O concurso público destinado ao preenchimento de 201 vagas em Feira Nova, no Agreste de Pernambuco, teve pedido de suspensão realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão teve base após denúncias de que o município estaria descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o TCE, o Relatório de Gestão Fiscal informa que o município gasta 59,27% da receita corrente líquida com pagamento da folha de pessoal da prefeitura. Entretanto, o limite é de permitido pela Lei é de 54%. Portanto, não poderia aumentar despesas com as novas contratações.

Ainda segundo o Tribunal, Feira Nova descumpriu a Medida Cautelar que proíbe os gestores de 184 municípios pernambucanos de prosseguirem com concursos públicos abertos nos últimos 180 dias anteriores ao final de seus mandatos.

A decisão estabelece um prazo de cinco dias para que o prefeito de Feira Nova preste informações ao TCE sobre as medidas adotadas, de modo que o Tribunal realize, ou não, a deliberação formal do processo de denúncia.

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