O projeto do pernambucano pede que o executivo respeite o devido processo legal no exercício da iniciativa das leis. Divulgação

 O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE) apresentou, nesta segunda (15), um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do Decreto nº 10.630, editado na última sexta-feira (12) pelo governo Jair Bolsonaro, que facilita a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

O projeto do pernambucano pede que o executivo respeite o devido processo legal no exercício da iniciativa das leis. "O Decreto claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas", diz um trecho da proposta.

Caso seja aprovada no senado e na câmara, a proposta não precisará de sanção presidencial. "É matéria a ser amplamente discutida no Parlamento e, caso o Executivo tenha interesse em de fato debater o assunto e alterar a Lei, deve fazê-lo pelo meio correto: Projeto de Lei"”, reforça o texto.