Uma edição extra do Diário Oficial da União traz, nesta quarta-feira (21), o Decreto Legislativo 10/2018 que determina a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O texto foi aprovado na noite dessa terça (21) no Plenário do Senado, com 55 votos favoráveis e 13 contra. Antes disso, a proposta, assinada pelo presidente Michel Temer no último dia 16, passou pela Câmara dos Deputados.

A medida vai vigorar até 31 de dezembro de 2018 e, durante este período, o Congresso Nacional fica impedido de discutir e votar qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC). Ação que fez com que a reforma da Previdência, uma PEC considerada prioridade por Michel Temer, tivesse a tramitação suspensa.

Essa é a primeira intervenção federal em um ente federado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. A iniciativa, apesar de aprovada e já promulgada, dividiu opiniões no meio político.