O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou, nesta segunda-feira (13), que vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta o direito à greve no país. Em declaração à imprensa, o peemedebista disse que o texto está sendo finalizado pelo Palácio do Planalto e deve complementar o que prevê a Constituição, contribuindo para a análise do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Todos sabemos que o STF já se manifestou sobre esta matéria, em face, precisamente, da não aprovação de um projeto disciplinador do texto constitucional”, frisou. “Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados”, acrescentou. 

De acordo com Temer, o encaminhamento da matéria não tem nada a ver com o cenário atual do Espírito Santo. “As policiais militares não podem fazer greve e nem sindicalizar-se. O que lá houve foi, na verdade, uma insurgência contra o texto constitucional. Se outros episódios vierem a acontecer aplicar-se-á o texto constitucional regulamentador”, observou.

O presidente reforçou ainda que colocou as Forças Armadas a disposição de “toda e qualquer hipótese de desordem”. “A polícia militar era, no meu tempo, e até hoje, a garantidora da lei e da ordem”, salientou.