Nesta terça-feira (22), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido quer que, do valor arrecadado com as multas da repatriação, R$ 5,7 bilhões sejam divididos entre os municípios, que somam mais de 5,7 mil.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, disse que é injusto o tratamento na repartição dos valores. “Achamos por bem ingressar em juízo como forma de corrigir essa disparidade. Há muito tempo os municípios sofrem com a concentração de recursos na União e a situação tem se agravado muito com a crise econômica atual, que poderá inviabilizar muitas administrações”, disse, em nota enviada a um veículo de comunicação.

Segundo balanço divulgado pela Receita, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, referentes a multas e impostos recolhidos. Na semana passada, o município de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), recebeu do Governo Federal R$7.327,928,00 referente aos impostos e multas do programa de regularização de ativos do exterior, que ficou conhecido como repatriação.