pernambucano. A reunião aconteceu nesta terça-feira (30).

  Acompanhado do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, membro da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), o presidente pediu ao chefe do Legislativo que o projeto de lei tramite com agilidade.  A ideia do presidente do TJPE é que o projeto de lei seja aprovado e promulgado no mês de junho, de maneira que a aplicação linear do índice de 4,1% aconteça também em junho, com efeito retroativo a maio.

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“O Tribunal atendeu ao pleito apresentado pelos órgãos de representação dos servidores. O índice proposto recompõe a inflação e será o mesmo para todos os servidores. Agora é o momento de pedirmos celeridade à Alepe para que o aumento comece a valer o quanto antes”, disse o presidente Luiz Carlos Figueirêdo.

A agilidade é importante porque, por força de lei, a partir de 1º de agosto nenhum projeto que represente aumento de gasto poderá ser encaminhado ao Legislativo, afinal a atual gestão estará a seis meses do fim. Além disso, é importante lembrar que a partir de 23 de junho o próprio Judiciário entrará em recesso forense. Em julho, o recesso será no  Legislativo.

Além do presidente da Alepe, receberam os desembargadores os deputados Renato Antunes e Gustavo Gouveia, além do chefe de gabinete da Presidência da Alepe, Pedro Paiva, e o secretário-geral da Mesa Diretora, Maurício da Fonte.

“Mesmo numa conjuntura de aperto orçamentário e financeiro, estamos fazendo o possível para valorizar nossos servidores, sempre com responsabilidade e zelo com as contas públicas. Estamos torcendo para que o bom senso prevaleça e que a população pernambucana não seja penalizada na prestação dos serviços jurisdicionais”, finalizou o presidente.

*Da assessoria 

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Ex-moradores do Eldorado podem ficar sem indenização

Os antigos moradores do residencial Eldorado, no bairro do Arruda, na Zona Norte do Recife, realizaram uma manifestação em frente ao conjunto, nesta sexta-feira (26), para pedir celeridade nos processos indenizatórios que correm na Justiça. Há 10 anos, uma rachadura da laje ao térreo do bloco A1 resultou na desocupação quase imediata dos 224 apartamentos.  

O martírio dos proprietários pelo valor do patrimônio já dura uma década e permanece em um cenário de incerteza. Análises técnicas feitas ainda em 2013, após a saída dos moradores do condomínio localizado na Rua da Regeneração, constataram que o uso de materiais de baixa qualidade resultou em um alto risco de desabamento. 

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As seguradoras Caixa e SulAmérica passaram a ser cobradas pelas famílias do Eldorado e foram derrotadas em todas as instâncias da Justiça estadual. Representante de 124 mutuários, o advogado Renato Canuto lembra que o pedido de dano moral foi retirado para que o julgamento fosse concluído mais rápido.   

No desenrolar dos processos, as empresas apresentaram recursos, mas, em 2018, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve o direito de indenização. Na época, o valor histórico era equivalente a R$ 155 mil por imóvel somados aos juros, correção e à multa decendial. 

Indenização pode não ser paga

Prestes a serem indenizadas, as famílias foram surpreendidas em 2019 por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "O STJ entendeu suspender o julgamento de todas as ações que tratassem de seguro habitacional. Eles entenderam que devia haver uma pacificação acerca da prescrição", explicou o advogado.  

A prescrição se refere ao tempo permitido após o fato para que se dê entrada na ação judicial. A discussão no STJ é se o prazo de cinco anos é contado a partir do término do contrato de financiamento ou da data em que o vício na construção apareceu. O segundo entendimento prevalece, mas, ainda assim, todos os processos dessa natureza continuam parados e dependem de como a matéria será julgada pelo colegiado. 

"Se o STJ entender que o prazo é de cinco anos a contar do encerramento dos contratos de financiamento, como esse empreendimento é de 1996, muito provavelmente todos os imóveis já estariam quitados e já teria transcorrido esse prazo. Eu não acredito que vá acontecer isso", avaliou Canuto. 

O julgamento no STJ é de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, que retirou o tema da pauta para aguardar a definição da competência interna para apreciar o processo em torno das apólices públicas de seguro habitacional. Em nota, o STJ confirmou que "os recursos chegaram a ser incluídos na sessão do dia 23/11/2022, mas foram retirados por indicação da ministra, pela necessidade de se aguardar que a Corte Especial do STJ defina a competência". 

Com os processos em todo o país suspensos, o Superior Tribunal de Justiça destacou que a ministra conferiu uma concessão à possibilidade de atos urgentes, desde que o advogado faço o requerimento ao juiz de cada processo. 

Sem os apartamentos e sem a indenização do patrimônio, os antigos moradores recebem mensalmente um auxílio-aluguel das seguradoras. Eles denunciam que, além de alguns atrasos, os valores não são reajustados há dois anos.  

Procurada pela reportagem, a SulAmérica informou que o seguro habitacional é financiado pelo governo federal, através do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF).  

A empresa acrescentou que a CEF é quem responde pelas questões legais relacionadas ao seguro. A Caixa Seguradora também foi procurada, mas não se posicionou até a publicação. 

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TJPE prorroga até sexta inscrições para casamento coletivo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação - Nupemec, e em parceria com a Defensoria Pública Estadual (DPE), vai celebrar um casamento coletivo em 12 de junho, data em que é celebrado o Dia dos Namorados, no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão). As inscrições para se inscrever no evento foram prorrogadas até sexta-feira (12/5). A solenidade será voltada para casais que residem no Recife.

Para se inscrever, os interessados em formalizar sua união devem comparecer, das 9h às 15h, na Defensoria Pública de Pernambuco, sediada na Avenida Manoel Borba, nº 640, 9° Andar, Boa Vista, Recife. A cerimônia será realizada pelo juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Clicério Bezerra e Silva.

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“Após dezenas de casamentos coletivos beneficiando milhares de pessoas residentes no Recife, que realizaram o sonho de contrair matrimônio, sem nenhum custo, o Tribunal de Justiça, em parceria com a Defensoria Pública, vai realizar uma grande cerimônia no próximo dia 12 de junho. As inscrições ainda estão abertas e nossa expectativa é que seja o maior evento do gênero já realizado na capital pernambucana”, afirma o coordenador geral do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do TJPE, desembargador Erik Simões.

O defensor Público-Geral de Pernambuco, Henrique Seixas, destaca a importância da ação para a sociedade: “O casamento comunitário é uma iniciativa que tem como objetivo promover a cidadania e garantir direitos fundamentais como o acesso à justiça e à igualdade social. A Defensoria Pública de Pernambuco está empenhada em promover o bem-estar da população e essa ação é um exemplo disso”, pontua.

Documentos necessários:  Para os solteiros, é necessário apresentar a certidão de nascimento atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência;  Já os casais divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação de divórcio atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência;  E os casais viúvos precisam apresentar a certidão de casamento com anotação do óbito atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

*Da assessoria 

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TJPE fará leilão de 3 engenhos da Usina Estreliana

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está promovendo o leilão presencial e virtual de terrenos e imóveis em três engenhos da massa falida da Usina Estreliana, que totalizam 966,4 hectares e estão avaliados em R$ 9.398.198,00.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que façam cadastro prévio. Nesta segunda chamada com data de encerramento no dia 3 de maio, às 10h, serão recebidos lances de no mínimo 50% do valor da avaliação por meio do site www.hastaleilao.com.br e durante o leilão físico com transmissão ao vivo pela internet no Átrio do Fórum Abolicionista José Mariano à Praça Elizeu Lins de Andrade, s/n - Centro Ribeirão/PE.

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Os terrenos e imóveis disponíveis são dos engenhos Cachoeira, Buscaú e Tobé. O processo referente ao leilão tem o número 0000363-11.2019.8.17.3190 e tramita na Vara Única da Comarca de Ribeirão.

O pregão foi autorizado pelo juiz de Direito Antônio Carlos dos Santos, responsável pela unidade jurisdicional. O judiciário pernambucano designou o leiloeiro público oficial Flávio Alexandre Alves da Costa e Silva para realizar as três chamadas previstas no edital do leilão. O documento foi publicado na edição 52/2023 do Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de março.

Caso não haja propostas nesta segunda chamada a ser realizada no dia 3 de maio, ocorrerá uma terceira chamada presencial e virtual no dia 18 de maio, às 10h, para lances com valor inferior aos 50% de avaliação. A primeira chamada do leilão ocorreu no dia 13 de abril e não houve propostas.

Além da leitura do edital, os interessados ainda podem tirar dúvidas, solicitar informações complementares e agendar visitas aos lotes disponíveis para venda por meio dos contatos disponíveis no edital: o e-mail hastaleilao@gmail.com, o telefone e WhatsApp 81 99735-6844, e o escritório do leiloeiro no endereço Rua Tabira, 157 – Boa Vista, Recife/PE. 

Confira os bens disponíveis: 

Lote 01: ENGENHO CACHOEIRA - 266,4169 hectares AVALIAÇÃO: R$ 4.166.198,00   Gleba de terra com benfeitorias (casas e estrada vicinal): objeto do mesmo, a 3km da BR 101, município de Ribeirão, com uma área de 266,4169 hectares, cadastrado no INCRA sob o nº 232.157.262.757-6, devidamente registrado às fls. 35 do Livro nº 2/D, matriculado sob o nº 307. 

Lote 02: ENGENHO BUSCAÚ - 84,8 hectares AVALIAÇÃO: R$ 1.272.000,00. Terreno próprio, limitado ao sul com o Engenho Paris, ao leste com o Engenho Contra Açude, ao oeste com a 1ª parte que tocou a Benedito de Siqueira Portela e ao norte com a 3ª parte pertencente a Delfim de Araújo Portela, com área de 84,8 hectares, matrícula nº1027, devidamente registrada à época no Cartório Único de Notas e Registros de Moreno-PE. 

Lote 03: ENGENHO BUSCAÚ - 38,5 hectares AVALIAÇÃO: R$ 577.500,00   Terreno próprio, confrontando ao sul com o Engenho Furnas, ao leste com a granja nº03, ao oeste com a propriedade Engenho Capim Açu e com a granja nº 01 e ao norte com a granja de propriedade de Manoel Herminio da Silva. com área de 38,5 hectares, matrícula nº 1031, devidamente registrada à época no Cartório Único de Notas e Registros de Moreno-PE. 

Lote 04: ENGENHO BUSCAÚ – 113 hectares AVALIAÇÃO: R$ 1.695.000,00. Terreno próprio, limitado ao sul com a 1ª parte de Benedito de Siqueira Portela e a segunda parte atualmente pertencente a Henrique da Paz Portela, ao leste com o Engenho Contra Açude, pertencente a Laisa, Engenho Cumrarú e Engenho Brejo, pertencente a usina Jaboatão, ao oeste e ao norte com a 4ª parte que tocou a José de Siqueira Portela, com área de 113ha (cento e treze hectares), matricula nº 1032, devidamente registrada à época no Cartório Único de Notas e Registros de Moreno-PE, cadastrado no INCRA sob o nº231.037.000.876-7.

Lote 05: ENGENHO TOBÉ - 112,5 hectares AVALIAÇÃO: R$ 1.687.500,00 Imóvel Rural gleba de terra com área de 112,5 hectares, sem benfeitorias, objeto do mesmo, fica próximo da PE 037, bem como fica as margens e é cortado pela Rodovia Federal BR 101, município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, conforme registro lavrado na Ficha 01 do Livro 02 na Matrícula nº 1.402, inscrito no INCRA sob o nº 231.010.004-170. Uma cota ideal correspondente a 1/4 desmembrada da propriedade RURAL denominada ENGENHO TOBE situado no município de Cabo-PE. Área: 112,5ha. Município: Cabo - PE.       

Serviço: Leilão de cinco lotes da massa falida da Usina Estreliana  2º Leilão (Presencial e Online) – 03 de maio de 2023, às 10h, lances de no mínimo 50% do valor da avaliação.

3º Leilão (Presencial e Online) – 18 de maio de 2023, às 10h, lances a serem analisados pelo Juízo.

*Da assessoria 

Usina Estreliana, engenho, TJPE
Guilherme Lira é condenado a 21 anos e 4 meses de prisão

Após cinco dias de julgamento, Guilherme José Lira dos Santos foi condenado a 21 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. O julgamento, que teve início na manhã da última segunda-feira (10), e foi concluído na noite desta sexta-feira (14), aconteceu na 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha de Joana Bezerra, no Recife.

O réu foi condenado pelo homicídio qualificado da ex-esposa, Patrícia Cristina Araújo dos Santos, em uma colisão de carro na Rua João Fernandes Vieira, no bairro da Boa Vista, no dia 4 de novembro de 2018. O júri foi presidido pela juíza de direito Fernanda Moura de Carvalho.

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A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) imputa o réu pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, incisos IV e VI, na forma do §2º-A, inciso I, do Código Penal, c/c os arts. 1º, inciso I, da Lei nº. 8.72/1990, e arts. 5º e 7º, da Lei nº. 11.340/2006, perpetrada contra a sua ex-esposa Patrícia Cristina Araújo Santos. As qualificadoras são ter cometido o homicídio por motivo fútil, mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). A defesa do réu negou que houve intenção de matar a vítima, alegando que houve apenas um acidente de trânsito, o que faria o homicídio ser culposo. O processo referente ao caso é o de Numeração Processual Única (NPU) 0021504-84.2018.8.17.0001.

No primeiro dia do júri popular de Guilherme José Lira dos Santos, segunda-feira (10), a sessão foi aberta com a seleção dos sete jurados que compuseram o Conselho de Sentença. Em seguida, o julgamento entrou na fase de oitiva das testemunhas arroladas pelo MPPE. Na ocasião, a mãe, o irmão e uma amiga da vítima prestaram depoimento em plenário. Após o intervalo, foram ouvidas mais duas testemunhas de acusação. Na terça-feira (11), foi ouvida a última testemunha arrolada pelo Ministério Público, a deputada Dani Portela, amiga da vítima. Após o intervalo, teve início os depoimentos das pessoas arroladas pela defesa. A primeira a ser ouvida, na condição de informante, foi a filha de Guilherme José de Lira e Patricia Araújo. Em seguida foi realizada a oitiva de uma testemunha de defesa do réu.

Na quarta-feira (12), terceiro dia do referido julgamento, ocorreu o depoimento de duas testemunhas de defesa pela manhã. Elas eram vizinhas de Guilherme e de Patrícia no condomínio onde residiam enquanto eram casados. Após o intervalo, a sessão seguiu com o depoimento da quarta testemunha de defesa, o cunhado do réu. Por último foi ouvido o filho de Guilherme José de Lira e Patricia Araújo. Na quinta-feira (13), quarto dia do júri, a sessão foi voltada para a ouvida de quatro peritos oficiais - Severino José Arruda, Diego Henrique Leonel de Oliveira Costa, Ewerton Gois Nunes e Betson Fernando Delgado.

Durante à noite, foi realizado o interrogatório do réu Guilherme José Lira dos Santos. Já nesta sexta-feira (14), o último dia do júri teve como foco a sustentação oral da acusação e da defesa, efetuando a fase de debates, quando ambas as partes apresentaram seus argumentos. Nessa etapa, tanto a acusação quanto a defesa tiveram até uma hora e meia para tentar convencer os jurados de sua tese. Em seguida, foram apresentadas a réplica e a tréplica, fase em que acusação e defesa, respectivamente, dispuseram de uma hora para a explanação de suas últimas argumentações.

Após cumpridas todas as etapas do julgamento, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu Guilherme José Lira dos Santos. Em seguida, a juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Capital, Fernanda Moura de Carvalho, fez a leitura da sentença no plenário. Guilherme José Lira dos Santos cumprirá a sua pena no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), localizado em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Da sentença, cabe recurso.  

*Do TJPE

TJPE, condenação, feminicidio, PE, Guilherme José Lira dos Santos, julgamento, Patrícia Cristina Araújo dos Santos
TJPE pede doações para o Lar Paulo de Tarso

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está pedido doações para o Instituição de Caridade Lar Paulo de Tarso, localizada no bairro do Ipsep, Zona Sul do Recife. A ONG que abriga crianças em situação de vulnerabilidade social sofreu um incêndio na madrugada desta sexta-feira (14), deixando 4 pessoas mortas e outras feridas.

Segundo o TJPE, o intuito é arrecadar doações para a instituição e para as vítimas da tragédia. O orgão também solicita doações de móveis, já que boa parte dos que pertenciam ao abrigo foi destruída no incêndio. Os móveis podem ser entregues na rua Martins Ribeiro, 288, no bairro do Hipódromo.

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As pessoas que estão interessadas em contribuir financeiramente podem realizar suas doações de valores através de chave PIX 35618933/0001-21 (CNPJ da entidade) ou de transferência bancária (Banco do Brasil - 001, agência: 1245-9, conta corrente: 119346-5). 

Os prédios do TJPE também receberão donativos. Nos locais podem ser entregues alimentos, roupas, materiais de limpeza e de higiene pessoal, utensílios domésticos e brinquedos. Confira abaixo os pontos de arrecadação.

Pontos de arrecadação:

Palácio da Justiça - Praça da República, s/n - Santo Antônio

Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra

Escola Judicial de Pernambuco - Rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho, s/n, Ilha Joana Bezerra

Edifício Paula Baptista – Rua Imperador Dom Pedro II, 207 - Santo Antônio

Fórum Thomaz de Aquino - Av. Martins de Barros, 593 - Santo Antônio

Central de Juizados Especiais da Capital - Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919

Centro Integrado da Criança e Adolescente (Cica) - R. João Fernandes Vieira, 405 - Boa Vista, Recife 

Fórum de Jaboatão dos Guararapes - Rodovia BR 101 - Prazeres

Fórum de Olinda - Av. Pan Nordestina, s/n - Vila Popular, Olinda (próximo ao Atacadão Supermercados)

Fórum de Camaragibe - Av. Dr. Belmino Correia, 144, Centro do município

 

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