Três projetos que ficaram pendentes de votação na última sessão deliberativa de 2016 no Senado vão passar por uma nova análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um deles é o Projeto de Lei que define os crimes de abuso de autoridade, de autoria do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). Depois de requerimentos dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Álvaro Dias (PV-PR), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) determinarem a derrubada do regime de urgência, o peemedebista enviou seu projeto de lei para a Comissão de Justiça.

Antes de chegar ao Plenário do Senado, a proposta havia recebido, inicialmente, substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator junto à Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR). Em seguida, Jucá foi substituído na relatoria pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que já promoveu ajustes no substitutivo.

O texto tem, até agora, 26 emendas, sendo duas no âmbito da comissão e 24 em Plenário. A CCJ ainda não designou relator para a proposta, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, cometido por servidores públicos, membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Reforma política e jogos de azar

Também tomou o rumo da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 113A/2015) que trata da reforma política. Quem solicitou o reexame da comissão foi o relator, senador Valadares. A proposta prevê o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo e a criação de uma cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário. 

Para Valadares não há consenso justamente em torno do item que trata sobre reeleição. Segundo explicou, a maioria dos senadores é favorável ao fim da reeleição, mas defende sua substituição por um tempo maior de mandato para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

Trajeto idêntico foi seguido pelo PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que amplia a possibilidade de legalização de jogos de azar no país. O retorno da proposta à CCJ foi possível com a aprovação de requerimento do senador Magno Malta (PR-ES). O PLS 186/2014 define os tipos de jogos de azar a serem explorados; os critérios para autorização; as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Assim, cassinos, apostas eletrônicas, bingos e jogo do bicho poderão ser legalizados.