Com o arcabouço fiscal perto de ser votado, ainda nesta terça-feira, 22, na Câmara, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, voltou a fazer, nesta tarde, um afago ao presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), e evitou entrar em atrito com o parlamentar.

Ao ser questionado se a demora na votação da matéria seria uma forma de pressionar o governo a ceder na reforma ministerial, Alckmin respondeu que nunca viu um projeto complexo como o novo marco fiscal tramitar tão rápido. "A Câmara e o Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco presidente do Senado, estão mostrando que o Parlamento pode ser mais rápido", declarou Alckmin em entrevista concedida a jornalistas, após participar de evento na fábrica da Gerdau em Araçariguama (SP). Mais cedo, durante conferência do Santander, ele já tinha elogiado o empenho de Lira para votação do arcabouço nesta terça-feira.

Alckmin assumiu temporariamente a presidência num momento em que se discute a possibilidade de retirar o PSB, sua sigla, do ministério de Portos e Aeroportos, comandado por Márcio França. Também há especulações de que o próprio ministério da Indústria, liderado pelo vice-presidente, pode entrar na mesa das negociações que visam acomodar partidos do Centrão na Esplanada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, já anunciou que só retomará a reforma ministerial depois de voltar de Johannesburgo, na África do Sul, onde participa da cúpula do Brics.

Durante a passagem por Araçariguama, Alckmin reconheceu a prerrogativa do chefe do Executivo de distribuir cargos em busca de governabilidade. "Em relação a ministério, é de confiança do presidente da República. O presidente tem total liberdade para ocupar ministérios através de vários partidos e lideranças. Nenhum problema, nossa missão é servir ao presidente, ao governo e ao País", disse a jornalistas.

O voto do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) desempatou o julgamento que estava em 5 a 5 no sentido de rejeitar o pedido por questões processuais. Ele acompanhou a divergência aberta por Ricardo Lewandowski, ministro aposentado. 

O caso foi julgado no plenário virtual. O voto de Mendonça foi depositado na noite de segunda-feira (14), último dia da sessão de julgamentos aberta em 4 de agosto.

Para o ministro, depois de a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transsexuais ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução que resolve a contento a controvérsia.

“De fato, com a edição da Resolução CNJ nº 348, de 2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ nº 366, de 2021, operou-se, efetivamente, alteração substancial do panorama normativa descrito na inicial”, escreveu Mendonça, citando Lewandowski. 

No pedido, a associação requeria que o Supremo declarasse inconstitucionais normas do Poder Executivo que, segundo a entidade, favoreciam a violação de direitos fundamentais de pessoas trans. Desde o ingresso da petição inicial, no entanto, o Executivo e o Judiciário editaram estudos e normas dando ao encarcerado a opção de gênero para o cumprimento de pena em presididos. 

Pelas resoluções do CNJ, por exemplo, os juízes devem questionar a preferência do preso, se em presídio masculino ou feminino. A norma segue conclusões de estudos realizados pelo antigo Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, e também pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Por esses estudos, o ambiente carcerário é extremamente hostil e discriminatório aos indivíduos transsexuais, que adotam diferentes estratégias de sobrevivência, como, por exemplo, o estabelecimento de relações amorosas, entre outras. Por esse motivo, o mais recomendado é questionar a presa ou preso sobre sua preferência. 

Entendimento jurídico

O relator do processo no Supremo, Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que também o Supremo estabelecesse esse entendimento jurídico, além das normas já existentes. Ele foi acompanhado por Carmén Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin. 

Essa corrente, contudo, ficou vencida pela divergência aberta por Lewandowski. Pela corrente vencedora o Supremo não pode mais aceitar a petição inicial, pois diante da evolução normativa não haveria mais interesse de agir para a ação. Além de Mendonça, seguiram esse entendimento Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. 

A ADPF sobre o tema começou a ser julgado em setembro de 2021, mas o placar, na época, ficou empatado em 5 a 5, diante da indefinição sobre a aprovação de André Mendonça para ocupar uma cadeira no Supremo. Somente agora o ministro depositou seu voto.

Ao invés de viralizar com propostas e debates sobre melhorias para São Bento do Una, no Agreste de Pernambuco, o vereador Rinaldo do Santo Afonso (PDT) viralizou por sua postura reprovável na Câmara Municipal. Com gritos e assobios no plenário da Casa, ele entrou em um embate com o presidente e fez acusações após ser repreendido. 

No início da fala na 9ª sessão ordinária do ano, ocorrida no último dia 31, Rinaldo saudou os presentes com um grito e um assobio alto no microfone. O presidente da Câmara Municipal, Avanildo Cavalcante (PSB), interveio e suspendeu a captação do microfone. "Eu não posso assobiar não? Já começasse bicho?", questionou Rinaldo. 

"Aqui é para se discutir os problemas de São Bento, não é para tá gritando, para depois tá o povo falando da Câmara em todo canto do Brasil e do mundo", rebateu o presidente antes de reestabelecer a palavra do vereador. Rinaldo decidiu provocar e voltou a gritar e assobiar no microfone. A captação foi cortada novamente. 

"Grito não faz parte de discurso", explicou Avanildo, que cobrou respeito antes de voltar a conceder a fala. Rinaldo repetiu a saudação, dessa vez, acompanhada por acusações. "Quando o 'caba' tem empresário ladrão de água bancando vereador acontece dessas coisas", apontou. 

Mais uma vez, o presidente cassou o tempo de discurso e reforçou a exigência de os vereadores seguirem o conteúdo do Código de Ética da Casa. No último embate, Rinaldo fez piada e, dessa vez, apenas assobia. Em seguida, pediu orações aos moradores da cidade e relatou que tem risco de ser morto por integrantes do grupo político adversário. 

[@#video#@]

O senador Sérgio Moro (União-PR) ficará cercado de petistas no plenário do Senado. Ele tomou posse como senador nesta quarta-feira, 1º, após comandar a Operação Lava Jato - que prendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva - e o Ministério da Justiça no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os lugares são divididos de acordo com o Estado do parlamentar - ele não pode escolher onde sentar, diferentemente da Câmara. As cadeiras são organizadas em ordem alfabética do Estado. O Acre, por exemplo, é o primeiro e o Tocantins fica no fundão.

Ao lado de Moro estarão Tereza Leitão (PT-PE) e Humberto Costa (PT-PE). À frente, o senador Wellington Dias (PT-PI), que assumiu o Ministério do Desenvolvimento Social e dará lugar à suplente Jussara Lima, que vai sair do PSD para se filiar ao PT.

"Eu já me coloquei muito claramente, estarei na oposição", disse Moro ao chegar para tomar posse como senador e comentar a relação com o governo Lula.

O senador tende a ficar isolado na Casa, sem assumir cargos de lideranças e comando de comissões, pois enfrenta resistência de políticos de partidos que foram alvo da Lava Jato. Ele também queimou pontes com os lavajatistas após ser acusado de "traição" por ter enfrentado o ex-senador Alvaro Dias (Pode-PR) na disputa pela vaga do Senado no Paraná.

O ministro André Mendonça decidiu nesta quinta-feira, 11, levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que contestam a aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 'Kamikaze' pelo Congresso, em junho deste ano. O texto, patrocinado pelo governo Jair Bolsonaro (PL), ampliou benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale gás às vésperas das eleições deste ano, em um movimento que contornou a legislação eleitoral ao instituir estado de emergência no País.

As ações foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo partido Novo. A ABI argumentou em sua petição que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso "incorre em ostensivo desvio". Segundo a associação, o texto teve como "finalidade perpetuar no poder grupo refratário à observância das regras inerentes ao estado democrático de direito".

O Novo, por sua vez, apontou violação aos princípios da democracia, ao direito a voto e à estabilidade do processo eleitoral. A emenda constitucional aumentou de R$ 400 para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil até dezembro deste ano, coincidindo o pagamento do benefício com o período eleitoral. Também foi criado a bolsa-caminhoneiro e o auxílio-taxista.

Mendonça decidiu juntar os dois processos e levá-los diretamente ao colegiado para que seja dada uma decisão em "caráter definitivo", sem ordens individuais prévias. O ministro também cobrou informações dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em até 10 dias. As ações, contudo, ainda não têm data para ir ao plenário.

Os autores das ações pedem que o Supremo considere abuso de poder político a exploração eleitoral dos benefícios concedidos com base na PEC 'Kamikaze', proíba os órgãos federais de realizarem publicidade institucional dos programas sociais e decida que a concessão de auxílios seja precedida de autorização da Justiça Eleitoral, que deverá considerar movimentações dessa natureza grave e urgente.

O pacote aumenta as despesas em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. O Congresso chegou a incluir a decretação de estado de emergência no texto para blindar Bolsonaro de processos na Justiça Eleitoral por ampliar programas sociais às vésperas do pleito.

A semana no Senado será de esforço concentrado. Serão 19 sabatinas, nas comissões de Relações Exteriores (CRE), de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Também estão previstas votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens. Além disso, haverá votações em Plenário, inclusive das indicações votadas no esforço concentrado das comissões.

Na CCJ, estão previstas as sabatinas de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião está marcada para terça-feira (5), às 10h.

Também há expectativa para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, ainda não confirmada. A intenção é aproveitar o comparecimento presencial de maior parte dos senadores para a discussão e a deliberação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado.

"Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista na última semana.

Relações Exteriores

Na CRE, serão 11 diplomatas sabatinados na quinta-feira (7). Eles foram indicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. A reunião está marcada para as 9h e deve se estender até o período da tarde. Um dos sabatinados será o diplomata Bernard Klingl, indicado para a embaixada em Minsk, capital de Belarus (também chamado de Bielorrússia), país atualmente envolvido na guerra da Rússia na Ucrânia.

Os efeitos do conflito entre Ucrânia e Rússia também serão tema presente em audiências públicas na comissão. Na terça-feira (5) a comissão deve ouvir o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy. Na quarta-feira (6), estão marcadas audiências com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach. E com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França.

Assuntos Econômicos

Na CAE, dois indicados do governo para a diretoria do Banco Central devem ser sabatinados na terça-feira (5). Os indicados são os economistas Renato Dias de Brito Gomes e Diogo Abry Guillen. A comissão também vai sabatinar Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A comissão também fará audiência pública para discutir o cumprimento de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento. O debate, marcado para quarta-feira (6), às 9h, deve ser focado na prestação regionalizada de serviços de saneamento.

Infraestrutura

Na CI, está marcada para terça-feira (5) a sabatina de Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião está marcada para as 14h. Após a sabatina, está marcada reunião deliberativa da comissão, com cinco projetos na pauta.

Demais comissões

Nas outras comissões, estão marcadas votações de projetos e debates. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) haverá debate sobre Estatuto do Trabalho, com foco na reestruturação do atendimento no INSS. A reunião está marcada para segunda-ferira (4) às 10h. 

A Comissão Temporária Externa de Petrópolis vai debater o diagnóstico, o impacto na cadeia construtiva e os repasses de recursos em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira, às 10h30, na Câmara Municipal de Petrópolis.

Na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), haverá audiência pública sobre "O impulso do setor de cruzeiros à atividade turística: perspectivas e desafios no pós-ômicron". A audiência está marcada para as 18h de segunda-feira.

Na CAS, está marcada reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Um deles é o PL 1.057/2019, que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião está prevista para as 11h de terça-feira (5).

Também na terça-feira (5), a Comissão de Educação (CE) deve ouvir o depoimento de nove prefeitos, para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas ao Ministério da Educação. A audiência está marcada para as 9h.

Plenário

A partir de terça-feira, o Plenário deve começar a votar as indicações que forem analisadas pelas comissões. Também haverá sessões na quarta e na quinta-feiras. Entre os projetos que podem ser votados estão PLS 278/2016, que garante apoio aos estudantes com deficiência nas escolas, e o PL 634/2022, que proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica.

Também haverá sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016), na quinta-feira (7), a partir das 10h. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

A pauta também prevê sessões de homenagem. O Congresso Nacional fará na segunda-feira (4), às 15h, sessão solene para homenagear a Associação Internacional de Lions Clubs. Na terça-feira (5), haverá sessão solene para promulgação da PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. Já no Senado, haverá sessão especial para comemorar o Dia Internacional do Autismo na sexta-feira (8), às 10h.

*Da Agência Senado

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou várias propostas sobre o combate à pandemia de Covid-19 e enfrentou temas polêmicos, como o limite ao pagamento de precatórios (PECs 23/21 e 46/21), medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal (PEC 186/19), restrições aos supersalários (PL 6726/16) e desestatização da Eletrobras (MP 1031/21) e dos Correios (PL 591/21).

No total, foram aprovados em Plenário 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.

Pandemia

Entre os projetos de combate direto à pandemia de Covid-19, destacam-se a autorização para laboratórios veterinários fabricarem a vacina (PL 1343/21), regras para a quebra de patente de medicamentos (PL 12/21) e ações para evitar o contágio em tribos indígenas (MP 1027/21). Todas já viraram lei.

Além dessas medidas diretas relacionadas à pandemia, os parlamentares aprovaram ainda projetos para resolver problemas socioeconômicos causados pela doença e pelas medidas necessárias ao combate de sua proliferação.

Foram aprovadas, por exemplo, propostas para ajudar o setor de eventos (PL 5638/20), sobre remarcação de passagens aéreas (MP 1024/20), proibição de despejo em 2021 (PL 827/20), e suspensão da prova de vida de aposentados perante o INSS até 31 de dezembro de 2021 (PL 385/21). Todas já foram convertidas em lei.

Economia

Com a economia fragilizada por causa da pandemia, foram aprovados projetos como o que torna permanente o programa de apoio às micro e pequenas empresas por meio de financiamentos (PL 4139/20), uma das etapas da reforma tributária que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21), a simplificação na abertura de empresas (MP 1040/21), o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas (PLP 46/21), e o projeto que regulamenta as startups (PLP 146/19).

Social

Na área social, destacam-se a criação do programa de distribuição de renda Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família (MP 1061/21), a inclusão de medicamentos orais contra o câncer a serem obrigatoriamente fornecidos por planos de saúde (MP 1067/21), e a criação de um auxílio-gás para famílias de baixa renda (PL 1374/21).

Violência contra a mulher

Outro tema bastante tratado pela Câmara foi o da violência contra a mulher, resultando na aprovação de diversos projetos: campanha de socorro de vítimas por meio do sinal vermelho na palma da mão (PL 741/21); aumento da pena de feminicídio de reclusão de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos (PL 1568/19); aumento da pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos nesse contexto (PL 301/21); e obrigação de o juiz zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual (PL 5096/20).

*Da Agência Câmara de Notícias

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma reunião que durou cerca de oito horas.

A relatora da indicação na CCJ, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu a capacidade técnica do indicado. Ela reconheceu que a indicação veio carregada de polêmica e discussão, principalmente por conta do aspecto religioso. A senadora disse, porém, que ninguém pode ser vetado por sua condição religiosa e afirmou que não foi esse o critério para sua indicação.

"É uma votação simbólica para o Brasil. [André Mendonça] é um servidor federal, com muita dedicação ao serviço público. Mendonça tem todas as condições técnicas de ser ministro do STF", declarou.

A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.

O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.

Outras propostas

A pauta do Plenário traz outros itens relacionados aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que cria subsídio no botijão de gás destinado a famílias de baixa renda e retorna à Câmara após alterações feitas pelo Senado.

O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família. Em relação à versão aprovada pelos deputados em setembro, os senadores excluíram alterações na Lei do Pré-Sal.

Já o PL 1026/21 limita o reajuste dos contratos de aluguel ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador será definido entre as partes. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado.

No entanto, a desvalorização do real e o custo de matérias-primas na pandemia impactou o IGP-M e estimulou negociações entre locadores e locatários. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020, o IGP-M acumulou alta de 23,14%, ante 4,52% do IPCA.

A pauta completa do Plenário inclui ainda propostas remanescentes da semana passada – como o PL 1133/21, do Senado, que prorroga a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mais um ano, a partir de janeiro – e a ratificação de cinco acordos internacionais.

A primeira sessão deliberativa da semana foi convocada para terça-feira (26), às 13h55.

*Da Agência Câmara de Notícias