O líder do PT no Senado, Humberto Costa, vai abrir o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova lei de direitos autorais na próxima segunda-feira (17). O texto relatado por Humberto foi aprovado em julho do ano passado pelo Congresso, mas é questionado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). 

A instituição, de caráter privado, arrecada mais de R$ 600 milhões por ano e é responsável pela centralização dos recursos e distribuição dos direitos de execução pública musical aos autores.

Em favor dos artistas, Humberto vai defender a legalidade do texto aprovado no parlamento, que prevê maior transparência na gestão do dinheiro arrecadado pelo Ecad. De acordo com o líder do PT, um dos pontos questionados pelo Ecad é a redução das taxas de administração cobradas pelo Escritório aos artistas, que, a partir da lei, são proporcionais ao custo de produção. “As taxas passam a, no máximo, 15% em quatro anos. Antes da lei, o Ecad cobrava 25%”, ressaltou o senador.

A instituição alega que a lei é inconstitucional porque deixa o Estado interferir no direito privado. Além disso, o escritório reclama que não pôde se manifestar durante o processo de tramitação da matéria no Legislativo.

Após a abertura feita por Humberto, a audiência no STF seguirá com o pronunciamento de outros interessados no julgamento, como a produtora Paula Lavigne e os músicos Fernando Brandt, Frejat e Roberto Menescal. O relator da matéria no Supremo é o ministro Luiz Fux.

*Com informações da Assessoria de Imprensa