Estão suspensas, por 90 dias, as fiscalizações aos estabelecimentos comerciais prejudicados pela pandemia. (Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens)

O governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), anunciou um conjunto de ações para prorrogar prazos fiscais e contábeis e suspender execuções e fiscalizações por 90 dias. As medidas, que visam estimular o setor produtivo do estado, foram abalizadas nos estudos do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento, criado para articular medidas conjuntas de enfrentamento aos efeitos da Covid-19 na economia. 

Além disso, um novo decreto “prorroga para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante”. A determinação também suspende, por 90 dias, a emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação.

De acordo com o decreto, a Fazenda do Estado, aumentará o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. O Governo também passa a permitir a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou portos, sem prejuízo aos incentivos fiscais do Prodepe e Proind.

Estão suspensas, por 90 dias, as fiscalizações aos estabelecimentos comerciais prejudicados pela pandemia. Pernambuco também deixará de cobrar, no mesmo período, pelo ajuizamento de novas ações e o envio de protestos da dívida ativa do Estado.