O Senado não tem prazo para analisar a proposta Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

O polêmico projeto que restringe a atividade das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil, começou a tramitar no Senado nesta sexta-feira (7). Aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (4), o projeto de lei (PLC 28/2017) estabelece que essas empresas, como o Uber e o 99Taxis, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.

De acordo com o texto, a atividade deve ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, sem vetos, todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual, inclusive, especificando a cidade que pretendem atuar e pagar os tributos estipulados pela entidade. 

Na Câmara, o assunto foi motivo de debates intensos entre os deputados e alvo de protestos tanto dos taxistas quanto dos motoristas que utilizam os aplicativos. Na ocasião, o relator da proposta na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), chegou a dizer que “o Brasil está voltando para a idade média” por acompanhar as emendas que transformava a iniciativa em um serviço público. 

Já o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE) chamou o modelo de "transporte pirata". "Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho", disse. No Recife, setores de tecnologia reprovaram a matéria.

Nos próximos dias o projeto será despachado para as comissões permanentes, onde serão designados relatores. O Senado não tem prazo para analisá-lo. Caso haja mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara, ele retornará para os deputados, que terão a palavra final. A Casa Alta, inclusive, abriu uma consulta pública para ouvir a opinião dos internautas sobre o assunto. Até o momento 1.320 pessoas disseram que são contrárias às medidas propostas pelo texto enquanto 213 pontuaram que sim. 

Outras propostas

Autor de outro projeto anterior que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) classificou a medida aprovada pela Câmara dos Deputados como um “grave retrocesso” e disse que, na prática “estatiza” a atividade. “Isso revela um viés intervencionista que só vem para atrapalhar, tutelar. O consumidor precisa ter o direito de escolher a modalidade de transporte que melhor o atenda”, criticou.

O projeto de Ferraço (PLS 530/2017) não exige permissão do poder público para que os motoristas trabalhem — apenas que eles sejam cadastrados junto à prefeitura (ou governo do Distrito Federal) com a documentação adequada e aceitem o pagamento em dinheiro, além do cartão de crédito e débito.